Apostila Fiscal Tributário — Concurso Conceição da Barra de Minas/MG 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e compreensão de texto: identificação de elementos do texto (tema, ideia central, ideias secundárias)
• Relações de sentido entre palavras e frases e relações entre parágrafos
• Estudo de palavras: sinônimos, antônimos, sentido literal e sentido figurado
• Aspectos do texto dissertativo: ponto-de-vista, argumentos e relações de causa-consequência
• Estilos de texto: técnico, científico, literário e jornalístico
• Coesão e coerência textuais
• Conhecimentos linguísticos: Pontuação
• Morfologia: identificação e emprego de substantivo, adjetivo, pronome e verbo
• Sintaxe: identificação de termos da oração
• Sintaxe: orações coordenadas, subordinadas e períodos simples, compostos e mistos
• Ordem direta e ordem inversa de sentenças
• Relações lógico-semânticas entre orações
• Concordância verbal e nominal
• Aspectos estilísticos e semânticos relacionados à estruturação de sentenças

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Raciocínio lógico-quantitativo: entendimento da estrutura lógica de situações-problema
• Aplicação de conteúdos matemáticos na via prática
• Noções básicas de lógica: conectivos, tautologia e contradições
• Implicações e equivalências
• Afirmações e negações
• Argumento e silogismo
• Validade de argumento

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 162)
• Princípios constitucionais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia e capacidade contributiva
• Vedação ao confisco e imunidades tributárias
• Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• Limitações constitucionais ao poder de tributar
• Repartição constitucional das receitas tributárias
• Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
• Conceito de tributo e normas gerais de direito tributário
• Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
• Obrigação tributária principal e acessória: fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo
• Responsabilidade tributária
• Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Prescrição e decadência tributária
• Restituição e compensação tributária
• Certidões tributárias e administração tributária
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): fato gerador, base de cálculo, contribuintes e responsáveis tributários (CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003 e LC nº 175/2020)
• ISS: retenção na fonte, local da incidência, lista de serviços e obrigações acessórias
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF/1988, art. 156, I; CTN)
• IPTU: valor venal dos imóveis, Planta Genérica de Valores e progressividade fiscal e extrafiscal
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF/1988, art. 156, II; CTN)
• ITBI: hipóteses de incidência e não incidência
• Taxas Municipais: taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
• Contribuição de Melhoria: conceito, fato gerador, limites de cobrança e requisitos legais
• Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI): opção, exclusão e enquadramento (LC nº 123/2006)
• Simples Nacional: fiscalização dos optantes, arrecadação e repartição das receitas tributárias, obrigações acessórias e competências municipais
• Processo Administrativo Tributário: lançamento tributário e suas modalidades, revisão de lançamento e constituição do crédito tributário
• Processo administrativo fiscal: impugnação, defesa do contribuinte, produção de provas, julgamento administrativo e recursos administrativos
• Nulidades processuais, contraditório e ampla defesa; competência da autoridade administrativa tributária
• Dívida ativa tributária: inscrição em dívida ativa e Certidão de Dívida Ativa (CDA)
• Cobrança administrativa dos créditos tributários e execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (arts. 37 a 41)
• Princípios da Administração Pública
• Poderes administrativos
• Poder de polícia administrativa e tributária
• Atos administrativos: conceitos, requisitos e atributos
• Processo administrativo: normas gerais e ritos
• Responsabilidade dos agentes públicos

CONTABILIDADE

• Noções de contabilidade geral
• Patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido
• Escrituração contábil e livros obrigatórios
• Balanço Patrimonial
• Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
• Documentação fiscal e contábil
• Análise básica de demonstrações contábeis para fins de fiscalização tributária

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Receita tributária municipal: arrecadação e controle
• Valor Adicionado Fiscal (VAF): conceito e critérios de apuração
• Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS
• Fiscalização e acompanhamento das informações econômico-fiscais para o índice de participação municipal

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

• Ética no serviço público

Conhecimentos Específicos

FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA

• Administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado
• Planejamento e execução das atividades fiscais
• Compartilhamento e integração de informações fiscais entre administrações
• Procedimentos de fiscalização tributária: diligências e levantamentos fiscais
• Auditoria tributária: exame de livros fiscais e contábeis
• Documentos fiscais, notas fiscais e balanços
• Lavratura de autos de infração, notificações, intimações e termos de fiscalização
• Apuração de infrações tributárias: omissão de receitas e sonegação fiscal
• Arbitramento e estimativa da base de cálculo
• Aplicação de penalidades tributárias
• Arrecadação tributária, controle e acompanhamento da receita municipal

CADASTRO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

• Cadastro imobiliário e mobiliário municipal
• Planta Genérica de Valores (PGV)
• Valor venal dos imóveis: conceitos e atualização
• Métodos de avaliação imobiliária para fins tributários
• Vistorias e diligências fiscais cadastrais
• Georreferenciamento e informações territoriais aplicadas à tributação
• Atualização cadastral e compartilhamento obrigatório de dados entre administrações tributárias

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra de Minas-MG
• Código Tributário do Município de Conceição da Barra de Minas-MG
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
• Lei Complementar nº 116/2003 (Dispõe sobre o ISS)
• Lei Complementar nº 175/2020 (Padrão nacional de obrigação acessória do ISS)
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional)
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)
• Legislação municipal relacionada ao ISS, IPTU, ITBI e taxas (Conceição da Barra de Minas/MG)
• Legislação municipal sobre contribuição de melhoria e cadastro mobiliário/imobiliário (Conceição da Barra de Minas/MG)
• Legislação municipal sobre fiscalização, arrecadação e processo administrativo tributário (Conceição da Barra de Minas/MG)
• Legislação municipal sobre dívida ativa (Conceição da Barra de Minas/MG)