Apostila Procurador Legislativo — Concurso Assis/SP 2026

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria Geral do Estado: origem, formação, conceito, elementos, formas de Estado e de Governo, sistemas de Governo
• Poder Constituinte: conceito, titularidade, limites, poder derivado, decorrente, reforma, revisão e mutação constitucional
• Interpretação Constitucional: princípios específicos, novos paradigmas, colisão de normas e integração de lacunas
• Princípios Fundamentais e Normas Constitucionais: eficácia, aplicabilidade e efetividade
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e direitos políticos
• Mecanismos de Participação Popular: iniciativa popular, plebiscito e referendo
• Organização do Estado: Federação brasileira, União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal
• Repartição de Competências e Intervenção (Federal e Estadual)
• Poder Legislativo: estrutura, comissões parlamentares de inquérito (CPI), regime jurídico dos parlamentares e imunidades
• Processo Legislativo: iniciativa, fases, espécies normativas (Emendas, Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções)
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas
• Poder Executivo: atribuições, posse, mandato, vacância e crimes de responsabilidade (Impeachment)
• Poder Judiciário: jurisdição, órgãos, competências e regime de precatórios
• Direito Processual Constitucional: controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), ADI, ADC, ADO, ADPF e controle estadual
• Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data e Ação Popular
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, intervenção do Estado, política urbana e agrícola
• Ordem Social: Seguridade Social, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios
• Administração Pública na CF/88: princípios, servidores públicos, licitação e improbidade
• Direito Constitucional Intertemporal e Bloco de Constitucionalidade
• Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE e TCU)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Introdução ao Direito Administrativo: conceito, fontes, regime jurídico-administrativo e princípios constitucionais
• Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
• Terceiro Setor: Entes paraestatais, OS, OSCIP, Serviços Sociais Autônomos e MROSC
• Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção (revogação, anulação) e convalidação
• Processo Administrativo: princípios, fases, recursos e a Lei Federal nº 9.784/1999
• Agentes Públicos: espécies, regime jurídico, concurso público, provimento, vacância, remuneração e regime disciplinar
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias, responsabilidade objetiva, subjetiva, direito de regresso e excludentes
• Serviços Públicos: conceito, princípios, formas de prestação, concessões, permissões e parcerias público-privadas (PPP)
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária
• Bens Públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de uso por particulares
• Controle da Administração Pública: controle interno, externo (Legislativo e Tribunais de Contas) e controle judicial
• Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações
• Transparência e Proteção de Dados: Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Súmulas e Jurisprudência do STF, STJ e TCU aplicadas ao Direito Administrativo

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar e imunidades
• Competência Tributária: impostos federais, estaduais e municipais
• Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais)
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade e domicílio tributário
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e responsabilidade por infrações
• Crédito Tributário: constituição (lançamento), suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária
• Tributos Municipais: IPTU, ITBI e ISS (Lei Complementar nº 116/2003)
• Processo Judicial Tributário: execução fiscal, ação anulatória, declaratória, repetição de indébito e mandado de segurança
• Crimes contra a Ordem Tributária
• Reforma Tributária: IBS, CBS, Imposto Seletivo e Comitê Gestor
• Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ em matéria tributária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Teoria Geral do Processo: princípios, fontes, lei processual no tempo e no espaço
• Jurisdição e Competência: critérios de determinação, modificação e conflitos
• Sujeitos do Processo: partes, procuradores e prerrogativas da Fazenda Pública
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações e nulidades
• Tutela Provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Procedimento Comum: petição inicial, resposta do réu (contestação, reconvenção), revelia e providências preliminares
• Provas: ônus da prova, meios de prova e audiência de instrução e julgamento
• Sentença e Coisa Julgada: requisitos, efeitos e limites
• Remessa Necessária e Meios de Impugnação às Decisões Judiciais
• Recursos: apelação, agravos, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário
• Execução e Cumprimento de Sentença: execução contra a Fazenda Pública, precatórios e RPV
• Processos nos Tribunais e Meios de Uniformização de Jurisprudência: IRDR e Incidentes de Assunção de Competência
• Procedimentos Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Ações Constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data
• Arbitragem e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
• Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
• Relação de Trabalho e Relação de Emprego: requisitos e espécies de trabalhadores
• Contrato Individual de Trabalho: características, alteração, suspensão e interrupção
• Remuneração e Salário: conceitos, parcelas integrantes e proteção salarial
• Duração do Trabalho: jornada, horas extras, intervalos, repouso semanal e férias
• Extinção do Contrato de Trabalho: modalidades, aviso prévio e verbas rescisórias
• Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
• Direito Coletivo: acordos e convenções coletivas de trabalho
• Terceirização na Administração Pública e Responsabilidade do Ente Público
• FGTS: depósitos, saques e fiscalização
• Segurança e Medicina do Trabalho: insalubridade e periculosidade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

