Apostila Procurador Municipal — Concurso Formosa do Rio Preto/BA 2026

Conhecimentos Básicos

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes
• Princípios da Administração Pública
• Regime Jurídico Administrativo
• Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Organização Administrativa: administração direta e indireta
• Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Atos Administrativos: elementos, atributos, vícios, extinção e convalidação
• Responsabilidade Civil do Estado
• Controle da Administração Pública
• Licitações e Contratos Administrativos
• Serviços Públicos: conceito, formas de prestação e concessões
• Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
• Organizações da Sociedade Civil (OSC) em regime de mútua cooperação
• Serviços Sociais Autônomos
• Improbidade Administrativa (aspectos doutrinários e teóricos)
• Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa
• Bens Públicos: classificação e regime jurídico
• Processo Administrativo: noções, princípios constitucionais, direito à informação e de petição
• Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Atuação do Estado no domínio econômico
• Responsabilidade Fiscal
• Servidores Públicos: regime jurídico, direitos, deveres e provimento de cargos
• Posse, exercício, sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD)
• Limites para despesa com pessoal

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Classificação das Constituições
• Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
• Interpretação da Constituição e princípios de interpretação
• Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies
• Princípios, direitos e garantias fundamentais
• Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos
• Organização Político-Administrativa do Estado: Federação e repartição de competências
• Princípio da Separação dos Poderes
• Poder Legislativo: competências e processo legislativo
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidade
• Poder Judiciário: disposições gerais e competências
• Funções essenciais à Justiça
• Controle de Constitucionalidade: modelos e sistemas
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa e estado de sítio
• Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários
• Ordem Econômica e Financeira
• Ordem Social
• Competências e autonomia municipal
• Poderes Legislativo e Executivo Municipais
• Estrutura, funcionamento e atribuições da Prefeitura Municipal
• Jurisprudência atualizada do STF e STJ

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura, intelecção e interpretação de textos (denotativos e conotativos)
• Intertextualidade e polifonia
• Ortografia Oficial (conforme novo acordo ortográfico)
• Acentuação gráfica e prosódica
• Divisão silábica e classificação das palavras quanto ao número de sílabas (monossílabos, dissílabos, trissílabos, polissílabos)
• Morfologia: estrutura e formação das palavras
• Morfologia: classes de palavras variáveis (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome e verbo)
• Morfologia: classes de palavras invariáveis (advérbio, conjunção, preposição e interjeição)
• Sintaxe: frase, oração e período
• Termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios
• Análise morfossintática em situações contextuais
• Período composto por coordenação e por subordinação
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Uso do sinal indicativo de crase
• Colocação pronominal (próclise, mesóclise e ênclise)
• Sinais de pontuação e seus efeitos de sentido
• Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia
• Polissemia e figuras de linguagem
• Signo linguístico: significante e significado
• Vozes verbais: ativa, passiva e reflexiva
• Elementos da comunicação: emissor, receptor, código, mensagem, canal e referente
• Funções da linguagem: referencial, emotiva, fática, poética, apelativa e metalinguística

INFORMÁTICA

• Sistema Operacional MS-Windows 10: conceitos de pastas, diretórios, arquivos e atalhos
• Área de trabalho, área de transferência e manipulação de arquivos e pastas
• Uso de menus, programas e aplicativos
• MS-Word 2019: estrutura básica, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos e fontes
• MS-Word 2019: colunas, marcadores, tabelas, impressão e controle de quebras
• MS-Word 2019: numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos e caixas de texto
• MS-Excel 2019: estrutura básica de planilhas, células, linhas, colunas e pastas
• MS-Excel 2019: elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros
• MS-Excel 2019: obtenção de dados externos e classificação de dados
• Correio Eletrônico: preparo, envio de mensagens e anexação de arquivos
• Internet: navegação, conceitos de URL, links, sites e busca
• MS Teams: chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos e agendamento de reuniões
• Trabalho em equipe e integração: Word, Excel, PowerPoint, SharePoint e OneNote

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES

• Cenário cultural, político, econômico e social no Brasil e no Mundo
• Princípios de Organização Social, Cultural, Saúde e Meio Ambiente no Brasil
• Política e Economia Brasileira contemporânea
• Análise dos principais conflitos nacionais e mundiais
• Fatos e notícias relevantes veiculados pela imprensa nacional e internacional
• Fatos e notícias relevantes veiculados pela imprensa local - Formosa do Rio Preto - BA

Conhecimentos Específicos

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Conceito, autonomia e fontes do Direito Tributário
• Sistema Tributário Constitucional
• Tributos: definição, natureza jurídica e espécies tributárias
• Competência Tributária
• Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades
• Tributos Municipais em espécie
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: definição, espécies, elementos e responsabilidade
• Crédito Tributário: conceito, natureza e constituição
• Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração Tributária: fiscalização, sigilo bancário, dívida ativa e certidões
• Processo Administrativo e Judicial Tributário
• Lançamento Tributário: procedimentos, espécies e efeitos
• Direito Financeiro: orçamento, despesa pública e responsabilidade fiscal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas fundamentais e aplicação da norma processual
• Jurisdição e ação: limites e cooperação internacional
• Organização e divisão do Poder Judiciário
• Competência: critérios, fixação, modificação e declaração de incompetência
• Partes e Procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade e gratuidade de justiça
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
• Juiz e Auxiliares da Justiça: poderes, deveres e impedimentos
• Funções essenciais à justiça: MP, Advocacia Pública e Defensoria
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar e nulidades
• Comunicação dos atos: cartas, citações e intimações
• Valor da causa, distribuição e registro
• Tutela Provisória: urgência e evidência
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Procedimento Comum: petição inicial, resposta do réu, revelia e saneamento
• Audiência de conciliação, mediação, instrução e julgamento
• Provas: teoria geral e provas em espécie
• Sentença e Coisa Julgada
• Remessa Necessária
• Liquidação e Cumprimento de Sentença
• Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e obrigações de pequeno valor (RPV)
• Procedimentos Especiais: Consignação em pagamento, depósito e ação de exigir contas

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Relação de Emprego vs. Relação de Trabalho
• Contrato de Trabalho: espécies, suspensão e interrupção
• Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública
• Prescrição e decadência trabalhistas
• Justiça do Trabalho: competência e rito processual (reclamação, audiência, recursos)
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): conceito e fontes de custeio
• Benefícios previdenciários dos servidores públicos

DIREITO AMBIENTAL

• Política Nacional do Meio Ambiente
• Competências ambientais dos entes federativos
• Licenciamento Ambiental
• Responsabilidade por dano ambiental: civil, administrativa e penal

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 6.583/2008 (Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN)
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
• Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa do Rio Preto
• Código Tributário Municipal (Formosa do Rio Preto/BA)
• Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Tratados e Convenções Internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 9.717/1998 - Regras gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
• Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências ambientais dos entes federativos