Apostila Especialista em Regulação - Direito — Concurso AGEPAR/PR 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
• Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
• Domínio da ortografia oficial: emprego das letras
• Acentuação gráfica
• Domínio dos mecanismos de coesão textual: elementos de referenciação, substituição e repetição
• Conectores e elementos de sequenciação textual
• Emprego e correlação de tempos e modos verbais
• Domínio da estrutura morfossintática do período
• Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração
• Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração
• Emprego dos sinais de pontuação
• Concordância verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação dos pronomes átonos
• Reescritura de frases e parágrafos do texto
• Substituição de palavras ou de trechos de texto
• Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade

INFORMÁTICA

• Sistema operacional Windows (versões 10 e 11)
• MS Office M365: Word (edição e formatação de textos)
• MS Office M365: Excel (planilhas, fórmulas e funções)
• MS Office M365: Power Point (criação de apresentações)
• Noções de segurança da informação: proteção contra vírus, malwares e ações intrusivas
• Dados: conceitos, atributos, métricas e transformação de dados
• Ciência de dados: governança da informação

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações
• Supremacia da Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais
• Interpretação das normas constitucionais e mutação constitucional
• Poder constituinte: características, originário e derivado
• Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
• Remédios constitucionais: Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data
• Direitos sociais, direitos políticos e partidos políticos
• Organização do Estado: organização político-administrativa e Estado federal brasileiro
• Entes federados: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
• Intervenção federal e intervenção dos estados nos municípios
• Administração pública: disposições gerais e servidores públicos
• Organização dos poderes: mecanismos de freios e contrapesos
• Poder Legislativo: estrutura e funções
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades
• Poder Judiciário: órgãos e competências
• Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Controle de constitucionalidade: sistemas, controle incidental (concreto) e abstrato
• Ações de controle: ADI, ADC, ADPF, ADO e ADI Interventiva
• Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio
• Forças armadas e segurança pública
• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações do poder de tributar
• Impostos da União, dos estados e dos municípios
• Repartição das receitas tributárias
• Finanças públicas: normas gerais e orçamentos
• Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica
• Política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária
• Sistema Financeiro Nacional
• Ordem social: seguridade, educação, cultura e desporto
• Direitos e interesses das populações indígenas e comunidades quilombolas
• Recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos na Constituição Federal
• Formas de Estado e formas e sistemas de governo
• Repartição constitucional das competências entre os entes federados

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito e fontes do direito administrativo
• Regime jurídico-administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público
• Administração pública: princípios expressos e implícitos
• Organização administrativa: descentralização, desconcentração e órgãos públicos
• Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
• Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação
• Fato e ato administrativo; formação e procedimento administrativo
• Validade, eficácia, autoexecutoriedade e o silêncio no direito administrativo
• Classificação dos atos: simples, complexos, compostos, vinculados e discricionários
• Mérito administrativo e discricionariedade
• Extinção dos atos: revogação, anulação, convalidação e cassação
• Teoria das nulidades e teoria dos motivos determinantes
• Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar e regulamentar
• Poder de polícia: conceito, elementos e liberdades públicas
• Intervenção do Estado sobre a propriedade privada e no domínio econômico
• Bens públicos: regime jurídico, aquisição, alienação e formas de utilização
• Contratos administrativos: conceitos, modalidades e tipos
• Convênios e consórcios administrativos
• Controle da administração: administrativo, judicial e legislativo
• Agentes públicos: espécies, cargo, emprego e função pública
• Provimento e vacância de cargos públicos
• Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público
• Processo administrativo: disposições gerais e processo disciplinar
• Deveres da administração: agir, eficiência, probidade e prestação de contas
• Uso e abuso do poder
• Improbidade administrativa
• Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação (concessão, permissão e autorização)

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e nome civil
• Domicílio e ausência
• Pessoas jurídicas: constituição, extinção, capacidade e desconsideração da personalidade jurídica
• Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios; entes despersonalizados
• Bens: classes, corpóreos, incorpóreos, públicos e particulares
• Fato jurídico e negócio jurídico: elementos, classificação e interpretação
• Defeitos do negócio jurídico; existência, validade e eficácia
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Prescrição e decadência
• Teoria geral das obrigações: modalidades, transmissão e adimplemento
• Inadimplemento das obrigações e extinção
• Contratos: princípios, classificação, interpretação e extinção
• Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios e enriquecimento sem causa
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar
• Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda
• Direitos reais: propriedade (aquisição e perda) e direitos de vizinhança
• Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação
• Direito do promitente comprador
• Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese
• Preferências e privilégios creditórios
• Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas processuais civis e função jurisdicional
• Ação: conceito, natureza, elementos, condições e classificação
• Pressupostos processuais e preclusão
• Sujeitos do processo: capacidade processual, deveres e procuradores
• Litisconsórcio e intervenção de terceiros
• Poderes, deveres e responsabilidade do juiz
• Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e comunicação
• Nulidades processuais, distribuição, registro e valor da causa
• Tutela provisória: tutela de urgência e evidência
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Procedimento comum: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia
• Audiências: conciliação, mediação, instrução e julgamento
• Provas, sentença e coisa julgada
• Cumprimento de sentença e liquidação
• Procedimentos especiais e jurisdição voluntária
• Processos de execução e meios de impugnação das decisões judiciais
• Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública
• Ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional
• Ação rescisória, querela nullitatis e exceção de pré-executividade
• Suspensão de liminar e de sentença
• Intervenção anômala da fazenda pública
• Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe
• Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria processual civil

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal
• Definição de tributo e espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios
• Fontes do direito tributário e legislação tributária
• Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
• Obrigação tributária principal e acessória: fato gerador e sujeitos
• Capacidade, domicílio e responsabilidade tributária
• Crédito tributário: constituição, lançamento e modalidades
• Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência
• Competência tributária: residual, extraordinária e limitações
• Princípios tributários: legalidade, tipicidade, anualidade e uniformidade
• Imunidade e isenção tributária
• Tributação das concessionárias, sociedades mistas e fundações
• Administração tributária: procedimento fiscal, sigilo e dívida ativa
• Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria tributária

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Finanças públicas na Constituição Federal de 1988
• Orçamento público: conceito, espécies, natureza jurídica e princípios
• Normas gerais de direito financeiro
• Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos
• Despesa pública: conceito, classificação e disciplina dos precatórios
• Receita pública: conceito, ingressos, receitas originárias e derivadas
• Dívida ativa de natureza tributária e não tributária
• Crédito público e dívida pública
• Repartição constitucional das receitas tributárias

Conhecimentos Específicos

TEORIA DA REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS

• Teoria da agência e o papel regulador do Estado
• Regulação: pressupostos, objetivos e instrumentos
• Agências reguladoras: histórico, conceito, estrutura jurídica e funções
• Autonomia administrativa, poder normativo e princípio da legalidade
• Reforma do Estado e a criação das agências reguladoras no Brasil
• Abordagens teóricas: teoria econômica da regulação, teoria da captura e teoria do agente principal
• Formas de regulação: regulação de preço, de entrada e de qualidade
• Boas práticas regulatórias: Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
• Agenda regulatória e o processo de participação e controle social
• Regulação contratual versus regulação discricionária
• Mutabilidade dos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs)
• Reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de delegação
• Riscos fiscais e garantias em projetos de infraestrutura
• Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Constituição Estadual do Paraná
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras)
• Lei nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)
• Lei nº 11.079/2004 (Normas para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei nº 14.129/2021 (Princípios e Diretrizes para o Governo Digital)
• Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico)
• Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
• Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
• Lei nº 9.984/2000 (Criação da Agência Nacional de Águas – ANA)
• Lei nº 9.074/1995 (Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões)
• Lei nº 9.277/1996 (Delegação de Rodovias e Portos Federais)
• Lei nº 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização)
• Lei nº 13.334/2016 (Programa de Parcerias de Investimentos – PPI)
• Lei nº 13.448/2017 (Diretrizes para Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria)
• Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
• Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
• Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
• Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
• Lei Complementar estadual nº 190/2015
• Lei Complementar estadual nº 222/2020
• Lei Complementar estadual nº 76/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Paraná)
• Lei Complementar estadual nº 237/2021 (Microrregiões)
• Lei Complementar estadual nº 205/2017 (Gás Canalizado)
• Lei Complementar estadual nº 153/2013 (Transporte Coletivo Intermunicipal)
• Lei Complementar estadual nº 176/2014 (Elaboração de Leis)
• Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Paraná)
• Lei estadual nº 20.656/2021 (Processo Administrativo do Paraná)
• Decreto estadual nº 10.086/2022 (Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Paraná)
• Decreto estadual nº 12.674/2026
• Decreto estadual nº 6.474/2020 (Regulamenta a LGPD no Paraná)
• Decreto estadual nº 1.821/2000 (Transporte Rodoviário Intermunicipal)
• Decreto estadual nº 7.300/2021 (Elaboração de Decretos)
• Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética)
• Resolução Agepar nº 23/2022 (Taxa de Regulação)
• Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos)
• Resolução Agepar nº 8/2025 (Mercado Livre do Gás)
• Resolução Agepar nº 28/2022 (Conta Gráfica do Gás)
• Resolução Agepar nº 37/2024 (Contabilidade Regulatória)
• Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
• Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)