Apostila Advogado — Concurso Ilhabela/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão e significação de textos
• Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado
• Ortografia Oficial
• Acentuação Gráfica
• Pontuação: emprego dos sinais de pontuação
• Morfologia: Emprego e flexão das classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção)
• Conjunções: classificação e sentido nas relações entre orações
• Sintaxe: Concordância verbal e nominal
• Sintaxe: Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação pronominal

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia e vigência
• Atos administrativos: espécies, exteriorização e extinção (revogação, anulação, convalidação)
• Classificação dos atos: vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis
• Atos de direito privado na Administração Pública
• Procedimento Administrativo: o devido processo legal
• Licitação: conceito, finalidade, objeto e princípios
• Licitação: modalidades, dispensabilidade e inexigibilidade
• Licitação: adjudicação, homologação e anulação
• Bens Públicos: conceito, classificação e formas de aquisição
• Bens Públicos: uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração
• Intervenção do Estado na Propriedade: concessão, permissão, autorização e servidões administrativas
• Alienação dos bens públicos
• Desapropriação: conceitos, requisitos e modalidades (utilidade pública, por zona e indireta)
• Desapropriação para urbanização, reurbanização e retrocessão
• Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração e formas de execução (centralizada e descentralizada)
• Poder regulamentar e Poder de polícia: conceito, competência e limites
• Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução
• Servidores Públicos: princípios constitucionais e regime jurídico
• Servidores Públicos: provimento, acumulação, estabilidade e reintegração
• Responsabilidade do Servidor: civil, penal e disciplinar
• Responsabilidade patrimonial do Estado
• Agentes Públicos: cargo, emprego e função pública
• Improbidade Administrativa: disposições da Lei nº 8.429/1992 e alterações

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais
• Controle de constitucionalidade: órgãos, formas e sistemas
• Princípios Fundamentais: A federação, a república, a democracia e o estado de direito
• A tripartição dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário
• Organização do Estado: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
• Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia e competência
• Os Municípios: organização política, administrativa e intervenção
• Fiscalização financeira e orçamentária municipal
• Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo e espécies normativas
• Processo Orçamentário
• Controle de constitucionalidade de atos municipais
• Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança e Ação Popular
• Administração Pública: conceito, princípios e controles (interno e externo/Tribunal de Contas)

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Fontes do Direito Tributário
• Sistema Constitucional Tributário: competência e princípios constitucionais tributários
• Limitações constitucionais ao poder de tributar
• Código Tributário Nacional: vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária
• Tributos: conceito, espécies e classificação
• Fato gerador: conceito, aspectos e classificação
• Obrigação tributária e Crédito tributário: sujeição ativa e passiva (direta e indireta)
• Capacidade tributária e Domicílio tributário
• Crédito tributário: constituição, suspensão, exclusão e extinção
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração tributária e Dívida ativa
• Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI
• Taxas e Contribuição de melhoria
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): administração da Receita Pública
• LRF: Previsão, arrecadação tributária, renúncia de receita e medidas de compensação
• Precatórios Judiciais
• Dívida Pública: conceitos e limites
• Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

DIREITO CIVIL

• Das pessoas: pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público
• Dos bens: classificação e regime jurídico
• Fatos jurídicos: conceito e classificação
• Atos jurídicos: conceito, elementos constitutivos, classificação e formas
• Defeitos dos atos jurídicos e nulidades
• Prescrição e Decadência
• Direito das obrigações
• Dos contratos em geral
• Atos ilícitos: conceito, elementos constitutivos e abuso do direito
• Propriedade: conceito, aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel
• Posse: conceito e generalidades
• Dação em pagamento e suas modalidades
• Compensação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Processo: noções gerais e Relação Jurídica Processual
• Pressupostos Processuais
• Processo e procedimento: espécies e objeto do processo
• Mérito: questão principal, questões preliminares e prejudiciais
• Medidas de contracautela: suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela
• Restrições legais à concessão de liminares contra o Poder Público
• Remessa Necessária
• Meios de impugnação à sentença e Ação rescisória
• Recursos: Disposições Gerais, Apelação, Agravos e Embargos de Declaração
• Recursos nos Tribunais Superiores: Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
• Reclamação e correição
• Ações Civis Constitucionais: Ação Popular e Ação Civil Pública
• Mandado de Segurança (individual e coletivo), Mandado de Injunção e Habeas Data
• O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade: ADI e ADC
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Medida Cautelar e Declaração incidental de inconstitucionalidade
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios do Direito Ambiental
• Competências em matéria ambiental
• O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
• Licenciamento ambiental: conceito, procedimento e etapas
• Proteção judicial e administrativa do meio ambiente
• O Ministério Público e a proteção ambiental: Inquérito Civil Público
• Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)
• Termo de compromisso e ajustamento de conduta

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Direito do Trabalho: natureza jurídica, fontes e princípios
• Relação de trabalho e relação de emprego
• Normas de tutela do trabalho: identificação profissional, duração do trabalho e férias
• Proteção do trabalho da mulher e do menor
• Contrato individual de trabalho: remuneração, salário, alteração, suspensão e interrupção
• Rescisão contratual, aviso prévio, estabilidade e força maior
• Organização sindical: instituição, enquadramento e contribuição
• Negociação Coletiva: Convenção e Acordo coletivo de trabalho
• Justiça do Trabalho: organização e competência (EC nº 45/2004)
• Processo Judiciário do Trabalho: dissídio individual, coletivo e rito sumaríssimo
• Inquérito para apuração de falta grave
• Execução e Recursos no processo do trabalho
• A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho
• Seguridade social: origem, evolução, conceito, organização e princípios
• Regime Geral da Previdência Social (RGPS): beneficiários, benefícios e custeio
• Segurados obrigatórios e facultativos: filiação e inscrição
• Salário de contribuição: conceito, parcelas, limites e reajustamento
• Planos de Benefícios: carência, salário de benefício e renda mensal
• PIS/PASEP e Legislação acidentária (SAT)
• Contagem recíproca do tempo de contribuição e Justificação administrativa
• Financiamento da Seguridade Social: receitas da União e contribuições sociais
• Arrecadação, recolhimento, decadência e prescrição de contribuições
• Crimes contra a seguridade social e infrações à legislação
• Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela (Ilhabela/SP)
• Regimento Interno da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela – FUNDACI (Ilhabela/SP)
• Lei Municipal nº 641/1997 - Criação da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela – FUNDACI (Ilhabela/SP)
• Estatuto da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela – FUNDACI (Ilhabela/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 1.326/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Ilhabela/SP)
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
• Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais