Apostila Procurador Jurídico — Concurso CaraguaPrev/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários)
• Sinônimos e Antônimos
• Sentido próprio e figurado das palavras
• Pontuação
• Morfologia: Classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção)
• Emprego e sentido das classes de palavras nas relações textuais
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Colocação pronominal
• Crase

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria Geral do Estado: origem, formação, conceito e elementos
• Formas de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo
• Direito Processual Constitucional: Constituição e processo
• Supremacia Constitucional e o Sistema Jurídico
• Controle de Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies
• Controle Difuso: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Controle Concentrado: ADI, ADC, ADO, ADI Interventiva e ADPF
• Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual
• Writs Constitucionais e Ações Constitucionais: Mandado de Injunção e Mandado de Segurança
• Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
• Organização do Estado: Federação Brasileira, União, Estados-membros e Municípios
• Competências: Repartição de competências entre entes federados
• Intervenção Federal e Intervenção Estadual
• Poder Legislativo: estrutura, organização e atribuições (Federal, Estadual e Municipal)
• Processo Legislativo: tipos, espécies, procedimentos e fases
• Espécies Normativas: Emendas, Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas
• Poder Executivo: atribuições, posse, mandato, vacância e impedimentos
• Poder Judiciário: jurisdição, funções e órgãos
• Direitos e Garantias Fundamentais: evolução, características e aplicabilidade
• Direitos Humanos: Convenções e Tratados Internacionais
• Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos
• Partidos Políticos e mecanismos de participação popular
• Ordem Social: Seguridade Social, Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
• Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, intervenção do Estado e Política Urbana/Agrícola
• Administração Pública: princípios constitucionais e disposições gerais
• Servidores Públicos: regime, remuneração, previdência e estabilidade
• Bloco de Constitucionalidade e Controle de Convencionalidade
• Inelegibilidades e Lei da Ficha Limpa
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, origem e bases ideológicas do Direito Administrativo
• Regime Jurídico-Administrativo e Princípios da Administração Pública
• Poderes da Administração Pública
• Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e extinção
• Abuso de poder: excesso e desvio de poder
• Organização Administrativa: órgãos públicos e competências
• Centralização, Descentralização e Desconcentração
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Terceiro Setor: Entes paraestatais, OS, OSCIP e MROSC (Lei nº 13.019/2014)
• Servidores Públicos: regime jurídico, acessibilidade, concurso público e remuneração
• Regime Disciplinar: processo administrativo disciplinar e sindicância
• Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999
• Licitações Públicas: Lei Federal nº 14.133/2021 (princípios, modalidades e procedimentos)
• Contratos Administrativos: características, formalização, execução e extinção
• Serviços Públicos: conceito, princípios e regime jurídico (Lei nº 13.460/2017)
• Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)
• Parcerias Público-Privadas - PPP (Lei nº 11.079/2004)
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e ocupação
• Bens Públicos: classificação, regime jurídico e formas de utilização
• Controle da Administração Pública: interno, externo, parlamentar e jurisdicional
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias, dano indenizável e ação de regresso
• Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Competência Regulamentar: decreto executivo, regulamentos de execução e complementação técnica
• Intervenção do Estado no Domínio Econômico: infrações à ordem econômica e regulação administrativa
• Infrações e Sanções Administrativas: poder de polícia, multas e responsabilidade das pessoas jurídicas (Lei Anticorrupção nº 12.846/2013)
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações ao poder de tributar
• Competência Tributária: impostos federais, estaduais e municipais
• Imunidades Tributárias: genéricas e específicas
• Código Tributário Nacional (CTN): conceito e natureza jurídica do tributo
• Espécies Tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e domicílio
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e infrações
• Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal, Ação Anulatória, Repetição de Indébito e Mandado de Segurança
• Tributos Municipais: IPTU, ITBI e ISS (Lei Complementar nº 116/2003)
• Crimes contra a ordem tributária
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios gerais do Processo Civil e Fontes
• Jurisdição e Competência: critérios, modificações e conflitos
• Prerrogativas processuais da Fazenda Pública
• Ação e Processo: pressupostos processuais e condições da ação
• Fatos e Atos Processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades
• Tutela Provisória: urgência e evidência
• Procedimento Comum: petição inicial, resposta do réu, revelia e providências preliminares
• Provas: ônus da prova e meios de prova em espécie
• Sentença e Coisa Julgada
• Remessa Oficial e Meios de Impugnação à Sentença
• Sistema Recursal: Apelação, Agravos, Embargos de Declaração, Recurso Especial e Extraordinário
• Cumprimento de Sentença e Execução contra a Fazenda Pública
• Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (RPV)
• Precedentes Judiciais e Incidentes de Demandas Repetitivas (IRDR)
• Procedimentos Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Ações Constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios e fontes do Direito do Trabalho
• Disposições constitucionais sobre o trabalho (CF/88 e ADCT)
• Duração do trabalho: jornada, horas extras, compensação e intervalos
• Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Férias
• Proteção ao trabalho da mulher e à maternidade
• Contrato de Trabalho: alteração, suspensão e interrupção
• Extinção do Contrato de Trabalho: modalidades, justa causa e rescisão indireta
• Aviso Prévio e verbas rescisórias
• Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
• Direito Coletivo: acordos e convenções coletivas de trabalho
• Administração Pública e Terceirização: responsabilidade e Súmula 331 do TST

