Apostila Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental — Concurso EPPGG/BA 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do concurso EPPGG/BA 2026: 2970 páginas de teoria direcionada, 11412 questões comentadas e resumos. Banca Fundação Cesgranrio. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
LÍNGUA PORTUGUESA
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
- Organização estrutural dos textos
- Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade
- Tipos textuais e suas características específicas
- Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção
- Norma padrão e variantes linguísticas
- Pontuação e sinais gráficos
- Organização sintática das frases: termos e orações
- Ordem direta e inversa
- Regência nominal e verbal
- Concordância nominal e verbal
- Estrutura e formação de palavras
- Classes de palavras: aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais
- Substantivos, adjetivos, artigos, numerais e pronomes
- Verbos: flexão, tempo, modo e vozes
- Advérbios, conjunções e interjeições
- Semântica: sentido próprio e figurado
- Antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos
- Polissemia e ambiguidade
- Vocabulário: neologismos, arcaísmos e estrangeirismos
- Ortografia oficial
- Acentuação gráfica
- Emprego do sinal indicativo de crase
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Princípios Fundamentais
- Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada
- Normas programáticas
- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos
- Partidos políticos
- Organização político-administrativa do Estado: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios
- Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
- Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
- Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e processo legislativo
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
- Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências
- Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
- Defesa do Estado e das instituições democráticas: Segurança pública
- Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica
- Atividade econômica do Estado
- Ordem social: seguridade, educação, cultura e meio ambiente
- Constituição do Estado da Bahia - Bahia - BA
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e distinções
- Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro
- Supremacia do interesse público, legalidade, finalidade e razoabilidade
- Proporcionalidade, motivação, impessoalidade e publicidade
- Devido processo legal, ampla defesa, moralidade e eficiência
- Controle judicial dos atos administrativos
- Regime jurídico administrativo
- Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942)
- Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
- Regime Jurídico dos Serviços Públicos: conceito, natureza e classificação
- Competências para prestação do serviço e serviços delegados a particulares
- Concessões, permissões, autorizações, convênios e consórcios administrativos
- Regulação Estatal e Agências Reguladoras
- Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta
- Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
- Entidades paraestatais e serviços sociais autônomos
- Atos Administrativos: perfeição, validade e eficácia
- O silêncio no Direito Administrativo
- Vinculação e discricionariedade
- Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e convalidação
- Processo Administrativo: Lei estadual nº 12.209/2011; conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos: espécies e classificação
- Servidores Públicos do Estado da Bahia: provimento, vacância, direitos e vantagens - Bahia - BA
- Regime disciplinar dos servidores estaduais - Bahia - BA
- Licitação e Contratos: Lei federal nº 14.133/2021 e Lei estadual nº 14.634/2023
- Contratos Administrativos: formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão
- Controle da Administração Pública: interno e externo
- Tribunal de Contas do Estado - Bahia - BA
- Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos
- Administração, utilização e alienação de bens públicos
- Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos
- Terras públicas, patrimônio histórico e proteção ambiental
ADMINISTRAÇÃO
- Poder e dominação
- Governo e sistemas de governo
- Estado: conceito e evolução do Estado Moderno
- O aparelho de estado nas democracias liberais
- A emergência da questão social como campo de intervenção do Estado
- Weber e a burocracia
- O paradigma burocrático e o paradigma gerencial na gestão pública
- Estado de bem-estar social: evolução e crise
- Estado unitário e federalismo
- Relação entre esferas de governo e regime federativo
- Funcionamento do Estado
- Reforma do Estado e municipalização
- Modelos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil: Organizações Sociais (Lei estadual nº 15.176/2026 e Decreto estadual nº 8.890/2004) e MROSC (Lei federal nº 13.019/2014 e Decreto estadual nº 17.091/2016)
- Consórcios Públicos
- Terceirização e Parceria Público-Privada
Etica E Conduta No Servico Publico
- Princípios e valores éticos do serviço público, direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
- Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública
- Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992) e Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013)
- Accountability, transparência e qualidade na gestão pública
- Acesso à informação: Lei federal nº 12.527/2011, Lei estadual nº 12.618/2012 e Decreto estadual nº 24.375/2026
- Programa Bahia de Integridade Pública - PBIP (Portaria SEFAZ nº 136/2024 e Orientação Técnica AGE nº 02/2024) - Bahia - BA
- Formas de apuração de irregularidade no serviço público e parâmetros para aplicação de penalidades (Decreto estadual nº 24.441/2026)
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia
- Representação política e participação cidadã
- Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro
- Efetivação e reparação de Direitos Humanos
- Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero
- Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática
- Diversidade de sexo, gênero e sexualidade
- Diversidade étnico-racial e diversidade cultural
- Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes, idosos, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência
- Pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais
- Constituição do Estado da Bahia: Capítulo XXIII - Do Negro - Bahia - BA
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010)
- Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei federal nº 7.716/1989)
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto federal nº 65.810/1969)
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto federal nº 4.377/2002)
- Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006)
- Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei estadual nº 13.182/2014) - Bahia - BA
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto federal nº 1.973/1996)
ECONOMIA
- Macroeconomia: Contas Nacionais e agregados macroeconômicos
- Produto, renda, despesa, consumo, investimento e poupança
- Balanço de pagamentos e taxas de câmbio
- Inflação e índices de preços
- Política monetária, cambial e taxas de juros
- Ciclos econômicos e estabilização econômica
- Globalização, Multilateralismo e governança global
- Economia Brasileira: Hiperinflação e endividamento nos anos 1980
- Transição para o neoliberalismo nos anos 1990
- Plano Real e o Tripé Macroeconômico
- Planos nacionais de desenvolvimento versus planos de estabilização macroeconômica
- Política fiscal: tributos, gastos do governo e dívida pública
- Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos
- Desafios da economia baiana: problemas socioeconômicos e regionais - Bahia - BA
- Ciclos econômicos da economia baiana nos séculos XX e XXI - Bahia - BA
- Industrialização na Bahia: Petrobras e Polo Petroquímico de Camaçari - Bahia - BA
- O turismo como vetor de desenvolvimento regional - Bahia - BA
- A economia criativa e o carnaval - Bahia - BA
- Políticas de desenvolvimento industrial por indução fiscal - Bahia - BA
- Vetores para o desenvolvimento: mineração, energias limpas e agronegócio - Bahia - BA
Conhecimentos Específicos
GESTÃO GOVERNAMENTAL
- Tipos de estrutura organizacional e critérios de departamentalização
- A Organização como um sistema social
- Atividades do gestor: planejamento, coordenação, direção, comunicação e controle
- Processo decisório. Tipos de decisão. Gestão de conflitos
- Processo de mudança organizacional e impacto do ambiente nas organizações: visão sistêmica
- Descentralização
- Delegação
- Eficiência, eficácia e efetividade
- Gestão da Qualidade. Excelência na Administração Pública
- Ênfase no cidadão. A Teoria da Nova Gestão Pública versus a Teoria do Novo Serviço Público
- Gestão de documentos
- Gestão de Pessoas: evolução e funções da gestão de pessoas; recrutamento e seleção
- Avaliação de desempenho e gestão do desempenho; gestão por competências
- Valorização, sistemas de recompensas e responsabilização
- Indicadores de gestão de pessoas
- Gestão de redes organizacionais
- Desenvolvimento gerencial
- Clima organizacional; comportamento organizacional e cultura organizacional
- Grupos e equipes de trabalho
- Qualidade de vida no trabalho
- Gestão da mudança: mudanças sociais, científicas, culturais e organizacionais
- Aprendizagem individual e aprendizagem organizacional
- Educação a distância
- Gestão do conhecimento
- Liderança: estilos de liderança e situações de trabalho; teorias da motivação
- Negociação e gestão de conflitos
- Legislação de pessoal no serviço público (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei estadual nº 6.677/1994) - Bahia - BA
- Tendências do futuro do serviço público
- Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Decreto federal nº 9.991/2019)
- Impacto da Inteligência Artificial nos processos de trabalho
- Conceituação de material e patrimônio
- O patrimônio das empresas e órgãos públicos
- O patrimônio imobiliário
- O patrimônio mobiliário
- Organização e controle logístico
- Gestão de cadeia de suprimentos e logística reversa
- Serviços de apoio e infraestrutura: protocolo, movimentação de arquivos, sistemas de informação, manutenção de equipamentos e manutenção de instalações físicas
- Logística
- Sustentabilidade das compras públicas
- Gestão de Serviços Públicos: inovação na gestão pública e transformação digital no serviço público
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei federal nº 13.709/2018): fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a ANPD
- A ética na produção de conteúdo com inteligência artificial generativa
- Planejamento e gestão estratégica organizacional: planejamento estratégico, tático e operacional; conceitos, princípios, etapas, níveis e métodos
- Ferramentas de gestão estratégica: Balanced Scorecard (BSC), Matriz SWOT, mapas estratégicos e OKR
- Objetivos e metas organizacionais, desdobramento, planos de ação, implementação de estratégias e análise de cenários
- Metodologias para medição de desempenho; indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise
- Gestão de projetos: conceitos básicos e processos do PMBOK
- Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo e de custos
- Gerenciamento da qualidade, de recursos humanos, de comunicações e de riscos
- Gerenciamento de aquisições e de partes interessadas
