Apostila Assessor Jurídico — Concurso Ponte Alta/SC 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão, interpretação e reescritura de textos
• Domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas
• A Comunicação: linguagem, texto e discurso
• O texto, contexto e a construção dos sentidos
• Coesão e coerência textuais
• Intertextualidade
• Ortografia: emprego das letras
• Acentuação gráfica
• Morfologia: Classes de palavras e suas flexões
• Processo de formação de palavras
• Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Emprego do acento indicativo da crase
• Colocação dos pronomes
• Emprego dos sinais de pontuação
• Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e polissemia
• Figuras de linguagem
• Coletivos
• Sintaxe: Funções sintáticas de termos e de orações
• Processos sintáticos: subordinação e coordenação

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria geral da Constituição
• Constitucionalismo e soberania popular
• Teoria Geral da Democracia
• Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
• Constituição: conceito, concepções e classificação
• Constitucionalização: histórico e elementos
• Poder constituinte e Revisão constitucional
• Controle de constitucionalidade
• Direito Constitucional intertemporal
• Hermenêutica Constitucional: interpretação e integração das normas
• Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
• Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
• Direitos sociais e Direitos políticos
• Limitação dos Direitos Fundamentais
• Princípios Fundamentais e Estado Democrático de Direito
• Princípio da legalidade e Princípio da igualdade
• Princípio do controle judiciário
• Princípios Fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo
• Garantias constitucionais: conceito e classificação
• Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data
• Direito de petição
• Organização do Estado: bases teóricas do federalismo (estado unitário, regional e federal)
• Soberania e autonomia no estado federal
• Repartição de competências na Constituição de 1988
• Intervenção federal nos estados e nos municípios
• Separação de Poderes: mecanismo de freios e contrapesos
• Poder Legislativo: Processo Legislativo (iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação)
• Medida Provisória
• Processo Legislativo Estadual
• A União: unidade do poder estatal e separação de poderes
• Organização dos Poderes
• O Município na Federação Brasileira: criação, organização e intervenção
• Regiões metropolitanas
• Princípios constitucionais da administração pública
• Regime jurídico dos servidores públicos civis: isonomia, direitos, aposentadoria, disponibilidade e estabilidade
• Poder Judiciário: funções, organização e estatuto constitucional da magistratura
• Garantias do Judiciário
• Competências: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
• Crimes Contra a Administração da Justiça
• Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
• Defesa do Estado e das instituições democráticas
• Sistema tributário nacional e Finanças públicas
• Ordem econômica e financeira: princípios gerais e atuação do Estado
• Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico
• Direito de propriedade: limitações, condições e desapropriação
• Ordem social
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Constituição do Estado de Santa Catarina - Ponte Alta - SC

DIREITO CIVIL

• Ato jurídico: modalidade e formas
• Efeitos do ato jurídico: nulidade, atos lícitos, abuso de direito e fraude à lei
• Prescrição e Decadência: conceito, prazo, suspensão e interrupção
• Obrigações: dar, fazer e não fazer
• Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias
• Cláusula penal
• Extinção das obrigações: pagamento (objeto, prova, lugar e tempo)
• Mora, compensação, novação e transação
• Direito de retenção
• Responsabilidade civil
• Direitos reais
• Contratos em geral: empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, mandato, fiança e extinção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Jurisdição e ação
• Partes e procuradores: legitimação, deveres e substituição
• Intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência
• Competência: valor, matéria, funcional e territorial
• Modificações da competência e declaração de incompetência
• Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicação e nulidades
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Procedimento comum
• Petição inicial: requisitos e indeferimento
• Tutela provisória de urgência e evidência
• Resposta do réu: contestação e reconvenção
• Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial
• Recursos
• Processo de execução: espécies, embargos do devedor, suspensão, extinção e remição
• Execução contra a Fazenda Pública
• Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento e embargos de terceiro
• Mandado de segurança
• Impugnação ao cumprimento de sentença

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Código Tributário Nacional
• Competência tributária
• Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria
• Obrigação tributária
• Crédito tributário
• Administração tributária

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Administração pública: princípios básicos
• Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Uso e abuso do poder
• Serviços Públicos: conceito, princípios e delegação (concessão, permissão e autorização)
• Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação
• Discricionariedade e vinculação no ato administrativo
• Organização administrativa: direta e indireta, centralizada e descentralizada
• Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação
• Servidores públicos: conceito, classificação, provimento, vacância, responsabilidade e regime previdenciário
• Controle e responsabilização da administração: administrativo, judicial e legislativo
• Contrato administrativo: características, formalização, fiscalização, alteração, execução, inexecução e rescisão
• Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato
• Sanção administrativa em contratos
• Equilíbrio econômico-financeiro e Garantia contratual
• Prorrogação do prazo de vigência e de execução
• Bens públicos
• Intervenção do Estado na Propriedade Privada: competência, características, modalidade e procedimento

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Sujeitos da relação de emprego
• Trabalhador autônomo, avulso, eventual e temporário
• O empregador e sucessão de empregadores
• O contrato de trabalho: vícios, defeitos e espécies
• Remuneração
• Duração do trabalho: jornada, repouso e férias
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
• Terminação do contrato de trabalho: rescisão e aviso prévio
• Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
• Sentença no processo do trabalho
• Recursos no processo do trabalho

Conhecimentos Específicos

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO

• Atividade jurídica: propositura de ações de interesse do Poder Legislativo ou sua defesa
• Elaboração e apresentação de pareceres sobre projetos de lei
• Acompanhamento jurídico das sessões legislativas
• Assessoramento da mesa diretora da Câmara no trâmite das matérias legislativas
• Atos administrativos determinados pela mesa diretora

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Alta
• Lei Orgânica do Município de Ponte Alta
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão