Apostila Procurador Municipal — Concurso Santa Luzia/MG 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Procurador Municipal do concurso Santa Luzia/MG 2026: 2316 páginas de teoria direcionada, 8512 questões comentadas e resumos. Banca COTEC/FADENOR. Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
DIREITO CONSTITUCIONAL
- Teoria da Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos
- Constitucionalismo: histórico e evolução no Brasil
- Histórico das Constituições Brasileiras
- Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos Sociais, Nacionalidade e Direitos Políticos
- Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data
- Direito de Petição
- Organização do Estado: organização político-administrativa e repartição de competências
- Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios
- Separação dos Poderes
- União: natureza jurídica, competências e bens
- Estados Federados: autonomia, competências e capacidade de auto-organização
- Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia e limites
- Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
- Distrito Federal e Territórios: natureza jurídica e competências
- Administração Pública: noção, princípios, normas e organização
- Servidores Públicos Civis e Militares: regime jurídico e direitos
- Poder Judiciário: funções, organização e garantias
- Competências do STF, STJ, TRFs, Juízes Federais e Tribunais Especializados (Trabalho, Eleitoral, Militar)
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal
- Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
- Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar e imunidades
- Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- Repartição das Receitas Tributárias
- Finanças Públicas e Ordem Econômica e Financeira
- Atuação do Estado no Domínio Econômico
- Da Ordem Social
- Súmula Vinculante e Repercussão Geral
- Jurisprudência do STF e STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Administração Pública: conceito, natureza, fins e princípios constitucionais
- Direito Administrativo: conceito, fontes e origens históricas
- Regime Jurídico-Administrativo: interesse público e regimes público e privado
- Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
- Organização Administrativa: centralização, descentralização e desconcentração
- Administração Direta e Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Agências Reguladoras e Agências Executivas
- Entidades de Colaboração: Organizações Sociais (OS), OSCIPs e parcerias
- Ato Administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificações
- Extinção do Ato Administrativo: revogação, anulação e convalidação
- Bens Públicos: conceito, classificação, regime jurídico e alienação
- Uso dos bens públicos por particulares e regulação
- Agentes Públicos: espécies, cargo, emprego e função
- Regime Constitucional dos Agentes Públicos: concurso, provimento, direitos e deveres
- Responsabilidade do Agente Público e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Serviços Públicos: execução direta, delegação, concessão, permissão e autorização
- Serviços Públicos Municipais e Parcerias Público-Privadas (PPP)
- Objetivos, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação
- Responsabilidade Civil do Estado: fundamentos, reparação do dano e ação regressiva
- Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle de Gastos
- Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Normas Fundamentais e Aplicação da Norma Processual
- Jurisdição e Ação
- Competência: interna, valor, pessoa, matéria, funcional e territorial
- Sujeitos Processuais: Partes, Procuradores e sucessão
- Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
- Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz: impedimentos e suspeição
- Atos Processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
- Tutela Provisória: urgência e evidência
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Procedimento Comum: petição inicial, pedido e indeferimento
- Audiência de Conciliação ou Mediação
- Resposta do Réu: contestação, reconvenção e revelia
- Julgamento conforme o estado do processo e saneamento
- Audiência de Instrução e Julgamento e Teoria Geral das Provas
- Sentença e Coisa Julgada
- Cumprimento de Sentença
- Processos nos Tribunais: ordem dos processos e competência originária
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
- Reclamação Constitucional
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Meios de Impugnação: Teoria Geral dos Recursos
- Recursos em Espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de Declaração
- Recursos para o STF e STJ: Recurso Ordinário, Extraordinário e Especial
- Procedimentos Especiais: objeto, cabimento, competência e medidas liminares e cautelares
- Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e ADO
- Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal
- Limitações do Poder de Tributar e Princípios Tributários
- Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies (Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições)
- Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa
- Imunidade Tributária: distinção de isenção e não incidência
- Fontes do Direito Tributário: legislação e normas complementares
- Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo
- Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e substituição tributária
- Crédito Tributário: constituição, lançamento e modalidades
- Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Garantias, Privilégios, Prescrição e Decadência
- Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
- Impostos Municipais em espécie
- Ilícito Tributário: administrativo e penal, crimes contra a ordem tributária
- Processo Judicial Tributário: ações tributárias e execução fiscal
- Ações Tributárias: Cautelar, Declaratória, Anulatória, Repetição de Indébito e Consignação
- Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
- Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
- Direito Constitucional do Trabalho
- Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego: requisitos e distinções
- Sujeitos do Contrato de Trabalho: Empregado e Empregador
- Grupo Econômico, Sucessão de Empregadores e Responsabilidade Solidária
- Contrato Individual de Trabalho: alteração, suspensão e interrupção
- Rescisão do Contrato: justa causa, rescisão indireta e dispensa arbitrária
- Aviso Prévio, Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
- Duração do Trabalho: jornada, descansos, intervalos e horas extras
- Férias: direito, concessão e remuneração
- Salário e Remuneração: composição, modalidades e 13º salário
- Equiparação Salarial e Desvio de Função
- FGTS, Prescrição e Decadência Trabalhista
- Segurança e Medicina no Trabalho: CIPA, insalubridade e periculosidade
- Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
- Direito Coletivo: organização sindical, convenções e acordos coletivos
- Direito de Greve e Terceirização
- Direito Previdenciário Público: disciplina e competências constitucionais
- Segurados, Dependentes, Filiação e Inscrição no RPPS
- Benefícios Previdenciários: paridade, integralidade, reajustamento e revisão
- Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição e Compensação Financeira
- Previdência Complementar do Servidor Público
- Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103/2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
- Competência da Justiça do Trabalho
- Procedimentos nos Dissídios Individuais: Reclamação e Jus Postulandi
- Partes, Procuradores e Audiência Trabalhista
- Defesa: exceções, contestação e reconvenção
- Revelia, Conciliação, Instrução e Julgamento
- Provas no Processo do Trabalho: interrogatórios, confissão, documentos e testemunhas
- Prova Técnica e Sistemática de Perícias
- Recursos no Processo do Trabalho: disposições gerais e efeitos
- Recursos em Espécie no Processo de Cognição e Execução
- Processo de Execução: liquidação, modalidades e embargos
- Rito Sumaríssimo e Comissão de Conciliação Prévia
- Ação Rescisória e Mandado de Segurança no Processo do Trabalho
- Dissídios Coletivos
DIREITO AMBIENTAL
- Direito Ambiental Constitucional: Art. 225 da CF/88
- Princípios do Direito Ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e cooperação
- Competências Ambientais: legislativa e material
- Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de proteção (técnicos e econômicos)
- SISNAMA: estrutura e funcionamento
- Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)
- Recursos Hídricos: Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
- Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal
- Responsabilidade Ambiental: administrativa, civil e penal
- Crimes Ambientais: tipificação e sanções penais
- Tutela Processual Ambiental: Ação Civil Pública e Ação Popular
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Direito Financeiro: conceito, objeto e normas constitucionais
- Orçamento Público: conceito, espécies e natureza jurídica
- Princípios Orçamentários
- Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA (espécies e tramitação)
- Receita Pública: conceito, ingresso, classificação e estágios
- Despesa Pública: conceito, classificação e estágios
- Disciplina Constitucional dos Precatórios
- Transferências Voluntárias e Destinação de Recursos ao Setor Privado
- Dívida Pública e Endividamento: conceito e classificação
- Crédito Público: natureza jurídica e controle
- Fiscalização Financeira e Orçamentária: prestação de contas
- Dívida Ativa: natureza tributária e não tributária
Conhecimentos Específicos
DIREITO URBANÍSTICO
- Direito Urbanístico na Constituição Federal: ordenamento territorial e competências
- Política Urbana: Plano Diretor e Função Social da Propriedade Urbana
- Direito à Cidade: conceito e princípios
- Uso e Ocupação do Solo Urbano: licenças e ordenação
- Gestão Democrática das Cidades
- Concessão Urbanística e Desapropriação
- Proteção do Patrimônio Cultural: tombamento, registro e instrumentos de tutela
- Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal em matéria urbanística
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município de Santa Luzia - MG
- Lei Municipal nº 1.474/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Santa Luzia/MG)
- Lei Complementar Municipal nº 4.737/2024 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos (Santa Luzia/MG)
- Lei Complementar Municipal nº 4.570/2023 - Organização Administrativa da Prefeitura (Santa Luzia/MG)
- Lei Municipal nº 4.055/2019 - Processo Administrativo Municipal (Santa Luzia/MG)
- Lei Complementar Municipal nº 4.397/2022 - Organização da Procuradoria-Geral do Município (Santa Luzia/MG)
- Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
- Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)
- Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular)
- Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)
- Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data)
- Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF)
- Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade)
- Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
- Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN)
- Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo)
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
- Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária - IBS/CBS)
- Lei nº 9.717/1998 (Regras Gerais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores)
- Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
- Decreto nº 99.274/1990 (Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente)
- Resolução CONAMA nº 1/1986 (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA)
- Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)
- Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
- Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)
- Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC)
- Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- Decreto nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas Ambientais)
- Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
- Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico)
- Lei Complementar nº 140/2011 (Cooperação em Matéria Ambiental)
- Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
- Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
- Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana - REURB)
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Procurador Municipal?
A apostila contém 2316 páginas com teoria completa e 8512 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Procurador Municipal no concurso Santa Luzia/MG.
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A apostila está atualizada com o edital do Santa Luzia/MG?
Sim. O material é elaborado com base no edital mais recente do concurso Santa Luzia/MG, incluindo a legislação e o conteúdo programático vigentes.