- Metodologias ágeis
- Gestão de processos: conceitos da abordagem por processos
- Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; BPM
- Desenho de serviços públicos
- Portais corporativos e colaborativos
- Web services
- BI - Business Intelligence: conceitos de Data Warehouse
- DataMart e Data Mining
- Conceitos de Big Data
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
- Retomada do Planejamento Estratégico de longo prazo
- Instrumentos do Planejamento do Ciclo Quadrienal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Política de Desenvolvimento Territorial (Lei estadual nº 13.214/2014) - Bahia - BA
- Modelo de Governança do PPA 2024-2027 (Decreto estadual nº 22.770/2024) - Bahia - BA
POLÍTICAS PÚBLICAS
- As diferentes conceituações de políticas públicas
- O processo de elaboração de políticas
- O papel do Estado
- A burocracia e o Estado
- Poder, racionalidade e tomada de decisões
- O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas
- Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa
- Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios
- Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas
- A diversidade e a inclusão nas políticas públicas: ações afirmativas, intersetorialidade, transversalidade e interseccionalidade
- Participação e controle social nos processos de governança estatal; processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão e orçamento participativo
- Articulação versus a fragmentação de ações governamentais
- Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade
- Avaliação de políticas públicas: principais componentes do processo de avaliação, tipologia de avaliação e pesquisa avaliativa
- Estatística aplicada à avaliação de políticas públicas: noções de amostragem, noções de inferência estatística e estatísticas de localização
FINANÇAS PÚBLICAS
- Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários
- Orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho e orçamento-programa
- Política fiscal e equilíbrio orçamentário
- Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente)
- Pacto Federativo e as políticas públicas. Federalismo fiscal
- Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. Estágios da Receita e da Despesa
- Estrutura programática adotada no setor público brasileiro
- Ciclo Orçamentário e Créditos Adicionais
- Programação Orçamentária e Financeira; descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros; elaboração da programação financeira
- Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000): princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário
- LRF: geração da despesa e despesa obrigatória de caráter continuado; vedações; limites constitucionais e legais (educação, saúde, pessoal, dívida, operações de crédito e garantias)
- LRF: transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado
- Instrumentos de transparência na gestão fiscal
- Lei Complementar federal nº 131/2009 e a transparência na gestão pública
- Vinculações de receitas e transferências intergovernamentais
- Desvinculação de Recursos da União (DRU) e dos Estados (DRE)
- Emendas parlamentares ao Orçamento
- Previdência, precatórios
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB)
- Lei federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão de serviços públicos)
- Lei federal nº 11.079/2004 (Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada)
- Lei estadual nº 9.290/2004
- Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
- Lei estadual nº 12.209/2011 (Processo Administrativo na Administração Pública Estadual)
- Lei estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)
- Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei estadual nº 14.634/2023
- Lei Complementar estadual nº 005/1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado)
- Lei estadual nº 15.176/2026
- Decreto estadual nº 8.890/2004
- Lei federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
- Decreto estadual nº 17.091/2016
- Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
- Lei estadual nº 12.618/2012
- Decreto estadual nº 24.375/2026
- Portaria SEFAZ nº 136/2024
- Orientação Técnica AGE nº 02/2024
- Decreto estadual nº 24.441/2026
- Lei federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- Lei federal nº 7.716/1989 (Crimes de preconceito de raça ou de cor)
- Decreto federal nº 65.810/1969 (Convenção sobre eliminação de discriminação racial)
- Decreto federal nº 4.377/2002 (Convenção sobre eliminação de discriminação contra a mulher)
- Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Lei estadual nº 13.182/2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia)
- Decreto federal nº 1.973/1996 (Convenção de Belém do Pará)
- Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Lei estadual nº 13.214/2014 (Política de Desenvolvimento Territorial)
- Decreto estadual nº 22.770/2024 (Modelo de Governança do PPA 2024-2027)
- Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Lei Complementar federal nº 131/2009 (Lei da Transparência)
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental?
A apostila contém 2970 páginas com teoria completa e 11412 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no concurso EPPGG/BA.
Como recebo o material após a compra?
Após a confirmação do pagamento você recebe imediatamente o link para download dos arquivos em PDF no seu e-mail — sem esperar dias pela entrega.
Posso ver uma amostra antes de comprar?
Sim! A página da apostila tem uma amostra gratuita em PDF para você avaliar a qualidade do material antes de decidir.
A apostila está atualizada com o edital do EPPGG/BA?
Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso EPPGG/BA, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.