Apostila Procurador Autárquico — Concurso AMS Itapecerica da Serra/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários)
• Sinônimos e antônimos
• Sentido próprio e figurado das palavras
• Figuras de Linguagem
• Ortografia Oficial
• Pontuação
• Classes de palavras: substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição
• Morfologia: uso e sentido das classes de palavras nas relações textuais
• Concordância verbal e nominal
• Análise sintática: termos da oração e períodos
• Colocação pronominal
• Regência verbal e nominal
• Crase
• Coesão e coerência textual
• Redação oficial: atributos da redação oficial, pronomes de tratamento e tipos de documentos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Conceito, sentido e classificação das Constituições
• Poder constituinte originário e derivado
• Poder reformador e suas limitações: emendas à Constituição
• Mutações constitucionais
• Estado: origem, formação, conceito e elementos
• Direito Processual Constitucional: Constituição e processo
• Supremacia Constitucional e Nulidade
• Controle de Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies
• Controle Difuso: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
• Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Controle Concentrado: ADI, ADC, ADO e ADI Interventiva
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual
• Writs Constitucionais: Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança
• Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
• Organização do Estado e do Poder: Federação Brasileira
• União: competências e bens
• Estados-membros: competência, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
• Municípios: formação e competências
• Repartição de Competências e Intervenção (Federal e Estadual)
• Poder Legislativo: estrutura, reuniões, sessões e comissões
• Processo Legislativo: tipos e espécies
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas
• Poder Executivo: atribuições, posse, mandato, vacância e impedimentos
• Responsabilidade do Presidente e Ministros: crimes comuns e de responsabilidade
• Direitos e Garantias Fundamentais
• Direitos Políticos: inelegibilidades, Ficha Limpa e Partidos Políticos
• Mecanismos de participação popular na vida política e administrativa
• Ordem Social: Seguridade Social, Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação Social e Meio Ambiente
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, intervenção do Estado, política urbana e agrícola
• Administração Pública: princípios constitucionais e disposições gerais
• Servidores Públicos: regime, sistema remuneratório, previdência e estabilidade
• Improbidade Administrativa na Constituição Federal
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito de direito administrativo e Regime jurídico administrativo
• Agentes Públicos: cargo público, cargo administrativo e cargo político
• Interesse público: primário e secundário
• Princípios constitucionais do direito administrativo (expressos e implícitos)
• Organização administrativa: órgãos públicos e competências
• Competências discricionárias e vinculadas: limites e controle da discricionariedade
• Centralização, descentralização e desconcentração administrativa
• Hierarquia administrativa: delegação e avocação de competência
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Agências Executivas e Reguladoras
• Consórcios Públicos e Convênios entre entidades federativas
• Terceiro Setor: Entes paraestatais, Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais (OS) e OSCIPs
• Servidores públicos: classificação, regime jurídico e acessibilidade
• Concurso público e processo seletivo
• Estágio probatório, estabilidade, provimento, remoção e redistribuição
• Direitos, deveres e proibições dos servidores municipais
• Regime disciplinar e sanções: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância
• Responsabilidade civil dos servidores públicos
• Atos administrativos: conceito, classificação, espécies, elementos e atributos
• Vícios do ato administrativo: abuso, excesso e desvio de poder
• Extinção do ato: revogação, anulação, convalidação e retificação
• Processo administrativo: princípios, fases e coisa julgada administrativa
• Licitações públicas: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade
• Contratos administrativos: características, formalização, execução e extinção
• Serviços públicos: conceito, princípios e titularidade
• Concessão, permissão e autorização de serviço público
• Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Intervenção do Estado no domínio econômico e regulação
• Poder de polícia e ordenação administrativa
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e requisição
• Bens públicos: classificação, regime jurídico e gestão
• Controle da Administração: interno, externo, parlamentar e jurisdicional
• Responsabilidade Extracontratual do Estado: teorias, excludentes e direito de regresso
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria administrativa

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: Poder de tributar e competência tributária
• Princípios Jurídicos da Tributação e Limitações ao Poder de Tributar
• Imunidades Tributárias: genéricas e específicas
• Repartição das Receitas Tributárias
• Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo
• Espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria
• Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e domicílio
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e infrações
• Crédito Tributário: lançamento (modalidades), suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
• Ações Tributárias: Anulatória, Declaratória, Repetição de Indébito e Consignatória
• Mandado de Segurança em matéria tributária
• Crimes contra a ordem tributária
• Impostos Municipais: IPTU, ITBI e ISS
• Súmulas e Jurisprudência em matéria tributária

