Apostila Procurador — Concurso Rio Branco/AC 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Procurador do concurso Rio Branco/AC 2026: 2758 páginas de teoria direcionada, 9506 questões comentadas e resumos. Banca IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
LÍNGUA PORTUGUESA
- Compreensão e interpretação de textos
- Características dos diversos gêneros textuais
- Tipologia textual: sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal
- Elementos de coesão e coerência textual
- Funções da linguagem
- Ortografia oficial
- Acentuação gráfica
- Pontuação
- Crase
- Emprego e descrição das classes de palavras
- Sintaxe da oração e do período: concordância nominal e verbal
- Sintaxe da oração e do período: regência nominal e verbal
- Significação das palavras e inferência lexical através do contexto
- Paráfrase
INFORMÁTICA
- Dispositivos de armazenamento e periféricos de um computador
- Configurações básicas do Windows 11
- Microsoft Word 2024: edição e formatação de textos
- Microsoft Excel 2024: planilhas, funções e fórmulas
- Microsoft Power Point 2024: criação e edição de apresentações
- Configuração de impressoras
- Noções básicas de internet e uso de navegadores
- Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Constituição: conceito, classificações, elementos, supremacia e força normativa
- Poder Constituinte: original, derivado e decorrente; reformas e limitações
- Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação, integração e hermenêutica
- Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
- Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
- Remédios constitucionais e ações constitucionais: MS, MI, Habeas Data, Ação Popular e ACP
- Organização político-administrativa do Estado: Federação, União, Estados, DF e Municípios
- Autonomia municipal e repartição constitucional de competências
- Poder Legislativo: organização, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal
- Estatuto dos Vereadores: garantias, prerrogativas, imunidades, incompatibilidades e impedimentos
- Processo legislativo constitucional: iniciativa, tramitação, votação, sanção e veto
- Espécies normativas: Emendas, Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, MPs, Decretos e Resoluções
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): poderes e limites jurisprudenciais
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle externo e auxílio do TCE/AC - Rio Branco - AC
- Julgamento de contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Diretora - Rio Branco - AC
- Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Prefeito Municipal
- Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça
- Controle de constitucionalidade: sistemas, modelos, momentos e vias (difuso e concentrado)
- Ações de controle concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO
- Controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual pelo TJAC - Rio Branco - AC
- Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e princípios (Art. 37 da CRFB/88)
- Regime jurídico-administrativo
- Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
- Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar
- Poder de polícia: conceito, características e limites
- Uso e abuso de poder: desvio e excesso de poder
- Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos e classificação
- Invalidação do ato administrativo: anulação, revogação, cassação, convalidação e extinção
- Processo administrativo no âmbito municipal: princípios, fases, instrução e recursos
- Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e formas de prestação
- Bens públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienação
- Afetação, desafetação e uso dos bens públicos por particulares
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação e servidão administrativa
- Requisição, ocupação provisória e limitação administrativa
- Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e responsabilidade por omissão
- Excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal e ação regressiva
- Atuação da advocacia pública e parecer jurídico em licitações e contratos
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Arts. 20 a 30
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
- LGPD: princípios, bases legais e tratamento de dados pelo Poder Público
- Dados sensíveis e direitos dos titulares de dados
- Figura do Encarregado, relatório de impacto e incidentes de segurança
- Responsabilidade, sanções e atuação da ANPD
- Regime jurídico do uso de inteligência artificial pela Administração Pública
- Transparência, supervisão humana e vedação de decisões automatizadas discriminatórias
- Tratamento de dados pessoais em concursos públicos e contratações
- Conflito e harmonia: Transparência Ativa (LAI) vs. Proteção de Dados (LGPD)
- Noções de segurança da informação no serviço público
- Uso ético, seguro e responsável de tecnologias digitais e ferramentas de IA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Princípios e normas fundamentais do Processo Civil (CPC/2015)
- Jurisdição e ação: conceito, elementos e condições
- Competência: interna, territorial, funcional e modificações (conexão e continência)
- Sujeitos do processo: partes, capacidade, representação e deveres
- Litisconsórcio e Intervenção de terceiros
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae
- Juiz, auxiliares da justiça e Ministério Público
- Advocacia Pública no CPC: prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
- Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e comunicações (citação e intimação)
- Nulidades processuais e distribuição do ônus da prova
- Tutela provisória: urgência (cautelar e antecipada) e evidência
- Concessão de liminares contra a Fazenda Pública
- Procedimento comum: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia
- Julgamento conforme o estado do processo e instrução probatória
- Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença
- Teoria geral dos recursos: apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração
- Recursos nos Tribunais Superiores: Recurso Especial e Extraordinário
- Ação rescisória e ordem dos processos nos tribunais
- Processo de execução: títulos judiciais e extrajudiciais
- Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e RPV
- Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
- Arbitragem, mediação e conciliação no setor público
- Processos coletivos: Ação Civil Pública e Ação Popular
- Mandado de Segurança (Individual e Coletivo) e Mandado de Injunção
DIREITO CIVIL
- LINDB: vigência, aplicação, interpretação e eficácia da lei no tempo
- Pessoas naturais: personalidade, capacidade e direitos da personalidade
- Pessoas jurídicas: constituição, responsabilidade e desconsideração
- Domicílio, residência e classificação dos bens
- Fatos, atos e negócios jurídicos: validade, defeitos e nulidades
- Prescrição e decadência: prazos e causas de interrupção
- Prescrição em favor da Fazenda Pública
- Teoria Geral das Obrigações: modalidades, extinção e inadimplemento
- Juros, mora, perdas e danos e cláusula penal
- Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação e extinção
- Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação e prestação de serviços
- Contratos em espécie: empreitada, mandato, fiança e transação
- Responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e excludentes
- Posse: conceito, classificação e proteção possessória
- Direitos reais: propriedade, função social, usucapião e direitos de vizinhança
- Uso, usufruto e garantias reais
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários
- Limitações ao poder de tributar e imunidades tributárias
- Competência tributária e repartição de receitas tributárias municipais
- Conceito e classificação dos tributos: impostos, taxas e contribuições
- Impostos de competência municipal: IPTU, ITBI e ISSQN
- Legislação tributária: vigência, aplicação e integração
- Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos e responsabilidade
- Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
- Garantias e privilégios do crédito tributário
- Dívida ativa tributária e certidões negativas
- Processo administrativo tributário e Execução Fiscal
DIREITO FINANCEIRO
- Finanças públicas na Constituição Federal de 1988
- Orçamento público: conceitos e princípios
- Receitas públicas: conceito, classificação, estágios e arrecadação
- Despesas públicas: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação e pagamento)
- Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
- Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
- Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento e gestão fiscal responsável
- Controle de despesas com pessoal e limites do Poder Legislativo municipal
- Dívida, endividamento e transparência na gestão fiscal
- Controle interno e externo da execução orçamentária do Município
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
- Princípios do Direito do Trabalho
- Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos
- Contrato individual de trabalho: alteração, suspensão e rescisão
- Terceirização no setor público: licitude e responsabilidade da Administração
- Fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
- Duração do trabalho, jornada, repousos e remuneração
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
- Competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da CRFB/88)
- Atuação e prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
- Recursos trabalhistas
- Execução trabalhista e precatórios trabalhistas
DIREITO AMBIENTAL
- Princípios fundamentais do Direito Ambiental
- Tutela constitucional do meio ambiente (Art. 225 da CRFB/88)
- Competências constitucionais ambientais (comuns, legislativas e do Município de Rio Branco) - Rio Branco - AC
- Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos
- SISNAMA e Licenciamento Ambiental
- Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e EIA/RIMA
- Competências administrativas no licenciamento e cooperação federativa
- Responsabilidade civil por dano ambiental: teoria do risco integral
- Responsabilidade penal e administrativa por danos ambientais
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Código Florestal: APPs, Reserva Legal e CAR
- Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa e responsabilidade compartilhada
- Política Nacional de Recursos Hídricos
- Proteção dos mananciais e bacias hidrográficas locais - Rio Branco - AC
Etica E Conduta No Servico Publico
- Ética e moral: definição e distinção
- Ética e função pública
- Valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo no serviço público
- Ética, democracia, cidadania e o papel do servidor público
- Princípios da Administração Pública aplicados à ética: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Aplicação dos princípios éticos na Administração Pública
Conhecimentos Específicos
DIREITO URBANÍSTICO
- Princípios do Direito Urbanístico: função social da propriedade e da cidade
- A ordem urbanística na Constituição Federal (Arts. 182 e 183)
- Estatuto da Cidade: diretrizes gerais e instrumentos de política urbana
- Instrumentos: outorga onerosa, transferência do direito de construir e operações consorciadas
- IPTU progressivo, desapropriação sancionatória e usucapião especial urbana
- Noções sobre Plano Diretor: natureza, obrigatoriedade e gestão participativa
- Ordenamento territorial: macrozoneamento, zoneamento e parâmetros de ocupação
- Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade na esfera municipal - Rio Branco - AC
- Parcelamento do Solo Urbano: loteamento e desmembramento
- Regularização Fundiária Urbana (REURB): modalidades S e E
- Papel do Município e do Legislativo na regularização fundiária - Rio Branco - AC
- Tombamento e proteção do patrimônio cultural, histórico, arquitetônico e paisagístico do Município de Rio Branco - Rio Branco - AC
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Licenciamento Urbanístico no Município de Rio Branco - Rio Branco - AC
- Política Nacional de Mobilidade Urbana
- Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acessibilidade no espaço urbano municipal - Rio Branco - AC
- Atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) - Rio Branco - AC
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital e Eficiência Pública
- Decreto-Lei Federal nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
- Lei Federal nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
- Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei Federal nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Lei Federal nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas (PPP)
- Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
- Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
- Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei Federal nº 14.063/2020 - Assinaturas Eletrônicas em Entes Públicos
- Lei Federal nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
- Lei Federal nº 8.437/1992 - Concessão de Medidas Cautelares contra o Poder Público
- Lei Federal nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
- Lei Federal nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
- Lei Federal nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
- Lei Federal nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
- Lei Federal nº 13.300/2016 - Lei do Mandado de Injunção
- Decreto Federal nº 20.910/1932 - Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública
- Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
- Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Orgânica do Município de Rio Branco
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
- Lei Municipal nº 1.794/2009 - Regime Jurídico dos Servidores (Rio Branco/AC)
- Lei Complementar Municipal nº 291/2024 - Organização da Procuradoria-Geral da Câmara (Rio Branco/AC)
- Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Técnica Legislativa
- Decreto Federal nº 12.002/2024 - Redação e Alteração de Atos Normativos
- Lei Municipal nº 1.887/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Rio Branco/AC)
- Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Competências Ambientais
- Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
- Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
- Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei Federal nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
- Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
- Lei Complementar Municipal nº 48/2018 - Código de Obras e Edificações (Rio Branco/AC)
- Lei Complementar Municipal nº 193/2022 - Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório (Rio Branco/AC)
- Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
- Lei Federal nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
- Decreto Federal nº 9.310/2018 - Regulamenta a REURB
- Lei Federal nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Procurador?
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