Apostila Assessor Jurídico — Concurso Acari/RN 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Assessor Jurídico do concurso Acari/RN 2026: 931 páginas de teoria direcionada, 2995 questões comentadas e resumos. Banca Instituto IGEDUC. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Supremacia da Constituição: conceito e aplicabilidade
- Poder constituinte: fundamentos e espécies
- Princípios fundamentais da Constituição Federal
- Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
- Direitos e garantias fundamentais
- Direitos políticos
- Federalismo e organização do Estado
- Administração pública na Constituição Federal
- Organização dos poderes: Poder Executivo
- Organização dos poderes: Poder Legislativo
- Organização dos poderes: Poder Judiciário
- Processo legislativo constitucional
- Controle de constitucionalidade das leis
- Remédios constitucionais
- Responsabilidade do Estado na Constituição
- Segurança pública na Constituição
- Sistema tributário nacional
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Princípios da Administração Pública
- Organização da Administração Pública: Administração direta e indireta
- Atos administrativos: conceito, requisitos e atributos
- Atos administrativos: classificação e espécies
- Atos administrativos: invalidação, revogação e anulação
- Poderes administrativos
- Agentes públicos: disposições constitucionais e provimento
- Agentes públicos: direitos, deveres e responsabilidades
- Serviços públicos: conceitos e regime jurídico
- Responsabilidade civil do Estado
- Licitações e contratos administrativos
- Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Controle da Administração Pública
- Bens públicos: regime jurídico e classificação
- Processo administrativo
CONTROLE EXTERNO
- Controle Externo e Atuação dos Tribunais de Contas
- Auditoria Governamental e Controle Interno
- Sistema de Controle Interno e Responsabilidades dos Órgãos de Controle
- Análise e acompanhamento de decisões, recomendações e determinações dos Tribunais de Contas
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Orçamento Público e Planejamento Governamental
- Responsabilidade na Gestão Fiscal
- Transparência Pública, Governo Aberto e Prestação de Contas
Conhecimentos Específicos
CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS
- Consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal
- Análise jurídica de projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo
- Elaboração e análise de pareceres jurídicos legislativos
- Técnica legislativa e elaboração de proposições normativas
- Análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas
- Processo legislativo municipal sob a perspectiva jurídica
- Emendas, substitutivos, requerimentos, indicações e demais proposições legislativas
- Sanção, veto, promulgação e publicação das leis municipais
- Análise jurídica de atos administrativos praticados pela Câmara Municipal
- Elaboração e revisão de contratos, convênios, termos e instrumentos jurídicos da Câmara Municipal
- Licitações e contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal
- Atuação jurídica na fase preparatória (Lei Federal nº 14.133/2021)
- Atuação jurídica nas fases de seleção e contratação (Lei Federal nº 14.133/2021)
- Análise de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e instrumentos de contratação
- Gestão, fiscalização, alteração, prorrogação e extinção de contratos administrativos
- Elaboração de manifestações jurídicas em processos administrativos
- Sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal
- Defesa dos interesses da Câmara Municipal perante órgãos de controle e demais órgãos públicos
- Atuação em processos judiciais envolvendo a Câmara Municipal e seus agentes
- Responsabilidade jurídica dos agentes públicos e prevenção de riscos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal
DIREITO PÚBLICO
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e sua aplicação ao Direito Público
- Princípios da Segurança Jurídica e Proteção da Confiança
- Princípio da Eficiência na Administração Pública
- Interpretação e Aplicação das Normas de Direito Público
- Decisões Administrativas, Controle Judicial e Consequências Práticas no Direito Público
- Responsabilização de Agentes Públicos e Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Pública
- Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Responsáveis pela Condução das Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
- Organização e funcionamento da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
- Composição e atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
- Competências do Presidente, dos demais membros da Mesa e das Comissões (Acari/RN)
- Estatuto dos Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas e impedimentos (Acari/RN)
- Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais (Acari/RN)
- Expediente, ordem do dia e deliberações da Câmara Municipal (Acari/RN)
- Proposições legislativas: espécies, tramitação e votação (Acari/RN)
- Comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal (Acari/RN)
- Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal (Acari/RN)
- Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Assessor Jurídico?
A apostila contém 931 páginas com teoria completa e 2995 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Assessor Jurídico no concurso Acari/RN.
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Sim! A página da apostila tem uma amostra gratuita em PDF para você avaliar a qualidade do material antes de decidir.
A apostila está atualizada com o edital do Acari/RN?
Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Acari/RN, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.