Apostila Procurador do Município — Concurso Jundiaí/SP 2026

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Estado: origem, formação, conceito e elementos
• Formas de Estado, Formas de Governo e Sistemas de Governo
• Direito Processual Constitucional: Constituição e processo
• Supremacia Constitucional e o conceito de Constitucionalidade
• Controle de Constitucionalidade: conceito, requisitos e espécies
• Controle Difuso: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Controle Concentrado: ADI, ADC, ADO, ADI Interventiva e ADPF
• Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual
• Writs Constitucionais: Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Ações Constitucionais
• Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
• Organização do Estado e do Poder: Federação Brasileira e Entes Federados (União, Estados, Municípios e DF)
• Repartição de Competências e Intervenção (Federal e Estadual)
• Poder Legislativo: estrutura, organização e atribuições
• Processo Legislativo: tipos, espécies, fases e procedimentos
• Função fiscalizatória: Legislativo e Tribunais de Contas (Poderes, composição e atribuições)
• Tribunais de Contas Municipais e Ministério Público de Contas
• Poder Executivo: atribuições, posse, mandato, vacância e impedimentos
• Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Poder Judiciário: jurisdição, função jurisdicional e órgãos
• Direitos e Garantias Fundamentais: evolução, características e aplicabilidade
• Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos
• Inelegibilidades, Ficha Limpa e Partidos Políticos
• Mecanismos de participação popular na vida política e administrativa
• Ordem Social: Seguridade Social, Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
• Comunicação Social e Meio Ambiente na Constituição
• Proteção Especial: Família, Criança, Adolescente, Pessoa Idosa e Índios
• Ordem Econômica e Financeira: princípios, intervenção do Estado e políticas (Urbana e Agrícola)
• Administração Pública: princípios constitucionais e disposições gerais
• Servidores Públicos: regime, sistema remuneratório, previdência e estabilidade
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, origem e regime jurídico-administrativo
• Função pública, administrativa e política
• Princípios constitucionais da Administração Pública (expressos e implícitos)
• Poderes da Administração Pública
• Organização administrativa: órgãos públicos e competências
• Centralização, Descentralização e Desconcentração
• Hierarquia administrativa: delegação e avocação
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Consórcios Públicos, Convênios e Acordos de Cooperação
• Terceiro Setor: Entes paraestatais, OS, OSCIP e MROSC
• Agentes Públicos: conceito, classificação e normas constitucionais
• Provimento, vacância, remoção, cessão e redistribuição de servidores
• Concurso público, estágio probatório e estabilidade
• Direitos dos servidores municipais - Jundiaí - SP
• Regime Disciplinar: deveres, proibições, sanções e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Responsabilidade civil dos servidores públicos
• Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e extinção
• Vícios do ato administrativo: invalidação, revogação e convalidação
• Processo Administrativo: princípios, fases e modalidades
• Licitações Públicas: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade
• Contratos Administrativos: características, formalização, execução e extinção
• Serviços Públicos: conceito, princípios, titularidade e formas de prestação
• Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Intervenção do Estado no domínio econômico e regulação
• Poder de Polícia e Ordenação Administrativa
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e requisição
• Bens Públicos: classificação, regime jurídico, gestão e alienação
• Controle da Administração: interno, externo, parlamentar e jurisdicional
• Responsabilidade Civil do Estado: teorias, reparação de danos e direito de regresso
• Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção
• Acesso à Informação e Proteção de Dados (LGPD) na Administração
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria administrativa

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações ao poder de tributar
• Competência Tributária e repartição das receitas tributárias
• Imunidades tributárias: genéricas e específicas
• Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies (impostos, taxas, contribuições)
• Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos ativo e passivo, solidariedade e domicílio
• Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e por infrações
• Crédito Tributário: constituição (lançamento), suspensão, extinção e exclusão
• Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário
• Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Processo Judicial Tributário: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
• Ações tributárias: Anulatória, Declaratória, Repetição de Indébito, Consignatória e Mandado de Segurança
• Tributos Municipais: IPTU, ITBI e ISSQN
• Crimes contra a ordem tributária
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria tributária

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios fundamentais e fontes do Direito Ambiental
• Repartição constitucional de competências em matéria ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente
• Responsabilidade ambiental: civil, administrativa e penal
• Código Florestal e proteção da vegetação nativa
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Política Nacional de Recursos Hídricos
• Educação Ambiental: princípios e objetivos
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria ambiental

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas Naturais: capacidade e direitos da personalidade
• Fato, Ato e Negócio Jurídico: elementos, defeitos e invalidade
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Responsabilidade Civil: teorias, dano moral, estético, coletivo e social
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações: modalidades, transmissão e extinção
• Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação e extinção
• Contratos em espécie: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, mandato, fiança, entre outros
• Princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos
• Atos Unilaterais: enriquecimento sem causa e pagamento indevido
• Direito das Coisas: posse, detenção e direitos reais
• Propriedade: conceito, aquisição, perda e função social
• Direitos de vizinhança
• Registros Públicos e responsabilidade civil de notários e registradores
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria civil

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: conceito, objeto e fontes
• Atividade financeira do Estado e vedações constitucionais
• Orçamento Público: conceito, tipos e princípios orçamentários
• Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário e processo legislativo orçamentário
• Receita Pública: conceito, classificação, estágios e renúncia
• Despesa Pública: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação e pagamento)
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
• Gestão Fiscal Responsável: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Despesas com pessoal e seguridade social
• Transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado
• Precatórios: regime constitucional, parcelamento, atualização e sequestro
• Empréstimos Públicos e Operações de Crédito
• Controle financeiro interno e externo: Tribunais de Contas
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria financeira

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

• Evolução histórica e características dos Direitos Humanos
• Direitos Fundamentais explícitos e implícitos
• Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
• Conflito entre Direitos Fundamentais
• Controle de convencionalidade
• Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

• Direito à Saúde na Constituição Federal
• Organização, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
• Direito Sanitário e competências dos entes federados na saúde
• Saúde complementar e convênios com a iniciativa privada

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípios gerais do processo civil e fontes
• Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação
• Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público
• Jurisdição: conceito, princípios e limites
• Competência: critérios determinadores, modificações e conflitos
• Relação Jurídica Processual e Pressupostos Processuais
• Fatos e atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos
• Comunicações processuais e nulidades
• Tutela Provisória: urgência (antecipada e cautelar) e evidência
• Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela contra o Poder Público
• Procedimento Comum: petição inicial, resposta do réu e revelia
• Formação, suspensão e extinção do processo
• Provas: objeto, ônus, meios e produção
• Sentença: requisitos, efeitos e coisa julgada
• Remessa Oficial (Reexame Necessário)
• Recursos: disposições gerais e espécies (Apelação, Agravos, Embargos, Especial, Extraordinário)
• Processos nos Tribunais: Reclamação e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• Cumprimento de sentença e Execução contra a Fazenda Pública
• Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (RPV)
• Procedimentos Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
• Ações Constitucionais: Mandado de Segurança, Injunção e Habeas Data
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria processual civil

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

• Direito do Trabalho: princípios, interpretação e disposições constitucionais
• Duração do trabalho: jornada, horas extras, intervalos e descansos
• Férias e proteção ao trabalho da mulher e maternidade
• Contrato de Trabalho: alteração, suspensão e interrupção
• Extinção do contrato de trabalho: modalidades e verbas rescisórias
• Aviso Prévio e Prescrição Trabalhista
• Direito Coletivo: acordos e convenções coletivas
• Administração Pública e Terceirização: responsabilidade e dona da obra
• Processo do Trabalho: princípios, fontes e aplicação do CPC
• Atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
• Organização e Competência da Justiça do Trabalho
• Ação Trabalhista: ritos, audiências e resposta do reclamado
• Provas, Sentença e Coisa Julgada no processo do trabalho
• Sistema Recursal Trabalhista: Recurso Ordinário, de Revista e Agravos
• Execução Trabalhista: liquidação, embargos e incidentes
• Responsabilidade subsidiária e solidária (Súmula 331 TST e ADC 16 STF)
• Súmulas e jurisprudência do TST, STF e STJ em matéria trabalhista

DIREITO URBANÍSTICO

• Política Urbana: diretrizes gerais e o Estatuto da Cidade
• Plano Diretor e instrumentos de política urbana
• Parcelamento do Solo Urbano: loteamento e desmembramento
• Regularização Fundiária Urbana (REURB)
• Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
• Saneamento Básico e Resíduos Sólidos: políticas nacionais
• Proteção e Defesa Civil

DIREITO EMPRESARIAL

• Empresário e Sociedade Empresária no Código Civil
• Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• Títulos de Crédito e Protesto

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

• Conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Instrumentos de tutela: Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Processo Civil Coletivo: princípios, legitimidade, competência e coisa julgada
• Ação Civil Pública e Ação Popular
• Defesa do Consumidor: princípios e proteção judicial
• Estatuto da Igualdade Racial
• Direitos das Pessoas com Deficiência e Acessibilidade
• Estatuto da Pessoa Idosa e Lei Maria da Penha
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em direitos coletivos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• Seguridade Social: organização, princípios e custeio
• Regimes Previdenciários: RGPS e RPPS
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): disciplina constitucional e reformas
• Contagem recíproca e compensação financeira entre regimes
• Previdência Complementar do servidor público
• Regime próprio de previdência dos servidores do Município de Jundiaí - Jundiaí - SP
• Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

• Redação de Peça Processual (Petições, Recursos, Incidentes)
• Elaboração de Parecer Jurídico
• Técnica de fundamentação jurídica e análise de casos práticos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 13.726/2018 - Racionalização de atos e procedimentos administrativos
• Lei nº 12.232/2010 - Licitação de serviços de publicidade
• Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
• Lei nº 11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos
• Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação dos Consórcios Públicos
• Lei nº 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais
• Lei nº 9.790/1999 - Lei das OSCIP
• Decreto nº 3.100/1999 - Regulamentação das OSCIP
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
• Lei nº 13.460/2017 - Lei do Usuário de Serviços Públicos
• Lei nº 8.987/1995 - Lei de Concessões de Serviços Públicos
• Lei nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP)
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 95/1998 - Elaboração e redação das leis
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
• Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Lei nº 12.506/2011 - Lei do Aviso Prévio
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
• Lei nº 8.245/1991 - Lei do Inquilinato
• Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
• Lei nº 9.492/1997 - Lei de Protesto de Títulos
• Lei nº 4.591/1964 - Lei de Incorporações Imobiliárias
• Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 6.766/1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Lei nº 13.465/2017 - Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
• Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências ambientais
• Lei nº 9.795/1999 - Lei de Educação Ambiental
• Lei nº 11.445/2007 - Lei do Saneamento Básico
• Decreto nº 7.217/2010 - Regulamentação do Saneamento Básico
• Lei nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana
• Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
• Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde (SUS)
• Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
• Lei nº 7.853/1989 - Apoio às pessoas com deficiência
• Lei nº 10.098/2000 - Lei de Acessibilidade
• Lei nº 10.216/2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica
• Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Decreto Legislativo nº 186/2008 - Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
• Decreto nº 6.949/2009 - Promulgação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
• Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
• Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
• Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Lei Complementar Municipal nº 611/2021 (Jundiaí/SP)