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Apostila Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental — Concurso EPPGG/BA 2026

2970 páginas11412 questões comentadasBanca Fundação CesgranrioProva 10/01/2027PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do concurso EPPGG/BA 2026: 2970 páginas de teoria direcionada, 11412 questões comentadas e resumos. Banca Fundação Cesgranrio. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
  • Organização estrutural dos textos
  • Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade
  • Tipos textuais e suas características específicas
  • Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção
  • Norma padrão e variantes linguísticas
  • Pontuação e sinais gráficos
  • Organização sintática das frases: termos e orações
  • Ordem direta e inversa
  • Regência nominal e verbal
  • Concordância nominal e verbal
  • Estrutura e formação de palavras
  • Classes de palavras: aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais
  • Substantivos, adjetivos, artigos, numerais e pronomes
  • Verbos: flexão, tempo, modo e vozes
  • Advérbios, conjunções e interjeições
  • Semântica: sentido próprio e figurado
  • Antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos
  • Polissemia e ambiguidade
  • Vocabulário: neologismos, arcaísmos e estrangeirismos
  • Ortografia oficial
  • Acentuação gráfica
  • Emprego do sinal indicativo de crase

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Princípios Fundamentais
  • Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada
  • Normas programáticas
  • Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
  • Direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos
  • Partidos políticos
  • Organização político-administrativa do Estado: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios
  • Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
  • Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
  • Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e processo legislativo
  • Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
  • Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências
  • Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
  • Defesa do Estado e das instituições democráticas: Segurança pública
  • Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica
  • Atividade econômica do Estado
  • Ordem social: seguridade, educação, cultura e meio ambiente
  • Constituição do Estado da Bahia - Bahia - BA

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e distinções
  • Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro
  • Supremacia do interesse público, legalidade, finalidade e razoabilidade
  • Proporcionalidade, motivação, impessoalidade e publicidade
  • Devido processo legal, ampla defesa, moralidade e eficiência
  • Controle judicial dos atos administrativos
  • Regime jurídico administrativo
  • Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942)
  • Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
  • Regime Jurídico dos Serviços Públicos: conceito, natureza e classificação
  • Competências para prestação do serviço e serviços delegados a particulares
  • Concessões, permissões, autorizações, convênios e consórcios administrativos
  • Regulação Estatal e Agências Reguladoras
  • Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta
  • Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
  • Entidades paraestatais e serviços sociais autônomos
  • Atos Administrativos: perfeição, validade e eficácia
  • O silêncio no Direito Administrativo
  • Vinculação e discricionariedade
  • Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e convalidação
  • Processo Administrativo: Lei estadual nº 12.209/2011; conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo
  • Responsabilidade civil do Estado
  • Agentes públicos: espécies e classificação
  • Servidores Públicos do Estado da Bahia: provimento, vacância, direitos e vantagens - Bahia - BA
  • Regime disciplinar dos servidores estaduais - Bahia - BA
  • Licitação e Contratos: Lei federal nº 14.133/2021 e Lei estadual nº 14.634/2023
  • Contratos Administrativos: formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão
  • Controle da Administração Pública: interno e externo
  • Tribunal de Contas do Estado - Bahia - BA
  • Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos
  • Administração, utilização e alienação de bens públicos
  • Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos
  • Terras públicas, patrimônio histórico e proteção ambiental

ADMINISTRAÇÃO

  • Poder e dominação
  • Governo e sistemas de governo
  • Estado: conceito e evolução do Estado Moderno
  • O aparelho de estado nas democracias liberais
  • A emergência da questão social como campo de intervenção do Estado
  • Weber e a burocracia
  • O paradigma burocrático e o paradigma gerencial na gestão pública
  • Estado de bem-estar social: evolução e crise
  • Estado unitário e federalismo
  • Relação entre esferas de governo e regime federativo
  • Funcionamento do Estado
  • Reforma do Estado e municipalização
  • Modelos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil: Organizações Sociais (Lei estadual nº 15.176/2026 e Decreto estadual nº 8.890/2004) e MROSC (Lei federal nº 13.019/2014 e Decreto estadual nº 17.091/2016)
  • Consórcios Públicos
  • Terceirização e Parceria Público-Privada

Etica E Conduta No Servico Publico

  • Princípios e valores éticos do serviço público, direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
  • Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública
  • Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013)
  • Accountability, transparência e qualidade na gestão pública
  • Acesso à informação: Lei federal nº 12.527/2011, Lei estadual nº 12.618/2012 e Decreto estadual nº 24.375/2026
  • Programa Bahia de Integridade Pública - PBIP (Portaria SEFAZ nº 136/2024 e Orientação Técnica AGE nº 02/2024) - Bahia - BA
  • Formas de apuração de irregularidade no serviço público e parâmetros para aplicação de penalidades (Decreto estadual nº 24.441/2026)

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

  • Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia
  • Representação política e participação cidadã
  • Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro
  • Efetivação e reparação de Direitos Humanos
  • Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero
  • Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática
  • Diversidade de sexo, gênero e sexualidade
  • Diversidade étnico-racial e diversidade cultural
  • Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes, idosos, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência
  • Pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais
  • Constituição do Estado da Bahia: Capítulo XXIII - Do Negro - Bahia - BA
  • Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei federal nº 7.716/1989)
  • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto federal nº 65.810/1969)
  • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto federal nº 4.377/2002)
  • Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006)
  • Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei estadual nº 13.182/2014) - Bahia - BA
  • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto federal nº 1.973/1996)

ECONOMIA

  • Macroeconomia: Contas Nacionais e agregados macroeconômicos
  • Produto, renda, despesa, consumo, investimento e poupança
  • Balanço de pagamentos e taxas de câmbio
  • Inflação e índices de preços
  • Política monetária, cambial e taxas de juros
  • Ciclos econômicos e estabilização econômica
  • Globalização, Multilateralismo e governança global
  • Economia Brasileira: Hiperinflação e endividamento nos anos 1980
  • Transição para o neoliberalismo nos anos 1990
  • Plano Real e o Tripé Macroeconômico
  • Planos nacionais de desenvolvimento versus planos de estabilização macroeconômica
  • Política fiscal: tributos, gastos do governo e dívida pública
  • Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos
  • Desafios da economia baiana: problemas socioeconômicos e regionais - Bahia - BA
  • Ciclos econômicos da economia baiana nos séculos XX e XXI - Bahia - BA
  • Industrialização na Bahia: Petrobras e Polo Petroquímico de Camaçari - Bahia - BA
  • O turismo como vetor de desenvolvimento regional - Bahia - BA
  • A economia criativa e o carnaval - Bahia - BA
  • Políticas de desenvolvimento industrial por indução fiscal - Bahia - BA
  • Vetores para o desenvolvimento: mineração, energias limpas e agronegócio - Bahia - BA

Conhecimentos Específicos

GESTÃO GOVERNAMENTAL

  • Tipos de estrutura organizacional e critérios de departamentalização
  • A Organização como um sistema social
  • Atividades do gestor: planejamento, coordenação, direção, comunicação e controle
  • Processo decisório. Tipos de decisão. Gestão de conflitos
  • Processo de mudança organizacional e impacto do ambiente nas organizações: visão sistêmica
  • Descentralização
  • Delegação
  • Eficiência, eficácia e efetividade
  • Gestão da Qualidade. Excelência na Administração Pública
  • Ênfase no cidadão. A Teoria da Nova Gestão Pública versus a Teoria do Novo Serviço Público
  • Gestão de documentos
  • Gestão de Pessoas: evolução e funções da gestão de pessoas; recrutamento e seleção
  • Avaliação de desempenho e gestão do desempenho; gestão por competências
  • Valorização, sistemas de recompensas e responsabilização
  • Indicadores de gestão de pessoas
  • Gestão de redes organizacionais
  • Desenvolvimento gerencial
  • Clima organizacional; comportamento organizacional e cultura organizacional
  • Grupos e equipes de trabalho
  • Qualidade de vida no trabalho
  • Gestão da mudança: mudanças sociais, científicas, culturais e organizacionais
  • Aprendizagem individual e aprendizagem organizacional
  • Educação a distância
  • Gestão do conhecimento
  • Liderança: estilos de liderança e situações de trabalho; teorias da motivação
  • Negociação e gestão de conflitos
  • Legislação de pessoal no serviço público (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei estadual nº 6.677/1994) - Bahia - BA
  • Tendências do futuro do serviço público
  • Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Decreto federal nº 9.991/2019)
  • Impacto da Inteligência Artificial nos processos de trabalho
  • Conceituação de material e patrimônio
  • O patrimônio das empresas e órgãos públicos
  • O patrimônio imobiliário
  • O patrimônio mobiliário
  • Organização e controle logístico
  • Gestão de cadeia de suprimentos e logística reversa
  • Serviços de apoio e infraestrutura: protocolo, movimentação de arquivos, sistemas de informação, manutenção de equipamentos e manutenção de instalações físicas
  • Logística
  • Sustentabilidade das compras públicas
  • Gestão de Serviços Públicos: inovação na gestão pública e transformação digital no serviço público
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei federal nº 13.709/2018): fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a ANPD
  • A ética na produção de conteúdo com inteligência artificial generativa
  • Planejamento e gestão estratégica organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional; conceitos, princípios, etapas, níveis e métodos
  • Ferramentas de gestão estratégica: Balanced Scorecard (BSC), Matriz SWOT, mapas estratégicos e OKR
  • Objetivos e metas organizacionais, desdobramento, planos de ação, implementação de estratégias e análise de cenários
  • Metodologias para medição de desempenho; indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise
  • Gestão de projetos: conceitos básicos e processos do PMBOK
  • Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo e de custos
  • Gerenciamento da qualidade, de recursos humanos, de comunicações e de riscos
  • Gerenciamento de aquisições e de partes interessadas
  • Metodologias ágeis
  • Gestão de processos: conceitos da abordagem por processos
  • Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; BPM
  • Desenho de serviços públicos
  • Portais corporativos e colaborativos
  • Web services
  • BI - Business Intelligence: conceitos de Data Warehouse
  • DataMart e Data Mining
  • Conceitos de Big Data

PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

  • Retomada do Planejamento Estratégico de longo prazo
  • Instrumentos do Planejamento do Ciclo Quadrienal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • Política de Desenvolvimento Territorial (Lei estadual nº 13.214/2014) - Bahia - BA
  • Modelo de Governança do PPA 2024-2027 (Decreto estadual nº 22.770/2024) - Bahia - BA

POLÍTICAS PÚBLICAS

  • As diferentes conceituações de políticas públicas
  • O processo de elaboração de políticas
  • O papel do Estado
  • A burocracia e o Estado
  • Poder, racionalidade e tomada de decisões
  • O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas
  • Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa
  • Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios
  • Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas
  • A diversidade e a inclusão nas políticas públicas: ações afirmativas, intersetorialidade, transversalidade e interseccionalidade
  • Participação e controle social nos processos de governança estatal; processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão e orçamento participativo
  • Articulação versus a fragmentação de ações governamentais
  • Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade
  • Avaliação de políticas públicas: principais componentes do processo de avaliação, tipologia de avaliação e pesquisa avaliativa
  • Estatística aplicada à avaliação de políticas públicas: noções de amostragem, noções de inferência estatística e estatísticas de localização

FINANÇAS PÚBLICAS

  • Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários
  • Orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa
  • Política fiscal e equilíbrio orçamentário
  • Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente)
  • Pacto Federativo e as políticas públicas. Federalismo fiscal
  • Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. Estágios da Receita e da Despesa
  • Estrutura programática adotada no setor público brasileiro
  • Ciclo Orçamentário e Créditos Adicionais
  • Programação Orçamentária e Financeira; descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros; elaboração da programação financeira
  • Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000): princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário
  • LRF: geração da despesa e despesa obrigatória de caráter continuado; vedações; limites constitucionais e legais (educação, saúde, pessoal, dívida, operações de crédito e garantias)
  • LRF: transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado
  • Instrumentos de transparência na gestão fiscal
  • Lei Complementar federal nº 131/2009 e a transparência na gestão pública
  • Vinculações de receitas e transferências intergovernamentais
  • Desvinculação de Recursos da União (DRU) e dos Estados (DRE)
  • Emendas parlamentares ao Orçamento
  • Previdência, precatórios

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB)
  • Lei federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão de serviços públicos)
  • Lei federal nº 11.079/2004 (Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada)
  • Lei estadual nº 9.290/2004
  • Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
  • Lei estadual nº 12.209/2011 (Processo Administrativo na Administração Pública Estadual)
  • Lei estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)
  • Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
  • Lei estadual nº 14.634/2023
  • Lei Complementar estadual nº 005/1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado)
  • Lei estadual nº 15.176/2026
  • Decreto estadual nº 8.890/2004
  • Lei federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
  • Decreto estadual nº 17.091/2016
  • Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
  • Lei federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
  • Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
  • Lei estadual nº 12.618/2012
  • Decreto estadual nº 24.375/2026
  • Portaria SEFAZ nº 136/2024
  • Orientação Técnica AGE nº 02/2024
  • Decreto estadual nº 24.441/2026
  • Lei federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
  • Lei federal nº 7.716/1989 (Crimes de preconceito de raça ou de cor)
  • Decreto federal nº 65.810/1969 (Convenção sobre eliminação de discriminação racial)
  • Decreto federal nº 4.377/2002 (Convenção sobre eliminação de discriminação contra a mulher)
  • Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • Lei estadual nº 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia)
  • Decreto federal nº 1.973/1996 (Convenção de Belém do Pará)
  • Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
  • Lei estadual nº 13.214/2014 (Política de Desenvolvimento Territorial)
  • Decreto estadual nº 22.770/2024 (Modelo de Governança do PPA 2024-2027)
  • Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
  • Lei Complementar federal nº 131/2009 (Lei da Transparência)

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental?

A apostila contém 2970 páginas com teoria completa e 11412 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no concurso EPPGG/BA.

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A apostila está atualizada com o edital do EPPGG/BA?

Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso EPPGG/BA, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.