Apostila Consultor Jurídico — Concurso Câmara de Unaí/MG 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de textos de variados gêneros
• Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia e prosódia
• Divisão silábica
• Acentuação Gráfica (conforme o Novo Acordo Ortográfico)
• Ortografia Oficial
• Morfologia: estrutura e formação das palavras
• Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição
• Sintaxe: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios)
• Sintaxe do período composto: conceito e classificação das orações
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Pontuação: sinais, regras e efeitos de sentido
• Semântica: a significação das palavras no texto (sinonímia, antonímia, paronímia e homonímia)

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa
• Lógica matemática qualitativa
• Princípio da Regressão ou Reversão
• Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras
• Teoria dos Conjuntos: relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações (união, interseção e diferença)
• Conjuntos numéricos: números naturais, inteiros, racionais e reais
• Razões e proporções: razões especiais
• Regra de três simples e composta
• Equações e Inequações de 1º e 2º grau
• Funções de 1º e 2º grau
• Análise combinatória e Probabilidade
• Progressões Aritmética (PA) e Geométrica (PG)
• Geometria Plana e Espacial
• Geometria Analítica
• Trigonometria
• Matrizes, determinantes e sistemas lineares
• Polinômios

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE UNAÍ - MG

• Geografia Municipal: Clima - Unaí - MG
• Geografia Municipal: Solos - Unaí - MG
• Geografia Municipal: Regime pluviométrico - Unaí - MG
• Geografia Municipal: Hidrografia - Unaí - MG
• Geografia Municipal: Relevo - Unaí - MG
• Geografia Municipal: Divisão política, limites e divisas - Unaí - MG
• Economia local: extrativismo, agropecuária, indústria e comércio - Unaí - MG
• População e fluxo migratório - Unaí - MG
• História Municipal: a ocupação do território - Unaí - MG
• Grupos étnicos e fluxos migratórios históricos - Unaí - MG
• Ciclos econômicos históricos - Unaí - MG
• História geral do município - Unaí - MG

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo
• Administração Pública: aspectos orgânico, formal e material
• Regulamentos administrativos, estatutos, regimentos e instruções
• Princípios gerais do Direito Administrativo
• Personalidade de direito público e conceito de pessoa administrativa
• Teoria do órgão: classificação e funções da Administração Pública
• Competência administrativa: conceito, critérios de distribuição, avocação e delegação
• Agente de fato e ausência de competência
• Poder hierárquico e suas manifestações
• Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
• Administração Pública Direta e Indireta
• Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
• Fundações públicas e Serviços Sociais Autônomos
• Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista
• Consórcios Públicos e Terceiro Setor (OS, OSCIP e parcerias)
• Atos Administrativos: conceito, elementos, formação, validade e eficácia
• Classificação dos atos administrativos: simples, complexos, compostos, vinculados e discricionários
• Teoria das nulidades: atos nulos, anuláveis e inexistentes
• Extinção dos atos: revogação, anulação e convalidação
• Licitações e Contratos Administrativos: fundamento constitucional, princípios e regime jurídico
• Modalidades de licitação, dispensa, inexigibilidade e Sistema de Registro de Preços
• Poder de Polícia: conceito, limites e regulação
• Serviço Público: conceito, classificação e garantias
• Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
• Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Bens Públicos: classificação, aquisição, afetação e alienação
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e requisição
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias subjetiva e objetiva
• Agentes Públicos: espécies, provimento, vacância e regime constitucional
• Controle da Administração Pública: interno, externo e jurisdicional
• Tribunais de Contas: atribuições e jurisprudência
• LINDB aplicada ao Direito Administrativo

