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Apostila Especialista - Direito e Regulação — Concurso SP-Águas/SP 2026

952 páginas2963 questões comentadasBanca Fundação Getulio Vargas (FGV)Prova 31/01/2027PDF · Download imediato
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Sobre esta apostila

Apostila completa para Especialista - Direito e Regulação do concurso SP-Águas/SP 2026: 952 páginas de teoria direcionada, 2963 questões comentadas e resumos. Banca Fundação Getulio Vargas (FGV). Download imediato após o pagamento + amostra grátis.

Conteúdo Programático da Apostila

Conhecimentos Básicos

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

  • Pensamento Analítico e Quantitativo: métodos de identificação e caracterização de problemas
  • Técnicas de diagnóstico organizacional e análise de causa-raiz
  • Formulação de hipóteses e cenários para resolução de problemas no setor público
  • Tomada de decisão baseada em evidências: interpretação e análise crítica de dados quantitativos e qualitativos
  • Estruturação de relatórios técnicos e análise de dados
  • Alfabetização de dados (Data Literacy): leitura e interpretação de gráficos (linhas, barras, setores, dispersão)
  • Análise de tabelas, matrizes e relatórios estatísticos descritivos básicos (médias, medianas, percentuais e variações)
  • Raciocínio lógico-crítico: dedução e indução lógica
  • Avaliação da validade de argumentos e identificação de falácias
  • Vieses cognitivos e contradições em relatórios e propostas técnicas

DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Organização do Estado e da Administração Pública
  • Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
  • Organização administrativa: conceitos de centralização, descentralização e desconcentração
  • Administração Direta e Indireta: autarquias e agências reguladoras
  • Atos Administrativos: discricionariedade técnica, motivação e controle judicial
  • Processo Administrativo: princípios, fases e garantias
  • Poder de polícia e instrumentos de fiscalização
  • Processo Administrativo Sancionador: legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo
  • Infrações, sanções e garantias do administrado no âmbito regulatório

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

  • Conduta ética e integridade no serviço público
  • Conflito de interesses na gestão pública
  • Regimes de integridade e programas de compliance
  • Controle interno na gestão pública
  • Transparência e accountability: controle social da Administração Pública
  • Dever constitucional de prestação de contas

CONHECIMENTOS E COMPORTAMENTOS DIGITAIS

  • Governo Digital: impactos da transformação tecnológica e da inovação na atuação profissional
  • Desmaterialização de processos administrativos
  • Plataformas digitais de atendimento ao cidadão e ao usuário regulado

PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  • Segurança da Informação: conceitos de confidencialidade, integridade e disponibilidade
  • Boas práticas de segurança digital corporativa
  • Prevenção a incidentes e engenharia social (phishing)
  • Uso ético, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais

ECONOMIA

  • Fundamentos de Microeconomia da Regulação: oferta, demanda, equilíbrio de mercado e elasticidades
  • Falhas de mercado: externalidades ambientais, recursos de uso comum (bens públicos) e assimetria de informação
  • Economia dos Recursos Hídricos e Ambiental: escassez hídrica, usos múltiplos e conflitos pelo uso da água
  • Instrumentos de comando e controle vs. instrumentos econômicos de política ambiental
  • Valoração e Avaliação Econômica: fundamentos econômicos da cobrança pelo uso da água
  • Noções de valoração de serviços ecossistêmicos
  • Análise custo-benefício (ACB) e análise custo-efetividade (ACE)
  • Análise de Impacto Regulatório (AIR): fundamentos econômicos

REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS

  • O Estado Regulador: conceitos, fundamentos, funções e objetivos da regulação
  • Modelos de Intervenção: regulação econômica, técnica, ambiental e administrativa
  • Regulação ex ante e ex post
  • Regulação Responsiva: fundamentos, estratégias e mecanismos de escalonamento
  • Regulação baseada em risco: identificação, avaliação e tratamento de riscos
  • Assimetria de informação e mecanismos de redução de problemas informacionais
  • Qualidade e Governança Regulatória: proporcionalidade, eficiência e simplificação e redução de custos regulatórios
  • Segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade regulatória
  • Transparência, accountability e participação social (consulta e audiência pública)
  • Ciclo Regulatório: análise de impacto regulatório (AIR) e avaliação de resultado regulatório (ARR)
  • Estoque regulatório e revisão normativa
  • Instrumentos de regulação por incentivos, desempenho, preços, padrões e resultados
  • Monitoramento do comportamento dos agentes regulados e mecanismos de enforcement
  • Ordem Econômica Constitucional: o Estado como agente regulador, livre iniciativa e defesa da concorrência
  • Agências Reguladoras: natureza jurídica, autonomia, prerrogativas, poder normativo e limites jurídicos da atuação regulatória

Conhecimentos Específicos

REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

  • Fundamentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos
  • Política Estadual de Recursos Hídricos - São Paulo - SP
  • Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH): composição e competências
  • Sistema Estadual de Recursos Hídricos: papel dos Comitês de Bacia Hidrográfica - São Paulo - SP
  • Gestão participativa e descentralizada de recursos hídricos
  • Instrumentos de gestão hídrica: outorga, enquadramento e planos de recursos hídricos
  • Cobrança pelo Uso da Água Bruta: conceito e aplicação
  • Regime Jurídico da Água: bem público de uso comum e dotação de valor econômico
  • Critérios regulatórios de alocação e uso da água em situações ordinárias e de escassez
  • Outorga de Direito de Uso: critérios de análise, condicionantes, prazos e suspensão
  • Instrumentos flexíveis de outorga: garantia de prioridade e gestão compartilhada
  • Eventos Críticos: racionamento preventivo e declaração de escassez hídrica
  • Segurança hídrica e mecanismos de resolução de conflitos pelo uso da água
  • Fiscalizações Regulatórias: monitoramento, inspeções em campo e indicadores de desempenho
  • Fundamentos da regulação e da fiscalização no setor público; competências institucionais, monitoramento de metas e indicadores de desempenho

Legislação

LEGISLAÇÃO

  • Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
  • Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
  • Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
  • Lei Federal nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens)
  • Lei Federal nº 9.984/2000 (Criação da Agência Nacional de Águas - ANA)
  • Constituição Federal de 1988: Artigos 20, 21, 22, 23, 26, 170 e 225
  • Constituição do Estado de São Paulo: Artigos 205 a 213 (Recursos Hídricos) e Artigos 216 e 217 (Saneamento) - São Paulo - SP
  • Lei Estadual nº 7.663/1991 (Política Paulista de Recursos Hídricos) - São Paulo - SP
  • Lei Estadual nº 12.183/2005 (Cobrança pelo uso de recursos hídricos) - São Paulo - SP
  • Decreto Estadual nº 50.667/2006 (Regulamentação da cobrança de água) - São Paulo - SP
  • Decreto Estadual nº 41.258/1996 (Regulamento de Outorga de direitos de uso) - São Paulo - SP
  • Lei Estadual nº 6.134/1988 (Preservação dos depósitos de águas subterrâneas) - São Paulo - SP
  • Decreto Estadual nº 32.955/1991 (Regulamento de proteção de águas subterrâneas) - São Paulo - SP
  • Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024 (Regime das agências reguladoras e criação da SP-Águas) - São Paulo - SP
  • Decreto Estadual nº 69.339/2025 (Estatuto e governança da SP-Águas) - São Paulo - SP

Dúvidas Frequentes

O que contém a apostila para Especialista - Direito e Regulação?

A apostila contém 952 páginas com teoria completa e 2963 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Especialista - Direito e Regulação no concurso SP-Águas/SP.

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