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Apostila Assessor Jurídico — Concurso Acari/RN 2026

931 páginas2995 questões comentadasBanca Instituto IGEDUCProva 06/12/2026PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Assessor Jurídico do concurso Acari/RN 2026: 931 páginas de teoria direcionada, 2995 questões comentadas e resumos. Banca Instituto IGEDUC. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Supremacia da Constituição: conceito e aplicabilidade
  • Poder constituinte: fundamentos e espécies
  • Princípios fundamentais da Constituição Federal
  • Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
  • Direitos e garantias fundamentais
  • Direitos políticos
  • Federalismo e organização do Estado
  • Administração pública na Constituição Federal
  • Organização dos poderes: Poder Executivo
  • Organização dos poderes: Poder Legislativo
  • Organização dos poderes: Poder Judiciário
  • Processo legislativo constitucional
  • Controle de constitucionalidade das leis
  • Remédios constitucionais
  • Responsabilidade do Estado na Constituição
  • Segurança pública na Constituição
  • Sistema tributário nacional

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Princípios da Administração Pública
  • Organização da Administração Pública: Administração direta e indireta
  • Atos administrativos: conceito, requisitos e atributos
  • Atos administrativos: classificação e espécies
  • Atos administrativos: invalidação, revogação e anulação
  • Poderes administrativos
  • Agentes públicos: disposições constitucionais e provimento
  • Agentes públicos: direitos, deveres e responsabilidades
  • Serviços públicos: conceitos e regime jurídico
  • Responsabilidade civil do Estado
  • Licitações e contratos administrativos
  • Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
  • Controle da Administração Pública
  • Bens públicos: regime jurídico e classificação
  • Processo administrativo

CONTROLE EXTERNO

  • Controle Externo e Atuação dos Tribunais de Contas
  • Auditoria Governamental e Controle Interno
  • Sistema de Controle Interno e Responsabilidades dos Órgãos de Controle
  • Análise e acompanhamento de decisões, recomendações e determinações dos Tribunais de Contas

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  • Orçamento Público e Planejamento Governamental
  • Responsabilidade na Gestão Fiscal
  • Transparência Pública, Governo Aberto e Prestação de Contas

Conhecimentos Específicos

CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS

  • Consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal
  • Análise jurídica de projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo
  • Elaboração e análise de pareceres jurídicos legislativos
  • Técnica legislativa e elaboração de proposições normativas
  • Análise de constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas
  • Processo legislativo municipal sob a perspectiva jurídica
  • Emendas, substitutivos, requerimentos, indicações e demais proposições legislativas
  • Sanção, veto, promulgação e publicação das leis municipais
  • Análise jurídica de atos administrativos praticados pela Câmara Municipal
  • Elaboração e revisão de contratos, convênios, termos e instrumentos jurídicos da Câmara Municipal
  • Licitações e contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal
  • Atuação jurídica na fase preparatória (Lei Federal nº 14.133/2021)
  • Atuação jurídica nas fases de seleção e contratação (Lei Federal nº 14.133/2021)
  • Análise de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e instrumentos de contratação
  • Gestão, fiscalização, alteração, prorrogação e extinção de contratos administrativos
  • Elaboração de manifestações jurídicas em processos administrativos
  • Sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal
  • Defesa dos interesses da Câmara Municipal perante órgãos de controle e demais órgãos públicos
  • Atuação em processos judiciais envolvendo a Câmara Municipal e seus agentes
  • Responsabilidade jurídica dos agentes públicos e prevenção de riscos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal

DIREITO PÚBLICO

  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e sua aplicação ao Direito Público
  • Princípios da Segurança Jurídica e Proteção da Confiança
  • Princípio da Eficiência na Administração Pública
  • Interpretação e Aplicação das Normas de Direito Público
  • Decisões Administrativas, Controle Judicial e Consequências Práticas no Direito Público
  • Responsabilização de Agentes Públicos e Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Pública
  • Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Responsáveis pela Condução das Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021)

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
  • Organização e funcionamento da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
  • Composição e atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN (Acari/RN)
  • Competências do Presidente, dos demais membros da Mesa e das Comissões (Acari/RN)
  • Estatuto dos Vereadores: direitos, deveres, prerrogativas e impedimentos (Acari/RN)
  • Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais (Acari/RN)
  • Expediente, ordem do dia e deliberações da Câmara Municipal (Acari/RN)
  • Proposições legislativas: espécies, tramitação e votação (Acari/RN)
  • Comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal (Acari/RN)
  • Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal (Acari/RN)
  • Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Assessor Jurídico?

A apostila contém 931 páginas com teoria completa e 2995 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Assessor Jurídico no concurso Acari/RN.

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A apostila está atualizada com o edital do Acari/RN?

Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Acari/RN, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.