Apostila Procurador Legislativo — Concurso Equador/RN 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e compreensão de textos
• Sequências textuais: narrativa, descritiva, argumentativa, explicativa, injuntiva e dialogal
• Gêneros textuais e discursivos
• Coerência e coesão textuais
• Morfologia: Classes de palavras, usos, adequações e flexões
• Organização sintática do período simples e do período composto
• Concordância nominal e verbal
• Regência nominal e verbal
• Pontuação: emprego e funções
• Modos básicos de citar o discurso alheio (direto, indireto e livre)
• Semântica: sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia e polissemia
• Organização e estruturação do parágrafo

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentais
• Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada
• Normas Programáticas
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
• Direitos sociais, nacionalidade e cidadania
• Direitos políticos e partidos políticos
• Poder constituinte
• Organização do Estado: organização político-administrativa
• Entes federados: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios
• Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Organização dos Poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário
• Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
• Política Urbana na Constituição Federal
• Ordem Social: Seguridade Social, Saúde, Previdência Social e Assistência Social
• Educação, Cultura e Desporto
• Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das normas

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização
• Natureza, fins e princípios da Administração Pública (expressos e implícitos)
• Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo
• Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada
• Órgãos Públicos e Bens Públicos
• Agentes públicos: espécies, classificação, poderes, deveres e prerrogativas
• Cargo, emprego e função públicos
• Regime disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Poderes administrativos: uso e abuso do poder
• Ato administrativo: conceito, validade, eficácia, atributos, classificação, espécies e exteriorização
• Extinção, desfazimento e sanatória de atos administrativos
• Vinculação e discricionariedade no ato administrativo
• Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação, controle, forma, meios e requisitos
• Formas de prestação e delegação: concessão, permissão e autorização
• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, judicial e legislativo
• Responsabilidade civil do Estado: atos comissivos e omissivos
• Requisitos para demonstração da responsabilidade, causas excludentes e atenuantes
• Reparação do dano e direito de regresso
• Licitações e contratos administrativos: conceitos e modalidades
• Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias
• Processo Administrativo no âmbito federal

DIREITO CIVIL

• Eficácia, retroatividade, interpretação e solução de antinomias das normas jurídicas
• Pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito
• Direitos da personalidade e Domicílio
• Pessoas jurídicas: começo e extinção, espécies, classificação, representação e responsabilidade
• Dos Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos jurídicos: Ato e Negócio Jurídico (noções gerais, modalidade e formas)
• Efeitos do negócio jurídico: pressupostos de validade, defeitos, vícios, invalidades e nulidades
• Ato ilícito, Prescrição e decadência
• Contratos: disposições gerais, classificação, interpretação e extinção
• Direitos das Coisas: posse, propriedade e direitos reais
• Direito das Obrigações: conceito, estrutura, classificação, extinção e inexecução
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar e modalidades de responsabilização
• Requisitos para a responsabilização civil e hipóteses de exclusão
• Responsabilidade civil do Estado sob a ótica civilista

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Princípios do Direito Tributário e Fontes do direito tributário
• Legislação tributária: conceito, vigência, interpretação, integração e aplicação
• Competência tributária e Capacidade Tributária
• Limitações ao poder de tributar e Imunidades tributárias
• Isenções: noções gerais, instituição, extinção e vedações
• Tributos: noções gerais, espécies e regras para instituição válida
• Impostos, Contribuição de melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições
• Taxas: aspectos gerais, hipóteses de incidência, requisitos de validade e preços públicos
• Obrigação tributária e Lançamento Tributário
• Formas de impugnação do lançamento tributário
• Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão
• Garantias, privilégios e Administração Tributária
• Dívida Ativa Tributária e Certidões (Negativas, Positivas e com efeito de Negativa)
• Processo administrativo fiscal e Contencioso tributário
• Ações do fisco contra o contribuinte e ações do contribuinte contra o fisco

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro e Orçamentário: conceito e objeto
• Competência legislativa: normas gerais e específicas
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal
• Finanças Públicas na Constituição Federal: normas gerais e orçamentos

DIREITO PENAL

• Princípios constitucionais do Direito Penal
• A lei penal no tempo e no espaço
• Interpretação da lei penal
• Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo
• Conceito de crime: fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade
• Excludentes de ilicitude e de culpabilidade
• Erro de tipo e erro de proibição
• Imputabilidade penal e Concurso de pessoas
• Das penas: espécies, cominação, concurso e efeitos da condenação
• Extinção da punibilidade
• Dos Crimes contra a Administração Pública

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios gerais do processo civil e interpretação das normas processuais
• Jurisdição contenciosa e voluntária
• Competência: conceito, espécies, critérios determinativos e prerrogativa de foro
• Conflitos de Competência
• Direito de ação, formação, suspensão e extinção do processo
• Pressupostos processuais, concurso e cumulação de ações
• Conexão e continência
• Mediação e conciliação
• Sujeitos do processo: Partes, Procuradores e Capacidade Processual
• Deveres das partes, despesas, honorários advocatícios e multas
• Gratuidade da Justiça e Legitimidade ativa e passiva
• Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Amicus Curiae
• Prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo
• Tutela provisória: urgência e evidência
• Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar
• Inércia processual: contumácia e revelia
• Prescrição, Preclusão e Nulidades processuais
• Processo e procedimento: espécies de processos e de procedimentos
• Procedimento comum: petição inicial, defesa do réu, impulso processual e saneamento
• Mérito e questões preliminares; julgamento conforme o estado do processo
• Provas e Audiências
• Sentença: aspectos gerais, coisa julgada e remessa necessária
• Meios de impugnação à sentença e Ação rescisória
• Cumprimento da Sentença e Liquidação de Sentença
• Recursos: disposições gerais, Apelação, Agravos (Instrumento, Interno e em Recurso Especial/Extraordinário), Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário
• Embargos de Divergência, Reclamação e correição
• Repercussão geral, Súmula vinculante e Recursos repetitivos
• Processo de Execução: princípios, espécies e execução contra a Fazenda Pública
• Regime de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
• Execução de obrigação de fazer e de não fazer, e execução por quantia certa
• Embargos de Terceiros, Exceção de pré-executividade e Remição
• Suspensão e extinção do processo de execução
• Procedimentos Especiais: Ações Possessórias e Ação Monitória
• Ações Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data
• O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade
• Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

DIREITO URBANÍSTICO

• Ordenamento territorial e competências urbanísticas na Constituição Federal
• O Município e a Política Urbana
• Plano Diretor e Função social da propriedade urbana
• Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 9.868/1999 (Processo e julgamento da ADI e ADC)
• Lei nº 9.882/1999 (Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF)
• Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante)
• Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão)
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 13.019/2014 (Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias - MROSC)
• Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
• Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
• Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
• Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
• Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
• Lei Orgânica do Município de Equador/RN
• Lei Municipal nº 384/1997 - Estatuto dos Servidores Municipais (Equador/RN)
• Resolução nº 01/2019 - Regimento Interno da Câmara Municipal (Equador/RN)