Apostila Controlador Interno - Direito — Concurso Jaraguá do Sul/SC 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura, interpretação e compreensão de textos de gêneros variados
• Organização estrutural dos textos e marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade
• Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção
• Tipologia textual: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório
• Textos literários e não literários
• Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção
• Problemas estruturais das frases e norma culta
• Pontuação e sinais gráficos
• Organização sintática das frases: termos da oração e orações (ordem direta e inversa)
• Tipos de discurso e registros de linguagem
• Funções da linguagem e elementos dos atos de comunicação
• Morfologia: estrutura e formação de palavras; formas de abreviação
• Classes de palavras: aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, conjunção, interjeição e modalizadores)
• Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos
• Polissemia e ambiguidade
• Lexicologia: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos e latinismos
• Dicionários: tipos e organização de verbetes
• Ortografia oficial e acentuação gráfica
• Emprego do sinal indicativo de crase

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Conjuntos: conceitos, operações e propriedades
• Números inteiros, racionais, reais e irracionais: operações e propriedades
• Razão e proporção; Regra de três simples e composta
• Porcentagem e Juros simples e compostos
• Álgebra: Polinômios e equações de 1º e 2º grau
• Equação exponencial e Logaritmos
• Funções: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica e trigonométrica
• Matrizes, determinantes e resolução de sistemas lineares
• Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade
• Relação entre grandezas: interpretação de tabelas e gráficos
• Geometria Plana e Espacial
• Geometria Analítica e Trigonometria
• Progressão Aritmética (PA) e Progressão Geométrica (PG)
• Análise Combinatória e Probabilidade
• Estatística Básica
• Raciocínio Lógico: proposições, conectivos, equivalências e argumentos
• Resolução de situações-problema

INFORMÁTICA

• Noções de hardware: componentes de um computador e periféricos (entrada e saída)
• Sistema operacional: Windows 10 (aplicativos e ferramentas padrão)
• Gerenciamento de arquivos: criação, organização e manipulação
• Suíte de escritório: Microsoft Office 2010 ou superior (Word, Excel, PowerPoint e Outlook)
• Google Workspace: Processamento de textos, Planilhas e Apresentações
• Internet: navegação (WWW), conceitos e serviços de correio eletrônico
• Navegadores: Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox
• Segurança da Informação: noções básicas, procedimentos de backup, arquivamento e recuperação
• Ameaças virtuais: softwares maliciosos, vírus e mecanismos de proteção
• Ferramentas de videoconferência e compartilhamento de arquivos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: conceito, classificações e critérios
• Poder Constituinte: origens, fundamentos e formas de exercício
• Controle de Constitucionalidade: teoria e sistema brasileiro
• Normas Constitucionais: classificação, aplicação, integração e normas programáticas
• Princípios Fundamentais da Constituição de 1988
• Direitos e Garantias Fundamentais
• Organização do Estado: Federação Brasileira e bens públicos
• Repartição de competências entre os entes federados
• Intervenção Federal e Estadual
• Administração Pública: princípios gerais e servidores públicos
• Os Municípios na Constituição e a Lei Orgânica
• Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário
• Processo Legislativo e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Tribunais de Contas e Funções essenciais à Justiça
• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
• Tributação e Orçamento: princípios, tributos e repartição de receitas
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, serviços públicos e política urbana
• Ordem Social: Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social)
• Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
• Meio Ambiente: proteção constitucional e competências municipais
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Princípios constitucionais e doutrinários da Administração Pública
• Administração Pública: conceito, estrutura, desconcentração e descentralização
• Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
• Terceiro Setor: Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais
• Ato Administrativo: conceito, atributos, elementos, classificação e extinção
• Motivação e Mérito: Teoria dos motivos determinantes
• Convalidação e prescrição administrativa
• Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judicial
• Transparência e Acesso à Informação
• Responsabilidade Extracontratual do Estado: atos comissivos, omissivos e excludentes
• Agentes Públicos: classificação, regimes jurídicos, provimento e vacância
• Direitos dos Agentes: remuneração, estabilidade, associação sindical e greve
• Responsabilidade e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Serviço Público: conceito, classificação e formas de prestação
• Bens Públicos: conceito, classificação, regime jurídico e uso por particulares
• Restrições sobre a propriedade privada: limitações, ocupação, requisição, tombamento, servidão e desapropriação
• Jurisprudência do STJ e do STF em matéria administrativa

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: conceito, estrutura e espécies tributárias
• Competência Tributária: definição, características e limites
• Princípios Constitucionais Tributários e Limitações ao Poder de Tributar
• Imunidades Tributárias e Garantias do Contribuinte
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: elementos, fato gerador, sujeição passiva e domicílio
• Responsabilidade Tributária e Substituição Tributária
• Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão
• Lançamento Tributário: modalidades e revisão
• Tributos Municipais: ISS, ITBI, IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Contencioso Administrativo Fiscal: autos de infração e recursos
• Defesa do contribuinte em juízo: Mandado de Segurança e ações tributárias
• Mediação tributária e planejamento tributário
• Jurisprudência do STJ e do STF em matéria tributária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Normas Fundamentais e Aplicação da Norma Processual
• Jurisdição, Ação e Competência Interna
• Partes e Procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade e sucessão
• Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
• Juiz e Auxiliares da Justiça: poderes, deveres e impedimentos
• Advocacia Pública e Ministério Público no processo
• Atos Processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades
• Comunicação dos atos: citação, intimação e cartas
• Tutela Provisória: urgência, evidência e tutela em face da Fazenda Pública
• Procedimento Comum: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia
• Julgamento conforme o estado do processo e saneamento
• Provas: depoimento pessoal, confissão, documental, testemunhal e pericial
• Sentença, Coisa Julgada e Remessa Necessária
• Cumprimento de Sentença: quantia certa, alimentos e obrigações de fazer/não fazer
• Processo de Execução: títulos, responsabilidade patrimonial e espécies de execução
• Embargos à Execução, suspensão e extinção do processo executivo
• Processos nos Tribunais: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Reclamação
• Recursos: Apelação, Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, Recurso Especial e Extraordinário
• Direito Processual Intertemporal

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, eficácia e integração
• Pessoas Naturais e Jurídicas: capacidade e personalidade
• Bens: classificação, patrimônio e esfera jurídica
• Fatos Jurídicos: negócio jurídico (existência, validade e eficácia), nulidades e atos ilícitos
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e inadimplemento
• Contratos: princípios, formação, extinção e espécies (compra e venda, locação, mandato, etc.)
• Responsabilidade Civil: pressupostos, nexo causal, danos e responsabilidade do Estado
• Direitos Reais: Posse (classificação e efeitos) e Propriedade (aquisição, perda e função social)
• Direitos Reais sobre Coisas Alheias e Direitos Reais de Garantia
• Direito de Empresa: empresário, sociedade, estabelecimento e cooperativas
• Herança jacente e vacância

DIREITO AMBIENTAL

• Proteção constitucional do meio ambiente (Art. 225, CF/88) e competências ambientais
• Princípios do Direito Ambiental e Política Nacional do Meio Ambiente
• Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
• Função Social da Propriedade Urbana e Direito à Cidade Sustentável
• Estatuto da Cidade: diretrizes e instrumentos da política urbana
• Plano Diretor do Município - Jaraguá do Sul - SC
• Uso e Parcelamento do Solo Urbano
• Instrumentos Urbanísticos: IPTU progressivo, outorga onerosa, preempção e transferência do direito de construir
• Regularização Fundiária Urbana (REURB)
• Proteção da Flora: Código Florestal e Lei da Mata Atlântica
• Unidades de Conservação (SNUC)
• Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico
• Política Nacional das Mudanças Climáticas
• Patrimônio Histórico-Cultural: proteção, tombamento e inventário
• Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal por danos ambientais
• Tutela Processual Ambiental: Ação Civil Pública

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

• Princípios de ética e cidadania no serviço público
• A responsabilidade ética do servidor público municipal

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 1º ao 41)
• Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul
• Lei Complementar nº 154/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Jaraguá do Sul/SC)
• Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Federal nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei Federal nº 13.655/2018 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil
• Lei Federal nº 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais
• Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei Geral das Concessões
• Lei Federal nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas
• Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos
• Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
• Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
• Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
• Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei Federal nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico
• Lei Federal nº 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento
• Lei Federal nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
• Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei Federal nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica