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Apostila Auditor Fiscal da Receita Municipal — Concurso Rio Verde/GO (Prefeitura) 2026

2027 páginas7811 questões comentadasBanca UniRVProva 06/12/2026 e 17/01/2027 (Edital 004/2026 - ISS)PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Auditor Fiscal da Receita Municipal do concurso Rio Verde/GO (Prefeitura) 2026: 2027 páginas de teoria direcionada, 7811 questões comentadas e resumos. Banca UniRV. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
  • Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
  • Ortografia oficial
  • Acentuação gráfica
  • Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção
  • Morfologia: estrutura e formação de palavras
  • Emprego de tempos e modos verbais
  • Sintaxe: estrutura morfossintática do período
  • Concordância nominal e verbal
  • Regência nominal e verbal
  • Colocação dos pronomes átonos (Próclise, Ênclise e Mesóclise)
  • Emprego do sinal indicativo de crase
  • Pontuação: emprego e funções dos sinais de pontuação
  • Redação Oficial: aspectos gerais, normas e manuais
  • Reescrita de frases e períodos com preservação de sentido e correção gramatical
  • Coesão e Coerência textual

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

  • Lógica sentencial: proposições, conectivos, tabelas-verdade, equivalências, negações e implicações
  • Lógica de primeira ordem: quantificadores universal e existencial; interpretação de sentenças
  • Operações com conjuntos: união, interseção, diferença, complemento e diagramas
  • Argumentação lógica: estrutura de premissas e conclusões; validade; inferências imediatas e silogismos
  • Lógica das situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; formação de conceitos
  • Orientação espacial e temporal
  • Sequências lógicas e noções de análise combinatória aplicadas ao raciocínio
  • Matemática Financeira: Juros simples e compostos (capital, taxa, tempo, montante)
  • Taxas de juros: real, efetiva e equivalente
  • Descontos simples e compostos: racional e comercial; valor nominal e valor atual
  • Sistemas de Amortização: Sistema Francês (Price), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto
  • Rendas: valor presente e valor futuro de séries uniformes
  • Fluxo de caixa: valor presente líquido (VPL) e taxa interna de retorno (TIR)

ESTATÍSTICA

  • Análise exploratória de dados: gráficos, tabelas, distribuições de frequência
  • Identificação de padrões e outliers
  • Medidas de tendência central: média, mediana e moda
  • Medidas de dispersão: variância, desvio-padrão, amplitude e coeficiente de variação
  • Probabilidade: definições básicas, axiomas, eventos, probabilidade condicional e independência
  • Variáveis aleatórias discretas e contínuas
  • Distribuições de Probabilidade: Normal, Binomial, t-Student e Qui-quadrado
  • Inferência estatística: estimação pontual e intervalar; intervalos de confiança
  • Testes de hipóteses e nível de significância
  • Correlação e regressão linear simples; interpretação de relações entre variáveis
  • Interpretação de gráficos, tabelas e séries temporais

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: teoria da Constituição e aplicabilidade das normas
  • Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
  • Nacionalidade e direitos políticos
  • Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  • Pacto-Federativo: repartição de competências e autonomia municipal
  • Organização dos Poderes no âmbito municipal
  • Princípios constitucionais da Administração Pública
  • Controle de constitucionalidade: noções, modalidades, efeitos das decisões e súmula vinculante

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Administração Pública: conceitos, princípios e organização
  • Agentes públicos: categorias, provimento, vacância, deveres e responsabilidades
  • Processo administrativo disciplinar (PAD)
  • Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e extinção (anulação, revogação e convalidação)
  • Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
  • Responsabilidade civil do Estado
  • Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização
  • Bens públicos: classificação, uso, alienação e proteção
  • Controle interno e externo da Administração: atuação dos Tribunais de Contas
  • Governança Pública e Administração Pública Digital no âmbito municipal

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  • Orçamento público municipal: princípios orçamentários
  • Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
  • Créditos adicionais e emendas orçamentárias
  • Receita pública municipal: classificação, previsão, arrecadação e renúncia de receita
  • Despesa pública: categorias econômicas, estágios da despesa e execução
  • Transferências intergovernamentais aplicáveis ao Município
  • Controle financeiro municipal: controle interno e controle externo pelo Legislativo e Tribunais de Contas

DIREITO CIVIL

  • Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e domicílio
  • Pessoas jurídicas: espécies, constituição e características gerais
  • Bens jurídicos: classificação dos bens móveis, imóveis e públicos
  • Fatos jurídicos e negócios jurídicos: validade, defeitos e nulidades
  • Prescrição e decadência
  • Obrigações: características gerais, adimplemento, inadimplemento e mora
  • Contratos: princípios gerais, formação, validade e vícios de consentimento
  • Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
  • Formas de exploração de propriedades: posse, usufruto, compra e venda, comodato e arrendamento

DIREITO PENAL

  • Aplicação da lei penal: princípios da legalidade, anterioridade, territorialidade e extraterritorialidade
  • Teoria do Crime: conceito, elementos, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
  • Dolo, culpa e excludentes de ilicitude e culpabilidade
  • Causas de extinção da punibilidade
  • Crimes contra a Administração Pública: praticados por funcionário público ou particular
  • Crimes contra as finanças públicas
  • Crimes contra a fé pública: falsidade documental e de títulos públicos
  • Responsabilidade penal de gestores, administradores e contribuintes em crimes tributários

CONTABILIDADE

  • Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e Pronunciamentos Técnicos (CPCs)
  • Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC 00)
  • Ciclo Contábil: escrituração, lançamentos de ajustes e encerramento
  • Demonstrações Contábeis (Lei nº 6.404/76 e CPC 26): Balanço Patrimonial, DRE, DRA, DMPL, DFC, DVA e Notas Explicativas
  • Análise das Demonstrações Contábeis: liquidez, rentabilidade, endividamento e estrutura patrimonial
  • Ajuste a Valor Presente (AVP) e Redução ao Valor Recuperável (Impairment)
  • Mensuração ao Valor Justo e Equivalência Patrimonial
  • Instrumentos financeiros e hedge: noções
  • Consolidação de Demonstrações Contábeis
  • Conversão de demonstrações contábeis: moeda funcional e moeda de apresentação
  • Contabilidade de Custos: Custeio por Absorção, Variável e ABC
  • Gestão de Custos e Ponto de Equilíbrio
  • Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes (NBC TG 25)
  • Arrendamentos (leasing) segundo NBC TG 06
  • Contabilidade aplicada ao Setor Público (MCASP): patrimônio, receitas, despesas e restos a pagar

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Código Tributário Nacional (CTN): vigência, aplicação e interpretação
  • Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar
  • Competências tributárias municipais, remissão, isenção, não incidência e imunidades
  • Obrigação tributária: elementos, espécies e modalidades
  • Fato gerador: hipótese de incidência e critérios (material, espacial e temporal); base de cálculo, alíquota e sujeito passivo
  • Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão
  • Responsabilidade tributária: direta, solidária, subsidiária, por sucessão e por infrações
  • Domicílio tributário e domicílio tributário eletrônico
  • Processo administrativo tributário: procedimentos, prazos, recursos e julgamento administrativo; processo judicial tributário: execução fiscal, embargos à execução, exceção de pré-executividade e medidas cautelares fiscais
  • Reforma Tributária (EC nº 132/2023, LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026): o novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo (IVA Dual)
  • IBS e CBS: características gerais, incidência, não cumulatividade plena e regras aplicáveis às operações com bens e serviços
  • IBS e CBS sobre importações e exportações: incidência e tratamento das operações externas
  • Base de cálculo do IBS e da CBS; momento da ocorrência do fato gerador no IVA Dual
  • Sujeição passiva do IBS e da CBS: contribuintes, responsáveis e substituição tributária
  • Alíquotas do IBS e da CBS: estrutura, uniformidade nacional e diferenciações permitidas; regimes diferenciados por setor (incluindo planos de assistência à saúde) e tributação de bens imóveis
  • Comitê Gestor do IBS: composição, competências e funcionamento; papel dos Municípios na governança do novo sistema
  • Período de transição entre ISS, ICMS, IBS e CBS: fases de implementação, escalonamento de alíquotas, repartição gradual e obrigações acessórias
  • Nota Fiscal Nacional e Módulo Declaratório do IBS: implantação, padronização, estrutura e impactos na fiscalização
  • Fiscalização integrada do IVA Dual: padronização nacional, compartilhamento de dados e tratamento de setores específicos (combustíveis, serviços financeiros, construção civil e plataformas digitais)
  • Extinção do ISS e impactos sobre a autonomia municipal; distribuição da arrecadação e critérios de partilha entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  • Imposto Seletivo (IS) e Split Payment (Pagamento Repartido)
  • Cobrança no destino; Cesta Básica Nacional: definição legal, alíquota reduzida e impactos sobre o IBS/CBS
  • Alíquota de Teste (2026) e Fundo de Desenvolvimento Regional

INFORMÁTICA

  • Ciência de Dados e Business Intelligence (BI)
  • Modelagem de Dados e Linguagem SQL
  • Noções de Python e R para análise de dados
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFS-e: estrutura, arquivos, campos obrigatórios e regras de validação
  • Cruzamento de informações fiscais: EFD, ECD, eSocial, DCTFWeb e bases públicas
  • Segurança da Informação, LGPD, autenticação e integridade de dados; governança digital
  • Processos de automação, Machine Learning fiscal e análise preditiva para seleção de contribuintes
  • APIs e integrações fiscais entre sistemas
  • Data warehouses e bases públicas: estrutura e acesso
  • Visualização de dados: Dashboards e indicadores fiscais (Power BI)
  • Aplicações de Escritório: Microsoft Word e Excel (fórmulas, tabelas dinâmicas e organização de dados)

Conhecimentos Específicos

DIREITO EMPRESARIAL

  • Fundamentos do direito empresarial: teoria da empresa, empresário, estabelecimento empresarial e responsabilidade
  • Regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte (LC nº 123/2006)
  • Registro empresarial: atos de registro, empresário individual, empresário irregular e pequeno empresário
  • Sociedades empresárias: conceito, natureza, constituição e classificação; sociedades limitada e anônima; operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão)
  • Desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa
  • Títulos de crédito: conceitos fundamentais e espécies
  • Noções gerais sobre Recuperação judicial, extrajudicial e falência

AUDITORIA FISCAL

  • Normas Profissionais e Técnicas do Auditor (NBC TA)
  • Planejamento da auditoria, materialidade, avaliação de riscos e controle interno
  • Evidência de auditoria: testes de observância e procedimentos substantivos
  • Amostragem em auditoria
  • Auditoria de receitas, estoques, contas a receber e passivos
  • Auditoria em ambientes eletrônicos e da Escrituração Fiscal Digital (EFD): verificação de consistência, omissões e fraudes
  • Auditoria de NF-e e NFS-e: identificação de fraudes e inconsistências
  • Auditoria tributária municipal: ISSQN, regimes especiais, retenções na fonte, substituição tributária, deduções legais e incentivos fiscais
  • Auditoria de obrigações acessórias municipais: DMS, DMST, DES e demais declarações eletrônicas
  • Compliance fiscal, malha fiscal digital e monitoramento eletrônico de contribuintes
  • Auditoria baseada em dados (Data Analytics): mineração e análises preditivas
  • Auditoria de operações simuladas, planejamento tributário abusivo e identificação de fraudes estruturadas

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Lei Complementar nº 5.727/2009 - Código Tributário Municipal de Rio Verde
  • Lei Complementar nº 319/2023 - Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor Fiscal (Rio Verde/GO)
  • Lei Complementar nº 3.968/2000 - Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Rio Verde/GO)
  • Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)
  • Lei Federal nº 9.393/1996 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  • Decreto Federal nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (IRRF)
  • Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
  • Processo Administrativo Tributário Municipal: procedimentos, prazos e recursos (Rio Verde/GO)
  • Regras de tributação na fonte e obrigações da Administração Pública municipal (Rio Verde/GO)
  • Benefícios fiscais municipais e requisitos de concessão (Rio Verde/GO)
  • Dívida ativa municipal: inscrição, atualização e cobrança (Rio Verde/GO)
  • Cadastro mobiliário e imobiliário e obrigações acessórias municipais (Rio Verde/GO)
  • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021) - Lei de Improbidade Administrativa
  • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
  • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento, limites, transparência fiscal, endividamento, despesa com pessoal e gestão patrimonial
  • Lei nº 4.320/1964 - normas gerais de contabilidade pública, classificação da receita e despesa, execução orçamentária e financeira
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942): vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflitos de leis no tempo e no espaço
  • Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária
  • Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Auditor Fiscal da Receita Municipal?

A apostila contém 2027 páginas com teoria completa e 7811 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal no concurso Rio Verde/GO (Prefeitura).

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Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Rio Verde/GO (Prefeitura), incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.