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: conceito, objeto e atividade financeira do Estado
• Orçamento Público: conceito, tipos e princípios orçamentários
• Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Ciclo Orçamentário e Processo Legislativo Orçamentário
• Receita Pública: conceito, classificação e estágios
• Despesa Pública: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação e pagamento)
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores
• Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado
• Precatórios: regime jurídico, parcelamento e prioridades
• Empréstimos públicos e Operações de crédito
• Controle financeiro interno e externo
• Transparência, controle e fiscalização: instrumentos e órgãos
• AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – TCESP)
• SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro)
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria financeira

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: capacidade civil e direitos da personalidade
• Fato, Ato e Negócio Jurídico: elementos, defeitos e invalidade
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Responsabilidade Civil: dano moral, estético, coletivo e social
• Prescrição e decadência
• Teoria Geral das Provas
• Direito das Obrigações
• Teoria Geral dos Contratos: formação, classificação e extinção
• Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação, mandato, fiança, entre outros
• Institutos da supressio e venire contra factum proprium
• Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa
• Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
• Direitos Reais: superfície, servidões, usufruto, uso, penhor e hipoteca
• Propriedade: conceito e função social
• Parcelamento do solo urbano e Loteamento
• Registros Públicos e Registro de Imóveis
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios gerais do processo civil e fontes
• Lei processual civil: eficácia e aplicação no tempo
• Pressupostos Processuais e Condições da Ação
• Fatos e atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos
• Comunicação dos atos processuais e Nulidades
• Procedimento Comum: petição inicial, resposta do réu e revelia
• Provas: ônus da prova e meios de prova em espécie
• Tutela provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Sentença e Coisa Julgada
• Remessa Oficial e Execução Provisória
• Recursos: apelação, agravos, embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores
• Ações Constitucionais: Ação Popular e Ação Civil Pública
• Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Mandado de Injunção e Habeas Data
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria processual civil

DIREITO PENAL

• Princípios de Direito Penal e Fontes
• Aplicação da lei penal (tempo, espaço e interpretação)
• Teoria do Crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade
• Concurso de pessoas
• Ação penal e Extinção da punibilidade
• Crimes contra o patrimônio
• Crimes contra a incolumidade pública e a paz pública
• Crimes contra a fé pública
• Crimes contra a Administração Pública
• Súmulas dos Tribunais Superiores em matéria penal

Conhecimentos Específicos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: conceito e tutela
• Inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Tutela de direitos metaindividuais: Saúde e Educação
• Estatuto da Igualdade Racial e Direitos das Pessoas com Deficiência
• Proteção ao Idoso e à Mulher
• Direito Urbanístico e Meio Ambiente
• Proteção ao Patrimônio Público e ao Investidor
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) sobre direitos coletivos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Federal nº 14.230/2021 - Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Lei Federal nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
• Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamentação dos Consórcios Públicos
• Lei Federal nº 9.637/1998 - Organizações Sociais
• Lei Federal nº 9.790/1999 - OSCIPs
• Lei Federal nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei Federal nº 12.232/2010 - Licitação para Serviços de Publicidade
• Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei Federal nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
• Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
• Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei Federal nº 6.830/1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa
• Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar Federal nº 131/2009 - Lei da Transparência
• Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Elaboração, Redação e Alteração das Leis
• Lei Federal nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
• Lei Federal nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos
• Lei Federal nº 8.245/1991 - Locações dos Imóveis Urbanos
• Lei Federal nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
• Lei Federal nº 7.853/1989 - Apoio às Pessoas com Deficiência
• Lei Federal nº 10.098/2000 - Normas Gerais de Acessibilidade
• Lei Federal nº 10.216/2001 - Proteção e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais
• Lei Federal nº 11.445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
• Decreto Federal nº 11.599/2023 - Regulamentação do Saneamento Básico
• Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
• Lei Federal nº 4.717/1965 - Ação Popular
• Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
• Lei Federal nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos aos Investidores
• Lei Federal nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
• Lei Federal nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
• Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade
• Lei Federal nº 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
• Lei Federal nº 12.683/2012 - Alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro
• Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP
• Lei Complementar Municipal nº 348/2021 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 358/2023 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 362/2023 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Municipal nº 5.989/2022 (Itapecerica da Serra/SP)
• Decreto Legislativo nº 186/2008 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Decreto Federal nº 6.949/2009 - Promulgação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Lei Complementar Municipal nº 36/2016 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Municipal nº 1.890/2008 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Municipal nº 2.082/2010 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 80/2024 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 83/2024 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 86/2024 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 93/2025 (Itapecerica da Serra/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 106/2026 (Itapecerica da Serra/SP)