Apostila Analista Jurídico (IMPAR) — Concurso Araguaína/TO 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura, compreensão e interpretação de textos
• Estruturação do texto e dos parágrafos
• Articulação textual: pronomes e expressões referenciais, nexos e operadores sequenciais
• Significação contextual de palavras e expressões (Sinonímia e Antonímia)
• Equivalência e transformação de estruturas frasais
• Sintaxe: processos de coordenação e subordinação
• Emprego de tempos e modos verbais
• Pontuação: sinais, regras e efeitos de sentido
• Estrutura e formação de palavras
• Morfologia: funções e flexões das classes de palavras
• Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação (próclise, mesóclise e ênclise)
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Ortografia oficial
• Acentuação gráfica

INFORMÁTICA

• Hardware: Dispositivos de armazenamento e periféricos de um computador
• Sistema Operacional: Configurações básicas do Windows 10
• Editor de Textos: Microsoft Word 2013 (principais funções e ferramentas)
• Planilhas Eletrônicas: Microsoft Excel 2013 (principais funções e ferramentas)
• Software de Apresentação: Microsoft Power Point 2013
• Configuração de impressoras
• Internet: Noções básicas e uso de navegadores (browsers)
• Correio Eletrônico: Noções básicas, uso e envio de e-mails

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Estruturas lógicas: proposições simples e compostas
• Conectivos lógicos: conjunção, disjunção, condicional e bicondicional
• Tabelas-verdade
• Equivalências lógicas e Negação de proposições
• Argumentação lógica: validade de argumentos
• Sequências numéricas e identificação de padrões
• Relações de ordem e equivalência
• Teoria dos Conjuntos: operações e problemas com conjuntos
• Análise combinatória básica
• Raciocínio lógico quantitativo: porcentagem
• Razão e proporção
• Regra de três simples
• Problemas aritméticos
• Interpretação de gráficos e tabelas
• Resolução de problemas envolvendo lógica do cotidiano

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, origem e bases ideológicas do Direito Administrativo
• Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais expressos e implícitos
• Função pública, função administrativa e função política ou de governo
• Interesse público: primário e secundário
• Organização administrativa: órgãos públicos e competências
• Poderes Administrativos: competências discricionárias e vinculadas
• Discricionariedade: fundamentos, limites, mérito administrativo e controle
• Centralização, descentralização e desconcentração administrativa
• Hierarquia administrativa: delegação e avocação de competência
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Agências Executivas e Agências Reguladoras
• Consórcios públicos, contrato de rateio e contrato de programa
• Convênios entre entidades federativas e acordos de cooperação
• Terceiro Setor: Entes paraestatais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Sociais (OS)
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Termo de Parceria
• Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico
• Normas constitucionais sobre servidores: acessibilidade, concurso público e remuneração
• Estágio probatório, estabilidade, provimento, remoção e redistribuição
• Direitos, deveres e proibições dos servidores municipais
• Regime disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Responsabilidade civil dos servidores públicos
• Atos administrativos: conceito, classificação, espécies, atributos e elementos
• Extinção do ato administrativo: revogação, anulação e convalidação
• Abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade
• Processo administrativo: princípios, fases e audiências públicas
• Licitações públicas: princípios, dispensa e inexigibilidade
• Contratos administrativos: características, formalização, alteração e extinção
• Serviços públicos: conceito, princípios, titularidade e concessões
• Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Intervenção do Estado no domínio econômico e regulação administrativa
• Poder de polícia e ordenação administrativa
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão e tombamento
• Bens públicos: classificação, regime jurídico e gestão
• Controle da Administração: interno, externo, parlamentar e jurisdicional
• Responsabilidade Extracontratual do Estado: teorias, dano indenizável e excludentes
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Estado: origem, formação, conceito e elementos
• Formas de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo
• Teoria da Constituição: supremacia constitucional e eficácia das normas
• Controle de Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies
• Controle Difuso e Controle Concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF)
• Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Writs Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança
• Ação Popular e Ação Civil Pública
• Organização do Estado: Federação Brasileira e repartição de competências
• União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal
• Intervenção Federal e Estadual
• Poder Legislativo: estrutura, atribuições e comissões
• Estatuto dos Parlamentares: imunidades, incompatibilidades e perda de mandato
• Processo Legislativo: fases e espécies normativas (Emendas, Leis, Medidas Provisórias)
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas
• Poder Executivo: atribuições, posse, mandato e responsabilidade do Presidente/Governantes
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
• Nacionalidade e Direitos Políticos (Inelegibilidades e Ficha Limpa)
• Ordem Social: Seguridade Social, Educação, Saúde, Meio Ambiente e Família
• Administração Pública na Constituição Federal

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: capacidade civil e direitos da personalidade
• Fato, Ato e Negócio Jurídico: elementos, defeitos e invalidade
• Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Teoria da Responsabilidade Civil: dano moral, estético, coletivo e social
• Prescrição e decadência
• Teoria Geral das Provas
• Institutos da supressão e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
• Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa
• Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
• Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso (aspectos civis)

Conhecimentos Específicos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Direito da Seguridade Social no Brasil: conceito, evolução e princípios
• Eficácia e interpretação das normas de seguridade social
• Distinção entre Assistência Social, Saúde e Previdência Social
• Competências legislativas sobre seguridade social
• Custeio da seguridade social: fontes e natureza jurídica das contribuições
• Previdência Social: conceito, riscos cobertos e formas de proteção
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS): beneficiários e prestações
• Salário de contribuição e Salário de benefício
• Acidente do Trabalho e Moléstias ocupacionais
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): previdência dos funcionários públicos
• Evolução Constitucional das Reformas Previdenciárias (Setor Público)
• Programa de Regularidade Previdenciária – PRÓ-REGULARIDADE RPPS
• Regime de Previdência Complementar para servidores

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Teoria Geral do Direito Processual: princípios, fontes e interpretação
• Jurisdição e Competência
• Processo e Procedimento: conceito, natureza e princípios
• Ação: conceito, elementos e condições da ação
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Pressupostos processuais
• Litisconsórcio e Intervenção de terceiros
• Tutelas de urgência e de evidência
• Teoria Geral das Provas no Processo Civil
• Sentença e Coisa Julgada
• Recursos: teoria geral e espécies
• Ação Rescisória
• Liquidação e Processo de Execução
• Cumprimento de sentença
• Processos de controle de constitucionalidade e Ações Constitucionais

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio)
• Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
• Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
• Lei Federal nº 9.717/1998 (Regras gerais para os regimes próprios de previdência social)
• Lei Federal nº 9.796/1999 (Compensação financeira entre o RGPS e os RPPS)
• Lei Federal nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
• Decreto Federal nº 6.017/2007 (Regulamentação dos Consórcios Públicos)
• Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais)
• Lei Federal nº 9.790/1999 (OSCIP)
• Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)
• Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
• Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei Federal nº 12.232/2010 (Licitação para Serviços de Publicidade)
• Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)
• Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos)
• Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Decreto-Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
• Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração, redação e alteração das leis)
• Emenda Constitucional nº 20/1998
• Emenda Constitucional nº 41/2003
• Emenda Constitucional nº 47/2005
• Emenda Constitucional nº 70/2012
• Emenda Constitucional nº 88/2015
• Emenda Constitucional nº 103/2019
• Portaria MTP nº 1.467/2022 (Orientações sobre os RPPS)
• Lei Orgânica do Município de Araguaína
• Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Araguaína/TO)
• Lei Complementar Municipal nº 197/2025 (Araguaína/TO)
• Lei Complementar Municipal nº 209/2025 (Araguaína/TO)
• Regimento Interno do IMPAR (Araguaína/TO)
• Código de Ética do IMPAR (Araguaína/TO)
• Regulamento Eleitoral do IMPAR (Araguaína/TO)