Apostila Auditor de Controle Externo – DIPE – Especialidade: Ciências Econômicas — Concurso TCE-SP/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários)
• Sinônimos e antônimos
• Sentido próprio e figurado das palavras
• Pontuação
• Morfologia: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção (emprego e sentido)
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Colocação pronominal
• Crase

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Estruturas Lógicas: conceito de proposição, operações e valores lógicos
• Conectivos lógicos: negação, conjunção, disjunção inclusiva, condicional e bicondicional
• Quantificadores universais e existenciais
• Negação de proposições com quantificadores
• Lógica de Argumentação: conceito de argumento e argumentos válidos fundamentais
• Regras de inferência e dedução de informações
• Raciocínio Sequencial: sequências numéricas ou figurais

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

• Ética no serviço público
• Prevenção à corrupção
• Compliance público
• Programa de integridade na Administração Pública
• Princípios de integridade em contratações públicas (OCDE)

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, origem e bases ideológicas do Direito Administrativo
• Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais expressos e implícitos
• Função pública, função administrativa e função política ou de governo
• Interesse público: primário e secundário
• Poderes da Administração Pública
• Competências discricionárias e vinculadas: conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica e seu controle
• Competência regulamentar: decreto executivo, regulamentos de execução, de complementação técnica e impróprios; extinção dos regulamentos
• Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias e instruções; controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos
• Atos administrativos: conceito, classificação, espécies, atributos e extinção
• Elementos e pressupostos do ato administrativo: existência, validade e eficácia
• Vícios do ato administrativo: abuso, excesso e desvio de poder
• Revogação, retificação, invalidação e convalidação de atos
• Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases e princípios
• Audiências e consultas públicas e coisa julgada administrativa
• Licitações públicas: conceito, normas gerais, procedimento e licitação de serviços de publicidade por agências de propaganda
• Controle preventivo das licitações realizado pelos Tribunais de Contas (Lei nº 14.133/2021)
• Contratos administrativos: conceito, natureza jurídica, peculiaridades, prazo e prorrogação, formalidades, instrumento contratual, eficácia e extinção
• Espécies de contratos administrativos, contratos privados da Administração, Administração locadora e locatária, convênios administrativos e instrumentos congêneres
• Organização administrativa: órgãos públicos e competências
• Centralização, descentralização e desconcentração administrativa
• Hierarquia administrativa: delegação e avocação de competência
• Administração Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Agências executivas e reguladoras
• Consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação
• Terceiro setor: entes paraestatais, OS, OSCIP e MROSC
• Agentes Públicos: conceito, classificação e regime jurídico
• Acessibilidade, concurso público e contratação temporária
• Remuneração, direitos, deveres e proibições dos servidores
• Direito de greve, sindicalização e terceirização na Administração Pública
• Movimentação de servidores: remoção, cessão, enquadramento e redistribuição
• Estágio probatório, estabilidade, provimento e vacância
• Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD)
• Aposentadoria dos servidores públicos: regime próprio (RPPS), aplicação subsidiária do Regime Geral e previdência complementar
• Responsabilidade civil dos servidores públicos
• Serviços públicos: conceito, princípios e regime jurídico
• Serviços públicos setoriais: educação (LDB), saúde e direito sanitário, Sistema Único de Saúde e saneamento básico
• Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
• Parcerias Público-Privadas (PPP): concessão patrocinada e administrativa
• Intervenção do Estado no domínio econômico e regulação administrativa
• Exploração de atividade econômica pelo Estado, atividades privadas sob regime especial e infrações administrativas à ordem econômica
• Infrações e sanções administrativas: providências acautelatórias, multas administrativas e responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas
• Poder de polícia e ordenação administrativa
• Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão, tombamento e requisição
• Desapropriação: declaração de utilidade pública, processo, imissão provisória na posse, justa indenização, desistência, desapropriação indireta, retrocessão e desapropriação de bens públicos
• Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade; função social da posse e da propriedade; perdimento de bens
• Bens públicos: conceito, classificação, gestão e alienação
• Utilização de bens públicos pelos administrados: autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e enfiteuse
• Abandono, coisas perdidas, bens de pessoas ausentes, herança jacente e vacante
• Controle da Administração: interno, externo, parlamentar e jurisdicional
• Controle do Tribunal de Contas e sustação de atos e contratos administrativos
• Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público
• Responsabilidade civil do Estado: teorias, nexo causal e excludentes
• Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos, comissiva e omissiva; dano indenizável, indenização e ressarcimento; responsabilização administrativa e jurisdicional
• Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) em matéria administrativa
• Fundações municipais
• Direitos dos servidores municipais
• Serviços de interesse local

ESTATÍSTICA

• Conceitos básicos de probabilidade e estatística
• Variáveis aleatórias e distribuições de probabilidade
• Distribuição de frequência e distribuição acumulada
• Estatística descritiva
• Estimação pontual e por intervalos
• Testes de hipótese
• Princípios de álgebra matricial
• Regressão linear e aplicações
• Números índices: conceitos e aplicações
• Medidas de distribuição de renda e concentração industrial

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Federalismo Fiscal
• Orçamento público: conceitos, princípios e evolução
• Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas
• Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964
• Instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA
• PPA: estrutura, base legal, objetivos, conteúdo e tipos de programas
• LDO: objetivos, estrutura, base legal, conteúdo e critérios para limitação de empenho
• Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais
• Créditos adicionais e emendas parlamentares ao orçamento
• Classificações orçamentárias da receita e da despesa (MCASP)
• Ciclo orçamentário: elaboração, discussão, votação e aprovação
• Execução orçamentária e financeira: estágios da receita e da despesa
• Programação de desembolso e mecanismos retificadores
• Regime de adiantamento

Conhecimentos Específicos

ECONOMIA

• Microeconomia: teoria do consumidor e sua fundamentação; equilíbrio do consumidor e alterações na posição de equilíbrio
• Curva de demanda: derivações, elasticidades e deslocamentos
• Teoria da empresa; teoria da produção e dos custos: função de produção, rendimentos de escala e de fator
• Elasticidade, substituição e custos de produção
• Curva da oferta: derivações, elasticidade e deslocamentos
• Mercados: concorrência perfeita e imperfeita — tipos, equilíbrios e estruturas
• Macroeconomia: contas nacionais e grandes agregados (conceituação e derivações)
• Produto real versus produto nominal; números-índices
• Economia monetária: evolução, formas, tipos e funções da moeda
• Meios de pagamento e base monetária; teoria quantitativa da moeda
• Bancos comerciais e a criação de moeda; política monetária e o papel do Banco Central
• Inflação: tipos e causas
• Noções de economia internacional: conceituação e estrutura do balanço de pagamentos
• Taxa de câmbio fixa e flutuante, regimes cambiais e política de ajuste do balanço de pagamentos
• Determinação do nível de equilíbrio: modelos clássico e keynesiano
• Demanda e oferta agregada; equilíbrio macroeconômico
• Modelo IS-LM e diversos multiplicadores dos gastos
• Política econômica: políticas de administração e ajuste de demanda
• Políticas fiscal, monetária e cambial: conceitos, objetivos e instrumentos
• Noções de finanças públicas e atribuições econômicas do Governo
• Bens públicos e meritórios; papel do Estado na economia
• Economia do Setor Público: classificação de bens público, semipúblico e privado; funções governamentais
• Princípios gerais de tributação; tributação e equidade: a curva de Laffer
• Análise da política de gastos e tendências gerais da evolução do gasto público no mundo
• Conceitos e efeitos do déficit público e da dívida pública; cálculo do déficit público
• Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP): conceitos nominal, operacional e resultado primário
• Execução orçamentária e os créditos adicionais sob a ótica econômica
• Evolução da discussão sobre previdência social
• Evolução da discussão sobre o sistema tributário
• Evolução da discussão sobre Federalismo Fiscal
• Regulação no Brasil e metas fiscais desde 1998
• Conhecimentos sobre atuária

AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE PROJETOS E ATIVOS

• Conceito de projeto de investimentos e etapas na elaboração de projetos
• Avaliação de ativos: abordagens e métodos de avaliação
• Taxa interna de retorno (TIR) e taxas de desconto
• Elaboração de premissas
• Custo do capital próprio e custo médio ponderado de capital (WACC)
• Prêmio de risco do mercado
• Alavancagem financeira
• Fluxo de caixa e modelos de fluxos de caixa descontados
• Análise dos demonstrativos financeiros e análise de balanços
• Custos e despesas operacionais
• Depreciação, amortização e reinvestimentos

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil (Artigos 70 a 75 - Do Controle Externo)
• Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
• Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
• Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei Federal nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
• Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
• Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos)
• Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
• Lei Federal nº 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais)
• Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das OSCIP)
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Usuário de Serviços Públicos)
• Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões)
• Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas)
• Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS)
• Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico)
• Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
• Lei Estadual nº 10.177/1998 (Lei do Processo Administrativo no Estado de São Paulo)
• Lei Federal nº 12.232/2010 (Licitação de Serviços de Publicidade)
• Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização)
• Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• Decreto-Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
• Decreto Estadual nº 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública de São Paulo)
• Decreto Estadual nº 67.683/2023 (Plano Estadual de Promoção de Integridade de São Paulo)
• Decreto Federal nº 6.017/2007 (Regulamentação da Lei de Consórcios)
• Decreto Federal nº 3.100/1999 (Regulamentação da Lei das OSCIP)
• Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Código de Ética do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Instrução nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC)
• NBASP 1 - Declaração de Lima
• NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas
• NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas
• NBASP 20 - Transparência e Accountability
• NBASP 50 - Princípios das Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas