Apostila Procurador Jurídico — Concurso São Miguel do Guaporé/RO 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão, interpretação e análise crítica de textos de diferentes gêneros
• Tipologia e gêneros textuais
• Organização textual: coesão e coerência
• Inferências, pressupostos e subentendidos
• Progressão temática e intertextualidade
• Semântica: denotação, conotação, sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia
• Figuras de linguagem
• Variação linguística
• Ortografia oficial e acentuação gráfica
• Estrutura e formação das palavras
• Morfologia: classes de palavras, flexão nominal e verbal
• Emprego e colocação pronominal
• Sintaxe: frase, oração e período
• Sintaxe do período simples e composto (coordenação e subordinação)
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Pontuação
• Reescrita de frases e textos: equivalência e transformação de estruturas
• Adequação vocabular
• Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição e Constitucionalismo
• Poder Constituinte
• Princípios Fundamentais da RFB
• Interpretação, aplicação e hermenêutica das normas constitucionais
• Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
• Controle de Constitucionalidade: difuso e concentrado
• Ações do controle concentrado e Súmulas Vinculantes
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
• Direitos Políticos e Partidos Políticos
• Organização do Estado: repartição de competências e intervenção
• Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
• Poder Legislativo: organização, atribuições e processo legislativo
• Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades
• Poder Judiciário: disposições gerais e órgãos
• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Federalismo e intervenção do Estado na propriedade
• Ordem Econômica e Financeira
• Ordem Social e tutela constitucional do meio ambiente
• Controle de convencionalidade e tratados internacionais de direitos humanos
• Jurisprudência consolidada do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Regime jurídico-administrativo: princípios expressos e implícitos
• Organização administrativa: descentralização, desconcentração e delegação
• Entidades da administração indireta, terceiro setor e consórcios públicos
• Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e extinção
• Fatos administrativos e processo administrativo
• Agentes públicos: regime constitucional e responsabilidade disciplinar
• Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações)
• Responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos
• Intervenção do Estado na propriedade e bens públicos
• Serviços públicos: concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas
• Agências reguladoras
• Desapropriação e requisição administrativa
• Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
• Governança, matriz de riscos e controle da Administração Pública
• Controle judicial dos atos administrativos e Tribunais de Contas
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017)
• LINDB (arts. 20 a 30) e jurisprudência do STF e STJ

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade e domicílio
• Direitos da personalidade
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos, atos e negócios jurídicos: validade, defeitos e invalidade
• Prescrição e decadência
• Provas no Direito Civil
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, pagamento e inadimplemento
• Responsabilidade civil contratual e extracontratual
• Contratos em espécie
• Direitos Reais: posse, propriedade, condomínio e vizinhança
• Direito de Família e Sucessões
• Jurisprudência do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas fundamentais do processo civil
• Jurisdição, ação e competência
• Sujeitos do processo e intervenção de terceiros
• Tutela provisória (urgência e evidência)
• Negócios jurídicos processuais
• Processo de conhecimento e cumprimento de sentença
• Processo de execução
• Sistema recursal e precedentes obrigatórios
• IRDR, IAC e Reclamação
• Fazenda Pública em juízo e precatórios
• Tutela coletiva: ação civil pública e ação popular
• Mandado de segurança e controle judicial de políticas públicas
• Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
• Jurisprudência vinculante do STF e STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
• Imunidades e competência tributária
• Espécies tributárias
• Obrigação tributária e crédito tributário
• Lançamento tributário
• Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
• Responsabilidade tributária
• Administração tributária, garantias e privilégios do crédito
• Processo administrativo tributário
• Execução fiscal e medida cautelar fiscal
• Código Tributário Nacional e Lei nº 6.830/1980
• Jurisprudência do STF e STJ

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Constituição Financeira e Orçamento Público
• Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA
• Créditos adicionais
• Receita Pública: conceitos, classificações e estágios
• Despesa Pública: conceitos, classificações e estágios
• Dívida Pública e Restos a Pagar
• Controle financeiro e fiscalização contábil
• Lei nº 4.320/1964
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
• Novo Regime Fiscal e responsabilidade na gestão fiscal
• Renúncia de receita e despesas obrigatórias
• Jurisprudência do STF e Tribunais de Contas

DIREITO PENAL

• Teoria do delito: tipicidade, ilicitude e culpabilidade
• Concurso de pessoas
• Penas e extinção da punibilidade
• Crimes contra a Administração Pública (Título XI do CP)
• Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações
• Concussão, corrupção passiva e prevaricação
• Advocacia administrativa e violência arbitrária
• Crimes praticados por particular contra a Administração Pública
• Resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa
• Contrabando e descaminho
• Crimes licitatórios e crimes de responsabilidade de agentes públicos
• Crimes contra a fé pública
• Lavagem de dinheiro e organização criminosa
• Jurisprudência do STF e STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Inquérito policial e investigação criminal
• Ação penal e competência
• Provas e cadeia de custódia
• Medidas cautelares e prisão
• Recursos no processo penal
• Habeas corpus e mandado de segurança criminal
• Acordos penais
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Conhecimentos Específicos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Tutela do patrimônio público e probidade administrativa
• Tutela do consumidor e do meio ambiente
• Patrimônio histórico e cultural
• Estatuto da Cidade
• O papel do Ministério Público na defesa de direitos difusos
• Controle jurisdicional das políticas públicas

DIREITO MUNICIPAL

• Competência constitucional dos Municípios e autonomia municipal
• Processo legislativo municipal e técnica legislativa
• Elaboração, consolidação e alteração das leis locais
• Pareceres jurídicos no âmbito municipal
• Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal
• Controle da Administração Municipal
• Jurisprudência do STF aplicada ao Direito Municipal

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 14.230/2021 - Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé
• Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
• Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Miguel do Guaporé/RO)
• Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal (São Miguel do Guaporé/RO)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
• Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
• Lei nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração e Redação das Leis
• Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal