Apostila Especialista - Direito e Regulação — Concurso SP-Águas/SP 2026
Sobre esta apostila
Apostila completa para Especialista - Direito e Regulação do concurso SP-Águas/SP 2026: 952 páginas de teoria direcionada, 2963 questões comentadas e resumos. Banca Fundação Getulio Vargas (FGV). Download imediato após o pagamento + amostra grátis.
Conteúdo Programático da Apostila
Conhecimentos Básicos
RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA
- Pensamento Analítico e Quantitativo: métodos de identificação e caracterização de problemas
- Técnicas de diagnóstico organizacional e análise de causa-raiz
- Formulação de hipóteses e cenários para resolução de problemas no setor público
- Tomada de decisão baseada em evidências: interpretação e análise crítica de dados quantitativos e qualitativos
- Estruturação de relatórios técnicos e análise de dados
- Alfabetização de dados (Data Literacy): leitura e interpretação de gráficos (linhas, barras, setores, dispersão)
- Análise de tabelas, matrizes e relatórios estatísticos descritivos básicos (médias, medianas, percentuais e variações)
- Raciocínio lógico-crítico: dedução e indução lógica
- Avaliação da validade de argumentos e identificação de falácias
- Vieses cognitivos e contradições em relatórios e propostas técnicas
DIREITO ADMINISTRATIVO
- Organização do Estado e da Administração Pública
- Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
- Organização administrativa: conceitos de centralização, descentralização e desconcentração
- Administração Direta e Indireta: autarquias e agências reguladoras
- Atos Administrativos: discricionariedade técnica, motivação e controle judicial
- Processo Administrativo: princípios, fases e garantias
- Poder de polícia e instrumentos de fiscalização
- Processo Administrativo Sancionador: legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo
- Infrações, sanções e garantias do administrado no âmbito regulatório
ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO
- Conduta ética e integridade no serviço público
- Conflito de interesses na gestão pública
- Regimes de integridade e programas de compliance
- Controle interno na gestão pública
- Transparência e accountability: controle social da Administração Pública
- Dever constitucional de prestação de contas
CONHECIMENTOS E COMPORTAMENTOS DIGITAIS
- Governo Digital: impactos da transformação tecnológica e da inovação na atuação profissional
- Desmaterialização de processos administrativos
- Plataformas digitais de atendimento ao cidadão e ao usuário regulado
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
- Segurança da Informação: conceitos de confidencialidade, integridade e disponibilidade
- Boas práticas de segurança digital corporativa
- Prevenção a incidentes e engenharia social (phishing)
- Uso ético, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais
ECONOMIA
- Fundamentos de Microeconomia da Regulação: oferta, demanda, equilíbrio de mercado e elasticidades
- Falhas de mercado: externalidades ambientais, recursos de uso comum (bens públicos) e assimetria de informação
- Economia dos Recursos Hídricos e Ambiental: escassez hídrica, usos múltiplos e conflitos pelo uso da água
- Instrumentos de comando e controle vs. instrumentos econômicos de política ambiental
- Valoração e Avaliação Econômica: fundamentos econômicos da cobrança pelo uso da água
- Noções de valoração de serviços ecossistêmicos
- Análise custo-benefício (ACB) e análise custo-efetividade (ACE)
- Análise de Impacto Regulatório (AIR): fundamentos econômicos
REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
- O Estado Regulador: conceitos, fundamentos, funções e objetivos da regulação
- Modelos de Intervenção: regulação econômica, técnica, ambiental e administrativa
- Regulação ex ante e ex post
- Regulação Responsiva: fundamentos, estratégias e mecanismos de escalonamento
- Regulação baseada em risco: identificação, avaliação e tratamento de riscos
- Assimetria de informação e mecanismos de redução de problemas informacionais
- Qualidade e Governança Regulatória: proporcionalidade, eficiência e simplificação e redução de custos regulatórios
- Segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade regulatória
- Transparência, accountability e participação social (consulta e audiência pública)
- Ciclo Regulatório: análise de impacto regulatório (AIR) e avaliação de resultado regulatório (ARR)
- Estoque regulatório e revisão normativa
- Instrumentos de regulação por incentivos, desempenho, preços, padrões e resultados
- Monitoramento do comportamento dos agentes regulados e mecanismos de enforcement
- Ordem Econômica Constitucional: o Estado como agente regulador, livre iniciativa e defesa da concorrência
- Agências Reguladoras: natureza jurídica, autonomia, prerrogativas, poder normativo e limites jurídicos da atuação regulatória
Conhecimentos Específicos
REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
- Fundamentos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos
- Política Estadual de Recursos Hídricos - São Paulo - SP
- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH): composição e competências
- Sistema Estadual de Recursos Hídricos: papel dos Comitês de Bacia Hidrográfica - São Paulo - SP
- Gestão participativa e descentralizada de recursos hídricos
- Instrumentos de gestão hídrica: outorga, enquadramento e planos de recursos hídricos
- Cobrança pelo Uso da Água Bruta: conceito e aplicação
- Regime Jurídico da Água: bem público de uso comum e dotação de valor econômico
- Critérios regulatórios de alocação e uso da água em situações ordinárias e de escassez
- Outorga de Direito de Uso: critérios de análise, condicionantes, prazos e suspensão
- Instrumentos flexíveis de outorga: garantia de prioridade e gestão compartilhada
- Eventos Críticos: racionamento preventivo e declaração de escassez hídrica
- Segurança hídrica e mecanismos de resolução de conflitos pelo uso da água
- Fiscalizações Regulatórias: monitoramento, inspeções em campo e indicadores de desempenho
- Fundamentos da regulação e da fiscalização no setor público; competências institucionais, monitoramento de metas e indicadores de desempenho
Legislação
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
- Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- Lei Federal nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens)
- Lei Federal nº 9.984/2000 (Criação da Agência Nacional de Águas - ANA)
- Constituição Federal de 1988: Artigos 20, 21, 22, 23, 26, 170 e 225
- Constituição do Estado de São Paulo: Artigos 205 a 213 (Recursos Hídricos) e Artigos 216 e 217 (Saneamento) - São Paulo - SP
- Lei Estadual nº 7.663/1991 (Política Paulista de Recursos Hídricos) - São Paulo - SP
- Lei Estadual nº 12.183/2005 (Cobrança pelo uso de recursos hídricos) - São Paulo - SP
- Decreto Estadual nº 50.667/2006 (Regulamentação da cobrança de água) - São Paulo - SP
- Decreto Estadual nº 41.258/1996 (Regulamento de Outorga de direitos de uso) - São Paulo - SP
- Lei Estadual nº 6.134/1988 (Preservação dos depósitos de águas subterrâneas) - São Paulo - SP
- Decreto Estadual nº 32.955/1991 (Regulamento de proteção de águas subterrâneas) - São Paulo - SP
- Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024 (Regime das agências reguladoras e criação da SP-Águas) - São Paulo - SP
- Decreto Estadual nº 69.339/2025 (Estatuto e governança da SP-Águas) - São Paulo - SP
Dúvidas Frequentes
O que contém a apostila para Especialista - Direito e Regulação?
A apostila contém 952 páginas com teoria completa e 2963 questões comentadas, cobrindo o conteúdo programático do edital para o cargo de Especialista - Direito e Regulação no concurso SP-Águas/SP.
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