Apostila Procurador do Município — Concurso PGM Manaus/AM 2026

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Direito Constitucional: conceito, formação, objeto e conteúdo
• Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
• Estado de Direito, Estado Democrático e República
• Teoria do Poder Constituinte: original, derivado, decorrente e difuso
• Supremacia e Rigidez Constitucional
• Reforma e Revisão Constitucional
• Mutação Constitucional
• Poder Constituinte do Estado-membro
• Constituição: conceito, elementos e classificação
• Teoria da Norma Constitucional: princípios e regras
• Interpretação e Integração das Normas Constitucionais
• Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional
• Controle de Constitucionalidade: sistemas e evolução no Direito Brasileiro
• Controle Difuso e Concreto de Constitucionalidade
• Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Controle Concentrado e Abstrato: ADI, ADC, ADO e ADPF
• Representação para Intervenção Federal
• Representação de Inconstitucionalidade e Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Amazonas
• Direitos Fundamentais: conceito, evolução, características e limitações
• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
• Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data e Ação Popular
• Ação Civil Pública e Reclamação Constitucional
• Direitos Sociais e Direitos Políticos
• Organização Político-Administrativa: Entidades componentes e repartição de competências
• Intervenção Federal e Estadual
• União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal: natureza, competências e bens
• Poder Legislativo: organização, funcionamento e processo legislativo
• Espécies Normativas Primárias
• Tratados Internacionais: status e incorporação
• Poder Executivo: Presidencialismo e responsabilidade do Chefe do Executivo
• Administração Pública: princípios, organização e servidores públicos
• Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil do Estado
• Poder Judiciário: órgãos, funcionamento e competências
• Organização Judiciária do Estado do Amazonas e competências do TJ-AM
• Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública
• Procuradoria Geral do Município: organização e funcionamento
• Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
• Finanças Públicas e Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA
• Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais e intervenção estatal
• Ordem Social: Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência)
• Educação, Cultura, Desporto, Meio Ambiente e Família

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Direito Administrativo: conceito, interpretação e princípios informativos
• Regime Jurídico-Administrativo
• Administração Pública: conceito, princípios e organização
• Órgãos e Agentes Públicos
• Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, normativo e de polícia
• Uso e Abuso de Poder
• Estrutura da Administração: centralização, descentralização e desconcentração
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Regime Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016)
• Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação e princípios
• Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
• Atividade Regulatória do Estado: Agências Reguladoras e Sandbox Regulatório
• Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
• Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
• Desconstituição dos Atos: extinção, invalidação, cassação e revogação
• Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
• Contratação de Soluções Inovadoras (LC nº 182/2021)
• Terceiro Setor: OSs, OSCIPs, Convênios e Consórcios Públicos
• Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
• Agentes Públicos: regimes jurídicos, provimento, vacância e direitos
• Regime Constitucional dos Servidores Públicos
• Responsabilidade dos Servidores: civil, penal e administrativa
• Processo Administrativo: princípios, garantias e procedimentos
• Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Município de Manaus
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias e reparação do dano
• Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação
• Intervenção do Estado na Propriedade: limitações, ocupação, requisição, tombamento e servidão
• Desapropriação: espécies, procedimentos e indenização
• Ordem Urbanística: planejamento, uso do solo e regularização fundiária
• Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judicial
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no Direito Público
• Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública
• Compliance na Administração Pública

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Direito Tributário: conceito, autonomia e fontes
• Sistema Tributário Nacional: competência e limitações ao poder de tributar
• Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
• Tributos: conceito, classificações e espécies (impostos, taxas, contribuições)
• Preços Públicos vs. Taxas
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos e capacidade
• Substituição Tributária e Domicílio Tributário
• Evasão, Elisão Fiscal e Normas Antielisivas
• Responsabilidade Tributária: modalidades e desconsideração da personalidade jurídica
• Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Decadência e Prescrição Tributária
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Tributário Administrativo e Judicial
• Ilícito Tributário: administrativo e penal
• Simples Nacional
• Tributos Municipais em espécie

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Atividade Financeira do Estado: conceito e relações jurídicas
• Receita Pública: conceito, classificação, estágios e repartição
• Federalismo Fiscal e Pacto Federativo
• Despesa Pública: conceito, classificação e estágios
• Regime de Precatórios
• Orçamento Público: princípios, ciclo orçamentário e regime jurídico
• Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anal (LOA)
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Fiscalização Financeira e Orçamentária: Controle Interno e Externo
• Crédito Público e Endividamento: limites e espécies
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): objetivos e limites
• Despesa com Pessoal e Transferências Voluntárias
• Renúncia de Receita e Incentivos Fiscais

DIREITO AMBIENTAL

• Direito Ambiental Constitucional: o meio ambiente como direito fundamental
• Competências Ambientais: legislativa e material
• Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos
• SISNAMA: estrutura e funcionamento
• Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA
• Gestão de Recursos Hídricos
• Código Florestal: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal
• Gestão de Florestas Públicas
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Responsabilidade Ambiental: administrativa, civil e penal
• Direito Urbanístico: ordenamento territorial e política urbana
• Estatuto da Cidade: diretrizes e instrumentos de gestão
• Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana
• Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios do Processo Civil e Acesso à Justiça
• Normas Processuais: interpretação e aplicação
• Jurisdição e Competência: critérios de determinação e modificação
• Organização Judiciária Estadual e Federal
• Meios Adequados de Solução de Conflitos: Conciliação, Mediação e Arbitragem
• Ação: elementos, condições e classificação
• Processo e Procedimento: pressupostos e nulidades
• Sujeitos do Processo: Juiz, Partes, Procuradores e Auxiliares
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos
• Tutela Provisória: urgência e evidência
• Procedimento Comum: petição inicial, contestação e reconvenção
• Provas: ônus, espécies e valoração
• Sentença e Coisa Julgada
• Recursos: teoria geral e espécies (Apelação, Agravos, Embargos, RE, REsp)
• Ordem dos Processos nos Tribunais e Precedentes Vinculantes
• Ação Rescisória e Querela Nullitatis
• Liquidação e Cumprimento de Sentença
• Processo de Execução e Defesas do Executado
• Procedimentos Especiais e Jurisdição Voluntária
• Processo Coletivo: Ação Civil Pública e Ação Popular
• A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas, prazos e execução
• Processo Eletrônico e Inteligência Artificial no Judiciário

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais e Jurídicas: capacidade, registro e domicílio
• Direitos da Personalidade
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: defeitos e nulidades
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão e extinção
• Inadimplemento, Perdas e Danos e Cláusula Penal
• Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação e extinção
• Contratos em Espécie e Atos Unilaterais
• Responsabilidade Civil: pressupostos, espécies e danos
• Direito das Coisas: Posse e Propriedade
• Usucapião e Direitos Reais sobre Coisa Alheia
• Locação de Imóvel Urbano
• Direito do Consumidor: princípios e proteção contratual

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Previdência Social na Constituição Federal: princípios e regimes
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS): noções gerais
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regras nacionais e competências
• Reformas Previdenciárias e Regras de Transição
• Regime Próprio dos Servidores de Manaus: custeio, segurados e benefícios
• Regime de Previdência Complementar do Servidor Público

DIREITO EMPRESARIAL

• Títulos de Crédito: princípios e espécies
• Direito de Empresa: empresário e estabelecimento
• Sociedades Personificadas e Não Personificadas
• Transformação, Fusão, Incorporação e Cisão de Sociedades
• Falência e Recuperação de Empresas: judicial e extrajudicial

DIREITO DO TRABALHO

• Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
• Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego
• Contrato Individual de Trabalho: características, modalidades e nulidades
• Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato
• Cessação do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias
• FGTS, Aviso Prévio e Estabilidades
• Jornada de Trabalho e Intervalos
• Remuneração e Salário: composição e equiparação
• Segurança e Medicina do Trabalho
• Direito Coletivo: Sindicatos, Negociação Coletiva e Greve
• Empregados Públicos e Terceirização na Administração Pública

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

• Princípios e Competência da Justiça do Trabalho
• Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas
• Dissídios Individuais: ritos, petição inicial e audiência
• Provas no Processo do Trabalho
• Sistema Recursal Trabalhista: recursos em espécie
• Execução Trabalhista e Execução contra a Fazenda Pública
• Dissídios Coletivos
• Inquérito Civil e Ação Civil Pública Trabalhista
• Tutela Provisória na Justiça do Trabalho

DIREITO MUNICIPAL

• O Município na Constituição de 1988
• Autonomia Municipal e Intervenção no Município
• Governo Municipal: competências e responsabilidades
• Poderes Constituídos: Executivo e Legislativo Municipal
• Serviços e Obras Municipais
• Poder de Polícia Municipal
• Controle Externo e Fiscalização das Contas Municipais

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Manaus
• Lei Municipal nº 1.015/2006 - Lei da Procuradoria Geral do Município (Manaus/AM)
• Lei Municipal nº 1.628/2011 (Manaus/AM)
• Lei Municipal nº 3.008/2023 (Manaus/AM)
• Lei Municipal nº 2.383/2018 (Manaus/AM)
• Lei Municipal nº 2.833/2021 (Manaus/AM)
• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei Complementar Federal nº 116/2003 - ISSQN
• Lei Complementar Federal nº 87/1996 - Lei Kandir
• Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto das Estatais
• Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei de Concessões e Permissões
• Lei Federal nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas
• Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária
• Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Competências Ambientais
• Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• Lei Federal nº 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação de Empresas
• Lei Federal nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Emenda Constitucional nº 132/2023 - Reforma Tributária
• Lei Complementar nº 214/2024
• Lei Complementar nº 227/2024