Apostila Procurador Municipal — Concurso Primavera do Leste/MT 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e Interpretação de textos: verbais, não verbais, literários e não literários
• Tipologia Textual e Gêneros Textuais
• Funções da Linguagem
• Coesão e Coerência Textual
• Morfologia: Classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição e artigo)
• Morfologia: Flexão nominal e verbal
• Sintaxe: Frase, oração e período
• Sintaxe: Termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios)
• Sintaxe: Concordância Verbal e Nominal
• Sintaxe: Regência Verbal e Nominal
• Emprego do sinal indicativo de Crase
• Pontuação: regras e efeitos de sentido
• Ortografia Oficial
• Acentuação Gráfica
• Semântica: Significação das palavras (sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia)
• Noções de Literatura: Conceito e linguagem literária
• Figuras de Linguagem

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Raciocínio Lógico Numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais
• Teoria dos Conjuntos
• Porcentagem
• Sequências e Padrões: lógicos, numéricos, com figuras ou palavras
• Lógica de Proposições: conectivos, negação, equivalência e implicação lógica
• Argumentação Lógica e Estruturas Lógicas
• Análise Combinatória: Princípio Aditivo e Multiplicativo
• Análise Combinatória: Arranjos, Combinações e Permutações
• Noções de Probabilidade

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES

• Fundamentos históricos e geográficos do Brasil
• História do Brasil: República Velha (1889-1930), Revolução de 1930 e Era Vargas
• História do Brasil: O Estado Novo (1937-1945) e República Liberal-Conservadora (1946-1964)
• História do Brasil: Governos Militares, A Nova República e Brasil Contemporâneo
• Geografia Física do Brasil: Interação entre clima, vegetação, relevo, hidrografia e solo
• Recursos minerais e energéticos brasileiros: produção, consumo, conservação e esgotamento
• Atualidades: Política, economia, sociedade, educação e tecnologia
• Atualidades: Energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e problemas ambientais
• Aspectos históricos e geográficos do Município - Primavera do Leste - MT

INFORMÁTICA

• Conceitos básicos de Hardware e Software
• Sistemas Operacionais: Windows 10 e Windows 11 Pro
• Organização e gerenciamento de informações: arquivos, pastas e programas
• Editor de Textos: Microsoft Office (2010, 2013 e 365)
• Planilhas Eletrônicas: Microsoft Office (2010, 2013 e 365)
• Apresentações: Microsoft Office (2010, 2013 e 365)
• Ferramentas Google: Gmail, Google Meet, Google Documentos, Google Planilhas
• Ferramentas Google: Google Drive e Google Agenda
• Redes de Computadores: conceitos básicos de Internet e Intranet
• Programas de navegação e Sítios de busca/pesquisa na Internet
• Segurança da Informação: procedimentos de segurança e backup
• Malwares: Noções de vírus, Worms e pragas virtuais
• Aplicativos de Segurança: Antivírus, Firewall e Antispyware

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria da Constituição: conceito, classificação e tipos
• Poder Constituinte
• Hermenêutica Constitucional: interpretação, integração, reforma e revisão
• Limites ao poder de reforma constitucional
• Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria geral, direitos políticos e garantias sociais
• Organização Político-Administrativa: repartição de competências e autonomia dos entes federados
• O Município na Federação: interesse local, auto-organização e competência suplementar
• Administração Pública: princípios constitucionais, regime dos servidores e estabilidade
• Finanças Públicas: sistema orçamentário e fiscalização contábil/financeira
• Reforma Tributária (EC nº 132/2023): transição federativa e novos critérios de receita municipal

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Regime Jurídico Administrativo e Organização Administrativa
• Administração Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Agentes Públicos: classificação, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades
• Atos Administrativos: requisitos, atributos, classificação, vinculação e discricionariedade
• Controle da Administração: legalidade, mérito, desvio de poder, razoabilidade e proporcionalidade
• Licitações e Contratos Administrativos: princípios, contratação direta, dispensa e inexigibilidade
• Gestão Contratual: execução, sanções e equilíbrio econômico-financeiro
• Domínio Público: regime jurídico dos bens públicos, afetação, desafetação, aquisição e alienação
• Probidade Administrativa: atos de improbidade e acordos de leniência
• Processo Administrativo e Transparência Pública
• Governança de Dados: aplicação da LGPD no setor público
• Transformação Digital: Governo Digital e Eficiência Pública
• Política Nacional de Linguagem Simples: clareza na redação jurídica oficial

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: competências municipais e limitações ao poder de tributar
• Impostos Municipais: IPTU e ITBI
• Transição progressiva do ISS para o IBS (EC nº 132/2023)
• Crédito Tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Processo Judicial Tributário: prescrição, decadência e dívida ativa
• Execução Fiscal

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público e Ciclo Orçamentário
• Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 11ª Edição
• Responsabilidade Fiscal: limites de despesa com pessoal e endividamento
• Precatórios Judiciais: regime constitucional, ordem cronológica e sequestro de verbas

DIREITO CIVIL

• LINDB: vigência, eficácia e interpretação das normas
• Segurança Jurídica na Gestão Pública (Artigos 20 a 30 da LINDB)
• Parte Geral: Pessoas jurídicas, bens e negócios jurídicos
• Responsabilidade Civil: teorias do risco, responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado
• Direito Real: Propriedade e Função Social
• Usucapião urbana, rural e regularização fundiária

DIREITO PENAL

• Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionários públicos
• Delitos contra a Administração Pública: crimes praticados por particulares
• Infrações Político-Administrativas: crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lavagem de Dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Teoria Geral do Processo: normas fundamentais, jurisdição e competência
• A Advocacia Pública no CPC: prerrogativas processuais, prazos e honorários
• Procedimento Comum: fase postulatória, instrutória e regime de provas
• Tutela Jurisdicional: sentença, coisa julgada e remessa necessária
• Execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença e regime de pagamentos
• Processo Coletivo: Ação Civil Pública e Ação Popular

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Relação de Trabalho: contrato individual, remuneração e jornada na Administração Pública
• Terceirização: responsabilidade subsidiária e fiscalização de contratos
• Previdência Social: Princípios e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
• Gestão Previdenciária: compensação entre regimes e impactos da EC nº 103/2019

JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES

• Jurisprudência do STF: repercussão geral e súmulas vinculantes
• Jurisprudência do STJ: recursos repetitivos e enunciados
• Entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Deliberações do TCE-MT: Prejulgados, Resoluções Consultas e Acórdãos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988 (especialmente arts. 1º a 14, 37 a 43 e 196 a 200)
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Emenda Constitucional nº 103/2019
• Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste/MT
• Lei Municipal nº 679/2001 - Estatuto do Servidor Municipal (Primavera do Leste/MT)
• Decreto-Lei nº 200/1967 - Organização da Administração Federal
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 14.230/2021 - Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital
• Lei nº 15.263/2025 - Política Nacional de Linguagem Simples
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN)
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
• Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil
• Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
• Lei nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
• Lei nº 9.717/1998 - Normas Gerais dos Regimes Próprios de Previdência
• Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
• Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro
• Constituição do Estado de Mato Grosso (Arts. 173 a 215)
• Lei Complementar Estadual nº 269/2007 - Lei Orgânica do TCE-MT
• Lei Complementar Estadual nº 752/2022 - Código de Processo do Controle Externo
• Resolução TCE-MT nº 16/2021 - Regimento Interno