Apostila Auditor Fiscal da Receita Municipal — Concurso Rio Verde/GO (Prefeitura) 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Auditor Fiscal da Receita Municipal do concurso Rio Verde/GO (Prefeitura) 2026: 2027 páginas de teoria direcionada, 7811 questões comentadas e resumos. Banca UniRV. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
LÍNGUA PORTUGUESA
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
- Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
- Ortografia oficial
- Acentuação gráfica
- Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção
- Morfologia: estrutura e formação de palavras
- Emprego de tempos e modos verbais
- Sintaxe: estrutura morfossintática do período
- Concordância nominal e verbal
- Regência nominal e verbal
- Colocação dos pronomes átonos (Próclise, Ênclise e Mesóclise)
- Emprego do sinal indicativo de crase
- Pontuação: emprego e funções dos sinais de pontuação
- Redação Oficial: aspectos gerais, normas e manuais
- Reescrita de frases e períodos com preservação de sentido e correção gramatical
- Coesão e Coerência textual
RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA
- Lógica sentencial: proposições, conectivos, tabelas-verdade, equivalências, negações e implicações
- Lógica de primeira ordem: quantificadores universal e existencial; interpretação de sentenças
- Operações com conjuntos: união, interseção, diferença, complemento e diagramas
- Argumentação lógica: estrutura de premissas e conclusões; validade; inferências imediatas e silogismos
- Lógica das situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; formação de conceitos
- Orientação espacial e temporal
- Sequências lógicas e noções de análise combinatória aplicadas ao raciocínio
- Matemática Financeira: Juros simples e compostos (capital, taxa, tempo, montante)
- Taxas de juros: real, efetiva e equivalente
- Descontos simples e compostos: racional e comercial; valor nominal e valor atual
- Sistemas de Amortização: Sistema Francês (Price), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto
- Rendas: valor presente e valor futuro de séries uniformes
- Fluxo de caixa: valor presente líquido (VPL) e taxa interna de retorno (TIR)
ESTATÍSTICA
- Análise exploratória de dados: gráficos, tabelas, distribuições de frequência
- Identificação de padrões e outliers
- Medidas de tendência central: média, mediana e moda
- Medidas de dispersão: variância, desvio-padrão, amplitude e coeficiente de variação
- Probabilidade: definições básicas, axiomas, eventos, probabilidade condicional e independência
- Variáveis aleatórias discretas e contínuas
- Distribuições de Probabilidade: Normal, Binomial, t-Student e Qui-quadrado
- Inferência estatística: estimação pontual e intervalar; intervalos de confiança
- Testes de hipóteses e nível de significância
- Correlação e regressão linear simples; interpretação de relações entre variáveis
- Interpretação de gráficos, tabelas e séries temporais
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: teoria da Constituição e aplicabilidade das normas
- Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
- Nacionalidade e direitos políticos
- Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Pacto-Federativo: repartição de competências e autonomia municipal
- Organização dos Poderes no âmbito municipal
- Princípios constitucionais da Administração Pública
- Controle de constitucionalidade: noções, modalidades, efeitos das decisões e súmula vinculante
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Administração Pública: conceitos, princípios e organização
- Agentes públicos: categorias, provimento, vacância, deveres e responsabilidades
- Processo administrativo disciplinar (PAD)
- Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e extinção (anulação, revogação e convalidação)
- Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
- Responsabilidade civil do Estado
- Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização
- Bens públicos: classificação, uso, alienação e proteção
- Controle interno e externo da Administração: atuação dos Tribunais de Contas
- Governança Pública e Administração Pública Digital no âmbito municipal
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Orçamento público municipal: princípios orçamentários
- Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
- Créditos adicionais e emendas orçamentárias
- Receita pública municipal: classificação, previsão, arrecadação e renúncia de receita
- Despesa pública: categorias econômicas, estágios da despesa e execução
- Transferências intergovernamentais aplicáveis ao Município
- Controle financeiro municipal: controle interno e controle externo pelo Legislativo e Tribunais de Contas
DIREITO CIVIL
- Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e domicílio
- Pessoas jurídicas: espécies, constituição e características gerais
- Bens jurídicos: classificação dos bens móveis, imóveis e públicos
- Fatos jurídicos e negócios jurídicos: validade, defeitos e nulidades
- Prescrição e decadência
- Obrigações: características gerais, adimplemento, inadimplemento e mora
- Contratos: princípios gerais, formação, validade e vícios de consentimento
- Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
- Formas de exploração de propriedades: posse, usufruto, compra e venda, comodato e arrendamento
DIREITO PENAL
- Aplicação da lei penal: princípios da legalidade, anterioridade, territorialidade e extraterritorialidade
- Teoria do Crime: conceito, elementos, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
- Dolo, culpa e excludentes de ilicitude e culpabilidade
- Causas de extinção da punibilidade
- Crimes contra a Administração Pública: praticados por funcionário público ou particular
- Crimes contra as finanças públicas
- Crimes contra a fé pública: falsidade documental e de títulos públicos
- Responsabilidade penal de gestores, administradores e contribuintes em crimes tributários
CONTABILIDADE
- Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e Pronunciamentos Técnicos (CPCs)
- Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC 00)
- Ciclo Contábil: escrituração, lançamentos de ajustes e encerramento
- Demonstrações Contábeis (Lei nº 6.404/76 e CPC 26): Balanço Patrimonial, DRE, DRA, DMPL, DFC, DVA e Notas Explicativas
- Análise das Demonstrações Contábeis: liquidez, rentabilidade, endividamento e estrutura patrimonial
- Ajuste a Valor Presente (AVP) e Redução ao Valor Recuperável (Impairment)
- Mensuração ao Valor Justo e Equivalência Patrimonial
- Instrumentos financeiros e hedge: noções
- Consolidação de Demonstrações Contábeis
- Conversão de demonstrações contábeis: moeda funcional e moeda de apresentação
- Contabilidade de Custos: Custeio por Absorção, Variável e ABC
- Gestão de Custos e Ponto de Equilíbrio
- Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes (NBC TG 25)
- Arrendamentos (leasing) segundo NBC TG 06
- Contabilidade aplicada ao Setor Público (MCASP): patrimônio, receitas, despesas e restos a pagar
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Código Tributário Nacional (CTN): vigência, aplicação e interpretação
- Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar
- Competências tributárias municipais, remissão, isenção, não incidência e imunidades
- Obrigação tributária: elementos, espécies e modalidades
- Fato gerador: hipótese de incidência e critérios (material, espacial e temporal); base de cálculo, alíquota e sujeito passivo
- Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
- Responsabilidade tributária: direta, solidária, subsidiária, por sucessão e por infrações
- Domicílio tributário e domicílio tributário eletrônico
- Processo administrativo tributário: procedimentos, prazos, recursos e julgamento administrativo; processo judicial tributário: execução fiscal, embargos à execução, exceção de pré-executividade e medidas cautelares fiscais
- Reforma Tributária (EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026): o novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo (IVA Dual)
- IBS e CBS: características gerais, incidência, não cumulatividade plena e regras aplicáveis às operações com bens e serviços
- IBS e CBS sobre importações e exportações: incidência e tratamento das operações externas
- Base de cálculo do IBS e da CBS; momento da ocorrência do fato gerador no IVA Dual
- Sujeição passiva do IBS e da CBS: contribuintes, responsáveis e substituição tributária
- Alíquotas do IBS e da CBS: estrutura, uniformidade nacional e diferenciações permitidas; regimes diferenciados por setor (incluindo planos de assistência à saúde) e tributação de bens imóveis
- Comitê Gestor do IBS: composição, competências e funcionamento; papel dos Municípios na governança do novo sistema
- Período de transição entre ISS, ICMS, IBS e CBS: fases de implementação, escalonamento de alíquotas, repartição gradual e obrigações acessórias
- Nota Fiscal Nacional e Módulo Declaratório do IBS: implantação, padronização, estrutura e impactos na fiscalização
- Fiscalização integrada do IVA Dual: padronização nacional, compartilhamento de dados e tratamento de setores específicos (combustíveis, serviços financeiros, construção civil e plataformas digitais)
- Extinção do ISS e impactos sobre a autonomia municipal; distribuição da arrecadação e critérios de partilha entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Imposto Seletivo (IS) e Split Payment (Pagamento Repartido)
- Cobrança no destino; Cesta Básica Nacional: definição legal, alíquota reduzida e impactos sobre o IBS/CBS
- Alíquota de Teste (2026) e Fundo de Desenvolvimento Regional
INFORMÁTICA
- Ciência de Dados e Business Intelligence (BI)
- Modelagem de Dados e Linguagem SQL
- Noções de Python e R para análise de dados
- Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFS-e: estrutura, arquivos, campos obrigatórios e regras de validação
- Cruzamento de informações fiscais: EFD, ECD, eSocial, DCTFWeb e bases públicas
- Segurança da Informação, LGPD, autenticação e integridade de dados; governança digital
- Processos de automação, Machine Learning fiscal e análise preditiva para seleção de contribuintes
- APIs e integrações fiscais entre sistemas
- Data warehouses e bases públicas: estrutura e acesso
- Visualização de dados: Dashboards e indicadores fiscais (Power BI)
- Aplicações de Escritório: Microsoft Word e Excel (fórmulas, tabelas dinâmicas e organização de dados)
Conhecimentos Específicos
DIREITO EMPRESARIAL
- Fundamentos do direito empresarial: teoria da empresa, empresário, estabelecimento empresarial e responsabilidade
- Regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte (LC nº 123/2006)
- Registro empresarial: atos de registro, empresário individual, empresário irregular e pequeno empresário
- Sociedades empresárias: conceito, natureza, constituição e classificação; sociedades limitada e anônima; operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão)
- Desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa
- Títulos de crédito: conceitos fundamentais e espécies
- Noções gerais sobre Recuperação judicial, extrajudicial e falência
AUDITORIA FISCAL
- Normas Profissionais e Técnicas do Auditor (NBC TA)
- Planejamento da auditoria, materialidade, avaliação de riscos e controle interno
- Evidência de auditoria: testes de observância e procedimentos substantivos
- Amostragem em auditoria
- Auditoria de receitas, estoques, contas a receber e passivos
- Auditoria em ambientes eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital (EFD): verificação de consistência, omissões e fraudes
- Auditoria de NF-e e NFS-e: identificação de fraudes e inconsistências
- Auditoria tributária municipal: ISSQN, regimes especiais, retenções na fonte, substituição tributária, deduções legais e incentivos fiscais
- Auditoria de obrigações acessórias municipais: DMS, DMST, DES e demais declarações eletrônicas
- Compliance fiscal, malha fiscal digital e monitoramento eletrônico de contribuintes
- Auditoria baseada em dados (Data Analytics): mineração e análises preditivas
- Auditoria de operações simuladas, planejamento tributário abusivo e identificação de fraudes estruturadas
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal de Rio Verde
- Lei Complementar nº 319/2023 - Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor Fiscal (Rio Verde/GO)
- Lei Complementar nº 3.968/2000 - Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Rio Verde/GO)
- Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
- Lei Federal nº 9.393/1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
- Decreto Federal nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (IRRF)
- Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Processo Administrativo Tributário Municipal: procedimentos, prazos e recursos (Rio Verde/GO)
- Regras de tributação na fonte e obrigações da Administração Pública municipal (Rio Verde/GO)
- Benefícios fiscais municipais e requisitos de concessão (Rio Verde/GO)
- Dívida ativa municipal: inscrição, atualização e cobrança (Rio Verde/GO)
- Cadastro mobiliário e imobiliário e obrigações acessórias municipais (Rio Verde/GO)
- Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021) - Lei de Improbidade Administrativa
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento, limites, transparência fiscal, endividamento, despesa com pessoal e gestão patrimonial
- Lei nº 4.320/1964 - normas gerais de contabilidade pública, classificação da receita e despesa, execução orçamentária e financeira
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942): vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflitos de leis no tempo e no espaço
- Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária
- Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Auditor Fiscal da Receita Municipal?
A apostila contém 2027 páginas com teoria completa e 7811 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal no concurso Rio Verde/GO (Prefeitura).
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Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Rio Verde/GO (Prefeitura), incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.