Apostila Especialista em Assistência Penitenciária - Direito — Concurso SEAP/MA 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
• Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
• Ortografia Oficial e acentuação gráfica
• Mecanismos de coesão textual: elementos de referenciação, substituição e repetição
• Conectores e elementos de sequenciação textual
• Morfologia: Emprego e flexão das classes de palavras
• Sintaxe: Relações de coordenação e subordinação entre orações e termos
• Emprego dos sinais de pontuação
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação dos pronomes átonos
• Semântica: Significação das palavras, substituição de termos e sinonímia
• Reescrita de frases e parágrafos: reorganização da estrutura de orações e períodos
• Estilística: Níveis de formalidade e adequação da linguagem

INFORMÁTICA

• Sistemas operacionais e softwares: conceitos básicos
• Internet: navegação, conceitos de URL, links, sites e ferramentas de busca
• Editor de texto (Microsoft Word): formatação de fontes, parágrafos, bordas e sombreamento
• Editor de texto (Microsoft Word): marcadores, numeração, tabulação, cabeçalho e rodapé
• Editor de texto (Microsoft Word): manipulação de imagens, formas, tabelas e configuração de página
• Planilha eletrônica (Microsoft Excel): formatação de planilhas e células
• Planilha eletrônica (Microsoft Excel): cálculos com operações básicas e formatação condicional
• Planilha eletrônica (Microsoft Excel): representação de dados por meio de gráficos e configuração de impressão
• Segurança da Informação: programas antivírus e firewall
• Teclas de atalho nos principais softwares e sistemas

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

• Ética e moral: conceitos e distinções
• Ética, princípios e valores no exercício profissional
• Ética e democracia: o exercício da cidadania
• Ética e função pública: deveres e conduta do servidor
• Ética no setor público

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

• Direitos humanos e responsabilidade do Estado
• Direitos humanos na Constituição Federal de 1988
• Política Nacional de Direitos Humanos
• Políticas de segurança pública voltadas para grupos vulneráveis (LGBTQIAPN+)
• Constituição brasileira e tratados internacionais de direitos humanos
• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
• Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)

HISTÓRIA

• História do Maranhão: França equinocial e a expedição de Daniel de La Touche
• Fundação de São Luís e a Batalha de Guaxenduba
• Capitães-mores do Maranhão e o período colonial
• Invasão e expulsão dos holandeses no Maranhão
• Estado do Maranhão e Grão-Pará: Revolta de Bequimão e a Companhia de Comércio
• O Maranhão no Período do Império: adesão e contexto da Independência do Brasil
• Batalha do Jenipapo e as causas da não adesão imediata
• Balaiada: caracterização, causas e desdobramentos do movimento
• Período Republicano: adesão do Maranhão à República e a Revolução de 1930
• Fatos políticos, econômicos e sociais no Maranhão (Segunda metade do século XX e início do XXI)

GEOGRAFIA

• Geografia do Maranhão: localização, superfície, limites e pontos extremos
• Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Parques Nacionais no Maranhão
• Climatologia: pluviosidade e temperatura no estado
• Geomorfologia: classificação do relevo (planaltos, planícies e baixadas)
• Hidrografia: bacias dos rios limítrofes (Parnaíba, Gurupi e Tocantins-Araguaia)
• Bacias dos rios genuinamente maranhenses
• Vegetação: floresta, cerrado e mata dos cocais
• Geografia da população: densidade demográfica, povoamento e movimentos migratórios
• Espaço Agrário: agricultura, principais produtos e caracterização da pecuária
• Extrativismo vegetal, animal e mineral
• Espaço Industrial: indústrias de base e de transformação
• Setor Terciário: comércio, telecomunicações e transportes
• Infraestrutura: malha viária, portos e aeroportos
• Cultura maranhense: aspectos geográficos e sociais

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES

• Tópicos relevantes e atuais de segurança e transportes
• Política e Economia nacional e internacional
• Sociedade, Educação e Saúde
• Cultura e Tecnologia
• Energia, Desenvolvimento Sustentável e Ecologia

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e distinções
• Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes
• Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
• Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação
• Decadência administrativa
• Agentes Públicos: conceito, espécies, cargo, emprego e função pública
• Provimento, vacância, efetividade, estabilidade e vitaliciedade
• Remuneração, direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos
• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
• Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
• Uso e abuso de poder
• Regime Jurídico Administrativo: princípios expressos e implícitos
• Responsabilidade Civil do Estado: evolução, atos comissivos e omissivos
• Reparação do dano e direito de regresso
• Serviços Públicos: conceito, elementos, formas de prestação e delegação (concessão, permissão e autorização)
• Organização Administrativa: administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
• Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e entidades de apoio
• Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial e legislativo
• Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)
• Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Aplicabilidade das normas constitucionais: eficácia plena, contida, limitada e normas programáticas
• Princípios Fundamentais da CF/88
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos e sociais
• Nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
• Organização Político-Administrativa: União, Estados, DF, Municípios e Territórios
• Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
• Processo Legislativo e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente e Ministros de Estado
• Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
• Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos, organização e competências
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública

DIREITO PENAL

• Princípios aplicáveis ao Direito Penal
• Aplicação da lei penal: lei no tempo e no espaço, tempo e lugar do crime
• Interpretação da lei penal, analogia e irretroatividade
• Conflito aparente de normas penais
• Teoria do Crime: Ilicitude e Culpabilidade
• Concurso de pessoas
• Penas: espécies e cominação
• Ação penal
• Punibilidade e causas de extinção
• Prescrição penal
• Crimes contra a fé pública
• Crimes contra a administração pública
• Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade - aspectos penais)
• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 14.133/2021 (Crimes em licitações)
• Lei nº 10.028/2000 (Crimes de responsabilidade fiscal)
• Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal
• Súmulas do STF e do STJ em matéria penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Processo Penal Brasileiro e Processo Penal Constitucional
• Sistemas e princípios fundamentais do processo penal
• Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas
• Inquérito Policial
• Ação Penal e Ação Civil ex delicto
• Jurisdição e Competência
• Questões e processos incidentes
• Teoria Geral da Prova
• Sujeitos Processuais: Juiz, MP, acusado, defensor, assistentes e auxiliares
• Prisão e Medidas Cautelares: prisão temporária, preventiva e liberdade provisória
• Citações e intimações
• Atos processuais e atos judiciais
• Procedimento Comum: instrução criminal
• Tribunal do Júri: rito, organização, jurados e sentença
• Processos Especiais: crimes de responsabilidade de funcionários públicos, calúnia, injúria e propriedade imaterial
• Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001)
• Prazos processuais: características e contagem
• Nulidades e Recursos em geral
• Habeas Corpus e seu processo
• Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 - aspectos processuais)
• Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira

Conhecimentos Específicos

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, aplicação e interpretação
• Pessoas Naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, nome, domicílio e ausência
• Pessoas Jurídicas: constituição, extinção, associações, sociedades e fundações
• Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade
• Bens: classes, corpóreos, incorpóreos, bens no comércio e fora dele
• Fato Jurídico e Negócio Jurídico: classificação, elementos, representação e defeitos
• Existência, eficácia, validade e nulidade do negócio jurídico
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Prescrição e decadência
• Prova do fato jurídico
• Contratos: princípios, classificação, interpretação e extinção
• Espécies de contratos regulados no Código Civil

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Preconceito de Raça ou Cor)
• Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
• Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura)
• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
• Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - SUSP)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
• Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade)
• Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
• Lei Estadual nº 11.342/2020 (Polícia Penal do Maranhão)
• Decreto nº 9.489/2018 (Regulamentação do SUSP)
• Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade)
• Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres no Sistema Prisional)
• Resolução CNPCP nº 3/2009 (Diretrizes de educação no sistema prisional)
• Resolução CNPCP nº 1/2014 (Atenção em saúde mental no sistema prisional)
• Resolução CNPCP nº 4/2014 (Assistência à saúde no sistema prisional)
• Resolução CNPCP nº 4/2017 (Padrões mínimos para assistência material)
• Resolução CNPCP nº 31/2022 (Medidas de monitoração eletrônica)
• Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
• Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok)
• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
• Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei nº 10.028/2000 (Crimes de Responsabilidade Fiscal)
• Lei nº 8.038/1990 (Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF)
• Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
• Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais)