Apostila Procurador (Câmara) — Concurso Jarinu/SP 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Procurador (Câmara) do concurso Jarinu/SP 2026: 1984 páginas de teoria direcionada, 6661 questões comentadas e resumos. Banca Instituto Mais. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
LÍNGUA PORTUGUESA
- Leitura e Interpretação de Textos: compreensão, tipologia e gêneros textuais
- Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado
- Ortografia Oficial
- Acentuação Gráfica
- Pontuação: emprego dos sinais de pontuação
- Morfologia: Classes de palavras e suas flexões (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção)
- Conjunções: classificação e sentido nas relações entre orações
- Sintaxe: Concordância verbal e nominal
- Sintaxe: Regência verbal e nominal
- Emprego do sinal indicativo de crase
- Colocação pronominal
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Constituição: conceito, classificação, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
- Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos sociais, Nacionalidade e Direitos políticos
- Organização do Estado: Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Autonomia municipal e Repartição de competências
- Administração Pública: disposições gerais e Servidores públicos
- Organização dos Poderes: Poder Legislativo e Poder Executivo
- Processo legislativo constitucional
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- Funções essenciais à Justiça
- Controle de constitucionalidade: controle difuso e concentrado
- Ações de controle de constitucionalidade
- Constituição do Estado de São Paulo: aspectos relacionados aos Municípios
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Princípios da Administração Pública e Regime jurídico-administrativo
- Administração direta e indireta: órgãos públicos e entidades
- Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas
- Concurso público: provimento, vacância e estabilidade
- Direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos
- Poderes administrativos e Poder de polícia
- Atos administrativos: elementos, atributos, espécies e invalidação (anulação, revogação e convalidação)
- Processo administrativo: conceitos e princípios
- Serviços públicos: conceitos e regime jurídico
- Bens públicos: classificação e regime
- Intervenção do Estado na propriedade e Responsabilidade civil do Estado
- Controle da Administração Pública: interno e externo
- Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Princípios e Agentes)
- Licitações: Planejamento, fase preparatória, modalidades e critérios de julgamento
- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação
- Contratos administrativos: formalização, garantias e alocação de riscos
- Execução contratual: duração, gestão, fiscalização e alterações
- Equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e reequilíbrio
- Extinção dos contratos, recebimento do objeto e pagamentos
- Sanções administrativas, impugnações e recursos na Lei nº 14.133/2021
- Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
- Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 (Atos, sujeitos e sanções)
- Processo Administrativo Disciplinar: sindicância e rito punitivo
- Deveres, responsabilidades e responsabilização administrativa dos agentes
DIREITO FINANCEIRO
- Normas constitucionais de finanças públicas
- Orçamento público: Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA
- Princípios orçamentários
- Receita e despesa pública
- Créditos adicionais
- Precatórios e requisições de pequeno valor
- Lei Federal nº 4.320/1964: normas gerais de Direito Financeiro
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Despesa com pessoal e limites aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal
- Transparência e responsabilidade na gestão fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
- Competência tributária e Espécies tributárias
- Obrigação tributária e Crédito tributário
- Lançamento tributário
- Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
- Administração tributária e Tributos municipais
- Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172/1966
DIREITO CIVIL
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
- Pessoas naturais e jurídicas; Domicílio
- Bens: classificação e regime jurídico
- Fatos, atos e negócios jurídicos
- Prescrição e decadência
- Teoria geral das obrigações e dos contratos
- Responsabilidade civil
- Posse e propriedade nos aspectos relacionados à Administração Pública
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): normas fundamentais
- Jurisdição e competência
- Sujeitos do processo e a Fazenda Pública em juízo
- Advocacia pública e Atos processuais
- Prazos processuais e Tutela provisória
- Formação, suspensão e extinção do processo
- Procedimento comum e Provas
- Sentença e Coisa julgada
- Cumprimento de sentença e Processo de execução
- Execução contra a Fazenda Pública
- Recursos, Precedentes judiciais e Ação rescisória
- Remessa necessária
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
- Princípios e fontes do Direito do Trabalho
- Relação de trabalho e emprego; Contrato individual de trabalho
- Jornada de trabalho, Remuneração e Férias
- Extinção do contrato de trabalho
- Direitos trabalhistas constitucionais
- Regimes previdenciários: Regime Geral (RGPS) e Regime Próprio (RPPS)
- Regras constitucionais relativas à previdência dos servidores públicos
- Aposentadoria, pensão e contribuições previdenciárias da Administração Pública
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
- Competência da Justiça do Trabalho
- Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho
- Processo e recursos trabalhistas
- Aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho
- Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
DIREITO PENAL
- Crimes contra a Administração Pública
Conhecimentos Específicos
DIREITO MUNICIPAL E PROCESSO LEGISLATIVO
- O Município na Constituição Federal: autonomia e competências
- Poder Legislativo Municipal: Câmara Municipal, Vereadores e Mesa Diretora
- Comissões parlamentares e Processo legislativo municipal
- Iniciativa, emendas, discussão e votação de leis
- Sanção, veto, promulgação e publicação de normas
- Espécies normativas: leis ordinárias, complementares e emendas à Lei Orgânica
- Decretos legislativos e resoluções
- Técnica legislativa e elaboração de normas
- Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade das normas municipais
TUTELA COLETIVA E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
- Mandado de Segurança individual e coletivo
- Ação Popular e Ação Civil Pública
- Habeas data e Mandado de injunção
- Tutela coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
DIREITO ELEITORAL APLICADO AO PODER PÚBLICO
- Direitos políticos: elegibilidade e inelegibilidade
- Agentes públicos e condutas vedadas em período eleitoral
- Publicidade institucional e restrições em ano eleitoral
TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS E CONTROLE
- Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito público
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Público
- Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei Anticorrupção)
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: fiscalização e auditoria
- Prestação e tomada de contas, diligências e responsabilidade
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município de Jarinu
- Lei Complementar Municipal nº 236/2025 (Jarinu/SP)
- Resolução nº 3/2026 (Jarinu/SP)
- Resolução nº 5/2026 (Jarinu/SP)
- Resolução nº 4/2026 da Câmara Municipal de Jarinu
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Técnica Legislativa)
- Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
- Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
- Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
- Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
- Lei Federal nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
- Lei Federal nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
- Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
- Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Procurador (Câmara)?
A apostila contém 1984 páginas com teoria completa e 6661 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Procurador (Câmara) no concurso Jarinu/SP.
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A apostila está atualizada com o edital do Jarinu/SP?
Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Jarinu/SP, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.