Apostila Advogado — Concurso Santos/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e interpretação de textos: jurídicos, técnico-administrativos e dissertativo-argumentativos
• Identificação de tese, argumentos, conclusão e finalidade comunicativa
• Relações lógico-discursivas, coesão e coerência textual
• Referenciação e conectores
• Significação de palavras e expressões em contexto: denotação, conotação, sinonímia, antonímia e ambiguidade
• Paráfrase e reescrita de frases e parágrafos com preservação do sentido e correção
• Ortografia oficial e acentuação gráfica
• Pontuação: emprego e funções
• Morfologia: classes de palavras, seus empregos e flexões (nominal e verbal)
• Sintaxe: estrutura do período simples e composto
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação pronominal
• Emprego dos tempos e modos verbais
• Redação Oficial: clareza, objetividade, impessoalidade, formalidade e linguagem institucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e direitos sociais
• Organização do Estado: repartição de competências e autonomia municipal
• Intervenção nos Estados e Municípios
• Administração Pública e Servidores Públicos na CF/88
• Responsabilidade civil do Estado
• Poder Legislativo: organização e processo legislativo
• Fiscalização contábil, financeira e orçamentária: controle externo e Tribunais de Contas
• Poder Judiciário: disposições gerais e tribunais
• Funções essenciais à Justiça: advocacia pública
• Ordem econômica e financeira: princípios gerais e política urbana
• Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição
• Precatórios e requisições de pequeno valor (RPV)
• Constituição do Estado de São Paulo: organização municipal, fiscalização e controle
• Direito Municipal: autonomia política, administrativa, financeira e legislativa
• Interesse local e suplementação da legislação federal e estadual
• Competências municipais: urbanismo, serviços públicos, poder de polícia, saúde, educação e assistência social
• Controle de constitucionalidade: supremacia constitucional, controle difuso e concentrado
• Ações de controle: ADI, ADC, ADPF, ADO e Mandado de Injunção
• Cláusula de reserva de plenário e Súmulas Vinculantes
• Controle de constitucionalidade de leis municipais perante o Tribunal de Justiça
• Efeitos das decisões e modulação de efeitos no controle de constitucionalidade
• Repercussão geral e Reclamação constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Regime jurídico-administrativo e princípios da Administração Pública
• Organização administrativa: administração direta e indireta
• Entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Centralização, descentralização, desconcentração, delegação e avocação
• Consórcios públicos e órgãos públicos
• Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas
• Atos administrativos: elementos, atributos, classificação e espécies
• Validade, eficácia, discricionariedade e vinculação do ato administrativo
• Extinção dos atos: anulação, revogação, convalidação e invalidação
• Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Processo administrativo: princípios, fases, recursos e revisão
• Serviços públicos: conceito, princípios e formas de prestação (concessão, permissão e autorização)
• Bens públicos: classificação, uso, afetação, desafetação e alienação
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão, requisição, ocupação e tombamento
• Responsabilidade civil do Estado: teorias objetiva e subjetiva, nexo causal e excludentes
• Improbidade administrativa: sujeitos, atos, sanções e procedimento
• Controle da Administração Pública: interno, externo, judicial, legislativo e social
• Transparência pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais (LGPD)
• Governo digital e ouvidoria
• Parcerias com organizações da sociedade civil (MROSC)

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios e limitações ao poder de tributar
• Imunidades tributárias e competência tributária
• Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais
• Obrigação tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo
• Responsabilidade tributária e domicílio tributário
• Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões
• Decadência e prescrição tributária
• Tributos municipais: IPTU, ITBI, ISSQN e taxas
• Simples Nacional: regime de arrecadação e reflexos na tributação municipal
• Reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023): IBS, CBS e Comitê Gestor

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Direito Financeiro: normas gerais e competência legislativa
• Orçamento público: PPA, LDO e LOA
• Princípios orçamentários
• Receita pública e Despesa pública: conceitos e classificações
• Créditos adicionais e restos a pagar
• Dívida pública e operações de crédito
• Renúncia de receita e despesa com pessoal
• Limites fiscais e transparência fiscal
• Controle da execução orçamentária e financeira

Conhecimentos Específicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAZENDA PÚBLICA

• Normas fundamentais do processo civil e jurisdição
• Competência, partes e procuradores
• Representação judicial dos entes públicos e prerrogativas da Fazenda Pública
• Atos processuais, prazos e comunicações
• Tutela provisória (urgência e evidência)
• Procedimento comum: petição inicial, defesa, provas e sentença
• Coisa julgada e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
• Processos nos tribunais e recursos (Apelação, Agravo, Embargos, RE e REsp)
• Julgamento de casos repetitivos e IRDR
• Execução fiscal e exceção de pré-executividade
• Meios adequados de resolução de conflitos e negócios jurídicos processuais com o Poder Público
• Tutela coletiva: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Pessoas naturais e jurídicas: personalidade e capacidade
• Bens: classificação e regime jurídico
• Fatos, atos e negócios jurídicos: defeitos e invalidade
• Prescrição e decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão e extinção
• Inadimplemento, mora, perdas e danos e cláusula penal
• Contratos: formação, interpretação e extinção
• Responsabilidade civil: ato ilícito, abuso de direito e dano moral/material
• Posse e Propriedade: função social e instrumentos de defesa

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

• Princípios do Direito do Trabalho e relação de emprego
• Contrato de trabalho: alteração, suspensão, interrupção e extinção
• Remuneração, jornada de trabalho e férias
• Terceirização e responsabilidade da Administração Pública
• Acumulação de cargos e concurso público
• Processo do Trabalho: competência, ritos, provas e recursos
• Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vs Regime Geral (RGPS)
• Aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários
• Equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência

ATUAÇÃO CONSULTIVA E TÉCNICA LEGISLATIVA

• Advocacia Pública Municipal: funções institucionais e consultoria jurídica
• Parecer jurídico: estrutura, fundamentação e limites da manifestação
• Minutas administrativas: editais, contratos, convênios e decretos
• Técnica Legislativa: redação, alteração e consolidação de atos normativos
• Processo legislativo municipal: iniciativa, sanção e veto
• Gestão de riscos jurídicos na Administração Pública

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica do Município de Santos
• Lei nº 4.623/1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Santos/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 95/1993 - Organização da Procuradoria Geral do Município (Santos/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 753/2012 - Plano de Carreira dos Procuradores Municipais (Santos/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023 - Alterações na PGM (Santos/SP)
• Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 - Organização da Administração Pública Direta e Indireta (Santos/SP)
• Lei nº 3.750/1971 - Código Tributário do Município de Santos
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
• Lei nº 9.868/1999 - Processo e Julgamento da ADI e ADC
• Lei nº 9.882/1999 - Processo e Julgamento da ADPF
• Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
• Lei nº 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
• Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
• Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar Federal nº 95/1998 - Elaboração e Redação das Leis
• Lei nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
• Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social
• Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social
• Emenda Constitucional nº 103/2019 - Reforma da Previdência
• Emenda Constitucional nº 132/2023 - Reforma Tributária