Apostila Assessor Jurídico — Concurso CIDENNF/RJ 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
• Denotação e Conotação
• Figuras de Linguagem
• Coesão e Coerência Textual
• Semântica: significação das palavras (sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia)
• Morfologia: emprego das classes de palavras e suas flexões
• Sintaxe da Oração e do Período
• Pontuação
• Concordância Verbal e Nominal
• Regência Verbal e Nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Estilística

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação
• Evolução Constitucional do Brasil
• Supremacia da Constituição e Poder Constituinte
• Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais
• Princípios fundamentais da Constituição Federal
• Controle de Constitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais
• Emenda, reforma e revisão constitucional
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
• Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, difusos e coletivos
• Direitos Sociais
• Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder e Estado Federal
• Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Intervenção Federal e Intervenção Estadual
• Repartição de competências na Federação
• Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições
• Processo Legislativo
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente, Vice-presidente e Ministros
• Poder Regulamentar e Medidas Provisórias
• Poder Judiciário: garantias, jurisdição, organização, órgãos e competência
• Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Justiça Federal: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
• Tribunais e Juízes dos Estados
• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, autonomia e atribuições)
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
• Advocacia Geral da União (AGU)
• Administração Pública: estruturas básicas, servidores públicos e princípios constitucionais
• Sistema Tributário Nacional
• Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público
• Ordem Econômica e Financeira: princípios e atividade econômica do Estado
• Sistema Financeiro Nacional
• Seguridade Social: Saúde e Previdência Social
• Comunicação Social
• Meio Ambiente na Constituição Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo
• Princípios do Direito Administrativo Brasileiro
• Organização da Administração Pública: Administração direta e indireta
• Entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Entidades do Terceiro Setor
• Atos Administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação
• Atributos do ato administrativo: vinculação e discricionariedade
• Extinção e Sanatória: revogação, invalidação e convalidação
• Agentes Públicos: servidores públicos, normas constitucionais, direitos, deveres e responsabilidades
• Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle
• Direitos do usuário e competências para prestação do serviço
• Serviços delegados: concessões, permissões e autorizações
• Parcerias: convênios e consórcios administrativos
• Domínio Público: conceito, classificação, administração e alienação de bens públicos
• Regime dos Bens Públicos: imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração
• Intervenção na Propriedade: Desapropriação
• Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Pública
• Poderes e Deveres do Administrador Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Jurisdição e Ação
• Partes e Procuradores: legitimação, deveres e substituição
• O Ministério Público no Processo Civil
• Competência: valor, matéria, funcional e territorial
• Modificações de competência e conflitos de competência
• Atos Processuais: conceito, classificação, forma, validade e eficácia
• Teoria da Prova: conceito, objeto, ônus e valoração
• Procedimento Comum: formação, suspensão e extinção do processo
• Coisa Julgada
• Recursos: disposições gerais e espécies
• Lei Federal nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios e fontes do Direito do Trabalho
• Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da CF/88)
• Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego: requisitos e distinção
• Trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso
• Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador
• Poderes do empregador no contrato de trabalho
• Grupo econômico, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária
• Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características
• Alteração do contrato de trabalho: unilateral, bilateral e jus variandi
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
• Rescisão do contrato: justas causas, despedida indireta, dispensa arbitrária e culpa recíproca
• Aviso Prévio
• Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas, despedida e reintegração
• Duração do trabalho: jornada, períodos de descanso e intervalo intrajornada
• Descanso Semanal Remunerado (DSR)
• Trabalho noturno, extraordinário e sistema de compensação de horas
• Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia
• Férias: direito, duração, concessão, remuneração e abono
• Salário e Remuneração: conceito, composição, modalidades e meios de pagamento
• 13º Salário
• Equiparação salarial, princípio da igualdade e desvio de função
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Prescrição e decadência no Direito do Trabalho
• Segurança e Medicina no Trabalho: CIPA, atividades insalubres ou perigosas
• Proteção ao trabalho do menor e da mulher
• Estabilidade da gestante e licença-maternidade
• Direito Coletivo: liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT) e organização sindical
• Convenções e acordos coletivos de trabalho
• Direito de Greve e serviços essenciais
• Comissões de Conciliação Prévia
• Renúncia e transação no Direito do Trabalho

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, aplicação, interpretação e integração
• Conflito de leis no tempo e eficácia no espaço
• Pessoas Naturais: personalidade, capacidade, nome, estado e domicílio
• Direitos da Personalidade
• Pessoas Jurídicas: disposições gerais, domicílio, associações e fundações
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos Jurídicos: negócio jurídico, atos lícitos e atos ilícitos
• Abuso de Direito
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção
• Teoria Geral dos Contratos
• Posse e Propriedade: conceito, aquisição e perda

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF/RJ)
• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Federal nº 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos
• Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei de Consórcios Públicos
• Jurisprudência sobre consórcios públicos
• Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis