Apostila Advogado — Concurso Conceição do Mato Dentro/MG 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e interpretação de textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
• Ortografia oficial e acentuação gráfica (conforme Novo Acordo)
• Coerência e coesão textual
• Semântica: sinonímia, antonímia e polissemia
• Funções da linguagem
• Recursos verbais, não verbais e multissemióticos
• Denotação e conotação
• Linguagens e sistemas de comunicação
• Argumentação, opinião e informação: estratégias argumentativas
• Figuras de linguagem
• Morfologia: formação de palavras e classes de palavras
• Sintaxe: estruturação da oração e do período
• Emprego de tempos e modos verbais
• Regência nominal e verbal
• Concordância nominal e verbal
• Colocação pronominal
• Sinais de pontuação e seus efeitos de sentido

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO

• Conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais
• Operações fundamentais e sistemas de numeração
• Divisibilidade, fatoração, MDC e MMC
• Operações com frações e números decimais (periódicos e não-periódicos)
• Razão, proporção e regra de três simples e composta
• Matemática comercial: porcentagem, juros simples e juros compostos
• Estatística descritiva: população, amostra, tabelas, gráficos e medidas de tendência central (média, moda e mediana)
• Sequências: progressões aritméticas (PA) e geométricas (PG)
• Cálculo algébrico: equações do 1° grau e raízes
• Funções: conceitos, domínio, imagem, gráficos, funções polinomiais e exponenciais
• Geometria plana: áreas e perímetros de triângulos, quadriláteros e circunferências
• Probabilidade de um evento
• Lógica matemática: proposições, conectivos, tabelas-verdade e argumentação
• Problemas de raciocínio: verdades e mentiras, associação lógica e diagramas lógicos
• Orientação espacial e temporal

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES

• Fatos políticos, econômicos, sociais e culturais relevantes e atuais no Brasil e no mundo
• Atualidades de Minas Gerais: aspectos econômicos, sociais e políticos - Conceição do Mato Dentro - MG
• Conceição do Mato Dentro e a região do Serro/Espinhaço: história, economia, mineração e turismo - Conceição do Mato Dentro - MG
• Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e impactos da mineração
• Cidadania, direitos humanos e organização social

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: conceito, objeto, classificações e supremacia
• Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
• Poder constituinte originário e derivado
• Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
• Remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular
• Organização Político-Administrativa do Estado: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios; repartição de competências
• Intervenção federal e estadual
• Administração Pública na Constituição: princípios, servidores públicos, regime jurídico, acessibilidade a cargos, concurso público, remuneração, acumulação, estabilidade e responsabilidade
• Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário
• Funções essenciais à Justiça e Advocacia Pública
• Processo legislativo: espécies normativas, iniciativa, emendas, sanção, veto e promulgação
• Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado; ADI, ADC, ADPF e ação direta por omissão
• Ordem econômica, financeira e ordem social
• Constituição do Estado de Minas Gerais: organização do Estado e dos Municípios

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Administração Pública: conceito, natureza, fins e princípios expressos e implícitos
• Organização administrativa: administração direta e indireta
• Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios e convênios
• Poderes e deveres da Administração: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder
• Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação, anulação, revogação, convalidação e prescrição
• Processo administrativo: princípios e fases (Lei nº 9.784/1999)
• Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas exorbitantes, formalização, execução, alteração, equilíbrio econômico-financeiro, inexecução, rescisão e sanções
• Licitações (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades, critérios de julgamento, fases do processo licitatório, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), agentes de contratação, controle e sanções
• Serviços públicos: conceito, classificação, titularidade, delegação, concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995)
• Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) e parcerias com OSCs (Lei nº 13.019/2014)
• Servidores públicos: regime jurídico, provimento, vacância, direitos, deveres, proibições, responsabilidade civil, penal e administrativa; processo administrativo disciplinar e sindicância
• Bens públicos: classificação, afetação, desafetação, uso por particulares, alienação e imprescritibilidade
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento
• Responsabilidade civil do Estado: evolução, fundamentos, excludentes, ação regressiva e reparação do dano
• Controle da Administração Pública: controle interno, externo, parlamentar e judicial; Tribunais de Contas
• Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e sua aplicação ao Poder Público
• LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), arts. 20 a 30: segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público

DIREITO CIVIL

• LINDB: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis
• Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade e domicílio
• Direitos da personalidade
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos e negócios jurídicos: elementos, defeitos, invalidade, condição, termo e encargo
• Prescrição e decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento
• Contratos: disposições gerais, formação, extinção e espécies em geral
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar, dano material e moral, responsabilidade objetiva e subjetiva
• Direito das coisas: posse, propriedade, aquisição e perda, usucapião, direitos reais sobre coisas alheias e registro público

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: competência tributária, limitações ao poder de tributar, princípios e imunidades
• Tributos: conceito e espécies; impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições
• Tributos Municipais: ISSQN, IPTU, ITBI e taxas
• Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributária
• Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo administrativo e judicial tributário

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Orçamento público: princípios orçamentários
• Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
• Receita e despesa pública (Lei nº 4.320/1964)
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): planejamento, limites de despesa com pessoal, endividamento, transparência e sanções

DIREITO PENAL

• Aplicação da lei penal
• Teoria do Crime: elementos, tipicidade, ilicitude e culpabilidade
• Concurso de pessoas
• Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência
• Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
• Crimes na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
• Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)

DIREITO AMBIENTAL

• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): princípios e instrumentos
• Licenciamento ambiental e responsabilidade por dano ambiental
• Competências municipais em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011)
• Mineração e impactos socioambientais: competências e compensações

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas fundamentais e aplicação das normas processuais (Lei nº 13.105/2015)
• Jurisdição e ação; competência: critérios, modificação e conflito
• Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros
• Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazos, remessa necessária, honorários e cumprimento de sentença contra a Fazenda
• Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicação e nulidades
• Tutela provisória: urgência e evidência
• Processo de conhecimento: petição inicial, improcedência liminar, audiência de conciliação e mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo e provas
• Sentença e coisa julgada
• Sistema recursal: disposições gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores
• Cumprimento de sentença, processo de execução e embargos à execução
• Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)
• Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ações possessórias, inventário, embargos de terceiro e mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009)
• Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985) e ação popular (Lei nº 4.717/1965)
• Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
• Precatórios e requisições de pequeno valor (RPV)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

• Relação de trabalho e relação de emprego: empregado e empregador
• Contrato individual de trabalho: formação, alteração, suspensão, interrupção e extinção
• Jornada de trabalho, repousos, férias e remuneração
• FGTS e prescrição trabalhista
• Regime dos servidores públicos celetistas e contratação temporária
• Justiça do Trabalho: competência
• Processo do trabalho: reclamação, audiência, provas, sentença e recursos
• Execução trabalhista contra a Fazenda Pública
• Responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Súmula 331 do TST)

DIREITO URBANÍSTICO E MUNICIPAL

• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): instrumentos de política urbana, plano diretor, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, usucapião especial urbana e estudo de impacto de vizinhança
• Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)
• Regularização fundiária urbana - REURB (Lei nº 13.465/2017)
• Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro (MG) e legislação correlata

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Seguridade social na Constituição Federal
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais: filiação e contribuição
• Aposentadorias, pensão por morte e regras de transição (EC nº 103/2019)
• Regime Geral de Previdência Social (RGPS): segurados e benefícios

ÉTICA PROFISSIONAL E ADVOCACIA PÚBLICA

• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994): direitos, deveres, prerrogativas, honorários, incompatibilidades e impedimentos
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Advocacia pública municipal: atribuições, consultoria e assessoramento
• Parecer jurídico e responsabilidade do parecerista

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Constituição do Estado de Minas Gerais
• Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro (MG)
• Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Mato Dentro (MG)
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal (Conceição do Mato Dentro/MG)
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos
• Lei nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 14.230/2021 - Alterações da Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
• Lei nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
• Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais
• Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência