Apostila Procurador Legislativo — Concurso Boituva/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
• Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado
• Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica
• Pontuação: regras e efeitos de sentido
• Morfologia: Classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção) e suas flexões
• Sintaxe: Concordância verbal e nominal
• Sintaxe: Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação pronominal

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia e vigência
• Espécies, exteriorização e extinção dos atos administrativos
• Revogação, anulação e convalidação
• Atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis
• Procedimento Administrativo e o devido processo legal
• Licitação (Lei nº 14.133/2021): conceito, finalidade, objeto, princípios e modalidades
• Dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação em licitações
• Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição e uso
• Atributos dos bens públicos: imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração
• Concessão, permissão, autorização e servidões administrativas
• Alienação dos bens públicos
• Desapropriação: conceitos, requisitos e retrocessão
• Desapropriação por utilidade pública, por zona, indireta e para urbanização
• Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração e execução (centralizada e descentralizada)
• Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites
• Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução
• Servidores Públicos: princípios constitucionais e regime jurídico
• Provimento, acumulação, estabilidade e reintegração
• Responsabilidade civil, penal e disciplinar do servidor
• Responsabilidade patrimonial do Estado
• Cargo, emprego e função pública

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, espécies, interpretação e aplicabilidade das normas
• Controle de constitucionalidade: órgãos, formas e controle de atos municipais
• Princípios Fundamentais: Federação, República, Democracia e Estado de Direito
• Tripartição dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário
• Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia e competência
• Organização política e administrativa municipal e intervenção nos municípios
• Fiscalização financeira e orçamentária municipal
• Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo e espécies normativas
• Processo orçamentário
• Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança e Ação Popular
• Administração Pública: conceito, princípios e controle (interno e externo)
• Tribunal de Contas

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Fontes do Direito Tributário
• Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios e limitações
• Código Tributário Nacional (CTN): normas gerais, vigência e interpretação
• Tributos: espécies, fato gerador (conceito, aspectos e classificação)
• Obrigação tributária e Crédito tributário: constituição, suspensão, exclusão e extinção
• Sujeição ativa e passiva (direta e indireta), capacidade e domicílio tributário
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração tributária e Dívida ativa
• Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI
• Taxas e Contribuição de melhoria
• Precatórios Judiciais
• Conceitos e limites de Dívida Pública

DIREITO CIVIL

• Das Pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica (direito privado e público)
• Dos Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos e Atos Jurídicos: conceito, elementos constitutivos e classificação
• Defeitos, formas e nulidade dos atos jurídicos
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações
• Contratos em geral
• Atos ilícitos: conceito, elementos constitutivos e abuso do direito
• Propriedade: conceito, aquisição e perda (móvel e imóvel)
• Posse: conceito e generalidades
• Dação em pagamento e suas modalidades
• Compensação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Processo e Procedimento: noções gerais e espécies
• Relação Jurídica Processual e Pressupostos Processuais
• Objeto do processo, Mérito e Questões prejudiciais/preliminares
• Medidas de contracautela: suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela
• Restrições legais à tutela contra o Poder Público
• Remessa Necessária
• Meios de impugnação à sentença e Ação rescisória
• Recursos: Disposições Gerais, Apelação, Agravos e Embargos de Declaração
• Recursos nos Tribunais Superiores: Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
• Reclamação e correição
• Ações Constitucionais: Ação Popular e Ação Civil Pública (aspectos processuais)
• Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Mandado de Injunção e Habeas Data
• Processo Civil no controle de constitucionalidade: ADI, ADC e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Declaração incidental de inconstitucionalidade
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Direito do Trabalho: natureza jurídica, fontes e princípios
• Relação de trabalho vs. Relação de emprego
• Contrato individual de trabalho: remuneração, salário, alteração, suspensão e rescisão
• Duração do trabalho, Férias e Aviso prévio
• Proteção do trabalho da mulher e do menor
• Organização sindical: convenção e acordo coletivo de trabalho
• Justiça do Trabalho: organização, competência (EC nº 45/2004) e ritos processuais
• Processo Judiciário do Trabalho: dissídios, execução e recursos
• A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho
• Seguridade Social: conceito, organização, princípios e financiamento
• Regime Geral da Previdência Social (RGPS): segurados, filiação e inscrição
• Salário de contribuição e Planos de Benefícios da Previdência Social
• Espécies de benefícios, carência, salário de benefício e reajustamento
• PIS/PASEP e Legislação acidentária
• Contagem recíproca do tempo de contribuição
• Crimes contra a seguridade social e infrações previdenciárias

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios do Direito Ambiental
• Competências em matéria ambiental
• Sistema Nacional do Meio Ambiente: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
• Licenciamento ambiental: conceito e procedimento
• Proteção judicial e administrativa do meio ambiente
• O Ministério Público e o Inquérito Civil Público na proteção ambiental
• Termo de compromisso ambiental

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Boituva
• Regime Interno da Câmara Municipal de Boituva
• Resolução nº 12/2025 (Boituva/SP)
• Lei Complementar nº 2.196/2011 (Boituva/SP)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): administração da Receita Pública, previsão e arrecadação tributária, renúncia de receita e medidas de compensação
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente)
• Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) e Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)