Apostila Procurador I — Concurso Belo Vale/MG 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura, compreensão e interpretação de textos de variados gêneros
• Denotação e Conotação: uso da linguagem em diferentes contextos
• Figuras de Linguagem
• Coesão e Coerência Textual
• Tipologia e Gêneros Textuais
• Semântica: significação das palavras (sinonímia, antonímia, paronímia, homonímia)
• Morfologia: Emprego e flexão das classes de palavras
• Sintaxe da oração e do período
• Pontuação: regras e efeitos de sentido
• Concordância Verbal e Nominal
• Regência Verbal e Nominal
• Estudo da Crase
• Estilística: recursos expressivos da língua

DIREITO CONSTITUCIONAL

• História Constitucional do Brasil
• Constitucionalismo: conceito e espécies
• Neoconstitucionalismo e pós-positivismo
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificação e interpretação
• Poder Constituinte: originário e derivado (características)
• Princípios Fundamentais da RFB
• Aplicabilidade das Normas Constitucionais: eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e políticos
• Partidos Políticos: regime jurídico constitucional
• Organização Político-Administrativa do Estado: União, Estados, DF, Municípios e Territórios
• O Município na Federação: autonomia municipal, repartição de competências e interesse local
• Administração Pública: disposições gerais e regime dos servidores públicos
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
• Poder Legislativo: estrutura, funcionamento, atribuições e processo legislativo
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle externo e interno
• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
• Poder Judiciário: disposições gerais e órgãos
• Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Supremacia Constitucional e Controle de Constitucionalidade: sistemas e espécies
• Ações de Controle Concentrado: ADI, ADC, ADPF e ADO
• Controle de Constitucionalidade do Direito Municipal
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Intervenção Federal e Estadual
• Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações e impostos (União, Estados e Municípios)
• Repartição das Receitas Tributárias
• Finanças Públicas: normas gerais e orçamentos
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, política urbana, agrícola e fundiária
• Sistema Financeiro Nacional
• Finanças Municipais: tributos, receitas e orçamento municipal
• Ordem Social: seguridade, educação, cultura e meio ambiente
• Regime Constitucional da Propriedade e Função Social

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, Objeto e Fontes do Direito Administrativo
• Administração Pública: aspectos orgânico, formal e material
• Relação Jurídico-Administrativa e Personalidade de Direito Público
• Teoria do Órgão e Classificação dos Órgãos Públicos
• Competência Administrativa: avocação e delegação; Agente de Fato
• Hierarquia e Poder Hierárquico
• Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
• Administração Direta e Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Agências Reguladoras e Executivas
• Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos, OS, OSCIP e MROSC
• Consórcios Públicos e Contratos de Programa
• Atos Administrativos: conceito, elementos, requisitos, atributos e classificação
• Validade, Eficácia e Autoexecutoriedade do Ato Administrativo
• Teoria das Nulidades: atos nulos, anuláveis e inexistentes
• Extinção dos Atos: revogação, anulação e convalidação; Teoria dos Motivos Determinantes
• Poder de Polícia: conceito, limites, extensão e regulação
• Poder Regulamentar e Poder Normativo
• Serviço Público: conceito, caracteres, classificação e garantias
• Serviços Públicos de Competência Municipal e Direitos do Usuário
• Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos
• Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Bens Públicos: classificação, caracteres, aquisição, afetação e alienação
• Bens Públicos Municipais e formas de utilização (uso comum e especial)
• Intervenção do Estado na Propriedade: limitações, tombamento, servidão, requisição e ocupação
• Desapropriação: utilidade pública, interesse social, indireta e retrocessão
• Controle da Administração Pública: interno, externo e jurisdicional
• Tribunais de Contas: atribuições e jurisprudência
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias subjetiva e objetiva; direito de regresso
• Agentes Públicos: espécies, regime jurídico, garantias e estágio probatório
• Processo Administrativo: princípios, fases e recursos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Teoria Geral do Processo e Princípios Constitucionais Processuais
• A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas e prazos
• Jurisdição e Ação: conceito, espécies e condições
• Métodos de Solução de Conflitos: autocomposição, mediação e arbitragem
• Competência: critérios de distribuição, modificação e conflitos
• Sujeitos do Processo: partes, procuradores e representação judicial do ente público
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros (assistência, denunciação, chamamento, amicus curiae)
• Deveres e Responsabilidade do Juiz; Impedimento e Suspeição
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades
• Comunicação dos Atos: citação e intimações
• Tutela Provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Procedimento Comum: petição inicial, respostas do réu (contestação e reconvenção)
• Revelia e seus efeitos na Fazenda Pública
• Teoria Geral da Prova e Provas em Espécie
• Sentença: elementos, requisitos e vícios
• Remessa Necessária (Reexame Obrigatório)
• Coisa Julgada: limites e relativização
• Liquidação e Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
• Processos nos Tribunais: uniformização de jurisprudência e incidentes (IRDR e IAC)
• Recursos: disposições gerais e espécies
• Ação Rescisória e Reclamação Constitucional
• Processo de Execução: títulos extrajudiciais, responsabilidade patrimonial e espécies
• Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
• Procedimentos Especiais: consignação, possessórias, monitória, inventário e usucapião
• Ações Constitucionais: Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção
• Processo Coletivo: Ação Civil Pública e Ação Popular
• Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
• Virtualização da Justiça e Processo Eletrônico

DIREITO CIVIL

• Pessoas Naturais: personalidade, capacidade, registro e nome
• Ausência, Morte Natural e Presumida
• Pessoas Jurídicas: classificação, associações e fundações; desconsideração da personalidade
• Direitos da Personalidade
• Domicílio Civil
• Bens: classificação e regime jurídico dos bens públicos
• Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: validade, defeitos (erro, dolo, coação, etc.) e invalidade
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção
• Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros e cláusula penal
• Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação e extinção
• Contratos em Espécie: compra e venda, doação, locação, mandato, fiança, entre outros
• Responsabilidade Civil: objetiva, subjetiva, nexo causal e excludentes
• Dano Patrimonial e Extrapatrimonial (Moral, Coletivo e Social)
• Posse: classificação, aquisição, perda e efeitos (defesa possessória)
• Propriedade: função social, aquisição imobiliária e usucapião
• Direitos Reais sobre Coisa Alheia: servidões, superfície, usufruto e garantias
• Direito de Família: casamento e união estável
• Direito das Sucessões: sucessão legítima e testamentária; inventário
• Direito de Empresa: empresário, sociedades e teoria da empresa
• Falência e Recuperação Judicial

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Relações de Trabalho e Emprego: sujeitos e caracterização
• Contrato Individual de Trabalho
• Sucessão Trabalhista e Grupo Econômico
• Organização Sindical e Negociação Coletiva
• A Administração Pública e as Relações de Emprego: terceirização e responsabilidade
• Justiça do Trabalho: competência e organização
• Processo do Trabalho: dissídios individuais e coletivos
• Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
• Seguridade Social: conceito, princípios e organização
• Custeio da Seguridade: receitas e contribuições sociais
• Regimes Previdenciários: RGPS e RPPS
• Regime Próprio de Previdência Social: disciplina constitucional e competências
• Contagem Recíproca e Compensação Financeira entre regimes
• Previdência Complementar do Servidor Público
• Reformas Previdenciárias e Regras de Transição

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: conceito, objeto e atividade financeira do Estado
• Orçamento Público: princípios e leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
• Processo Legislativo Orçamentário
• Exercício Financeiro: regimes de caixa e competência
• Execução Orçamentária e Programação Financeira
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Despesa Pública: conceito, classificação, estágios e empenho
• Despesas com Pessoal e Seguridade Social na LRF
• Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
• Receita Pública: conceito, classificação, estágios e renúncia de receita
• Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos ao Setor Privado
• Precatórios: regime constitucional, parcelamento e requisições de pequeno valor (RPV)
• Repartição de Receitas Tributárias
• Endividamento Público: empréstimos, operações de crédito e ARO
• Controle Financeiro Interno e Externo
• Orçamento e a Reserva do Possível

DIREITO AMBIENTAL

• Direito Ambiental Constitucional: meio ambiente como direito fundamental
• Competências Ambientais: legislativa e material
• Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): objetivos e instrumentos
• SISNAMA: estrutura e funcionamento
• Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA
• Gestão de Recursos Hídricos e Florestais
• Espaços Territoriais Protegidos: APP, Reserva Legal e SNUC
• Responsabilidade Ambiental: administrativa, civil e penal
• Direito Urbanístico: ordenamento territorial e competências
• Política Urbana: Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana
• Estatuto da Cidade: diretrizes e instrumentos de gestão urbana
• Uso e Ocupação do Solo Urbano e Parcelamento do Solo
• Regularização Fundiária Urbanística (REURB)
• Licenças Urbanísticas e Responsabilidade Administrativa no Urbanismo

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

• O Direito à Saúde na Ordem Constitucional e Legal
• Saúde como Direito Humano
• Sistema Único de Saúde (SUS): princípios e diretrizes
• Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios na gestão da saúde

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Belo Vale/MG
• Lei nº 1.173/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Vale (Belo Vale/MG)
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei nº 9.790/1999 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
• Lei nº 9.637/1998 - Organizações Sociais (OS)
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 11.417/2006 - Súmula Vinculante
• Lei nº 9.469/1997 - Intervenção da União nas causas em que figurem entidades públicas
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
• Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais
• Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei nº 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção (responsabilização de pessoas jurídicas)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)