Apostila Residente Jurídico — Processo Seletivo PGM Contagem 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão e interpretação de textos
• Tipologia e Gêneros Textuais
• Coesão e Coerência Textuais
• Semântica: significação de palavras (sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia)
• Norma-padrão e níveis de formalidade
• Correção gramatical e técnica redacional

REDAÇÃO

• Prova Discursiva: questão única elaborada pela Procuradoria-Geral do Município
• Domínio do conteúdo jurídico e fundamentação jurídica
• Capacidade de argumentação, clareza, organização e coerência
• Técnica redacional e domínio da norma-padrão

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, classificação, estrutura e elementos
• Poder Constituinte: originário e derivado
• Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e garantias fundamentais
• Direitos sociais
• Organização do Estado
• Repartição constitucional de competências
• Administração Pública: princípios constitucionais
• Organização dos Poderes
• Funções Essenciais à Justiça
• Controle de constitucionalidade

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito e princípios do Direito Administrativo
• Regime jurídico-administrativo
• Administração Pública: organização administrativa, centralização, descentralização, desconcentração e delegação de competências
• Poderes administrativos
• Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
• Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação
• Processo administrativo
• Agentes públicos: espécies e regime jurídico
• Serviços públicos: concessão, permissão e parcerias público-privadas (PPP)
• Bens públicos: classificação e regime jurídico
• Intervenção do Estado na propriedade privada
• Desapropriação: conceitos e procedimentos
• Responsabilidade civil do Estado
• Controle da Administração Pública
• Controle judicial dos atos administrativos
• Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
• Convênios, acordos de cooperação e termos de colaboração
• Instrumentos de parceria com a Administração Pública
• Consórcios públicos
• Improbidade administrativa

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional
• Competência tributária
• Limitações constitucionais ao poder de tributar
• Espécies tributárias
• Tributos municipais
• Legislação tributária
• Obrigação tributária: principal e acessória
• Fato gerador
• Sujeição ativa e passiva
• Responsabilidade tributária
• Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão
• Administração tributária
• Processo administrativo tributário
• Execução fiscal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas fundamentais do processo civil e Jurisdição
• Competência: interna, absoluta e relativa
• Sujeitos do processo: partes, procuradores e deveres
• Atos processuais: forma, tempo e lugar
• Tutela provisória: urgência e evidência
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Petição inicial
• Resposta do réu: contestação e reconvenção
• Provas: teoria geral e meios de prova
• Sentença e Coisa julgada
• Recursos: disposições gerais e espécies
• Cumprimento de sentença
• Processo de execução
• Fazenda Pública em juízo
• Execução contra a Fazenda Pública
• Mandado de segurança
• Ação civil pública

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas naturais e pessoas jurídicas
• Domicílio
• Bens: classificação e regime
• Fatos, atos e negócios jurídicos
• Prescrição e decadência
• Obrigações: modalidades, transmissão e adimplemento
• Contratos: teoria geral e espécies
• Responsabilidade civil
• Posse e propriedade

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios do Direito do Trabalho
• Relação de emprego e relação de trabalho
• Empregado e empregador: conceitos e caracterização
• Contrato individual de trabalho
• Jornada de trabalho
• Remuneração e salário
• Férias
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
• Extinção do contrato de trabalho
• Direitos constitucionais dos trabalhadores

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Desapropriações)
• Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos)
• Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas)
• Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos)
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
• Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
• Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
• Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
• Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)