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: personalidade e capacidade
• Pessoas Jurídicas: associações e fundações
• Bens: classificação e espécies
• Negócio Jurídico: manifestação de vontade, vícios, defeitos e invalidade
• Teoria da Imprevisão
• Atos Ilícitos e Abuso de Direito
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão e extinção
• Inadimplemento das Obrigações e Cláusula Penal
• Contratos em Geral: disposições, espécies e extinção
• Responsabilidade Civil: pressupostos e efeitos
• Direitos Reais: Posse e Propriedade
• Garantias Reais: hipoteca, penhor e alienação fiduciária

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constitucionalismo e História Constitucional do Brasil
• Neoconstitucionalismo e Pós-positivismo
• Constituição de 1988: conceito, classificação e interpretação
• Poder Constituinte: originário e derivado
• Princípios Fundamentais da RFB
• Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
• Direitos e Garantias Fundamentais: individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e políticos
• Organização Político-Administrativa: União, Estados, DF e Municípios
• O Município na Federação: autonomia e competências
• Administração Pública na CF/88: disposições gerais e servidores
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades
• Poder Legislativo: estrutura, processo legislativo e fiscalização
• Poder Judiciário: órgãos e competências
• Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Controle de Constitucionalidade: sistemas, controle difuso e concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF)
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: intervenção federal e estadual
• Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na CF/88
• Ordem Econômica e Financeira: política urbana e agrária
• Sistema Financeiro Nacional
• Finanças Municipais: tributos, outras receitas e orçamento municipal
• Regime Constitucional da Propriedade e Função Social da Propriedade
• Ordem Social: Seguridade e Saúde

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: conceito, objeto e fontes
• Lei Federal nº 4.320/1964
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
• Orçamento Público: princípios e leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
• Processo Legislativo Orçamentário
• Exercício Financeiro: regimes de caixa e competência
• Execução Orçamentária e Programação Financeira
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Receita Pública: conceito, classificação, estágios e renúncia
• Despesa Pública: conceito, classificação, estágios e restos a pagar
• Despesas com Pessoal e Seguridade Social
• Transferências Voluntárias e Repartição de Receitas Tributárias
• Precatórios: regime constitucional e atualizações (ECs 62, 94, 113 e 114)
• Operações de Crédito e Antecipação de Receita (ARO)
• Controle Interno e Externo da execução orçamentária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Seguridade Social: conceito, princípios e organização
• Custeio da Seguridade Social: receitas e contribuições
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vs. Regimes Próprios (RPPS)
• Regime Próprio de Previdência Social: disciplina constitucional
• Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira
• Previdência Complementar do Servidor Público
• Reformas Constitucionais da Previdência e Regras de Transição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Código de Processo Civil: Teoria Geral e Princípios
• A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas e prazos
• Jurisdição, Ação e Competência
• Sujeitos do Processo: partes, procuradores e deveres
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar e nulidades
• Tutela Provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Procedimento Comum: petição inicial, contestação e revelia
• Teoria Geral da Prova e provas em espécie
• Sentença, Coisa Julgada e Remessa Necessária
• Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
• Processo de Execução e Execução Fiscal
• Recursos: disposições gerais e espécies
• Ações Constitucionais: Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular
• Processo Coletivo: Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa
• Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública
• Precedentes Vinculantes e Incidentes de Demandas Repetitivas (IRDR)
• Virtualização da Justiça e Processo Eletrônico

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
• Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies (impostos, taxas, contribuições)
• Competência Tributária e Imunidades
• Legislação Tributária: vigência, aplicação e interpretação
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos, solidariedade e responsabilidade
• Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Administração Tributária: fiscalização e dívida ativa
• Impostos Municipais: ISS e ITBI
• Processo Administrativo Tributário
• Execução Fiscal
• Ações Judiciais Tributárias: anulatória, declaratória, repetição de indébito e mandado de segurança
• Crimes contra a ordem tributária

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Unaí
• Lei Complementar nº 003-A/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Unaí/MG)
• Resolução nº 195/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (Unaí/MG)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto das Estatais
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
• Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais (OS)
• Lei nº 11.417/2006 - Súmula Vinculante
• Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial