Apostila Procurador do Município — Concurso Curitiba/PR 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Procurador do Município do concurso Curitiba/PR 2026: 3306 páginas de teoria direcionada, 12478 questões comentadas e resumos. Banca Fundação FAFIPA. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Teoria Geral da Administração Pública: objeto, fontes e regime jurídico-administrativo
- Princípios expressos e implícitos da Administração Pública e jurisprudência dos Tribunais Superiores
- LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público
- Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta
- Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Agências Reguladoras, Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação
- Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), OS, OSCIP e OSCs (Lei nº 13.019/2014)
- Programa Municipal de Publicização - Curitiba - PR
- Advocacia Pública: responsabilidade civil e funcional do parecerista jurídico
- Responsabilidade do administrador público perante a orientação jurídica
- Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
- Vinculação e Discricionariedade: Teoria dos Motivos Determinantes
- Invalidação dos Atos Administrativos: revogação, anulação, cassação e convalidação
- Processo Administrativo: normas federais e legislação municipal - Curitiba - PR
- Prescrição da pretensão punitiva, executória e intercorrente no Direito Administrativo
- Direito Administrativo Sancionador: princípios, legalidade, tipicidade e dosimetria
- Compromisso de Ajustamento de Conduta e Autocomposição na Administração Municipal - Curitiba - PR
- Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades e critérios de julgamento
- Contratação Direta: inexigibilidade e dispensa de licitação
- Regime Contratual: alteração, execução, inexecução e equilíbrio econômico-financeiro
- Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
- Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e Lei Complementar nº 182/2021
- Regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Regulação de parcerias e delegações no Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE) - Curitiba - PR
- Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
- Bens Públicos: classificação, regime jurídico, afetação e desafetação
- Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão
- Serviços Públicos: conceito, princípios e formas de prestação
- Direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017 e CDC)
- Poder de Polícia: conceito, atributos, limites e delegação
- Liberdade Econômica e intervenção estatal (Lei nº 13.874/2019)
- Intervenção estatal na propriedade privada: tombamento, servidão, requisição e ocupação
- Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimentos e indenização
- Agentes Públicos: cargo, emprego e função pública (Regime Constitucional)
- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Responsabilidade Civil do Estado: teorias subjetiva e objetiva e ação de regresso
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021)
- Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967)
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e responsabilização de pessoas jurídicas
- Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e jurisdicional
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - PR
- Controladoria-Geral do Município e Política Municipal de Governança - Curitiba - PR
- Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal - Curitiba - PR
- Transformação Digital e Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na Administração
- Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal - Curitiba - PR
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Teoria da Constituição: conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas
- Hermenêutica e Interpretação Constitucional: Neoconstitucionalismo e Mutação
- Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente
- Controle de Constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF)
- Controle de Constitucionalidade Estadual no Paraná - PR
- Direitos e Garantias Fundamentais: individuais, coletivos e sociais
- Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, MS, MI, Habeas Data e Ação Popular
- Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso
- Organização do Estado: Federação, repartição de competências e intervenção
- Constituição do Estado do Paraná - PR
- Autonomia dos Municípios e competências municipais - Curitiba - PR
- Lei Orgânica do Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário
- Processo Legislativo Municipal - Curitiba - PR
- Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia Pública
- Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: prerrogativas e organização - Curitiba - PR
- Administração Pública e Servidores: regime constitucional e teto remuneratório
- Sistema Tributário Nacional na Constituição e Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
- Finanças Públicas e Regime Constitucional dos Precatórios
- Ordem Econômica e Financeira: política urbana e função social da propriedade
- Ordem Social: Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social
- Educação, Cultura, Meio Ambiente, Família, Criança e Povos Indígenas
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Sistema Tributário Nacional: fontes, princípios e competência tributária
- Limitações ao Poder de Tributar e Imunidades Tributárias
- Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
- Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies (Impostos, Taxas, Contribuições)
- Regra-Matriz de Incidência Tributária: hipótese de incidência e fato gerador
- Obrigação Tributária: sujeição ativa e passiva, solidariedade e domicílio
- Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e substituição tributária
- Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão
- Decadência e Prescrição Tributária
- Reforma Tributária do Consumo (EC nº 132/2023): IBS, CBS e Imposto Seletivo
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS): natureza, estrutura e competências
- IPTU: regra-matriz, base de cálculo e Planta Genérica de Valores - Curitiba - PR
- ISSQN: Lei Complementar nº 116/2003 e legislação municipal - Curitiba - PR
- ITBI: hipóteses de incidência, base de cálculo e arbitramento - Curitiba - PR
- Taxas, Contribuição de Melhoria e COSIP no Município - Curitiba - PR
- Administração Tributária: fiscalização, sigilo fiscal e dívida ativa
- Processo Administrativo Tributário Municipal - Curitiba - PR
- Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e defesas
- Ações Tributárias: Anulatória, Declaratória, Repetição de Indébito e MS
- Transação Tributária e Dívida Ativa do Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Repartição Constitucional das Receitas Tributárias e Federalismo Fiscal
- Direito Financeiro: Lei nº 4.320/1964 e Orçamento Público (PPA, LDO e LOA)
- Receita e Despesa Pública: conceitos, estágios e restos a pagar
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e gestão fiscal municipal - Curitiba - PR
- Regime de Precatórios e RPV no Município de Curitiba - Curitiba - PR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Normas Fundamentais e Princípios do Processo Civil
- Jurisdição e Competência: ações envolvendo o Município
- Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros
- Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em Juízo
- Atos Processuais: forma, tempo, lugar e prazos
- Tutela Provisória (Urgência e Evidência) contra e a favor da Fazenda Pública
- Procedimento Comum: petição inicial, defesa e revelia
- Teoria Geral da Prova e provas em espécie
- Sentença, Coisa Julgada e Motivação das Decisões
- Recursos e Processo nos Tribunais: teoria geral e espécies
- Sistema de Precedentes: IRDR, IAC e Reclamação Constitucional
- Execução e Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
- Métodos Consensuais e Autocomposição na Administração Municipal - Curitiba - PR
- Encargos Financeiros e Prescrição contra a Fazenda Pública
- Ações Constitucionais: Habeas Data, MI, MS e Ação Popular
- Ação Civil Pública e Ação Monitória contra a Fazenda Pública
- Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas
- Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça (Resoluções CNJ)
- Prática eletrônica dos atos processuais (Lei nº 11.419/2006)
DIREITO CIVIL
- Parte Geral: LINDB, Pessoas, Bens e Negócio Jurídico
- Prescrição e Decadência: prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
- Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos
- Espécies Contratuais: compra e venda, doação, mandato, fiança e transação
- Responsabilidade Civil: elementos, dano moral, material e estético
- Direitos Reais: Posse, Propriedade e Usucapião
- Restrições ao direito de propriedade e vizinhança
- Direito de Família: casamento, união estável e regimes de bens
- Direito Sucessório: sucessão legítima, testamentária e herança jacente/vacante
- Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
- Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/1991) e Direitos Autorais
DIREITO AMBIENTAL
- Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental (Art. 225 da CF)
- Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA
- Licenciamento Ambiental e Avaliação de Impacto (EIA/RIMA)
- Repartição de competências ambientais (LC nº 140/2011)
- Recursos Hídricos e Política Nacional de Recursos Hídricos
- Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): APP e Reserva Legal
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico
- Política de Proteção e Conservação do Meio Ambiente de Curitiba - Curitiba - PR
- Código Florestal Municipal e Unidades de Conservação Locais - Curitiba - PR
- Responsabilidade por Danos Ambientais: esferas administrativa, civil e penal
- Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
- Direito do Trabalho: princípios, fontes e proteção constitucional
- Regimes Funcionais no Setor Público: estatutário, celetista e temporário
- Contrato de Trabalho com o Ente Público e exigência de concurso
- Terceirização de serviços e responsabilidade da Administração Pública
- Condições de Trabalho: jornada, férias, remuneração e segurança
- Direito Coletivo: negociação, sindicatos e greve no setor público
- Direito Processual do Trabalho: competência e prerrogativas da Fazenda Pública
- Seguridade Social na CF/88: princípios e diretrizes
- Regime Geral de Previdência Social (RGPS): segurados e benefícios
- Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): disciplina constitucional e reformas
- Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) - Curitiba - PR
- Benefícios do RPPS Municipal: aposentadorias e pensão por morte - Curitiba - PR
- Previdência Complementar Municipal (Curitiba Prev) - Curitiba - PR
DIREITO PENAL
- Princípios e aplicação da lei penal
- Teoria do Crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade
- Teoria da Pena e Extinção da Punibilidade
- Crimes contra a Administração Pública e Abuso de Autoridade
- Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos
- Crimes contra o patrimônio e serviços públicos municipais - Curitiba - PR
- Responsabilização penal de agentes públicos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Princípios e normas fundamentais do processo penal
- Investigação Criminal, Inquérito Policial e Ação Penal
- Provas, Cadeia de Custódia, Prisões e Medidas Cautelares
- Atuação do Município como assistente de acusação ou lesado - Curitiba - PR
- Independência e interação entre as esferas administrativa, civil e penal
Conhecimentos Específicos
DIREITO URBANÍSTICO
- Teoria Geral: conceito, princípios e função social da cidade
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Estatuto da Metrópole
- Instrumentos de Política Urbana: outorga onerosa, PEUC e IPTU progressivo
- Plano Diretor, Zoneamento e Uso do Solo em Curitiba - Curitiba - PR
- Código de Posturas do Município de Curitiba - Curitiba - PR
- Parcelamento do Solo Urbano: loteamento e desmembramento (Lei nº 6.766/1979)
- Regularização Fundiária Urbana (REBURB) e legislação municipal - Curitiba - PR
- Proteção do Patrimônio Cultural e Inventário de Bens - Curitiba - PR
- Poder de Polícia Urbanístico: licenciamento e fiscalização
DIREITO EMPRESARIAL
- Teoria da Empresa: empresário, registro e estabelecimento empresarial
- Sociedades: limitada, anônima (Lei nº 6.404/1976) e grupos societários
- Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas: participação estatal
- Defesa da Concorrência e CADE (Lei nº 12.529/2011)
- Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005)
- Tratamento dos créditos tributários e públicos na falência
- Propriedade Industrial: patentes, marcas e registro (INPI)
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF e STJ
- Temas de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
- Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e IAC
- Precedentes qualificados aplicáveis às matérias do edital
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977)
- Lei Municipal nº 1.656/1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 11.875/2006 - Atribuições da Procuradoria-Geral e Gratificação Especial de Procurador (Curitiba/PR)
- Lei Complementar Municipal nº 40/2001 - Código Tributário Municipal (Curitiba/PR)
- Lei Complementar Municipal nº 141/2023 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 14.771/2015 - Plano Diretor (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 15.511/2019 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 15.626/2020 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.361/2024 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.448/2024 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 11.095/2004 - Código de Posturas (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.466/2024 - Processo Administrativo Municipal (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.268/2023 - Controladoria-Geral do Município (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.200/2023 - Plano de Carreira dos Procuradores (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 11.001/2004 - Carreira de Procurador (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 10.235/2001 - Precatórios e RPV (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 7.671/1991 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 9.226/1997 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 15.461/2019 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.538/2025 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.763/2026 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.639/2025 (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 16.321/2024 - Inteligência Artificial (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 14.794/2016 - Patrimônio Cultural (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 7.833/1991 - Proteção Ambiental (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 9.806/2000 - Código Florestal Municipal (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 15.744/2020 - Unidades de Conservação (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 14.587/2015 - RPPNM (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 9.626/1999 - Previdência (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 15.072/2017 - Curitiba Prev (Curitiba/PR)
- Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 - Regularização Fundiária (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.192/2017 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 435/2026 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 868/2024 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.106/2024 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.883/2021 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 700/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 701/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 384/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 383/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 2.051/2025 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 2.067/2025 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 380/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 385/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 388/2025 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.206/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 460/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.067/2016 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 352/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 2.046/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 610/2019 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.292/2026 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.671/2019 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 1.055/2026 - Código de Ética (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 2.305/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 2.306/2023 (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 390/2026 - Reurb (Curitiba/PR)
- Decreto Municipal nº 360/2019 (Curitiba/PR)
- Lei Federal nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos
- Lei Federal nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.230/2021
- Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD
- Lei Federal nº 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF
- Lei Federal nº 4.320/1964 - Direito Financeiro
- Lei Federal nº 6.830/1980 - Execução Fiscal
- Lei Complementar Federal nº 116/2003 - ISS
- Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
- Lei Federal nº 13.465/2017 - Reurb
- Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
- Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008 - Crimes e Infrações Ambientais
- Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020 - Falência e Recuperação
- Lei Federal nº 6.404/1976 - Sociedades por Ações
- Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942 - Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública
- Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Lei Federal nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
- Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
- Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026 - Reforma Tributária, transição do ISSQN/ICMS para o IBS
- Lei Complementar Municipal nº 101/2017 - Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal (Curitiba/PR)
- Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Competências Materiais e Legislativas Ambientais
- Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020 - Saneamento Básico e Marco do Saneamento
- Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009 - Suspensão de Segurança e Mandado de Segurança
- Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
- Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004 - Normas Gerais dos RPPS
- Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
- Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Lei Federal nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência (CADE)
- Lei Federal nº 12.618/2012 - Regime de Previdência Complementar do Servidor Público
- Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
- Lei Federal nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
- Lei Federal nº 4.717/1965 - Ação Popular
- Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei Federal nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
- Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Lei Federal nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
- Lei Federal nº 9.469/1997 - Intervenção da Fazenda Pública em Processos Judiciais
- Lei Federal nº 9.507/1997 - Habeas Data
- Lei Federal nº 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas
- Lei Federal nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
- Lei Federal nº 13.140/2015 - Lei de Mediação
- Lei Federal nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
- Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990 - Sistema Único de Saúde (SUS)
- Lei Federal nº 8.245/1991 - Locações de Imóveis Urbanos (Lei do Inquilinato)
- Lei Federal nº 9.279/1996 - Propriedade Industrial
- Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - TCE/PR
- Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018 - LINDB aplicada ao Direito Público
- Lei Federal nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
- Lei Federal nº 13.019/2014 - Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
- Lei Federal nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
- Lei Complementar Federal nº 182/2021 - Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
- Lei Federal nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas (PPP)
- Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor aplicado aos serviços públicos
- Lei Federal nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
- Lei Federal nº 13.874/2019 - Liberdade Econômica
- Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos
- Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
- Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital
- Lei Federal nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016 - Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Dúvidas Frequentes
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