Apostila Auditor de Controle Externo – DIPE – Especialidade: Direito — Concurso TCE-SP/SP 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários)
• Sinônimos e antônimos
• Sentido próprio e figurado das palavras
• Pontuação
• Morfologia: Classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção) – emprego e sentido
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Colocação pronominal
• Crase

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Estruturas Lógicas: conceito de proposição, operações e seus valores lógicos (negação, conjunção, disjunção inclusiva, condicional e bicondicional)
• Quantificadores universais e existenciais; negação de proposições com quantificadores
• Lógica de Argumentação: conceito de argumento, argumentos válidos fundamentais e regras de inferência
• Dedução de informações a partir de afirmações fornecidas utilizando-se as regras de inferência
• Raciocínio Sequencial: resolução de situações envolvendo sequências numéricas ou figurais
• Relações reais ou fictícias entre pessoas, lugares ou objetos

ETICA E CONDUTA NO SERVICO PUBLICO

• Ética no serviço público: conceitos e fundamentos
• Ética na Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
• Código de Ética do TCE-SP
• Prevenção à corrupção e Compliance público
• Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC)
• Princípios de integridade em contratações públicas (OCDE)
• Programa de integridade na Administração Pública
• Plano Estadual de Promoção de Integridade

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Teoria do Estado: Origem, formação, conceito, elementos, formas de Estado e de Governo
• Sistemas de Governo
• Direito Processual Constitucional: Constituição e processo
• Supremacia Constitucional e Sistema Jurídico
• Controle de Constitucionalidade: Conceito, requisitos e espécies
• Controle Difuso: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante e Repercussão Geral
• Controle Concentrado: ADI, ADC, ADO, ADI Interventiva e ADPF
• Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual
• Remédios Constitucionais (Writs): Mandado de injunção e Mandado de segurança
• Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
• Organização do Estado: Federação Brasileira, União, Estados, Municípios e Distrito Federal
• Repartição de Competências e Intervenção (Federal e Estadual)
• Poder Legislativo: Estrutura, Processo Legislativo e Espécies Normativas
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas
• Poder Executivo: Atribuições, mandato, vacância e órgãos de assessoramento
• Poder Judiciário: Jurisdição e Órgãos
• Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionalidade e Políticos
• Direitos Humanos e Tratados Internacionais
• Ordem Social: Seguridade, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Família, Criança, Idoso e Índios
• Ordem Econômica e Financeira: Princípios, Intervenção do Estado e Sistema Financeiro Nacional
• Administração Pública na CF/88: Princípios, Servidores Públicos e Licitação
• Bloco de constitucionalidade e Controle de convencionalidade

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Conceito, origem e regime jurídico-administrativo
• Princípios da Administração Pública (expressos e implícitos)
• Poderes da Administração Pública
• Organização Administrativa: Centralização, Descentralização e Desconcentração
• Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS), OSCIPs e MROSC
• Atos Administrativos: Conceito, elementos, atributos, espécies e extinção
• Abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder
• Processo Administrativo: Princípios, fases e coisa julgada administrativa
• Agentes Públicos: Cargo, emprego, função, concurso, remuneração, estabilidade e regime disciplinar
• Responsabilidade Civil do Estado: Teorias, dano e direito de regresso
• Serviços Públicos: Conceito, princípios e formas de prestação (Concessão, Permissão e Autorização)
• Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação, Servidão, Tombamento, etc.
• Bens Públicos: Classificação, regime jurídico e utilização
• Controle da Administração Pública: Interno, Externo (Tribunal de Contas), Parlamentar e Jurisdicional

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
• Competência Tributária e Repartição de Receitas
• Espécies Tributárias: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições Sociais
• Legislação Tributária: Vigência, aplicação, interpretação e integração
• Obrigação Tributária: Fato gerador, sujeitos e responsabilidade tributária
• Crédito Tributário: Lançamento, suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e privilégios do crédito tributário
• Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões

DIREITO PENAL

• Crimes contra a Administração Pública
• Crimes contra as Finanças Públicas
• Infrações administrativas relacionadas a crimes financeiros

DIREITO CIVIL

• Pessoas Naturais: Capacidade civil e direitos da personalidade
• Fato, Ato e Negócio Jurídico: Elementos, defeitos e invalidade
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos
• Teorias sobre o dano (moral, estético, coletivo e social)
• Prescrição e Decadência
• Direito das Obrigações
• Teoria Geral dos Contratos: Classificação, interpretação e extinção
• Contratos em Espécie: Compra e venda, locação, mandato, fiança, etc.
• Responsabilidade Civil: Objetiva e Subjetiva
• Direitos Reais: Posse e Propriedade (Função Social)
• Direito de Vizinhança, Condomínios e Loteamentos
• Direito Empresarial: Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Atividade Financeira do Estado e Fontes do Direito Financeiro
• Orçamento Público: Conceito, tipos e princípios orçamentários
• Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Ciclo Orçamentário e Processo Legislativo Orçamentário
• Receita Pública: Conceito, classificação e estágios
• Despesa Pública: Conceito, classificação e estágios (Empenho, Liquidação e Pagamento)
• Créditos Adicionais: Suplementares, especiais e extraordinários
• Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
• Precatórios: Regime constitucional, atualização e sequestro de verbas
• Operações de Crédito e Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
• Controle da Execução Orçamentária e Financeira
• Orçamento e a cláusula da Reserva do Possível

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988 - Artigos 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
• Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
• Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Instrução nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
• Lei Estadual nº 10.177/1998 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)
• Decreto Estadual nº 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica de SP)
• Decreto Estadual nº 67.683/2023 (Plano Estadual de Promoção de Integridade)
• Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
• Lei Federal nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)
• Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)
• Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos)
• Decreto Federal nº 6.017/2007 (Regulamentação da Lei de Consórcios Públicos)
• Lei Federal nº 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais)
• Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC)
• Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das OSCIP)
• Decreto Federal nº 3.100/1999 (Regulamentação da Lei das OSCIP)
• Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
• Lei Federal nº 12.232/2010 (Licitação para Serviços de Publicidade)
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Usuário de Serviços Públicos)
• Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)
• Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico)
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS)
• Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos)
• Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas - PPP)
• Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural)
• Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)
• Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias)
• Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
• Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP)
• Decreto-Lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
• Lei Federal nº 10.028/2001 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas)
• Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração e Redação das Leis)
• Lei Federal nº 13.726/2018 (Lei da Racionalização de Atos e Procedimentos Administrativos)
• Código Penal - Artigos 312 a 337-A (Crimes contra a Administração Pública)
• Código Penal - Artigos 359-A a 359-H (Crimes contra as Finanças Públicas)