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Apostila Procurador — Concurso Rio Branco/AC 2026

2758 páginas9506 questões comentadasBanca IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional BrasileiroProva 22/11/2026PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Procurador do concurso Rio Branco/AC 2026: 2758 páginas de teoria direcionada, 9506 questões comentadas e resumos. Banca IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

  • Compreensão e interpretação de textos
  • Características dos diversos gêneros textuais
  • Tipologia textual: sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal
  • Elementos de coesão e coerência textual
  • Funções da linguagem
  • Ortografia oficial
  • Acentuação gráfica
  • Pontuação
  • Crase
  • Emprego e descrição das classes de palavras
  • Sintaxe da oração e do período: concordância nominal e verbal
  • Sintaxe da oração e do período: regência nominal e verbal
  • Significação das palavras e inferência lexical através do contexto
  • Paráfrase

INFORMÁTICA

  • Dispositivos de armazenamento e periféricos de um computador
  • Configurações básicas do Windows 11
  • Microsoft Word 2024: edição e formatação de textos
  • Microsoft Excel 2024: planilhas, funções e fórmulas
  • Microsoft Power Point 2024: criação e edição de apresentações
  • Configuração de impressoras
  • Noções básicas de internet e uso de navegadores
  • Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Constituição: conceito, classificações, elementos, supremacia e força normativa
  • Poder Constituinte: original, derivado e decorrente; reformas e limitações
  • Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação, integração e hermenêutica
  • Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
  • Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
  • Remédios constitucionais e ações constitucionais: MS, MI, Habeas Data, Ação Popular e ACP
  • Organização político-administrativa do Estado: Federação, União, Estados, DF e Municípios
  • Autonomia municipal e repartição constitucional de competências
  • Poder Legislativo: organização, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal
  • Estatuto dos Vereadores: garantias, prerrogativas, imunidades, incompatibilidades e impedimentos
  • Processo legislativo constitucional: iniciativa, tramitação, votação, sanção e veto
  • Espécies normativas: Emendas, Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, MPs, Decretos e Resoluções
  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): poderes e limites jurisprudenciais
  • Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle externo e auxílio do TCE/AC - Rio Branco - AC
  • Julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Diretora - Rio Branco - AC
  • Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Prefeito Municipal
  • Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça
  • Controle de constitucionalidade: sistemas, modelos, momentos e vias (difuso e concentrado)
  • Ações de controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO
  • Controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual pelo TJAC - Rio Branco - AC
  • Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e princípios (Art. 37 da CRFB/88)
  • Regime jurídico-administrativo
  • Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
  • Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar
  • Poder de polícia: conceito, características e limites
  • Uso e abuso de poder: desvio e excesso de poder
  • Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e classificação
  • Invalidação do ato administrativo: anulação, revogação, cassação, convalidação e extinção
  • Processo administrativo no âmbito municipal: princípios, fases, instrução e recursos
  • Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e formas de prestação
  • Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienação
  • Afetação, desafetação e uso dos bens públicos por particulares
  • Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação e servidão administrativa
  • Requisição, ocupação provisória e limitação administrativa
  • Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e responsabilidade por omissão
  • Excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal e ação regressiva
  • Atuação da advocacia pública e parecer jurídico em licitações e contratos
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Arts. 20 a 30

PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  • LGPD: princípios, bases legais e tratamento de dados pelo Poder Público
  • Dados sensíveis e direitos dos titulares de dados
  • Figura do Encarregado, relatório de impacto e incidentes de segurança
  • Responsabilidade, sanções e atuação da ANPD
  • Regime jurídico do uso de inteligência artificial pela Administração Pública
  • Transparência, supervisão humana e vedação de decisões automatizadas discriminatórias
  • Tratamento de dados pessoais em concursos públicos e contratações
  • Conflito e harmonia: Transparência Ativa (LAI) vs. Proteção de Dados (LGPD)
  • Noções de segurança da informação no serviço público
  • Uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e ferramentas de IA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • Princípios e normas fundamentais do Processo Civil (CPC/2015)
  • Jurisdição e ação: conceito, elementos e condições
  • Competência: interna, territorial, funcional e modificações (conexão e continência)
  • Sujeitos do processo: partes, capacidade, representação e deveres
  • Litisconsórcio e Intervenção de terceiros
  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae
  • Juiz, auxiliares da justiça e Ministério Público
  • Advocacia Pública no CPC: prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
  • Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e comunicações (citação e intimação)
  • Nulidades processuais e distribuição do ônus da prova
  • Tutela provisória: urgência (cautelar e antecipada) e evidência
  • Concessão de liminares contra a Fazenda Pública
  • Procedimento comum: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia
  • Julgamento conforme o estado do processo e instrução probatória
  • Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença
  • Teoria geral dos recursos: apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração
  • Recursos nos Tribunais Superiores: Recurso Especial e Extraordinário
  • Ação rescisória e ordem dos processos nos tribunais
  • Processo de execução: títulos judiciais e extrajudiciais
  • Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e RPV
  • Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
  • Arbitragem, mediação e conciliação no setor público
  • Processos coletivos: Ação Civil Pública e Ação Popular
  • Mandado de Segurança (Individual e Coletivo) e Mandado de Injunção

DIREITO CIVIL

  • LINDB: vigência, aplicação, interpretação e eficácia da lei no tempo
  • Pessoas naturais: personalidade, capacidade e direitos da personalidade
  • Pessoas jurídicas: constituição, responsabilidade e desconsideração
  • Domicílio, residência e classificação dos bens
  • Fatos, atos e negócios jurídicos: validade, defeitos e nulidades
  • Prescrição e decadência: prazos e causas de interrupção
  • Prescrição em favor da Fazenda Pública
  • Teoria Geral das Obrigações: modalidades, extinção e inadimplemento
  • Juros, mora, perdas e danos e cláusula penal
  • Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação e extinção
  • Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação e prestação de serviços
  • Contratos em espécie: empreitada, mandato, fiança e transação
  • Responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e excludentes
  • Posse: conceito, classificação e proteção possessória
  • Direitos reais: propriedade, função social, usucapião e direitos de vizinhança
  • Uso, usufruto e garantias reais

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários
  • Limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias
  • Competência tributária e repartição de receitas tributárias municipais
  • Conceito e classificação dos tributos: impostos, taxas e contribuições
  • Impostos de competência municipal: IPTU, ITBI e ISSQN
  • Legislação tributária: vigência, aplicação e integração
  • Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos e responsabilidade
  • Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
  • Garantias e privilégios do crédito tributário
  • Dívida ativa tributária e certidões negativas
  • Processo administrativo tributário e Execução Fiscal

DIREITO FINANCEIRO

  • Finanças públicas na Constituição Federal de 1988
  • Orçamento público: conceitos e princípios
  • Receitas públicas: conceito, classificação, estágios e arrecadação
  • Despesas públicas: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação e pagamento)
  • Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
  • Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
  • Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento e gestão fiscal responsável
  • Controle de despesas com pessoal e limites do Poder Legislativo municipal
  • Dívida, endividamento e transparência na gestão fiscal
  • Controle interno e externo da execução orçamentária do Município

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

  • Princípios do Direito do Trabalho
  • Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos
  • Contrato individual de trabalho: alteração, suspensão e rescisão
  • Terceirização no setor público: licitude e responsabilidade da Administração
  • Fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
  • Duração do trabalho, jornada, repousos e remuneração
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

  • Competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da CRFB/88)
  • Atuação e prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
  • Recursos trabalhistas
  • Execução trabalhista e precatórios trabalhistas

DIREITO AMBIENTAL

  • Princípios fundamentais do Direito Ambiental
  • Tutela constitucional do meio ambiente (Art. 225 da CRFB/88)
  • Competências constitucionais ambientais (comuns, legislativas e do Município de Rio Branco) - Rio Branco - AC
  • Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos
  • SISNAMA e Licenciamento Ambiental
  • Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e EIA/RIMA
  • Competências administrativas no licenciamento e cooperação federativa
  • Responsabilidade civil por dano ambiental: teoria do risco integral
  • Responsabilidade penal e administrativa por danos ambientais
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
  • Código Florestal: APPs, Reserva Legal e CAR
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa e responsabilidade compartilhada
  • Política Nacional de Recursos Hídricos
  • Proteção dos mananciais e bacias hidrográficas locais - Rio Branco - AC

Etica E Conduta No Servico Publico

  • Ética e moral: definição e distinção
  • Ética e função pública
  • Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público
  • Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público
  • Princípios da Administração Pública aplicados à ética: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública

Conhecimentos Específicos

DIREITO URBANÍSTICO

  • Princípios do Direito Urbanístico: função social da propriedade e da cidade
  • A ordem urbanística na Constituição Federal (Arts. 182 e 183)
  • Estatuto da Cidade: diretrizes gerais e instrumentos de política urbana
  • Instrumentos: outorga onerosa, transferência do direito de construir e operações consorciadas
  • IPTU progressivo, desapropriação sancionatória e usucapião especial urbana
  • Noções sobre Plano Diretor: natureza, obrigatoriedade e gestão participativa
  • Ordenamento territorial: macrozoneamento, zoneamento e parâmetros de ocupação
  • Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade na esfera municipal - Rio Branco - AC
  • Parcelamento do Solo Urbano: loteamento e desmembramento
  • Regularização Fundiária Urbana (REURB): modalidades S e E
  • Papel do Município e do Legislativo na regularização fundiária - Rio Branco - AC
  • Tombamento e proteção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico do Município de Rio Branco - Rio Branco - AC
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Licenciamento Urbanístico no Município de Rio Branco - Rio Branco - AC
  • Política Nacional de Mobilidade Urbana
  • Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acessibilidade no espaço urbano municipal - Rio Branco - AC
  • Atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) - Rio Branco - AC

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital e Eficiência Pública
  • Decreto-Lei Federal nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
  • Lei Federal nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
  • Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • Lei Federal nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas (PPP)
  • Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
  • Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
  • Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
  • Lei Federal nº 14.063/2020 - Assinaturas Eletrônicas em Entes Públicos
  • Lei Federal nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
  • Lei Federal nº 8.437/1992 - Concessão de Medidas Cautelares contra o Poder Público
  • Lei Federal nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
  • Lei Federal nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
  • Lei Federal nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
  • Lei Federal nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
  • Lei Federal nº 13.300/2016 - Lei do Mandado de Injunção
  • Decreto Federal nº 20.910/1932 - Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública
  • Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
  • Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
  • Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
  • Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Lei Orgânica do Município de Rio Branco
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
  • Lei Municipal nº 1.794/2009 - Regime Jurídico dos Servidores (Rio Branco/AC)
  • Lei Complementar Municipal nº 291/2024 - Organização da Procuradoria-Geral da Câmara (Rio Branco/AC)
  • Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Técnica Legislativa
  • Decreto Federal nº 12.002/2024 - Redação e Alteração de Atos Normativos
  • Lei Municipal nº 1.887/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Rio Branco/AC)
  • Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
  • Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Competências Ambientais
  • Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
  • Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
  • Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
  • Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Lei Federal nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
  • Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  • Lei Complementar Municipal nº 48/2018 - Código de Obras e Edificações (Rio Branco/AC)
  • Lei Complementar Municipal nº 193/2022 - Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório (Rio Branco/AC)
  • Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei Federal nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
  • Decreto Federal nº 9.310/2018 - Regulamenta a REURB
  • Lei Federal nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Procurador?

A apostila contém 2758 páginas com teoria completa e 9506 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Procurador no concurso Rio Branco/AC.

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A apostila está atualizada com o edital do Rio Branco/AC?

Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Rio Branco/AC, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.