• Organização e Competência da Justiça do Trabalho
• Atuação da Fazenda Pública no Processo do Trabalho
• Procedimento Trabalhista: petição inicial, audiência, resposta do reclamado e conciliação
• Provas no Processo do Trabalho
• Sentença e Honorários Advocatícios
• Sistema Recursal Trabalhista: Recurso Ordinário, de Revista, Agravos e Embargos
• Execução Trabalhista: liquidação, embargos à execução e incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios de Direito Ambiental e Repartição de Competências Constitucionais
• Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): objetivos e instrumentos
• Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
• Responsabilidade Ambiental: esferas civil, administrativa e penal
• Proteção da Flora: Código Florestal e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (SNUC)
• Recursos Hídricos e Saneamento Básico: marcos legais e políticas nacionais
• Política Nacional sobre Mudança do Clima e Educação Ambiental
• Tutela Processual Ambiental: Ação Civil Pública e Ação Popular Ambiental

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais e Jurídicas: capacidade, direitos da personalidade e domicílio
• Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: elementos, defeitos, invalidade e eficácia
• Atos Ilícitos e Abuso de Direito
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e inadimplemento
• Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação, extinção e vícios redibitórios
• Contratos em Espécie: compra e venda, doação, locação, mandato, fiança e transação
• Responsabilidade Civil: teorias objetiva e subjetiva, dano moral, material e estético
• Direito das Coisas: posse (classificação e efeitos) e Direitos Reais
• Propriedade: aquisição, perda e função social
• Registros Públicos: noções gerais e responsabilidade de notários e registradores

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: conceito, objeto e competência legislativa
• Orçamento Público: princípios orçamentários e espécies (PPA, LDO e LOA)
• Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle
• Receita Pública: conceito, classificações, estágios e renúncia de receita
• Despesa Pública: conceito, classificações, estágios (empenho, liquidação, pagamento) e restos a pagar
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento, despesa com pessoal, dívida e gestão fiscal
• Precatórios Judiciais: regime constitucional, parcelamento, sequestro e requisição de pequeno valor (RPV)
• Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
• Crimes contra as Finanças Públicas e Lei de Responsabilidade dos Prefeitos

DIREITO PENAL

• Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção, prevaricação e outros
• Crimes contra as Finanças Públicas (Artigos 359-A a 359-H do Código Penal)
• Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

• Fundamentos Constitucionais da Saúde
• Lei Federal nº 8.080/1990: organização, direção e gestão do SUS
• Direito Sanitário e Serviços de Saúde
• Convênios de Saúde Complementar ao SUS

Conhecimentos Específicos

DIREITO URBANÍSTICO

• Política Urbana: diretrizes gerais e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
• Instrumentos da Política Urbana: plano diretor, outorga onerosa, preempção e transferência do direito de construir
• Parcelamento do Solo Urbano: loteamento e desmembramento (Lei nº 6.766/1979)
• Regularização Fundiária Urbana (REURB): Lei nº 13.465/2017
• Direito de Vizinhança e Condomínios (Lei nº 4.591/1964)
• Estatuto da Metrópole e Mobilidade Urbana

DIREITO EMPRESARIAL

• Empresa e Empresário: conceito, caracterização e registro
• Sociedades Empresárias: tipos, constituição e dissolução
• Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
• Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
• Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006)

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Conceito de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
• Processo Civil Coletivo: princípios, legitimidade, competência e coisa julgada
• Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto da Pessoa Idosa
• Estatuto da Pessoa com Deficiência e Promoção da Acessibilidade
• Estatuto da Igualdade Racial e Lei Maria da Penha
• Tutela Coletiva da Probidade Administrativa e do Meio Ambiente

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
• Lei nº 11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei nº 13.460/2017 - Lei do Usuário de Serviços Públicos
• Lei nº 8.987/1995 - Lei de Concessões de Serviços Públicos
• Lei nº 11.079/2004 - Lei de Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
• Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
• Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 7.853/1989 - Apoio às Pessoas com Deficiência (CORDE)
• Lei nº 10.098/2000 - Normas Gerais de Acessibilidade
• Lei nº 10.216/2001 - Reforma Psiquiátrica
• Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Decreto nº 6.949/2009 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Lei nº 13.726/2018 - Racionalização de Atos e Procedimentos Administrativos (Desburocratização)
• Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de Consórcios Públicos
• Lei nº 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais
• Lei nº 9.790/1999 - Lei das OSCIP
• Decreto nº 3.100/1999 - Regulamenta a Lei das OSCIP
• Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB
• Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio Proporcional
• Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
• Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
• Lei nº 14.904/2024 - Diretrizes para Planos de Adaptação à Mudança do Clima
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei nº 11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico
• Lei nº 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento Básico
• Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei do Saneamento Básico
• Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
• Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
• Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• Lei nº 8.245/1991 - Lei do Inquilinato
• Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
• Lei nº 9.492/1997 - Lei de Protesto de Títulos
• Lei nº 9.307/1996 - Lei de Arbitragem
• Lei nº 12.232/2010 - Contratação de Agências de Propaganda
• Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
• Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
• Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial