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Apostila Delegado de Polícia — Concurso PCPE/PE 2026

3152 páginas11294 questões comentadasBanca CebraspeProva 14/03/2027PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Delegado de Polícia do concurso PCPE/PE 2026: 3152 páginas de teoria direcionada, 11294 questões comentadas e resumos. Banca Cebraspe. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Direito constitucional: noções gerais e ciclos constitucionais
  • Poder constituinte: fundamentos, originário, derivado e decorrente
  • Reforma e revisão constitucionais: limitação do poder de revisão e emendas à Constituição
  • Poder constituinte e revolução
  • Controle de constitucionalidade: conceito, sistemas e o modelo brasileiro
  • Inconstitucionalidade por ação e por omissão
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
  • O fenômeno jurídico da desconstitucionalização
  • Interpretação constitucional: princípios e métodos
  • Direitos e deveres fundamentais: direitos individuais e coletivos
  • Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
  • Direitos sociais: conceito, efetivação e garantias
  • Nacionalidade, cidadania e direitos políticos
  • Partidos políticos
  • Garantias constitucionais individuais e remédios do direito constitucional
  • Tratados internacionais de direitos humanos: posição no ordenamento jurídico brasileiro
  • Poder Legislativo: conceito, fundamento, atribuições, garantias de independência, objetos, atos e procedimentos
  • Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e de governo
  • Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
  • Poder Judiciário: disposições gerais e organização
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • Funções essenciais à justiça
  • Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública e sua organização
  • Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária
  • Ordem social: base e objetivos
  • Tratados e convenções internacionais: Mérida, Palermo, Viena, São José da Costa Rica e Roma
  • Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações e história das constituições
  • Supremacia da constituição e aplicabilidade das normas constitucionais
  • Neoconstitucionalismo
  • Organização do Estado: organização político-administrativa e Estado federal brasileiro
  • Entes federados: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
  • Administração pública: disposições gerais e servidores públicos
  • Organização dos poderes: mecanismos de freios e contrapesos
  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
  • Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações do poder de tributar
  • Impostos da União, dos estados e dos municípios; repartição das receitas tributárias
  • Finanças públicas: normas gerais
  • Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica
  • Política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária
  • Sistema Financeiro Nacional

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Conceito, fontes e regime jurídico administrativo
  • Princípios da administração pública: expressos e implícitos
  • Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração e órgãos públicos
  • Administração indireta e entidades paralelas
  • Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos e pressupostos
  • Classificação e espécies de atos administrativos
  • O silêncio no direito administrativo
  • Extinção dos atos administrativos: cassação, revogação e anulação
  • Processo administrativo: conceitos e princípios
  • Fatos da administração pública: atos da administração vs. fatos administrativos
  • Formação do ato administrativo: elementos e procedimento
  • Atributos do ato administrativo: validade, eficácia e autoexecutoriedade
  • Atos administrativos simples, complexos e compostos
  • Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais
  • Atos administrativos gerais, individuais, vinculados e discricionários
  • Mérito do ato administrativo e discricionariedade
  • Teoria das nulidades: atos inexistentes, nulos e anuláveis
  • Vícios do ato administrativo e teoria dos motivos determinantes
  • Convalidação do ato administrativo
  • Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar e regulamentar
  • Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações
  • Poder de polícia: conceito, limites e liberdades públicas
  • Deveres da administração: agir, eficiência, probidade e prestação de contas
  • Uso e abuso do poder
  • Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização
  • Intervenção do Estado no domínio econômico e sobre a propriedade privada
  • Bens públicos: regime jurídico, aquisição e alienação
  • Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares
  • Licitações: modalidades e procedimentos
  • Contratos administrativos: conceitos e características
  • Convênios e consórcios administrativos
  • Controle da administração: administrativo, judicial e legislativo
  • Responsabilização da administração pública
  • Agentes públicos: espécies, classificação, cargo, emprego e função
  • Provimento e vacância de cargos públicos
  • Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público
  • Sistemas administrativos: sistema inglês, francês e o modelo brasileiro
  • Administração pública em sentido amplo, estrito, objetivo e subjetivo
  • Supremacia e indisponibilidade do interesse público
  • Agências reguladoras
  • Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo federal
  • Lei nº 8.987/1995: Regime de concessão e permissão de serviços públicos
  • Lei nº 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
  • Lei nº 8.429/1992: Improbidade administrativa
  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  • Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Administrativo

DIREITO PENAL

  • Princípios e garantias penais fundamentais
  • Direito penal, política criminal e evolução epistemológica
  • Escolas penais
  • Lei penal: características, fontes, interpretação e vigência
  • Aplicação da lei penal no tempo e no espaço: territorialidade e extraterritorialidade
  • Lei penal excepcional, especial e temporária
  • Irretroatividade da lei penal e analogia
  • Imunidades e condições de punibilidade
  • Concurso aparente de normas
  • Teoria geral do crime: conceito, objeto e sujeitos
  • Bem jurídico
  • Fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade
  • Teoria da ação e imputação objetiva
  • Consumação e tentativa
  • Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
  • Crime impossível e agravação pelo resultado
  • Ilicitude e causas de exclusão da ilicitude
  • Culpabilidade: imputabilidade, erro de proibição, coação irresistível e obediência hierárquica
  • Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa
  • Descriminantes putativas
  • Concurso de agentes: autoria, participação, elementares e circunstâncias
  • Teoria geral da pena: espécies, cominação e aplicação
  • Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento
  • Penas restritivas de direitos e pena de multa
  • Suspensão condicional da pena (Sursis) e livramento condicional
  • Efeitos da condenação e reabilitação
  • Medidas de segurança
  • Ação penal: espécies e princípios
  • Extinção de punibilidade: conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência
  • Prescrição: conceito, prazos, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas
  • Crimes contra a pessoa e contra o patrimônio
  • Crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho
  • Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
  • Crimes contra a dignidade sexual e contra a família
  • Crimes contra la incolumidade, a paz e a fé pública
  • Crimes contra a administração pública
  • Crimes contra o Estado Democrático de Direito
  • Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
  • Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

  • Disposições preliminares do Código de Processo Penal
  • Direito processual penal: princípios, conceito, finalidade e fontes
  • Lei processual penal: eficácia, interpretação, analogia e imunidades
  • Sistemas de processo penal
  • Inquérito policial: natureza, características, instauração e procedimentos
  • Notitia criminis, delatio criminis e indiciamento
  • Garantias do investigado, conclusão e prazos do inquérito
  • Ação penal: conceito, características, espécies e condições
  • Ação civil ex delicto
  • Jurisdição e competência: critérios de determinação, modificação e incompetência
  • Conexão e continência
  • Questões e processos incidentes
  • Teoria geral da prova: conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação
  • Procedimento probatório, valoração e ônus da prova
  • Provas ilícitas
  • Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão e testemunhas
  • Reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios
  • Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos e restrições
  • Sujeitos do processo: juiz, MP, acusado, defensor, assistente e auxiliares
  • Impedimentos e suspeições no processo penal
  • Juizados Especiais Criminais: Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e atos processuais
  • Forma, lugar e tempo (Juizados Especiais Criminais)
  • Prisão: conceito, espécies, mandado e cumprimento
  • Prisão em flagrante, temporária e preventiva
  • Princípio da necessidade, prisão especial e liberdade provisória
  • Fiança e medidas cautelares diversas da prisão
  • Citação, intimação e interdição de direito
  • Citações e intimações
  • Sentença criminal: conceito, requisitos e coisa julgada
  • Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
  • Habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal
  • Processo criminal de crimes comuns e ritos procedimentais
  • Processo penal constitucional
  • Processo, procedimento e relação jurídica processual
  • Elementos identificadores da relação processual: formas do procedimento
  • Princípios gerais e informadores do processo
  • Pretensão punitiva
  • Nulidades no processo penal
  • Recursos em geral
  • Execução das penas em espécie e incidentes da execução
  • Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
  • Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal

MEDICINA LEGAL

  • Conceitos, importâncias e divisões da medicina legal
  • Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal
  • Documentos médico-legais
  • Identidade, identificação e reconhecimento: conceitos e métodos
  • Traumatologia forense: lesões por ação contundente, armas brancas e projéteis de arma de fogo
  • Tanatologia forense: conceito e diagnóstico da morte
  • Fenômenos cadavéricos e cronotanatognose
  • Comoriência, premoriência e e exumação
  • Causa jurídica da morte: morte súbita e morte suspeita
  • Exame de locais de crime
  • Toxicologia forense: aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez
  • Energologia forense: lesões por ação térmica, elétrica, baropatias e ação química
  • Sexologia forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual
  • Asfixiologia forense: constrição cervical, sufocação e modificações do meio ambiente
  • Aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido: aspectos médico-legais
  • Psicopatologia forense: avaliação da imputabilidade penal e capacidade civil
  • Doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado e perturbação mental
  • Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação
  • Lesões corporais e maus-tratos a menores e idosos: avaliação pericial

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  • Pessoas naturais e pessoas jurídicas
  • Personalidade, domicílio e residência
  • Bens: diferentes classes e regime jurídico
  • Fato jurídico: atos lícitos, ilícitos e negócio jurídico
  • Prescrição e decadência
  • Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda
  • Propriedade: aquisição, perda e direitos reais sobre coisa alheia
  • Responsabilidade civil: teoria da culpa e do risco
  • Direito empresarial: origem, evolução, autonomia e fontes
  • Empresário: caracterização, inscrição, capacidade e teoria da empresa
  • Teoria geral dos títulos de crédito: letra de câmbio, cheque, nota promissória e duplicata
  • Institutos cambiais: aceite, aval, endosso, protesto e prescrição
  • Ações cambiais
  • Espécies de empresa e responsabilidade dos sócios
  • Distribuição de lucros
  • Sócio oculto
  • Segredo comercial
  • Teoria geral do direito societário: sociedades personificadas e não personificadas
  • Classificação das sociedades: simples, nome coletivo, comandita, cooperada e coligadas
  • Operações societárias: liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão
  • Sociedade limitada e sociedade anônima
  • Estabelecimento empresarial
  • Recuperação judicial, extrajudicial e falência
  • Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial
  • Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação
  • Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

  • Teoria geral dos direitos humanos: conceito, características e princípios
  • Evolução histórica dos direitos humanos
  • Sistema Global de proteção dos direitos humanos
  • Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos
  • Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
  • Direitos humanos na Constituição da República Federativa do Brasil
  • Democracia, cidadania e direitos humanos
  • Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes
  • Povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e refugiados
  • Segurança pública e direitos humanos: dignidade da pessoa humana
  • Uso proporcional da força e prevenção da tortura
  • Direitos da pessoa presa e atuação policial
  • Política Nacional de Direitos Humanos e educação em direitos humanos

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Poder de tributar do Estado e princípios tributários
  • Tributo: conceito e espécies
  • Código Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
  • Obrigação tributária: conceito, espécies e fato gerador
  • Sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária
  • Domicílio tributário
  • Crédito tributário: conceito, natureza e lançamento
  • Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
  • Prescrição, decadência e repetição do indébito
  • Responsabilidade tributária: por dívida própria, de outrem, sucessão e terceiros
  • Responsabilidade supletiva
  • Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações
  • Tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
  • Processo judicial tributário: execução fiscal e exceção de pré-executividade
  • Ação anulatória de débito fiscal e embargos do executado
  • Ilícito tributário: administrativo, penal e crimes contra a ordem tributária

DIREITO AMBIENTAL

  • Princípios do direito ambiental
  • Meio ambiente na Constituição Federal
  • Legislação florestal brasileira: Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006 e 11.284/2006
  • Unidades de Conservação: Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e Lei nº 11.516/2007
  • Poder de polícia ambiental
  • Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente: Lei nº 9.605/1998
  • Procedimento administrativo ambiental: Decreto nº 6.514/2008
  • Licenciamento ambiental: LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981 e Resolução CONAMA nº 428/2010
  • SISNAMA: Organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente
  • Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente
  • Proteção à biodiversidade e espécies ameaçadas
  • Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM)
  • Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental

Conhecimentos Específicos

CRIMINOLOGIA

  • Criminologia: conceito, métodos (empirismo e interdisciplinaridade) e objetos
  • Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social
  • Funções da criminologia e relação com política criminal e direito penal
  • Modelos teóricos da criminologia: teorias sociológicas
  • Prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito
  • Prevenção primária, secundária e terciária
  • Modelos de reação ao crime

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B)
  • Lei estadual nº 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil de Pernambuco)
  • Lei estadual nº 6.123/1968 (Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco)
  • Lei Complementar estadual nº 137/2008
  • Lei Complementar estadual nº 317/2015
  • Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
  • Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
  • Lei nº 7.716/1989 (Preconceito de Raça ou Cor)
  • Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
  • Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
  • Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
  • Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
  • Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica)
  • Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
  • Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral - Crimes Eleitorais)
  • Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições - Crimes Eleitorais)
  • Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - Crimes de Trânsito)
  • Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  • Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
  • Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária)
  • Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  • Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - Crimes contra as Relações de Consumo)
  • Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  • Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
  • Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)
  • Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
  • Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia)
  • Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
  • Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular)
  • Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio)
  • Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
  • Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a Ordem Econômica)
  • Lei nº 9.029/1995 (Discriminação no Trabalho/Gravidez)
  • Lei nº 9.279/1996 (Crimes contra a Propriedade Industrial)
  • Lei nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes)
  • Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador)
  • Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
  • Lei nº 9.807/1999 (Proteção a Vítimas e Testemunhas)
  • Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
  • Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências - Crimes Falimentares)
  • Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
  • Decreto-Lei nº 201/1967 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores)
  • Lei nº 6.385/1976 (Crimes contra o Mercado de Capitais)
  • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  • Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
  • Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel - Violência contra Criança e Adolescente)
  • Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado)

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Delegado de Polícia?

A apostila contém 3152 páginas com teoria completa e 11294 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Delegado de Polícia no concurso PCPE/PE.

Como recebo o material após a compra?

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Sim! A página da apostila tem uma amostra gratuita em PDF para você avaliar a qualidade do material antes de decidir.

A apostila está atualizada com o edital do PCPE/PE?

Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso PCPE/PE, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.