Apostila Controlador Interno — Concurso São Miguel do Guaporé/RO 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão, interpretação e análise crítica de textos de diferentes gêneros
• Tipologia e gêneros textuais
• Organização textual: coesão, coerência e progressão temática
• Semântica: denotação, conotação, sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia
• Inferências, pressupostos e subentendidos
• Figuras de linguagem
• Variação linguística
• Ortografia oficial e acentuação gráfica
• Estrutura e formação das palavras
• Morfologia: classes de palavras, flexão nominal e verbal
• Emprego e colocação dos pronomes
• Sintaxe: frase, oração e período
• Sintaxe do período simples e composto (coordenação e subordinação)
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Pontuação: sinais, regras e efeitos de sentido
• Reescrita de frases e textos: equivalência e transformação de estruturas
• Adequação vocabular
• Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República

DIREITO PENAL

• Crimes contra a Administração Pública (Título XI do Código Penal)
• Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
• Peculato e suas modalidades
• Inserção de dados falsos e modificação não autorizada em sistema de informações
• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
• Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
• Concussão e excesso de exação
• Corrupção passiva
• Facilitação de contrabando ou descaminho
• Prevaricação e condescendência criminosa
• Advocacia administrativa e violência arbitrária
• Abandono de função e exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
• Violação de sigilo funcional e de proposta de concorrência
• Crimes praticados por particular contra a Administração Pública
• Usurpação de função pública, resistência, desobediência e desacato
• Corrupção ativa e tráfico de influência
• Exploração de prestígio
• Contrabando e descaminho
• Responsabilidade penal dos agentes públicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição Federal: princípios fundamentais
• Direitos e garantias fundamentais
• Organização dos Poderes: Legislativo e Executivo
• Ministério Público
• Administração Pública na Constituição Federal
• Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
• Controle interno e externo: competências e funcionamento
• Tribunal de Contas: organização e atribuições
• Competências constitucionais dos entes federados
• Responsabilidade fiscal e limites constitucionais
• Controle de constitucionalidade
• Jurisprudência atualizada do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais e administrativos
• Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta
• Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e extinção
• Processo administrativo
• Agentes públicos: espécies, regime jurídico e responsabilidades
• Responsabilidade civil do Estado
• Serviços públicos e bens públicos
• Controle da Administração Pública
• Lei nº 14.133/2021: Licitações e Contratos Administrativos
• Governança das contratações e Plano Anual de Contratações
• Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência
• Gerenciamento de riscos e matriz de riscos nas contratações
• Modalidades de licitação e critérios de julgamento
• Contratação direta: inexigibilidade e dispensa
• Fiscalização contratual e recebimento do objeto
• Alterações contratuais
• Sanções administrativas e processo sancionador nas contratações
• Controle das contratações públicas e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Jurisprudência do TCU sobre licitações e contratos
• Lei nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa (com alterações da Lei nº 14.230/2021)
• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 13.460/2017: Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
• Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção e Programas de Integridade
• LINDB: arts. 20 a 30 (Segurança jurídica na gestão pública)
• Jurisprudência do STF e STJ aplicada ao Direito Administrativo

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Planejamento governamental: PPA, LDO e LOA
• Princípios orçamentários e ciclo orçamentário
• Receita pública: conceitos, classificações e estágios
• Despesa pública: conceitos, classificações e estágios
• Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Restos a pagar e suprimento de fundos
• Programação financeira e cronograma de desembolso
• Metas fiscais, resultado primário e nominal
• Renúncia de receitas e despesas obrigatórias
• Equilíbrio fiscal e gestão fiscal responsável
• Dívida pública e operações de crédito
• Limites constitucionais e legais na gestão financeira
• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Limites de gastos com pessoal na LRF
• Lei nº 4.320/1964: Normas gerais de Direito Financeiro
• Transferências voluntárias e endividamento público

CONTABILIDADE

• Estrutura Conceitual das NBC TSP e convergência às IPSAS
• Patrimônio público: ativos, passivos e patrimônio líquido
• Receitas e despesas sob os enfoques patrimonial, orçamentário e fiscal
• Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
• Procedimentos contábeis patrimoniais, orçamentários e específicos
• Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
• Consolidação das contas públicas
• Custos no setor público
• Inventário patrimonial: avaliação, depreciação, amortização e exaustão
• Prestação de contas e responsabilidade do contador e gestores
• Sistemas de informação: SICONFI e SIAFIC

CONTROLE EXTERNO

• Fundamentos e sistemas de controle interno na Administração Pública
• Controle prévio, concomitante e posterior
• Controle administrativo, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional
• Accountability, governança e compliance público
• Gerenciamento por processos e planejamento estratégico do controle interno
• Gestão de riscos: COSO I, COSO ERM e ISO 31000
• Modelo das três linhas de defesa
• Indicadores de desempenho do controle interno
• Controles preventivos, detectivos e corretivos
• Transparência e integridade pública
• Avaliação de políticas públicas e monitoramento da gestão pública
• Modelos de maturidade do controle interno
• Boas práticas de governança do TCU, da CGU e do IIA
• Auditoria Governamental: conceitos, finalidade e princípios
• Tipos de Auditoria: operacional, conformidade, financeira, desempenho, especial e de TI
• Auditoria baseada em riscos
• Planejamento de auditoria: matriz de planejamento e papéis de trabalho
• Técnicas e procedimentos de auditoria: amostragem, testes de observância e substantivos
• Achados de auditoria: evidências, materialidade, relevância e risco
• Relatórios de auditoria e monitoramento de recomendações
• Normas de Auditoria: NBC TI, NBC TA, NBASP/ISSAI e normas do IIA
• Manual de Auditoria da CGU
• Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos
• Responsabilização perante os Tribunais de Contas e Tomada de Contas Especial
• Acordos de leniência e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
• Programas de compliance e integridade pública nos órgãos
• Jurisprudência do TCU e dos Tribunais de Contas
• Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
• Instruções Normativas, Resoluções e Prejulgados do TCE-RO

INFORMÁTICA

• Governança de TI: COBIT e ITIL (conceitos básicos)
• Segurança da informação e gestão de riscos de TI
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao controle
• Auditoria de sistemas: controles gerais e de aplicação
• Banco de dados: conceitos fundamentais
• Análise de dados, Business Intelligence (BI) e mineração de dados
• Inteligência artificial aplicada ao controle
• Sistemas informatizados de gestão pública: SIAFIC e Portal da Transparência
• Governo digital

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 14.230/2021 - Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé
• Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
• Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Miguel do Guaporé/RO)
• Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal (São Miguel do Guaporé/RO)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 131/2009 - Lei da Transparência
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Instrução Normativa TCE-RO nº 41/2014
• Instrução Normativa TCE-RO nº 61/2017
• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
• Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
• Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
• Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)
• Normas Brasileiras de Auditoria (NBC TA)