Apostila Advogado — Concurso Penha/SC 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
• Interpretação, compreensão e inferência de informações e sentidos construídos nos textos verbais e não verbais
• Recursos linguísticos empregados e características do texto
• Sentido e emprego de palavras e expressões relacionadas ao contexto; Significação das palavras
• Elementos de coesão e coerência
• Identificação de ideias expressas no texto e do ponto de vista do autor
• Funções da linguagem e Figuras de linguagem
• Ortografia Oficial e uso dos porquês
• Acentuação Gráfica
• Morfologia: reconhecimento, emprego e sentidos das classes gramaticais
• Processos de formação de palavras: derivação (prefixos e sufixos) e composição
• Mecanismos de flexão dos nomes e verbos
• Sintaxe: termos sintáticos da oração
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal; Transitividade
• Uso do acento grave (crase)
• Emprego e colocação dos pronomes átonos
• Emprego dos sinais de pontuação

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Operações fundamentais: adição, subtração, multiplicação e divisão com números inteiros e racionais (decimal e fracionária)
• Razão e proporção
• Porcentagem
• Regra de três simples e composta
• Sistema métrico: medidas de tempo, massa, comprimento, superfície, volume e capacidade
• Média aritmética simples
• Operação e problemas envolvendo conjuntos
• Interpretação de gráficos e tabelas
• Resolução de situações-problema

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: princípios específicos de interpretação constitucional
• Direito Constitucional Intertemporal: vigência, validade e eficácia das normas
• Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
• Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e Garantias Fundamentais: individuais, coletivos, sociais e políticos
• Organização do Estado: repartição de competências e autonomia dos entes federativos
• Intervenção federal e estadual
• Mecanismos de integração e cooperação federativa: regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
• O Município na Constituição Federal: princípios de organização e competências municipais
• Separação de Poderes: sistema de freios e contrapesos; funções típicas e atípicas
• Poder Legislativo: organização, processo legislativo e espécies normativas
• Administração Pública: nepotismo, acumulação de cargos e regime previdenciário dos servidores
• Regime constitucional dos parlamentares: imunidades, remuneração e perda de mandato
• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): objeto, poderes e limites
• Poder Executivo: atribuições do Chefe do Executivo, mandato e responsabilidade
• Poder Judiciário: órgãos e competências do Tribunal de Justiça
• Controle de Constitucionalidade: modelos difuso e concentrado (ADI, ADC, ADPF)
• Ações Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data
• Finanças Públicas e Orçamento: princípios e fiscalização contábil/financeira
• Sistema Tributário Nacional: competências e limitações ao poder de tributar
• Ordem Econômica e Financeira: princípios e intervenção do Estado
• O Meio Ambiente na Constituição Federal: princípios e competências
• Jurisprudência atualizada do STF e STJ em matéria constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo (explícitos e implícitos)
• Ato Administrativo: elementos, características, classificação e desfazimento (anulação e revogação)
• Organização Administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Agentes Públicos: espécies, provimento, vacância, direitos, deveres e responsabilidades
• Regime Jurídico dos Servidores: estabilidade, efetividade e vitaliciedade
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Poderes Administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia
• Licitações: princípios, dispensa e inexigibilidade, modalidades, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação (Leis nº 14.133/2021 e 10.520/2002)
• Contratos Administrativos: cláusulas exorbitantes, formalização, execução, inexecução, equilíbrio econômico-financeiro, prorrogação e sanções
• Parcerias na Administração Pública: convênios, PPPs (Lei nº 11.079/2004) e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)
• Serviços Públicos: concessão, permissão, autorização e parcerias público-privadas (PPP)
• Bens Públicos: regime jurídico, espécies, afetação e desafetação
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e ocupação temporária
• Responsabilidade Civil do Estado: atos comissivos, omissivos e direito de regresso
• Controle da Administração Pública: controle parlamentar, judicial e pelos Tribunais de Contas
• Improbidade Administrativa (aspectos teóricos e doutrinários)
• Gestão Financeira e Orçamentária: estágios da despesa e execução orçamentária
• A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) aplicada à gestão pública
• Jurisprudência atualizada do TCU, STF e STJ em matéria administrativa

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios do Direito Ambiental: dignidade da pessoa humana, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, capacidade de suporte, responsabilidade, poluidor-pagador e usuário-pagador, obrigatoriedade da intervenção do Poder Público, sustentabilidade, direito ao meio ambiente equilibrado e informação
• Repartição de competências constitucionais em matéria ambiental
• Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
• SUSMUMA - Sistema Municipal do Meio Ambiente - Penha - SC
• Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA)
• Proteção legal da vegetação nativa e Bioma Mata Atlântica
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
• Poder de Polícia Ambiental e infrações administrativas
• Responsabilidade civil ambiental e reparação do dano ecológico
• Meios processuais para a defesa ambiental
• Jurisprudência do STF e STJ em matéria ambiental

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: tributo, conceito, classificação e espécies
• Competência Tributária e Federalismo Fiscal
• Princípios Constitucionais Tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva
• Limitações ao Poder de Tributar: imunidades e isenções
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade e domicílio
• Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e infrações
• Impostos Municipais: ISS, IPTU e ITBI
• Taxas e Contribuição de Melhoria
• Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
• Jurisprudência do STF e STJ em matéria tributária

Conhecimentos Específicos

DIREITO URBANÍSTICO

• Ordenamento Territorial e Competências Urbanísticas
• Política Urbana: Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana
• Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Direito à Cidade e Direito de Construir
• Poder de Polícia Urbanístico: uso e ocupação do solo
• Licenças urbanísticas e infrações administrativas
• Regularização Fundiária Urbana (REURB)
• Parcelamento do Solo Urbano
• Área de Preservação Permanente (APP) em zonas urbanas
• Gestão Democrática das Cidades
• Plano Diretor de Penha - Penha - SC
• Proteção do Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico
• Tombamento e instrumentos de tutela de bens culturais
• Direito Registral Imobiliário
• Concessão Urbanística e Recuperação das Mais-Valias Urbanísticas
• Função Social da Propriedade Pública

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Penha
• Lei Complementar Municipal nº 13/2009 - Código Tributário Municipal (Penha/SC)
• Lei Complementar Municipal nº 02/2007 - Plano Diretor Urbanístico (Penha/SC)
• Resolução nº 24/2016 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores (Penha/SC)
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 10.520/2002 - Lei do Pregão
• Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Lei Federal nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
• Lei Federal nº 12.424/2011 - Reurb (alterações ao Programa Minha Casa Minha Vida e à regularização fundiária)
• Medida Provisória nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial para fins de moradia
• Lei Federal nº 11.105/2005 - Lei da Biossegurança
• Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Decreto Federal nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
• Decreto Federal nº 7.830/2012 - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Decreto Federal nº 8.235/2014 - Regulamenta o PRA no âmbito do CAR
• Decreto Estadual (SC) nº 2.219/2014 - Cadastro Ambiental Rural em Santa Catarina
• Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
• Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei Federal nº 11.428/2006 - Utilização e Proteção do Bioma Mata Atlântica
• Decreto Federal nº 6.660/2008 - Regulamenta a Lei da Mata Atlântica
• Lei Federal nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico
• Lei Federal nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei Federal nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
• Lei Federal nº 7.802/1989 - Lei dos Agrotóxicos
• Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Competências Ambientais
• Lei Complementar Federal nº 63/1990 - Critérios de Transferência de Receitas Tributárias
• Lei Estadual (SC) nº 14.675/2009 - Código Ambiental de Santa Catarina
• Lei Estadual (SC) nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
• Lei Estadual (SC) nº 13.558/2005 - Política Estadual de Educação Ambiental
• Lei Estadual (SC) nº 9.748/1994 - Política Estadual de Recursos Hídricos
• Lei Estadual (SC) nº 13.517/2005 - Política Estadual do Saneamento Básico
• Lei Estadual (SC) nº 15.133/2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais
• Lei Estadual (SC) nº 16.601/2015 - Áreas de Risco nos Planos Diretores
• Lei Estadual (SC) nº 11.069/1998 - Lei de Agrotóxicos de Santa Catarina
• Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
• Resolução CONSEMA nº 98/2017
• Resolução CONSEMA nº 99/2017
• Resolução CONSEMA nº 117/2017