Apostila Consultor Jurídico — Concurso FSA/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão e significação de palavras e expressões
• Tipologia e Gêneros Textuais
• Coesão e Coerência Textual: mecanismos de articulação e função conectiva
• Emprego e Colocação de Pronomes (incluindo pronomes de tratamento)
• Sintaxe de Regência Nominal e Verbal
• Sintaxe de Concordância Nominal e Verbal
• Emprego do Sinal Indicativo de Crase

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constitucionalismo: conceito e evolução histórica
• Constituição: conceito, concepções, classificação, objeto e elementos
• Histórico das Constituições Brasileiras
• Supremacia da Constituição: rigidez, supremacia material e formal
• Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais: plena, contida, limitada e programática
• Hermenêutica e Interpretação Constitucional: métodos e princípios (unidade, efeito integrador, máxima efetividade, proporcionalidade)
• Poder Constituinte: originário, derivado (reformador e decorrente), difuso e supranacional
• Fenômenos Constitucionais: recepção, repristinação e recepção material
• Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
• Controle de Constitucionalidade: sistemas, espécies de inconstitucionalidade (formal, material, ação, omissão)
• Instrumentos de Controle: ADI, ADC, ADO, ADPF, Mandado de Injunção e Controle Difuso
• Organização do Estado: Federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal
• Repartição de Competências e Intervenção Federal/Estadual
• Administração Pública: disposições gerais e princípios constitucionais
• Agentes Públicos e Servidores Públicos: regime constitucional
• Improbidade Administrativa: aspectos constitucionais, sujeitos e classificação dos atos ímprobos
• Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (jurisdição e órgãos)
• Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Processo Legislativo: fases e espécies normativas
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e políticos
• Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Ação Popular
• Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, política urbana, agrícola e fundiária
• Ordem Social: Seguridade Social (Saúde, Previdência, Assistência), Educação, Meio Ambiente e Família
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF em matéria constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Introdução ao Direito Administrativo: conceito, fontes e regime jurídico-administrativo
• Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• Administração Direta: órgãos públicos e competências
• Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Entes Paraestatais e Terceiro Setor: OS, OSCIP e convênios
• Agentes Públicos: classificação, regime jurídico, remuneração e regime disciplinar
• Regulamento: regulamentos autônomos e autorizados, poder regulamentar e limites (art. 84, IV e VI, CF)
• Atos Administrativos: conceito, elementos, pressupostos, atributos e classificação
• Extinção dos Atos Administrativos: revogação, anulação, cassação e convalidação
• Processo Administrativo: princípios, rito, fases e recursos administrativos
• Licitações e Contratos Administrativos: princípios, modalidades, fases, dispensa/inexigibilidade e execução contratual
• Serviços Públicos: conceito, regime jurídico, concessão, permissão e autorização
• Parcerias Público-Privadas (PPP): modalidades patrocinada e administrativa
• Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social
• Poder de Polícia: conceito, limites e atributos
• Infrações e Sanções Administrativas
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e ocupação
• Bens Públicos: classificação, regime jurídico e utilização
• Controle da Administração Pública: controle interno, externo (Tribunais de Contas) e judicial
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias, pressupostos e excludentes
• Discricionariedade Administrativa: competência vinculada e discricionária, conceitos jurídicos indeterminados e mérito administrativo
• Prescrição e Decadência no Direito Público
• Direito Urbanístico: plano diretor, zoneamento, uso e ocupação do solo e parcelamento urbanístico
• Súmulas do STJ, STF e Súmulas Vinculantes em matéria administrativa

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Direito Tributário: conceito, autonomia e fontes
• Tributos: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições)
• Competência Tributária e Limitações do Poder de Tributar (Princípios e Imunidades)
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade
• Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Infrações e Sanções Tributárias: responsabilidade e denúncia espontânea
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
• Dívida Ativa e Certidões
• Tutela Tributária Judicial: Execução Fiscal, Mandado de Segurança, Ação Anulatória e Repetição de Indébito
• Tributos Municipais: IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais
• Código Tributário Nacional (CTN)
• Súmulas do STJ e STF em matéria tributária

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: personalidade e capacidade
• Pessoas Jurídicas: constituição e desconsideração da personalidade
• Domicílio e Bens (incluindo Bem de Família)
• Fatos Jurídicos: negócio jurídico, atos lícitos e ilícitos
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e inadimplemento
• Contratos: teoria geral, contratos de adesão e espécies contratuais
• Responsabilidade Civil: requisitos, dano moral, material e estético
• Posse: aquisição, perda e efeitos
• Direitos Reais: propriedade, usucapião, servidões, usufruto, uso e habitação
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Súmulas do STJ e STF em matéria civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios e Normas Processuais Civis
• Jurisdição e Competência: critérios, modificação e conflitos
• Sujeitos do Processo: partes, procuradores, deveres e responsabilidade
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros (Assistência, Denunciação, Chamamento, Amicus Curiae)
• Juiz e Auxiliares da Justiça: poderes, impedimentos e suspeição
• Funções Essenciais: Ministério Público e Advocacia Pública em juízo
• Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e invalidades
• Formação, Suspensão e Extinção do Processo
• Procedimento Comum: petição inicial, defesa do réu (contestação, reconvenção), saneamento
• Provas: teoria geral, ônus da prova e provas em espécie
• Sentença e Coisa Julgada: limites e relativização
• Recursos: teoria geral, apelação, agravo, embargos, recurso especial e extraordinário
• Precedentes Judiciais e Uniformização de Jurisprudência
• Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: títulos executivos, penhora e defesa do executado
• Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal
• Tutela Provisória: tutela de urgência e tutela de evidência
• Procedimentos Especiais: Consignação, Possessórias, Monitória, Mandado de Segurança
• Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Súmulas do STJ, STF e Súmulas Vinculantes em matéria processual civil

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Seguridade Social: conceito, princípios e organização (Saúde, Previdência e Assistência)
• Previdência Social: beneficiários, segurados e dependentes
• Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
• Prestações e Benefícios Previdenciários
• Custeio da Previdência Social: sistema de financiamento e contribuições sociais
• Crimes Previdenciários
• Súmulas do STJ e STF em matéria previdenciária

Conhecimentos Específicos

DIREITO DO CONSUMIDOR

• Política Nacional de Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
• Qualidade de Produtos e Serviços: prevenção e reparação de danos
• Responsabilidade pelo Fato e pelo Vício do Produto e do Serviço
• Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
• Práticas Comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas e cobrança de dívidas
• Proteção Contratual: cláusulas abusivas e contratos de adesão
• Sanções Administrativas no âmbito do consumo
• Defesa do Consumidor em Juízo: ações coletivas e tutela específica
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Enunciados dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Estatuto da Fundação Santo André (Santo André/SP)
• Regimento Geral do Centro Universitário Fundação Santo André (Santo André/SP)
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.987/1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
• Lei nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal (LEF)
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
• Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola
• Lei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária e Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
• Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
• Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
• Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942 - Prescrição contra a Fazenda Pública
• Lei nº 9.507/1997 - Lei do Habeas Data
• Lei Estadual nº 11.608/2003 (SP) - Lei de Custas do Estado de São Paulo
• Lei nº 8.212/1991 - Plano de Custeio da Seguridade Social
• Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social