Apostila Procurador — Concurso Caxias do Sul/RS 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
• Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
• Domínio da ortografia oficial e emprego das letras
• Emprego da acentuação gráfica
• Domínio dos mecanismos de coesão textual: referenciação, substituição e repetição
• Conectores e elementos de sequenciação textual
• Emprego e correlação de tempos e modos verbais
• Domínio da estrutura morfossintática do período
• Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração
• Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração
• Emprego dos sinais de pontuação
• Concordância verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação dos pronomes átonos
• Reescritura de frases e parágrafos do texto
• Substituição de palavras ou de trechos de texto
• Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade
• Manual de Redação da Presidência da República (3ª Edição, 2018)

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações
• Aplicação, interpretação, integração e lacunas das normas constitucionais
• Vigência e Eficácia das normas constitucionais
• Poder Constituinte: originário e derivado
• Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
• Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos
• Organização do Estado: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
• Intervenção Federal e Estadual
• Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
• Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
• Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos
• Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
• Processo Legislativo e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
• Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado
• Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Poder Judiciário: disposições gerais e tribunais superiores (STF e STJ)
• Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Estadual
• Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Controle de Constitucionalidade: sistemas, controle incidental e abstrato
• Ações de Controle: ADI, ADC, ADO, ADI Interventiva e ADPF
• Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
• Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações e impostos
• Repartição das Receitas Tributárias e Finanças Públicas
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, política urbana e agrária
• Sistema Financeiro Nacional e Ordem Social
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em matéria constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Administração Pública: conceitos (amplo, estrito, objetivo e subjetivo)
• Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
• Administração Direta: órgãos públicos (conceito, características e teorias)
• Administração Indireta: autarquias, agências reguladoras e executivas
• Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Consórcios públicos, Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
• Organizações Sociais (OS) e OSCIPs
• Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Regime Jurídico Administrativo: supremacia e indisponibilidade do interesse público
• Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
• Poderes da Administração: regulamentar, hierárquico e disciplinar
• Poder de Polícia: conceito, atributos, sanções e ciclos
• Deveres da Administração: agir, eficiência, probidade e prestação de contas
• Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade
• Agentes Públicos: espécies, cargo, emprego e função pública
• Provimento, vacância, efetividade, estabilidade e vitaliciedade
• Remuneração, subsídio, direitos, deveres e responsabilidades dos agentes
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e regime previdenciário
• Atos Administrativos: elementos, requisitos, atributos e classificação
• Vinculação, discricionariedade e mérito administrativo
• Extinção, convalidação, prescrição e decadência administrativa
• Aplicação da Nova LINDB aos atos e decisões administrativas
• Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
• Serviço Público: conceito, princípios, formas de prestação e remuneração
• Direitos e proteção dos usuários (Lei nº 13.460/2017)
• Concessões, permissões e Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias, atos comissivos e omissivos
• Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judicial
• Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
• Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
• Bens Públicos: regime jurídico, afetação, desafetação e uso por particulares
• Intervenção do Estado na Propriedade: limitações, servidão, tombamento e requisição
• Desapropriação: procedimento, indenização e retrocessão
• Ordem Urbanística Constitucional: planejamento e uso do solo
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Administrativo

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Direito Tributário: definição, natureza jurídica e fontes
• Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e competência tributária
• Limitações do Poder de Tributar e Imunidades Tributárias
• Tributos em espécie: impostos, taxas e contribuições
• Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e Leis Complementares correlatas
• Obrigação Tributária: principal, acessória, fato gerador e sujeitos
• Solidariedade, capacidade e domicílio tributário
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e infrações
• Crédito Tributário: constituição, lançamento e modalidades
• Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
• Garantias, privilégios e preferences do crédito tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Tributário Administrativo e Judicial
• Execução Fiscal e ações tributárias (anulatória, repetição, consignação, MS)
• Estatuto Nacional da Microempresa e EPP (Simples Nacional)
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
• Crimes contra a ordem tributária
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais
• Jurisdição e Ação: conceito, características e elementos
• Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional
• Competência Interna: modificação, incompetência e cooperação nacional
• Partes e Procuradores: capacidade, deveres e responsabilidade
• Gratuidade da Justiça e honorários advocatícios
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
• Juiz e Auxiliares da Justiça: poderes, impedimentos e suspeição
• Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública no CPC
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos
• Comunicação dos Atos: citação, cartas e intimações
• Nulidades, Distribuição, Registro e Valor da Causa
• Tutela Provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Formação, Suspensão e Extinção do Processo
• Procedimento Comum: petição inicial, contestação e reconvenção
• Revelia e Julgamento Conforme o Estado do Processo
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Provas: depoimento pessoal, confissão, documental, testemunhal e pericial
• Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença
• Cumprimento da Sentença: obrigação de pagar, fazer, não fazer e entregar coisa
• Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
• Execução em Geral: títulos executivos e responsabilidade patrimonial
• Embargos à Execução e Execução contra a Fazenda Pública
• Ordem dos Processos nos Tribunais e Incidentes (IAC, IRDR)
• Ação Rescisória e Reclamação
• Sistema Recursal: apelação, agravo, embargos e recursos para tribunais superiores
• Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública
• Lei do Processo Eletrônico e Prerrogativas da Fazenda Pública
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Processo Civil

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Eficácia da lei, conflito de leis no tempo e espaço e antinomias
• Pessoas Naturais: personalidade, capacidade e direitos da personalidade
• Ausência e Pessoas Jurídicas (associações e fundações)
• Domicílio da Pessoa Natural e Jurídica
• Classes de Bens: em si mesmos, reciprocamente considerados e bens públicos
• Negócio Jurídico: representação, defeitos e invalidade
• Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
• Prescrição e Decadência: causas interruptivas e suspensivas
• 7 Prova: Disposições Gerais. Meios de Prova
• Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção
• Inadimplemento, perdas e danos, juros, mora e cláusula penal
• Direito de Empresa: empresário, sociedade e estabelecimento
• Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
• Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda
• Direitos Reais: propriedade, aquisição e perda
• Direitos de Vizinhança e Condomínio (geral, edilício e multipropriedade)
• Propriedade Resolúvel e Fiduciária
• Direitos Reais sobre Coisas Alheias: superfície, servidões, usufruto e laje
• Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Civil

DIREITO AMBIENTAL

• Direito Constitucional Ambiental e Urbanístico: competências e princípios
• Política Urbana na CF/88: função social da propriedade e plano diretor
• Proteção do Patrimônio Cultural e Direito à Moradia
• Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): conceitos e instrumentos
• Política Nacional de Saneamento Básico e Novo Marco do Saneamento
• Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Licenciamento Ambiental: competências, etapas e Resolução CONAMA 237/97
• Proteção da Flora e Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
• Mata Atlântica e Unidades de Conservação (SNUC)
• 8 Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental: Reparação, nexo causal e teoria do risco integral
• Responsabilidade Penal Ambiental e Lei de Crimes Ambientais
• Parcelamento do Solo Urbano: loteamentos e desmembramentos
• Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017)
• Estatuto da Cidade: diretrizes, instrumentos e gestão democrática
• Política de Mobilidade Urbana
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Ambiental e Urbanístico

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios e fontes do Direito do Trabalho
• Direitos Constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º CF/88)
• 3 Contrato Individual de Trabalho: Conceito, características, classificação, espécies (prazo determinado/indeterminado)
• Sujeitos da Relação de Emprego: Empregado e Empregador, Grupo Econômico, Sucessão de Empregadores
• Poderes do Empregador: Poder hierárquico/diretivo, jus variandi
• 6 Duração e Jornada de Trabalho: Jornada regular, trabalho extraordinário (horas extras), trabalho noturno, intervalos inter e intrajornada, Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados
• Rescisão e Formas de Extinção do Contrato: Despedida arbitrária/sem justa causa, justa causa (falta grave), aviso prévio e indenizações rescisórias
• Estabilidade e Garantias de Emprego: Conceito, requisitos e formas de estabilidade/garantia provisória
• 9 Direito Coletivo do Trabalho: Acordo Coletivo (ACT), Convenção Coletiva (CCT) e Direito de Greve
• 10 Prescrição: Prescrição trabalhista (bienal e quinquenal)
• 11 Organização da Justiça do Trabalho: Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento
• 12 Competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, CF/88): Competência material, funcional e territorial
• Defesa Trabalhista do Ente Público: Prerrogativas e privilégios processuais da Administração Pública (prazos, isenção de custas/depósito recursal, remessa necessária/reexame obrigatório)
• Nulidades no Processo do Trabalho: Princípios, arguição, declaração e efeitos
• Processo de conhecimento. Dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. Exceções
• Reconvenção. Procedimentos e ritos
• Meios e ônus da prova
• Audiência, conciliação, instrução. Homologação de acordo extrajudicial. Arbitragem trabalhista
• Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Ação de Consignação em Pagamento
• Sistema recursal trabalhista. Recursos em espécie. Medidas impugnativas das decisões
• Liquidação de sentença. Fase da execução. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. Execução de contribuições previdenciárias
• Processo de inquérito para apuração de falta grave
• Dissídio Coletivo. Dissídio de Greve. Ação de Cumprimento
• Seguridade Social: origem, histórico, conceito, autonomia do Direito Previdenciário e Princípios Constitucionais da Seguridade Social (Art. 194, Parágrafo Único, CF/88)
• Previdência Social: Conceito, finalidade, objetivos e organização dos regimes previdenciários no Brasil (RGPS, RPPS e RPC)
• Art. 40 da CF/88: Evolução constitucional e regime jurídico do servidor titular de cargo efetivo
• Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 88/2015. EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência): Aplicação direta e indireta aos Municípios, regras constitucionais de transição, pedágios, idade mínima e proteção ao direito adquirido
• Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Lei nº 9.717/1998: Regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS. Lei nº 10.887/2004: Cálculo de proventos, contribuições e aplicação do teto
• Portaria MTP nº 1.467/2022: Parâmetros técnicos, auditoria, CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e regras operacionais dos RPPS
• RPPS do Município de Caxias do Sul (Lei Complementar nº 241/2005)
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em matéria trabalhista e previdenciária

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Teoria Geral do Direito Financeiro: conceito, objeto e autonomia
• Direito Financeiro na CF/88: competências e princípios
• Receita Pública: conceito, classificações e renúncia de receita
• Despesa Pública: requisitos, classificações e estágios (empenho, liquidação, pagamento)
• Geração de despesas e controle de gastos com pessoal (LRF)
• Restos a Pagar e Obrigações de Pequeno Valor (RPV)
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
• Precatórios: disciplina constitucional, atualização e ordem cronológica
• Fundos de Participação: legislação e procedimentos
• Orçamento Público: princípios, leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e tramitação
• Lei nº 4.320/1964 e fiscalização financeira e orçamentária
• Crédito Público e Dívida Pública (tributária e não tributária)
• Responsabilidade Fiscal em Parcerias Público-Privadas
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Financeiro

Conhecimentos Específicos

DIREITO MUNICIPAL

• O Município na Constituição Federal de 1988: organização e competências
• Estrutura orgânica dos poderes municipais, fiscalização e controle
• Administração Pública Municipal, servidores e regime previdenciário
• Sistema Tributário e receitas municipais
• Finanças Públicas municipais, orçamento e precatórios
• Política Urbana, educação, saúde, assistência e meio ambiente no Município
• Participação popular e democracia participativa na Lei Orgânica - Caxias do Sul - RS
• Intervenção nos Municípios
• Bens Municipais: conceito, classificação, administração, uso, aquisição e alienação
• Infrações disciplinares dos servidores municipais - Caxias do Sul - RS
• Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Caxias do Sul - RS
• Valor de Referência Municipal (VRM) - Caxias do Sul - RS
• Advocacia-Geral do Município: organização e atribuições - Caxias do Sul - RS
• Código Municipal de Edificações e Código de Posturas - Caxias do Sul - RS
• Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito municipal - Caxias do Sul - RS
• Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) - Caxias do Sul - RS
• Lei do Parcelamento do Solo Municipal - Caxias do Sul - RS
• Assistência à saúde dos servidores públicos municipais - Caxias do Sul - RS
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direito Municipal

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Ação Popular: sujeitos, processo, sentença e sistema recursal
• Ação Civil Pública: regramento e aplicação
• Mandado de Segurança Coletivo
• Defesa do Consumidor: direitos básicos, qualidade e proteção contratual
• Prevenção e tratamento do superendividamento e ações coletivas de consumo
• Defesa da Criança e do Adolescente (ECA)
• Defesa das pessoas idosas (Estatuto da Pessoa Idosa)
• Improbidade Administrativa sob a ótica dos direitos coletivos
• Proteção ao patrimônio cultural: tombamento, inventário e áreas especiais
• Lei Orgânica da Saúde e Regionalização do SUS
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Estatuto da Igualdade Racial
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores em Direitos Difusos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 9.868/1999 (Processo e julgamento da ADI e ADC)
• Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 9.637/1998 (Organizações Sociais)
• Lei nº 13.019/2014 (Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil)
• Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
• Lei nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário de Serviços Públicos)
• Lei nº 8.987/1995 (Concessões e Permissões de Serviços Públicos)
• Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
• Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Desapropriações)
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• Lei Complementar Municipal nº 701/2022 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP)
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN)
• Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária)
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
• Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais)
• Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
• Lei nº 11.419/2006 (Processo Eletrônico)
• Decreto nº 20.910/1932 (Prescrição contra a Fazenda Pública)
• Lei nº 8.437/1992 (Cautelares contra o Poder Público)
• Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública)
• Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 778/2025 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 581/2019 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991 (Caxias do Sul/RS)
• Decreto Municipal nº 22.250/2022 (Caxias do Sul/RS)
• Decreto Municipal nº 22.315/2022 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Municipal nº 6.232/2004 (Caxias do Sul/RS)
• Decreto Municipal nº 22.695/2023 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 124/2000 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 640/2020 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 636/2020 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 657/2021 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 589/2019 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 632/2020 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Municipal nº 9.543/2026 (Caxias do Sul/RS)
• Lei Complementar Municipal nº 298/2007 (Caxias do Sul/RS)
• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
• Lei Complementar nº 140/2011 (Competências Ambientais)
• Lei nº 11.445/2007 (Saneamento Básico)
• Lei nº 12.305/2010 (Resíduos Sólidos)
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
• Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)
• Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
• Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
• Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana)
• Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
• Lei nº 12.587/2012 (Política de Mobilidade Urbana)
• Lei nº 9.717/1998 (Regras Gerais dos RPPS)
• Lei nº 10.887/2004 (Proventos e Contribuições RPPS)
• Portaria MTP nº 1.467/2022 (Parâmetros Técnicos RPPS)
• Lei Complementar Municipal nº 241/2005 (Caxias do Sul/RS)
• Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular)
• Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)
• Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei Complementar Municipal nº 724/2023 (Caxias do Sul/RS)
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• Decreto Federal nº 7.508/2011 (Regulamentação do SUS)
• Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
• Lei nº 9.394/1996 (LDB)
• Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)