Apostila Delegado de Polícia — Concurso PCPE/PE 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Delegado de Polícia do concurso PCPE/PE 2026: 3152 páginas de teoria direcionada, 11294 questões comentadas e resumos. Banca Cebraspe. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Direito constitucional: noções gerais e ciclos constitucionais
- Poder constituinte: fundamentos, originário, derivado e decorrente
- Reforma e revisão constitucionais: limitação do poder de revisão e emendas à Constituição
- Poder constituinte e revolução
- Controle de constitucionalidade: conceito, sistemas e o modelo brasileiro
- Inconstitucionalidade por ação e por omissão
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- O fenômeno jurídico da desconstitucionalização
- Interpretação constitucional: princípios e métodos
- Direitos e deveres fundamentais: direitos individuais e coletivos
- Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
- Direitos sociais: conceito, efetivação e garantias
- Nacionalidade, cidadania e direitos políticos
- Partidos políticos
- Garantias constitucionais individuais e remédios do direito constitucional
- Tratados internacionais de direitos humanos: posição no ordenamento jurídico brasileiro
- Poder Legislativo: conceito, fundamento, atribuições, garantias de independência, objetos, atos e procedimentos
- Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e de governo
- Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
- Poder Judiciário: disposições gerais e organização
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Funções essenciais à justiça
- Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública e sua organização
- Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária
- Ordem social: base e objetivos
- Tratados e convenções internacionais: Mérida, Palermo, Viena, São José da Costa Rica e Roma
- Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações e história das constituições
- Supremacia da constituição e aplicabilidade das normas constitucionais
- Neoconstitucionalismo
- Organização do Estado: organização político-administrativa e Estado federal brasileiro
- Entes federados: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
- Administração pública: disposições gerais e servidores públicos
- Organização dos poderes: mecanismos de freios e contrapesos
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
- Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações do poder de tributar
- Impostos da União, dos estados e dos municípios; repartição das receitas tributárias
- Finanças públicas: normas gerais
- Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica
- Política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária
- Sistema Financeiro Nacional
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Conceito, fontes e regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública: expressos e implícitos
- Organização administrativa: centralização, descentralização, desconcentração e órgãos públicos
- Administração indireta e entidades paralelas
- Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos e pressupostos
- Classificação e espécies de atos administrativos
- O silêncio no direito administrativo
- Extinção dos atos administrativos: cassação, revogação e anulação
- Processo administrativo: conceitos e princípios
- Fatos da administração pública: atos da administração vs. fatos administrativos
- Formação do ato administrativo: elementos e procedimento
- Atributos do ato administrativo: validade, eficácia e autoexecutoriedade
- Atos administrativos simples, complexos e compostos
- Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais
- Atos administrativos gerais, individuais, vinculados e discricionários
- Mérito do ato administrativo e discricionariedade
- Teoria das nulidades: atos inexistentes, nulos e anuláveis
- Vícios do ato administrativo e teoria dos motivos determinantes
- Convalidação do ato administrativo
- Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar e regulamentar
- Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações
- Poder de polícia: conceito, limites e liberdades públicas
- Deveres da administração: agir, eficiência, probidade e prestação de contas
- Uso e abuso do poder
- Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização
- Intervenção do Estado no domínio econômico e sobre a propriedade privada
- Bens públicos: regime jurídico, aquisição e alienação
- Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares
- Licitações: modalidades e procedimentos
- Contratos administrativos: conceitos e características
- Convênios e consórcios administrativos
- Controle da administração: administrativo, judicial e legislativo
- Responsabilização da administração pública
- Agentes públicos: espécies, classificação, cargo, emprego e função
- Provimento e vacância de cargos públicos
- Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público
- Sistemas administrativos: sistema inglês, francês e o modelo brasileiro
- Administração pública em sentido amplo, estrito, objetivo e subjetivo
- Supremacia e indisponibilidade do interesse público
- Agências reguladoras
- Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo federal
- Lei nº 8.987/1995: Regime de concessão e permissão de serviços públicos
- Lei nº 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
- Lei nº 8.429/1992: Improbidade administrativa
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Administrativo
DIREITO PENAL
- Princípios e garantias penais fundamentais
- Direito penal, política criminal e evolução epistemológica
- Escolas penais
- Lei penal: características, fontes, interpretação e vigência
- Aplicação da lei penal no tempo e no espaço: territorialidade e extraterritorialidade
- Lei penal excepcional, especial e temporária
- Irretroatividade da lei penal e analogia
- Imunidades e condições de punibilidade
- Concurso aparente de normas
- Teoria geral do crime: conceito, objeto e sujeitos
- Bem jurídico
- Fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade
- Teoria da ação e imputação objetiva
- Consumação e tentativa
- Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior
- Crime impossível e agravação pelo resultado
- Ilicitude e causas de exclusão da ilicitude
- Culpabilidade: imputabilidade, erro de proibição, coação irresistível e obediência hierárquica
- Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa
- Descriminantes putativas
- Concurso de agentes: autoria, participação, elementares e circunstâncias
- Teoria geral da pena: espécies, cominação e aplicação
- Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento
- Penas restritivas de direitos e pena de multa
- Suspensão condicional da pena (Sursis) e livramento condicional
- Efeitos da condenação e reabilitação
- Medidas de segurança
- Ação penal: espécies e princípios
- Extinção de punibilidade: conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência
- Prescrição: conceito, prazos, termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas
- Crimes contra a pessoa e contra o patrimônio
- Crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho
- Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
- Crimes contra a dignidade sexual e contra a família
- Crimes contra la incolumidade, a paz e a fé pública
- Crimes contra a administração pública
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
- Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Disposições preliminares do Código de Processo Penal
- Direito processual penal: princípios, conceito, finalidade e fontes
- Lei processual penal: eficácia, interpretação, analogia e imunidades
- Sistemas de processo penal
- Inquérito policial: natureza, características, instauração e procedimentos
- Notitia criminis, delatio criminis e indiciamento
- Garantias do investigado, conclusão e prazos do inquérito
- Ação penal: conceito, características, espécies e condições
- Ação civil ex delicto
- Jurisdição e competência: critérios de determinação, modificação e incompetência
- Conexão e continência
- Questões e processos incidentes
- Teoria geral da prova: conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação
- Procedimento probatório, valoração e ônus da prova
- Provas ilícitas
- Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão e testemunhas
- Reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios
- Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos e restrições
- Sujeitos do processo: juiz, MP, acusado, defensor, assistente e auxiliares
- Impedimentos e suspeições no processo penal
- Juizados Especiais Criminais: Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e atos processuais
- Forma, lugar e tempo (Juizados Especiais Criminais)
- Prisão: conceito, espécies, mandado e cumprimento
- Prisão em flagrante, temporária e preventiva
- Princípio da necessidade, prisão especial e liberdade provisória
- Fiança e medidas cautelares diversas da prisão
- Citação, intimação e interdição de direito
- Citações e intimações
- Sentença criminal: conceito, requisitos e coisa julgada
- Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
- Habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal
- Processo criminal de crimes comuns e ritos procedimentais
- Processo penal constitucional
- Processo, procedimento e relação jurídica processual
- Elementos identificadores da relação processual: formas do procedimento
- Princípios gerais e informadores do processo
- Pretensão punitiva
- Nulidades no processo penal
- Recursos em geral
- Execução das penas em espécie e incidentes da execução
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
- Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal
MEDICINA LEGAL
- Conceitos, importâncias e divisões da medicina legal
- Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal
- Documentos médico-legais
- Identidade, identificação e reconhecimento: conceitos e métodos
- Traumatologia forense: lesões por ação contundente, armas brancas e projéteis de arma de fogo
- Tanatologia forense: conceito e diagnóstico da morte
- Fenômenos cadavéricos e cronotanatognose
- Comoriência, premoriência e e exumação
- Causa jurídica da morte: morte súbita e morte suspeita
- Exame de locais de crime
- Toxicologia forense: aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez
- Energologia forense: lesões por ação térmica, elétrica, baropatias e ação química
- Sexologia forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual
- Asfixiologia forense: constrição cervical, sufocação e modificações do meio ambiente
- Aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido: aspectos médico-legais
- Psicopatologia forense: avaliação da imputabilidade penal e capacidade civil
- Doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado e perturbação mental
- Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação
- Lesões corporais e maus-tratos a menores e idosos: avaliação pericial
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Pessoas naturais e pessoas jurídicas
- Personalidade, domicílio e residência
- Bens: diferentes classes e regime jurídico
- Fato jurídico: atos lícitos, ilícitos e negócio jurídico
- Prescrição e decadência
- Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda
- Propriedade: aquisição, perda e direitos reais sobre coisa alheia
- Responsabilidade civil: teoria da culpa e do risco
- Direito empresarial: origem, evolução, autonomia e fontes
- Empresário: caracterização, inscrição, capacidade e teoria da empresa
- Teoria geral dos títulos de crédito: letra de câmbio, cheque, nota promissória e duplicata
- Institutos cambiais: aceite, aval, endosso, protesto e prescrição
- Ações cambiais
- Espécies de empresa e responsabilidade dos sócios
- Distribuição de lucros
- Sócio oculto
- Segredo comercial
- Teoria geral do direito societário: sociedades personificadas e não personificadas
- Classificação das sociedades: simples, nome coletivo, comandita, cooperada e coligadas
- Operações societárias: liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão
- Sociedade limitada e sociedade anônima
- Estabelecimento empresarial
- Recuperação judicial, extrajudicial e falência
- Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial
- Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação
- Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- Teoria geral dos direitos humanos: conceito, características e princípios
- Evolução histórica dos direitos humanos
- Sistema Global de proteção dos direitos humanos
- Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos
- Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
- Direitos humanos na Constituição da República Federativa do Brasil
- Democracia, cidadania e direitos humanos
- Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes
- Povos indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e refugiados
- Segurança pública e direitos humanos: dignidade da pessoa humana
- Uso proporcional da força e prevenção da tortura
- Direitos da pessoa presa e atuação policial
- Política Nacional de Direitos Humanos e educação em direitos humanos
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Poder de tributar do Estado e princípios tributários
- Tributo: conceito e espécies
- Código Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
- Obrigação tributária: conceito, espécies e fato gerador
- Sujeitos ativo e passivo, solidariedade e capacidade tributária
- Domicílio tributário
- Crédito tributário: conceito, natureza e lançamento
- Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
- Prescrição, decadência e repetição do indébito
- Responsabilidade tributária: por dívida própria, de outrem, sucessão e terceiros
- Responsabilidade supletiva
- Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações
- Tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
- Processo judicial tributário: execução fiscal e exceção de pré-executividade
- Ação anulatória de débito fiscal e embargos do executado
- Ilícito tributário: administrativo, penal e crimes contra a ordem tributária
DIREITO AMBIENTAL
- Princípios do direito ambiental
- Meio ambiente na Constituição Federal
- Legislação florestal brasileira: Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006 e 11.284/2006
- Unidades de Conservação: Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e Lei nº 11.516/2007
- Poder de polícia ambiental
- Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente: Lei nº 9.605/1998
- Procedimento administrativo ambiental: Decreto nº 6.514/2008
- Licenciamento ambiental: LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981 e Resolução CONAMA nº 428/2010
- SISNAMA: Organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente
- Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente
- Proteção à biodiversidade e espécies ameaçadas
- Biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM)
- Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental
Conhecimentos Específicos
CRIMINOLOGIA
- Criminologia: conceito, métodos (empirismo e interdisciplinaridade) e objetos
- Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima e controle social
- Funções da criminologia e relação com política criminal e direito penal
- Modelos teóricos da criminologia: teorias sociológicas
- Prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito
- Prevenção primária, secundária e terciária
- Modelos de reação ao crime
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B)
- Lei estadual nº 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil de Pernambuco)
- Lei estadual nº 6.123/1968 (Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco)
- Lei Complementar estadual nº 137/2008
- Lei Complementar estadual nº 317/2015
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
- Lei nº 7.716/1989 (Preconceito de Raça ou Cor)
- Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
- Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
- Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
- Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica)
- Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
- Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral - Crimes Eleitorais)
- Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições - Crimes Eleitorais)
- Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - Crimes de Trânsito)
- Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
- Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
- Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária)
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - Crimes contra as Relações de Consumo)
- Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
- Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
- Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)
- Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia)
- Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
- Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra a Economia Popular)
- Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio)
- Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
- Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a Ordem Econômica)
- Lei nº 9.029/1995 (Discriminação no Trabalho/Gravidez)
- Lei nº 9.279/1996 (Crimes contra a Propriedade Industrial)
- Lei nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes)
- Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador)
- Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
- Lei nº 9.807/1999 (Proteção a Vítimas e Testemunhas)
- Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
- Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências - Crimes Falimentares)
- Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
- Decreto-Lei nº 201/1967 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores)
- Lei nº 6.385/1976 (Crimes contra o Mercado de Capitais)
- Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
- Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel - Violência contra Criança e Adolescente)
- Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado)
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Delegado de Polícia?
A apostila contém 3152 páginas com teoria completa e 11294 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Delegado de Polícia no concurso PCPE/PE.
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A apostila está atualizada com o edital do PCPE/PE?
Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso PCPE/PE, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.