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

• Princípios e fontes do Processo do Trabalho
• Organização e Competência da Justiça do Trabalho
• Atuação da Fazenda Pública no Processo do Trabalho
• Ação Trabalhista: ritos, petição inicial e audiências
• Resposta do Reclamado: contestação, exceções e reconvenção
• Provas no Processo do Trabalho
• Sentença, Coisa Julgada e Honorários Advocatícios
• Sistema Recursal Trabalhista: Recurso Ordinário, de Revista, Agravos e Embargos
• Execução Trabalhista: liquidação, penhora e embargos
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Trabalho
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios fundamentais e fontes do Direito Ambiental
• Repartição constitucional de competências ambientais
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
• Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal Ambiental (Lei nº 9.605/1998)
• Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000)
• Política Urbana e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
• Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
• Regularização Fundiária Urbana - REURB (Lei nº 13.465/2017)
• Direito Ambiental na Constituição Federal (Art. 225)
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: capacidade e direitos da personalidade
• Fato, Ato e Negócio Jurídico: elementos, defeitos e invalidade
• Atos Ilícitos e Responsabilidade Civil (objetiva e subjetiva)
• Dano Moral, Estético, Coletivo e Social
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações
• Contratos: disposições gerais, classificação e extinção
• Contratos em espécie: Compra e Venda, Doação, Locação, Mandato, Fiança, etc.
• Princípio da Boa-fé Objetiva e seus deveres anexos
• Posse e Direitos Reais
• Propriedade: função social e aquisição
• Direitos de Vizinhança e Condomínio
• Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e Lei dos Cartórios
• Direito Empresarial: empresário, sociedade e recuperação judicial/falência
• Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006)
• Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Atividade Financeira do Estado: conceito e objeto
• Orçamento Público: conceito, tipos e princípios orçamentários
• Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário e Processo Legislativo
• Receita Pública: conceito, classificação e estágios
• Despesa Pública: conceito, classificação e estágios (Empenho, Liquidação e Pagamento)
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000)
• Precatórios Judiciais: regime constitucional e parcelamentos
• Controle da Execução Orçamentária e Financeira
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

Conhecimentos Específicos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Processo Civil Coletivo: princípios, legitimidade e competência
• Coisa Julgada no Processo Coletivo
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
• Direitos das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
• Política Nacional de Resíduos Sólidos e Mobilidade Urbana

NORMAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

• Organização e competências da Procuradoria-Geral do Município
• Atribuições institucionais dos Procuradores Municipais
• Regime jurídico e prerrogativas da advocacia pública municipal

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba/SP
• Lei Complementar nº 25/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Caraguatatuba/SP)
• Lei Complementar nº 59/2015 - Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social (Caraguatatuba/SP)
• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Federal nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei Federal nº 13.726/2018 - Racionalização de atos e procedimentos administrativos
• Lei nº 13.303/2016 - Lei de Responsabilidade das Estatais
• Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos
• Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de Consórcios Públicos
• Lei Federal nº 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais
• Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei Federal nº 9.790/1999 - Lei das OSCIP
• Decreto Federal nº 3.100/1999 - Regulamenta a Lei das OSCIP
• Lei Federal nº 12.232/2010 - Normas gerais para licitação de serviços de publicidade
• Lei Federal nº 13.460/2017 - Lei do Usuário de Serviços Públicos
• Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Lei Federal nº 11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico
• Lei Federal nº 8.080/1990 - Lei Orgânica do SUS
• Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
• Lei nº 11.079/2004 - Lei de Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio Proporcional
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana e Rural (Reurb)
• Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração, redação e consolidação das leis
• Lei nº 4.591/1964 - Lei de Incorporações Imobiliárias
• Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• Lei nº 8.245/1991 - Lei do Inquilinato
• Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios (Notários e Registradores)
• Lei nº 9.492/1997 - Lei de Protesto de Títulos
• Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF)
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
• Lei nº 7.853/1989 - Apoio às Pessoas com Deficiência
• Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade das Pessoas com Deficiência
• Lei nº 10.216/2001 - Proteção e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais
• Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
• Decreto Legislativo nº 186/2008 - Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
• Decreto nº 6.949/2009 - Promulgação da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
• Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei do Saneamento Básico
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
• Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
• Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação em matéria ambiental
• Lei nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)
• Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
• Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)