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Apostila Procurador Municipal — Concurso Santa Luzia/MG 2026

2316 páginas8512 questões comentadasBanca COTEC/FADENORProva 14/03/2027PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Procurador Municipal do concurso Santa Luzia/MG 2026: 2316 páginas de teoria direcionada, 8512 questões comentadas e resumos. Banca COTEC/FADENOR. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

DIREITO CONSTITUCIONAL

  • Teoria da Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos
  • Constitucionalismo: histórico e evolução no Brasil
  • Histórico das Constituições Brasileiras
  • Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
  • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
  • Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos
  • Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data
  • Direito de Petição
  • Organização do Estado: organização político-administrativa e repartição de competências
  • Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios
  • Separação dos Poderes
  • União: natureza jurídica, competências e bens
  • Estados Federados: autonomia, competências e capacidade de auto-organização
  • Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia e limites
  • Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
  • Distrito Federal e Territórios: natureza jurídica e competências
  • Administração Pública: noção, princípios, normas e organização
  • Servidores Públicos Civis e Militares: regime jurídico e direitos
  • Poder Judiciário: funções, organização e garantias
  • Competências do STF, STJ, TRFs, Juízes Federais e Tribunais Especializados (Trabalho, Eleitoral, Militar)
  • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal
  • Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
  • Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar e imunidades
  • Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  • Repartição das Receitas Tributárias
  • Finanças Públicas e Ordem Econômica e Financeira
  • Atuação do Estado no Domínio Econômico
  • Da Ordem Social
  • Súmula Vinculante e Repercussão Geral
  • Jurisprudência do STF e STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Administração Pública: conceito, natureza, fins e princípios constitucionais
  • Direito Administrativo: conceito, fontes e origens históricas
  • Regime Jurídico-Administrativo: interesse público e regimes público e privado
  • Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
  • Organização Administrativa: centralização, descentralização e desconcentração
  • Administração Direta e Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  • Agências Reguladoras e Agências Executivas
  • Entidades de Colaboração: Organizações Sociais (OS), OSCIPs e parcerias
  • Ato Administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificações
  • Extinção do Ato Administrativo: revogação, anulação e convalidação
  • Bens Públicos: conceito, classificação, regime jurídico e alienação
  • Uso dos bens públicos por particulares e regulação
  • Agentes Públicos: espécies, cargo, emprego e função
  • Regime Constitucional dos Agentes Públicos: concurso, provimento, direitos e deveres
  • Responsabilidade do Agente Público e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  • Serviços Públicos: execução direta, delegação, concessão, permissão e autorização
  • Serviços Públicos Municipais e Parcerias Público-Privadas (PPP)
  • Objetivos, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação
  • Responsabilidade Civil do Estado: fundamentos, reparação do dano e ação regressiva
  • Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário
  • Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle de Gastos
  • Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  • Normas Fundamentais e Aplicação da Norma Processual
  • Jurisdição e Ação
  • Competência: interna, valor, pessoa, matéria, funcional e territorial
  • Sujeitos Processuais: Partes, Procuradores e sucessão
  • Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
  • Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz: impedimentos e suspeição
  • Atos Processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
  • Tutela Provisória: urgência e evidência
  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  • Procedimento Comum: petição inicial, pedido e indeferimento
  • Audiência de Conciliação ou Mediação
  • Resposta do Réu: contestação, reconvenção e revelia
  • Julgamento conforme o estado do processo e saneamento
  • Audiência de Instrução e Julgamento e Teoria Geral das Provas
  • Sentença e Coisa Julgada
  • Cumprimento de Sentença
  • Processos nos Tribunais: ordem dos processos e competência originária
  • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
  • Reclamação Constitucional
  • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
  • Meios de Impugnação: Teoria Geral dos Recursos
  • Recursos em Espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de Declaração
  • Recursos para o STF e STJ: Recurso Ordinário, Extraordinário e Especial
  • Procedimentos Especiais: objeto, cabimento, competência e medidas liminares e cautelares
  • Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e ADO
  • Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal
  • Limitações do Poder de Tributar e Princípios Tributários
  • Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies (Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições)
  • Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
  • Imunidade Tributária: distinção de isenção e não incidência
  • Fontes do Direito Tributário: legislação e normas complementares
  • Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
  • Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo
  • Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e substituição tributária
  • Crédito Tributário: constituição, lançamento e modalidades
  • Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
  • Garantias, Privilégios, Prescrição e Decadência
  • Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
  • Impostos Municipais em espécie
  • Ilícito Tributário: administrativo e penal, crimes contra a ordem tributária
  • Processo Judicial Tributário: ações tributárias e execução fiscal
  • Ações Tributárias: Cautelar, Declaratória, Anulatória, Repetição de Indébito e Consignação
  • Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

  • Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional do Trabalho
  • Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego: requisitos e distinções
  • Sujeitos do Contrato de Trabalho: Empregado e Empregador
  • Grupo Econômico, Sucessão de Empregadores e Responsabilidade Solidária
  • Contrato Individual de Trabalho: alteração, suspensão e interrupção
  • Rescisão do Contrato: justa causa, rescisão indireta e dispensa arbitrária
  • Aviso Prévio, Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
  • Duração do Trabalho: jornada, descansos, intervalos e horas extras
  • Férias: direito, concessão e remuneração
  • Salário e Remuneração: composição, modalidades e 13º salário
  • Equiparação Salarial e Desvio de Função
  • FGTS, Prescrição e Decadência Trabalhista
  • Segurança e Medicina no Trabalho: CIPA, insalubridade e periculosidade
  • Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
  • Direito Coletivo: organização sindical, convenções e acordos coletivos
  • Direito de Greve e Terceirização
  • Direito Previdenciário Público: disciplina e competências constitucionais
  • Segurados, Dependentes, Filiação e Inscrição no RPPS
  • Benefícios Previdenciários: paridade, integralidade, reajustamento e revisão
  • Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição e Compensação Financeira
  • Previdência Complementar do Servidor Público
  • Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103/2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Procedimentos nos Dissídios Individuais: Reclamação e Jus Postulandi
  • Partes, Procuradores e Audiência Trabalhista
  • Defesa: exceções, contestação e reconvenção
  • Revelia, Conciliação, Instrução e Julgamento
  • Provas no Processo do Trabalho: interrogatórios, confissão, documentos e testemunhas
  • Prova Técnica e Sistemática de Perícias
  • Recursos no Processo do Trabalho: disposições gerais e efeitos
  • Recursos em Espécie no Processo de Cognição e Execução
  • Processo de Execução: liquidação, modalidades e embargos
  • Rito Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia
  • Ação Rescisória e Mandado de Segurança no Processo do Trabalho
  • Dissídios Coletivos

DIREITO AMBIENTAL

  • Direito Ambiental Constitucional: Art. 225 da CF/88
  • Princípios do Direito Ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e cooperação
  • Competências Ambientais: legislativa e material
  • Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de proteção (técnicos e econômicos)
  • SISNAMA: estrutura e funcionamento
  • Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)
  • Recursos Hídricos: Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
  • Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal
  • Responsabilidade Ambiental: administrativa, civil e penal
  • Crimes Ambientais: tipificação e sanções penais
  • Tutela Processual Ambiental: Ação Civil Pública e Ação Popular

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  • Direito Financeiro: conceito, objeto e normas constitucionais
  • Orçamento Público: conceito, espécies e natureza jurídica
  • Princípios Orçamentários
  • Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA (espécies e tramitação)
  • Receita Pública: conceito, ingresso, classificação e estágios
  • Despesa Pública: conceito, classificação e estágios
  • Disciplina Constitucional dos Precatórios
  • Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos ao Setor Privado
  • Dívida Pública e Endividamento: conceito e classificação
  • Crédito Público: natureza jurídica e controle
  • Fiscalização Financeira e Orçamentária: prestação de contas
  • Dívida Ativa: natureza tributária e não tributária

Conhecimentos Específicos

DIREITO URBANÍSTICO

  • Direito Urbanístico na Constituição Federal: ordenamento territorial e competências
  • Política Urbana: Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana
  • Direito à Cidade: conceito e princípios
  • Uso e Ocupação do Solo Urbano: licenças e ordenação
  • Gestão Democrática das Cidades
  • Concessão Urbanística e Desapropriação
  • Proteção do Patrimônio Cultural: tombamento, registro e instrumentos de tutela
  • Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal em matéria urbanística

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - MG
  • Lei Municipal nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Santa Luzia/MG)
  • Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos (Santa Luzia/MG)
  • Lei Complementar Municipal nº 4.570/2023 - Organização Administrativa da Prefeitura (Santa Luzia/MG)
  • Lei Municipal nº 4.055/2019 - Processo Administrativo Municipal (Santa Luzia/MG)
  • Lei Complementar Municipal nº 4.397/2022 - Organização da Procuradoria-Geral do Município (Santa Luzia/MG)
  • Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
  • Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
  • Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
  • Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)
  • Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular)
  • Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)
  • Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data)
  • Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF)
  • Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade)
  • Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
  • Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
  • Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN)
  • Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo)
  • Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
  • Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária - IBS/CBS)
  • Lei nº 9.717/1998 (Regras Gerais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores)
  • Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
  • Decreto nº 99.274/1990 (Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente)
  • Resolução CONAMA nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA)
  • Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)
  • Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
  • Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
  • Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)
  • Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC)
  • Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
  • Decreto nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas Ambientais)
  • Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
  • Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico)
  • Lei Complementar nº 140/2011 (Cooperação em Matéria Ambiental)
  • Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
  • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
  • Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
  • Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
  • Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana - REURB)

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Procurador Municipal?

A apostila contém 2316 páginas com teoria completa e 8512 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Procurador Municipal no concurso Santa Luzia/MG.

Como recebo o material após a compra?

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Sim! A página da apostila tem uma amostra gratuita em PDF para você avaliar a qualidade do material antes de decidir.

A apostila está atualizada com o edital do Santa Luzia/MG?

Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Santa Luzia/MG, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.