Apostila Procurador Jurídico – Câmara Municipal — Concurso Cruzeta/RN 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura, compreensão e interpretação de textos
• Estruturação do texto e dos parágrafos
• Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais
• Significação contextual de palavras e expressões
• Equivalência e transformação de estruturas
• Sintaxe: processos de coordenação e subordinação
• Morfologia: estrutura e formação de palavras
• Funções das classes de palavras e suas flexões
• Emprego de tempos e modos verbais
• Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Pontuação
• Ortografia oficial
• Acentuação gráfica

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos
• Formação da Constituição e Poder Constituinte
• Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade
• Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos
• Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade
• Modalidades de controle: origens, evolução histórica e efeitos da declaração de inconstitucionalidade
• Modificação da Constituição: poder reformador, limitações, emendas e mutações constitucionais
• Princípios constitucionais fundamentais: República, Federação, Estado Democrático de Direito e Separação de Poderes
• Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro
• Princípios reitores das relações internacionais
• Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características e titularidade
• Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie
• Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais, direito de petição e informação
• Direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos
• Partidos políticos
• Tratados internacionais de direitos humanos: hierarquia e incorporação
• Organização política do Estado: Federação brasileira, componentes e repartição de competências
• União, Estados Federados e Municípios: natureza jurídica, competências e autonomia
• Lei Orgânica Municipal e seus elementos
• Distrito Federal, Territórios, Regiões Metropolitanas e Microrregiões
• Organização administrativa do Estado: princípios e normas
• Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional
• Poder Legislativo: organização, funcionamento, espécies normativas, processo legislativo, estatuto dos congressistas e fiscalização contábil (Tribunais de Contas)
• Poder Executivo: sistemas de governo, atribuições e responsabilidades do Presidente, Governadores e Prefeitos; Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Poder Judiciário: organização, competências, estatuto da magistratura, garantias institucionais, precatórios e jurisdição constitucional do STF e do TJ
• Princípio da inafastabilidade do controle judicial; atos políticos e interna corporis
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia
• Advocacia Pública: enquadramento constitucional, controle dos atos jurídicos públicos, postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais
• Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública
• Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
• Finanças públicas: normas gerais e orçamentos
• Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola e sistema financeiro
• Ordem social: seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família e índios

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Princípios, fontes e interpretação do Direito Administrativo
• Organização administrativa brasileira: atividade e estrutura
• Terceiro setor
• Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Uso e abuso do poder: vinculação e discricionariedade
• Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies e extinção
• Licitações e contratos administrativos
• Serviços públicos: conceitos, delegação, convênios e consórcios
• Agências Reguladoras e Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades
• Teto remuneratório
• Domínio público: regime jurídico dos bens públicos, afetação e desafetação
• Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, servidão, requisição e tombamento
• Intervenção estatal no domínio econômico
• Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judiciário
• A Administração em juízo
• Compliance na gestão pública e combate à corrupção
• Improbidade administrativa
• Responsabilidade civil do Estado: elementos, excludentes e direito de regresso
• Processo administrativo: direito de petição, recursos e pareceres
• Prescrição no Direito Administrativo

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Fontes do Direito Tributário e Sistema Tributário na Constituição
• Princípios tributários: legalidade, anterioridade, capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco
• Tributo: definição e classificação (Impostos, Taxas, Contribuições)
• Impostos Municipais: ISS e IPTU
• Competência Tributária e limitações ao poder de tributar
• Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária
• Benefícios fiscais: Imunidade, Isenção, Anistia e Remissão
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e substituição tributária
• Crédito Tributário: constituição (lançamento), suspensão, extinção e exclusão
• Prescrição e decadência tributária
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Administrativo Tributário e Processo de Consulta
• Processo Judicial Tributário: Ação declaratória, anulatória, repetição de indébito e consignação
• Execução Fiscal e defesas do executado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Teoria geral do processo e normas processuais civis
• Direitos processuais fundamentais
• Métodos adequados de solução de conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem
• Função jurisdicional e competência
• Sujeitos do processo: partes, procuradores e deveres processuais
• Litisconsórcio e intervenção de terceiros
• Juiz: poderes, deveres, impedimentos e suspeição
• Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos
• Comunicação dos atos: citação e intimação
• Nulidades processuais, preclusão e perempção
• Tutela Provisória (urgência e evidência)
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Procedimento comum: petição inicial, resposta do réu, revelia e saneamento
• Teoria geral das provas e provas em espécie
• Sentença, coisa julgada e precedentes judiciais
• Ordem dos processos nos tribunais e remessa necessária
• Teoria geral dos recursos e recursos em espécie
• Ações de competência originária dos tribunais e ação rescisória
• Microssistema de julgamento de casos repetitivos (IRDR e IAC)
• Execução: títulos executivos, responsabilidade patrimonial e fraude à execução
• Cumprimento de sentença e processo de execução
• Procedimentos especiais e jurisdição voluntária
• Juizados Especiais (Cíveis, Federais e da Fazenda Pública)
• Processo Coletivo e Processo Estrutural
• Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo

DIREITO CIVIL

• Pessoa natural e direitos da personalidade
• Pessoa jurídica e domicílio
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos, atos e negócios jurídicos: formação, validade e eficácia
• Atos ilícitos
• Prescrição e decadência
• Teoria geral das obrigações
• Atos unilaterais
• Teoria geral dos contratos e contratos em espécie
• Responsabilidade civil: modalidades e reparação do dano
• Posse e Direitos Reais
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

DIREITO PENAL

• Princípios básicos do Direito Penal
• Aplicação da lei penal: tempo, lugar e conflito de leis
• Teoria do Crime: tipicidade, dolo, culpa e erro de tipo
• Consumação e tentativa; crime impossível
• Ilicitude e causas de exclusão
• Culpabilidade: imputabilidade e erro de proibição
• Punibilidade e causas de extinção
• Crimes contra a pessoa e contra o patrimônio
• Crimes contra a dignidade sexual e incolumidade pública
• Crimes contra a fé pública
• Crimes contra a Administração Pública
• Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal
• Prisão e liberdade provisória
• Habeas corpus e seu processo
• Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Finanças públicas na Constituição Federal de 1988
• Orçamento público: conceito, espécies e natureza jurídica
• Princípios orçamentários
• Ciclo orçamentário: elaboração, gestão e fiscalização
• Receita pública: conceito, ingressos e classificações
• Despesa pública: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação e pagamento)
• Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos
• Ordem constitucional econômica e intervenção do Estado no domínio econômico

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Contrato individual de trabalho: requisitos, alteração, suspensão e interrupção
• Salário e remuneração; equiparação salarial
• FGTS, férias, aviso prévio e 13º salário
• Jornada de trabalho e estabilidade
• Extinção do contrato de trabalho e rescisão
• Direito Coletivo: representação sindical, convenções e acordos
• Direito de greve no serviço público
• Terceirização na Administração Pública
• Justiça do Trabalho: organização e competência
• Processo do Trabalho: dissídios individuais e recursos
• Seguridade Social: conceito, princípios e distinção entre saúde, assistência e previdência
• Custeio da seguridade social: fontes e natureza jurídica
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS): beneficiários e prestações
• Salário de contribuição e salário de benefício
• Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais
• Regime de previdência dos funcionários públicos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 9.868/1999 (Processo e julgamento da ADI e ADC)
• Lei nº 9.882/1999 (Processo e julgamento da ADPF)
• Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 13.848/2019 (Gestão e organização das Agências Reguladoras)
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 14.230/2021 (Alterações na Lei de Improbidade)
• Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
• Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
• Lei nº 13.655/2018 (Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público)
• Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
• Lei nº 9.717/1998 (Regras Gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social)
• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)