Apostila Assistente Jurídico da Saúde — Concurso Jarinu/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de Textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
• Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado
• Ortografia Oficial
• Acentuação Gráfica
• Pontuação
• Morfologia: Emprego e flexão das classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção)
• Sintaxe: Concordância verbal e nominal
• Sintaxe: Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação pronominal

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO

• Resolução de situações-problema
• Números Inteiros: Operações, Propriedades, Múltiplos e Divisores
• Números Racionais: Operações e Propriedades
• Números e Grandezas Direta e Inversamente Proporcionais: Razões e Proporções
• Divisão Proporcional
• Regra de Três Simples e Composta
• Porcentagem
• Juros Simples
• Sistema de Medidas Legais
• Conceitos básicos de geometria: cálculo de área e cálculo de volume
• Raciocínio lógico e sequencial
• Orientações espacial e temporal
• Formação de conceitos e discriminação de elementos
• Lógica de argumentação: hipóteses e conclusões válidas

INFORMÁTICA

• MS-Windows 10 ou superior: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos
• MS-Windows 10 ou superior: área de trabalho, área de transferência e manipulação de arquivos
• MS-Word 2016 ou superior: estrutura básica, edição e formatação de textos
• MS-Word 2016 ou superior: cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas e marcadores
• MS-Word 2016 ou superior: tabelas, objetos, quebras e numeração de páginas
• MS-Excel 2016 ou superior: estrutura básica, células, linhas, colunas e pastas
• MS-Excel 2016 ou superior: elaboração de tabelas e gráficos
• MS-Excel 2016 ou superior: uso de fórmulas, funções e macros
• Internet: Navegadores e correio eletrônico
• Internet: Conceitos de URL, links, sites e busca
• Segurança da Informação: Navegação segura, backup e armazenamento de dados

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia e vigência
• Atos administrativos: espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação e convalidação
• Atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis
• Procedimento Administrativo: devido processo legal
• Licitação: conceito, finalidade, objeto e princípios
• Licitação: modalidades, dispensabilidade, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação
• Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição e uso
• Bens Públicos: imprescritibilidade, impenhorabilidade, não oneração e alienação
• Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação (utilidade pública, zona, indireta e retrocessão)
• Servidões administrativas
• Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração e execução (centralizada e descentralizada)
• Poderes Administrativos: Poder regulamentar e poder de polícia (competência e limites)
• Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução
• Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico e provimento
• Servidores Públicos: acumulação, estabilidade, reintegração e responsabilidades
• Responsabilidade Patrimonial do Estado
• Cargo, emprego e função pública

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, espécies e interpretação
• Aplicabilidade das normas constitucionais
• Controle de constitucionalidade: órgãos e formas
• Princípios Fundamentais: Federação, República, Democracia e Estado de Direito
• Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário
• Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia e competência
• Municípios: Organização política, administrativa e intervenção
• Fiscalização financeira e orçamentária municipal
• Processo Legislativo: conceito de Lei, fases, espécies normativas e processo orçamentário
• Controle de constitucionalidade de atos municipais
• Remédios Constitucionais: Mandado de Segurança e Ação Popular
• Administração Pública: conceito, princípios e controle (interno e externo)
• Tribunal de Contas

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Fontes do Direito Tributário
• Sistema Constitucional Tributário: competência e princípios
• Limitações constitucionais ao poder de tributar
• Código Tributário Nacional: vigência, aplicação e interpretação da legislação
• Tributos: espécies, fato gerador (conceito, aspectos e classificação)
• Obrigação Tributária: sujeição ativa e passiva (direta e indireta), capacidade e domicílio
• Crédito Tributário: constituição, suspensão, exclusão e extinção
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração tributária e Dívida Ativa
• Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI
• Taxas e Contribuição de Melhoria
• Precatórios Judiciais
• Conceitos e limites de Dívida Pública

DIREITO CIVIL

• Pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica (direito privado e público)
• Dos Bens
• Fatos e Atos Jurídicos: conceito, elementos constitutivos e classificação
• Defeitos e formas dos atos jurídicos
• Nulidade, Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações
• Contratos em geral
• Atos ilícitos: conceito, elementos constitutivos e abuso do direito
• Propriedade e Posse: conceito, aquisição e perda (móvel e imóvel)
• Dação em pagamento e suas modalidades
• Compensação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Processo e Procedimento: noções gerais, espécies e pressupostos
• Relação Jurídica Processual e Objeto do processo
• Mérito: questão principal, preliminares e prejudiciais
• Medidas de contracautela: suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela
• Restrições legais à antecipação de tutela contra o Poder Público
• Remessa Oficial
• Meios de impugnação à sentença e Ação Rescisória
• Recursos: Apelação, Agravos, Embargos de Declaração e Recursos nos Tribunais Superiores
• Reclamação e correição
• Ação Popular e Ação Civil Pública: aspectos processuais
• Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Mandado de Injunção e Habeas Data
• Processo Civil no controle de constitucionalidade: ADI, ADC e ADPF
• Declaração incidental de inconstitucionalidade
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

DIREITO PENAL

• Crimes contra a Administração Pública

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Natureza Jurídica, Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
• Relação de trabalho e relação de emprego
• Normas de tutela do trabalho: identificação, duração e férias
• Proteção do trabalho da mulher e do menor
• Contrato individual de trabalho: remuneração, salário, alteração, suspensão e interrupção
• Rescisão contratual, Aviso prévio, Estabilidade e Força maior
• Organização sindical: instituição, enquadramento e contribuição
• Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho
• Comissões de conciliação prévia
• Justiça do Trabalho: Organização e Competência (EC nº 45/2004)
• Processo Judiciário do Trabalho: Dissídios (individuais e coletivos), Execução e Recursos
• A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho
• Súmulas e orientações jurisprudenciais correlatas

Conhecimentos Específicos

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CARGO

• Conceito de saúde pública: Saúde como direito e direito à saúde
• Direito Sanitário: conceito, autonomia científica e interação multidisciplinar
• Direito Sanitário e Direito Regulatório
• Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera judicial e administrativa
• Crimes contra a saúde pública
• Saúde Pública e Improbidade Administrativa
• Direito, Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica
• Vigilância Sanitária e Proteção à Saúde

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Jarinu
• Lei Complementar nº 236/2025 - Regime Jurídico dos servidores públicos municipais (Jarinu/SP)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - administração da Receita Pública, previsão, arrecadação, renúncia de receita e medidas de compensação
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)
• Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária)
• Lei nº 10.028/2000 (Crimes contra as Finanças Públicas)
• Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade), com acréscimos da Lei Complementar nº 101/2000
• Decreto-Lei nº 201/1967 (Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores)