Apostila Delegado de Polícia — Concurso PCMA/MA 2026

Conhecimentos Básicos

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios fundamentais do Direito Ambiental
• O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988
• Poder de Polícia Ambiental: conceitos e limites
• Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental: conceitos, competências e procedimentos
• Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e funcionamento
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): categorias e gestão
• Proteção e Conservação da Biodiversidade
• Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)
• Responsabilidade Ambiental: esferas civil, administrativa e penal
• Conceito de Dano Ambiental e formas de reparação
• Unidades de Conservação ambiental no Estado do Maranhão
• Tratados Internacionais para a proteção às espécies ameaçadas

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo: Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público
• Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta
• Entidades Parafiscais e Terceiro Setor
• Atos Administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação
• Espécies de Atos Administrativos e o silêncio na Administração
• Extinção dos Atos Administrativos: Cassação, Revogação, Anulação e Convalidação
• Teoria dos Motivos Determinantes e Teoria das Nulidades
• Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia
• Uso e Abuso do Poder: excesso e desvio de finalidade
• Serviços Públicos: regulação, concessão, permissão e autorização
• Intervenção do Estado sobre a propriedade privada e no domínio econômico
• Bens Públicos: regime jurídico, aquisição, alienação e formas de uso
• Licitações e Contratos Administrativos: fundamentos e modalidades
• Convênios e Consórcios Administrativos
• Controle da Administração Pública: administrativo, judicial e legislativo
• Agentes Públicos: espécies, cargo, emprego e função
• Regime Jurídico dos Servidores: provimento, vacância e responsabilidades
• Sistemas Administrativos: Contencioso Administrativo e Jurisdição Una
• Agências Reguladoras: natureza e funções
• Processo Administrativo: princípios e fases
• Deveres da Administração: eficiência, probidade e prestação de contas
• Jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores (STF e STJ)

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações
• História das Constituições Brasileiras e Neoconstitucionalismo
• Poder Constituinte: originário, derivado (reforma e revisão) e decorrente
• Limitações ao Poder de Reforma e Emendas à Constituição
• Controle de Constitucionalidade: sistemas, inconstitucionalidade por ação e omissão
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Interpretação Constitucional: princípios e métodos
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
• Nacionalidade, Cidadania e Direitos Políticos
• Remédios Constitucionais e Garantias dos Direitos
• Tratados Internacionais de Direitos Humanos: incorporação e hierarquia
• Organização do Estado: União, Estados, Municípios, DF e Territórios
• Administração Pública na Constituição: disposições gerais e servidores
• Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos
• Poder Legislativo: atribuições, garantias e Processo Legislativo
• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
• Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Segurança Pública
• Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária
• Ordem Social: seguridade, educação, cultura e meio ambiente
• Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar e repartição de receitas
• Finanças Públicas e Ordem Econômica e Financeira
• Política Urbana, Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
• Constituição do Estado do Maranhão

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

• Conceito, Evolução Histórica e Características dos Direitos Humanos
• Dimensões (Gerações) de Direitos Humanos
• Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua relação com o Direito Interno
• Sistema Global de Proteção: ONU e Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
• Pactos Internacionais: Direitos Civis e Políticos; Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• Sistema Regional Interamericano: OEA e Pacto de San José da Costa Rica
• Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Controle de Convencionalidade: conceito e papel do STF e STJ
• Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República
• Proteção de Grupos Vulneráveis: Povos Originários e minorias
• Direitos Humanos e Atividade Policial: uso da força e armas de fogo (Regras da ONU)
• Prevenção e combate à tortura e maus-tratos
• Regras de Mandela: tratamento de prisioneiros
• Heteroidentificação e direitos de candidatos negros em concursos

DIREITO PENAL

• Princípios e garantias penais fundamentais
• Direito Penal e Política Criminal: evolução e escolas penais
• Lei Penal: fontes, interpretação, vigência e aplicação no tempo e espaço
• Territorialidade, Extraterritorialidade e Irretroatividade da lei penal
• Concurso aparente de normas e condições de punibilidade
• Teoria Geral do Crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade
• Conduta, resultado, nexo causal e Imputação Objetiva
• Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
• Crime Impossível e Erro de Tipo
• Causas de Exclusão da Ilicitude e da Culpabilidade
• Concurso de Agentes: autoria e participação
• Teoria Geral da Pena: espécies, cominação e aplicação
• Regimes de cumprimento de pena e Penas Restritivas de Direitos
• Suspensão Condicional da Pena (Sursis) e Livramento Condicional
• Efeitos da condenação, reabilitação e Medidas de Segurança
• Extinção de Punibilidade e Prescrição (teorias, prazos e causas)
• Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio
• Crimes contra a Dignidade Sexual e contra a Família
• Crimes contra a Incolumidade, Paz e Fé Pública
• Crimes contra a Administração Pública e contra o Estado Democrático de Direito
• Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal

Conhecimentos Específicos

DIREITO DIGITAL

• Sociedade da Tecnologia e Informação: aspectos introdutórios
• Marco Civil da Internet: fundamentos, princípios, direitos e responsabilidades
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): definições, privacidade e dados pessoais
• Direitos do titular dos dados e tratamento de dados pessoais
• Papéis e responsabilidades dos agentes de tratamento conforme a LGPD
• Violação de dados: conceito, notificação e conformidade
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): estrutura e regimento
• Direito Digital no Âmbito Cível: intimidade, honra e imagem
• Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor nas relações digitais
• Direito das Startups e Marco Legal do Empreendedorismo Inovador
• Documentos e Contratos Digitais: influenciadores digitais e novas tecnologias
• Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital
• Novas Tecnologias: Blockchain, Criptomoedas e IoT (Internet das Coisas)
• Big Data, Machine Learning e Metaverso nas relações jurídicas
• Direito Digital Processual: processo eletrônico e audiências virtuais
• Inteligência Artificial nas decisões judiciais
• Jurimetria, Legal Design e Visual Law

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: personalidade, capacidade e direitos da personalidade
• Pessoas Jurídicas e Domicílio
• Bens: classificação e regimes jurídicos
• Fato Jurídico: negócio jurídico, defeitos, invalidade e atos ilícitos
• Prescrição e Decadência
• Direito das Coisas: Posse (classificação, aquisição e perda)
• Direitos Reais e Propriedade: aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel
• Responsabilidade Civil: obrigação de indenizar e quantificação
• Noções de Direito de Empresa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Jurisdição e Ação: natureza, princípios e estrutura do Poder Judiciário
• Equivalentes Jurisdicionais: autocomposição, mediação e arbitragem
• Jurisdição Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, MS, Habeas Data e Ação Popular
• Ação Civil Pública: natureza e caracteres procedimentais
• Competência: critérios de distribuição, modificação e conflitos
• Competência Internacional e Homologação de Sentença Estrangeira
• Tutela Provisória: urgência e evidência
• Poder Geral de Cautela do Juiz

DIREITO AGRÁRIO

• Teoria Geral do Direito Agrário: origem e princípios
• Função Social da Propriedade Rural
• Registro do Imóvel Rural e Usucapião Constitucional Rural
• Reforma Agrária: fundamentos constitucionais e processo de desapropriação
• Regularização Fundiária: normas e procedimentos
• Terras Indígenas e Quilombolas: regime jurídico
• Contratos Agrários típicos e atípicos

MEDICINA LEGAL

• Perícia Médico-Legal: corpo de delito e cadeia de custódia
• Documentos Médico-Legais: atestados, prontuários, relatórios e pareceres
• Laudos Periciais: estrutura, quesitos e modelos (lesão, sexologia, necropsia)
• Traumatologia Forense: energias de ordem mecânica e física
• Estudo das lesões corporais e interpretação do Art. 129 do CP
• Perícia em vítimas de tortura e Protocolo de Istambul
• Asfixiologia Forense: sufocação, constrição cervical e modificações ambientais
• Tanatologia Forense: conceito de morte, cronotanatognose e necropsia
• Protocolo de Minnesota e exame perinecroscópico
• Sexologia Forense: crimes contra a liberdade sexual, aborto e infanticídio
• Toxicologia Forense: embriaguez, dependência química e venenos
• Psicopatologia Forense: imputabilidade penal e capacidade civil

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Princípios, fontes e sistemas do Processo Penal
• Inquérito Policial: natureza, características, indiciamento e prazos
• Ação Penal: espécies e condições
• Jurisdição e Competência: critérios de determinação e modificação
• Teoria Geral da Prova: princípios, valoração e provas ilícitas
• Meios de Prova: perícias, interrogatório, testemunhas e acareação
• Busca e Apreensão: requisitos e restrições
• Sujeitos do Processo: Juiz, MP, Defesa e Auxiliares da Justiça
• Prisões: flagrante, temporária e preventiva
• Liberdade Provisória, Fiança e Medidas Cautelares diversas da prisão
• Citações, Intimações e Nulidades Processuais
• Sentença Criminal e Coisa Julgada
• Recursos em Geral e Habeas Corpus
• Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) e Termo Circunstanciado
• Processo Penal Constitucional e jurisprudência dos Tribunais Superiores

CRIMINOLOGIA

• Conceito, Métodos (empirismo/interdisciplinaridade) e Objetos da Criminologia
• Objetos: Delito, Delinquente, Vítima e Controle Social
• Funções da Criminologia e relação com Política Criminal e Direito Penal
• Modelos Teóricos: Teorias Sociológicas da Criminalidade
• Prevenção da Infração Penal: Prevenção Primária, Secundária e Terciária
• Modelos de Reação ao Crime

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Decreto-Lei nº 3.914/1941 - Lei de Introdução ao Código Penal
• Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
• Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária e Relações de Consumo
• Lei nº 8.072/1990 - Lei de Crimes Hediondos
• Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
• Lei nº 9.455/1997 - Lei de Tortura
• Lei nº 12.694/2012 - Processo e Julgamento de Crimes de Organizações Criminosas
• Lei nº 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas
• Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito
• Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
• Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
• Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
• Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e uso de documentos de identificação
• Lei nº 9.296/1996 - Lei de Interceptação Telefônica
• Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
• Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
• Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
• Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
• Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
• Lei nº 2.889/1956 - Crime de Genocídio
• Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
• Lei nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica (Combustíveis)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 9.029/1995 - Práticas Discriminatórias no Trabalho
• Lei nº 9.434/1997 - Lei de Remoção de Órgãos
• Lei nº 9.609/1998 - Propriedade Intelectual de Programa de Computador
• Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro
• Lei nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas
• Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falência
• Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
• Lei nº 10.446/2002 - Infrações de Repercussão Interestadual
• Lei nº 7.960/1989 - Lei de Prisão Temporária
• Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei nº 12.737/2012 - Lei de Delitos Informáticos
• Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• Lei nº 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo
• Lei nº 13.344/2016 - Tráfico de Pessoas
• Lei nº 12.015/2009 - Corrupção de Menores
• Lei nº 12.318/2010 - Lei de Alienação Parental
• Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral
• Lei nº 6.091/1974 - Transporte e alimentação de eleitores
• Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições
• Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia
• Lei nº 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica
• Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação da LINDB
• Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups
• Portaria ANPD nº 1/2021 - Regimento Interno da ANPD
• Portaria ANPD nº 15/2021 - Comitê de Governança da ANPD
• Portaria ANPD nº 16/2021 - Processo de Regulamentação da ANPD
• Resolução CD/ANPD nº 1/2021 - Regulamento de Fiscalização e Sanção
• Lei Complementar nº 76/1993 - Desapropriação para Reforma Agrária
• Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Desapropriação por Utilidade Pública
• Lei nº 11.952/2009 - Regularização Fundiária
• Decreto nº 10.592/2020 - Regulamentação da Regularização Fundiária
• Lei nº 6.969/1981 - Usucapião Especial Rural
• Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação da Reforma Agrária
• Decreto nº 9.311/2018 - Regulamentação da Reforma Agrária
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro
• Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei nº 11.516/2007 - Criação do ICMBio
• Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Resolução CONAMA nº 428/2010 - Licenciamento em Unidades de Conservação
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)