Apostila Profissional Júnior Transpetro - Advocacia — Concurso Transpetro/BR 2026

Conhecimentos Básicos

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e Interpretação de Textos: localização de informações explícitas e inferência de sentidos
• Mecanismos de Coesão Textual: emprego de elementos referenciais, sequenciais e conectores
• Significação das Palavras: sinonímia, antonímia, sentido próprio e figurado
• Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica
• Morfologia: classes de palavras (substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição e artigo), suas flexões e empregos
• Emprego de Tempos e Modos Verbais
• Sintaxe: coordenação e subordinação; termos da oração e do período
• Concordância Verbal e Nominal
• Regência Verbal e Nominal
• Emprego do Sinal Indicativo de Crase
• Emprego dos Sinais de Pontuação
• Colocação dos Pronomes Átonos (Próclise, Ênclise e Mesóclise)

INGLÊS

• Compreensão de Texto Escrito em Língua Inglesa: estratégias de leitura e identificação de ideias principais
• Itens Gramaticais Relevantes para a Compreensão de Conteúdos Semânticos
• Vocabulário Técnico e Expressões Idiomáticas

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• Princípios Implícitos: supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade e proporcionalidade
• Organização Administrativa: administração direta e indireta; centralização e descentralização
• Entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Atos Administrativos: conceito, elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e atributos
• Classificação e Espécies de Atos Administrativos
• Extinção dos Atos Administrativos: revogação, anulação e cassação; teoria dos motivos determinantes
• Agentes Públicos: conceito, classificação, provimento, vacância e responsabilidades
• Poderes Administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia
• Bens Públicos: conceito, classificação, regime jurídico e formas de aquisição e alienação
• Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária e limitação administrativa
• Serviços Públicos: concessão, permissão e autorização
• Controle da Administração Pública: controle interno, externo (Legislativo e Tribunais de Contas) e judicial
• Agências Reguladoras: conceitos, fundamentos e regime jurídico
• Licitações e Contratações: normas gerais, modalidades, procedimentos, dispensa e inexigibilidade
• Processo Licitatório: adjudicação, homologação, recursos e sanções administrativas
• Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos; vinculação e discricionariedade; requisitos extrínsecos
• Desapropriação: fundamentos, regime jurídico, retrocessão, direito de preferência e desistência da ação
• Empresas Estatais no Setor de Petróleo: a PETROBRAS, seu estatuto e suas subsidiárias
• Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Ministério de Minas e Energia: criação, competências e regime jurídico
• Intervenção do Estado no Domínio Econômico
• Licitação na Administração Indireta: representação, reconsideração, recursos e seus efeitos

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: conceito, objeto, classificações e estrutura
• Supremacia da Constituição e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
• Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e controle de leis municipais
• Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
• Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e políticos
• Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular
• Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário
• Processo Legislativo e Imunidades Parlamentares
• Poder Judiciário: STF, Tribunais Superiores e Justiças Especializadas
• Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica e monopólio estatal
• Defesa do Meio Ambiente na Constituição Federal
• Sistema Tributário Nacional: competência e limitações ao poder de tributar

DIREITO CIVIL

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): vigência, aplicação e conflito de leis
• Pessoas Naturais e Jurídicas: capacidade, domicílio e desconsideração da personalidade jurídica
• Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: elementos, validade, eficácia e defeitos
• Nulidades: absoluta, relativa e inexistência do negócio jurídico
• Prescrição e Decadência
• Teoria Geral das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção
• Inexecução das Obrigações: mora, perdas e danos, cláusula penal, caso fortuito e força maior
• Responsabilidade Civil: ato ilícito, abuso de direito, dano material e moral
• Teoria Geral dos Contratos: princípios, formação, interpretação e extinção
• Contratos em Espécie: compra e venda, locação, doação, fiança, seguro e leasing
• Direitos Reais: posse e propriedade; direitos reais sobre coisas alheias
• Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária
• Propriedade Intelectual: direito autoral, marcas, patentes e registros
• Juros, Correção Monetária e Obrigações Pecuniárias: dívidas de valor e pagamento em moeda estrangeira
• Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição Contratual; obrigações por declaração unilateral de vontade
• Enriquecimento sem Causa e Teoria da Aparência
• Revisão dos Contratos: teoria da imprevisão, resolução por onerosidade excessiva e lesão
• Vícios e Defeitos dos Produtos e dos Serviços; cláusulas abusivas e responsabilidade civil contratual
• Contratos em Espécie (complemento): empreitada, empréstimo, depósito, mandato, prestação de serviços, contratos imobiliários e de patrocínio; contratos mistos e união de contratos

DIREITO AMBIENTAL

• Princípios do Direito Ambiental e Fontes Normativas
• Competências em Matéria Ambiental na Constituição de 1988
• Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e funcionamento
• Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competências e composição
• Licenciamento Ambiental: procedimentos e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
• Responsabilidade Ambiental: esferas civil, administrativa e penal
• Zoneamento Ambiental: Zoneamento Ecológico-Econômico e zoneamento ambiental urbano; Estatuto da Cidade e Estudo de Impacto de Vizinhança
• Poder de Polícia Ambiental e Fiscalização
• Proteção Judicial e Administrativa do Meio Ambiente: o Ministério Público, inquérito civil público, ação civil pública, mandado de segurança coletivo e ação popular
• Espaços Territoriais Protegidos: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal
• Direito Internacional Ambiental: Convenção de Estocolmo, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, MARPOL, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento, Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição por Óleo, Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto e Convenção da Basileia
• Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
• Reparação do Dano Ambiental: teorias da responsabilidade civil ambiental, causas excludentes e indenização
• Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Crimes contra o Meio Ambiente
• Instrumentos Consensuais e Administrativos: termo de compromisso, termo de ajustamento de conduta, tombamento e desapropriação ambiental
• Políticas Nacionais Setoriais: recursos hídricos e a ANA, resíduos sólidos, mudança do clima e biodiversidade
• Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo

DIREITO TRIBUTÁRIO

• Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais e competência tributária
• Obrigação Tributária: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota
• Responsabilidade Tributária: sucessão, solidariedade e substituição
• Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
• Tributos em Espécie: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais
• Tributos Federais, Estaduais e Municipais
• Processo Administrativo e Judicial Tributário
• Execução Fiscal e Defesas do Executado
• Evasão, Elisão e Crimes contra a Ordem Tributária
• Imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero; bitributação e bis in idem
• Vigência, Aplicação e Integração da Legislação Tributária; tratados e convenções internacionais
• Imposto de Renda: dedutibilidade, ágio e deságio e Regime Tributário de Transição
• Tributos Aduaneiros e Regimes Especiais: REPETRO, REPENEC, REIDI, admissão temporária e drawback
• CIDE-Combustíveis, ICMS (convênios CONFAZ e guerra fiscal) e ISS
• Compensação Tributária e Dívida Ativa Tributária
• Ações Tributárias: repetição de indébito, consignação em pagamento, anulatória, declaratória, mandado de segurança e medidas cautelares

DIREITO PENAL

• Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade, anterioridade, tempo e lugar do crime
• Teoria do Crime: conceito, relação de causalidade, dolo e culpa
• Iter Criminis: consumação, tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz
• Excludentes de Ilicitude e de Culpabilidade
• Concurso de Pessoas
• Teoria da Pena: espécies, efeitos da condenação e reabilitação
• Crimes contra a Administração Pública
• Crimes contra a Fé Pública e contra a Organização do Trabalho
• Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômica
• Erro de Tipo e Erro de Proibição; coação irresistível e obediência hierárquica
• Imputabilidade Penal
• Crimes nas Licitações e Contratos Administrativos e atos de improbidade administrativa
• Crimes contra as Relações de Consumo e a Economia Popular
• Crimes Ambientais

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Finanças Públicas e Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários
• Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA
• Ciclo Orçamentário: elaboração, acompanhamento, aprovação e execução
• Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários
• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: controle interno e externo

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA

• Matemática Financeira: juros simples e compostos, taxas de juros, descontos e rendimentos

Conhecimentos Específicos

DIREITO EMPRESARIAL

• Teoria Geral do Direito Empresarial: conceito de empresário e estabelecimento
• Registro, Escrituração e Nome Empresarial
• Teoria Geral das Sociedades: sociedades simples e empresárias
• Sociedade Limitada e Sociedade Anônima: constituição, órgãos e administração
• Valores Mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição e partes beneficiárias
• Dissolução, Liquidação, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades
• Títulos de Crédito: princípios, aceite, aval e ação de cobrança
• Direito Falimentar: falência, recuperação judicial e extrajudicial
• Contratos Mercantis e Direito Concorrencial
• Órgãos da Companhia: assembleia geral e suas espécies, conselho de administração, diretoria, órgãos técnicos e consultivos e conselho fiscal
• Capital Social, Dividendos e Responsabilidade Especial dos Administradores
• Acionista Controlador, Alienação de Controle, Grupos de Sociedades, Consórcios e companhias sujeitas a autorização para funcionar
• Sociedades de Economia Mista sob a ótica societária
• Processo Falimentar: administrador judicial, venda antecipada e classificação dos créditos
• Prepostos do Empresário e Título de Estabelecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Jurisdição e Ação: conceito, elementos e condições
• Partes e Procuradores: capacidade, legitimidade e substituição
• Competência: interna, internacional, funcional e territorial
• Intervenção de Terceiros: assistência, oposição, denunciação da lide e chamamento ao processo
• Atos Processuais: petição inicial, citação e resposta do réu
• Tutelas de Urgência e de Evidência: antecipação de tutela e tutela inibitória
• Provas: depoimento pessoal, confissão, documental, pericial e inspeção judicial
• Sentença e Coisa Julgada
• Sistema Recursal: apelação, agravo, embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores
• Processo de Execução: títulos judiciais e extrajudiciais; execução contra a Fazenda Pública
• Procedimentos Especiais: possessórias, monitória e consignação em pagamento
• Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa
• Ação Rescisória, Reclamação Constitucional e Homologação de Sentença Estrangeira
• Arguição de Inconstitucionalidade nos Tribunais; súmulas vinculantes, repercussão geral, multiplicidade de recursos, amicus curiae e reexame necessário
• Desconsideração da Personalidade Jurídica e Exceção de Pré-Executividade no Processo Civil
• Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data
• Juizados Especiais e Arbitragem
• Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança; intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público
• Processo Cautelar e Medidas Cautelares: arresto e sequestro

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

• Relação de Emprego e Contrato de Trabalho: espécies e características
• Terceirização e Sucessão de Empregadores
• Jornada de Trabalho: repouso semanal, intervalos e férias
• Remuneração e Salário
• Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
• Extinção do Contrato: aviso prévio, estabilidade e FGTS
• Direito Coletivo: negociação, greve e acordos coletivos
• Competência da Justiça do Trabalho
• Processo do Trabalho: petição inicial, audiência, provas e recursos
• Execução Trabalhista e Responsabilidade Subsidiária
• Meio Ambiente do Trabalho: saúde e segurança ocupacional
• Prescrição e Decadência Trabalhistas; trabalho de estrangeiros e transferência para prestar serviços no exterior
• Participação nos Lucros e Resultados, gratificação contingente, garantia no emprego contratual e cessão de empregados
• Responsabilidade Civil Decorrente da Relação de Trabalho e acidente do trabalho
• Dissídio Coletivo, Ação Civil Pública e Ação Coletiva na Justiça do Trabalho; sentença normativa
• Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e Súmulas do STF aplicáveis ao Direito e ao Processo do Trabalho
• Nulidades Processuais, Intervenção de Terceiros e Liquidação de Sentença no Processo do Trabalho
• Regime de Trabalho no Setor de Petróleo e Reforma Trabalhista: pontos controvertidos

DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

• Lei Orgânica do Tribunal Marítimo e Registro de Propriedade Marítima
• Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM)
• Documentos de Transporte: Bill of Lading (Conhecimento de Embarque)
• Contratos de Afretamento e Operação Portuária
• Segurança do Tráfego Aquaviário e Ordenação do Transporte
• Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e Trabalho Portuário
• MARPOL: prevenção da poluição causada por navios
• Lei dos Portos: concessão do porto organizado, arrendamento e autorização de instalação portuária
• ANTAQ: criação e competências na regulação do transporte aquaviário

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

• Conflito de Leis no Espaço e Elementos de Conexão
• Incoterms (International Commercial Terms)
• Contratos Internacionais de Comércio e Cláusulas Típicas
• Arbitragem Internacional: Convenção de Arbitragem e Homologação de Sentença Estrangeira
• Crédito Documentário e Garantias no Comércio Internacional
• Compra e Venda Internacional e Contratos Financeiros Internacionais
• Arbitragem no MERCOSUL: Tratado de Assunção e solução de controvérsias; matérias arbitráveis e processo arbitral

Legislação

LEGISLAÇÃO

• Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
• Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei Anticorrupção
• Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 12.813/2013 - Lei de Conflito de Interesses
• Decreto nº 7.203/2010 - Vedação ao Nepotismo
• Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
• Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta a Lei dos Portos
• Lei nº 9.478/1997 - Lei do Petróleo
• Decreto nº 2.455/1998 - Implantação da ANP
• Decreto nº 2.745/1998 - Regulamento de Licitações da Petrobras
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
• Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
• Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
• Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
• Decreto nº 7.830/2012 - Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
• Decreto nº 4.340/2002 - Regulamenta o SNUC
• Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei nº 9.984/2000 - Criação da Agência Nacional de Águas (ANA)
• Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
• Lei nº 9.966/2000 - Prevenção e Controle da Poluição por Óleo
• Decreto nº 4.136/2002 - Sanções da Lei do Óleo
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
• Lei nº 9.307/1996 - Lei de Arbitragem
• Lei nº 10.233/2001 - Criação da ANTAQ
• Lei nº 9.432/1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário
• Lei nº 9.537/1997 - Segurança do Tráfego Aquaviário
• Lei nº 5.811/1972 - Regime de Trabalho no Setor de Petróleo
• Lei nº 7.064/1982 - Trabalhadores Contratados para o Exterior
• Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
• Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
• Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)
• UK Bribery Act 2010
• Resolução CONAMA nº 1/1986
• Resolução CONAMA nº 9/1987
• Resolução CONAMA nº 237/1997
• Resolução CONAMA nº 357/2005
• Resolução CONAMA nº 430/2011
• Lei nº 12.529/2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei nº 8.884/1994 - Antiga Lei de Defesa da Concorrência (revogada pela Lei nº 12.529/2011)
• Lei nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica (combustíveis e petróleo)
• Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
• Medida Provisória nº 1.167/2023 - Alteração da Lei nº 14.133/2021
• Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais entre os Entes Federativos
• Lei nº 10.165/2000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
• Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
• Decreto nº 4.339/2002 - Política Nacional da Biodiversidade
• Decreto nº 4.871/2003 - Planos de Área para poluição por óleo
• Decreto nº 10.950/2022 - Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo
• Lei nº 9.469/1997 - Intervenção Anômala das Pessoas Jurídicas de Direito Público
• Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
• Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços (ISS)
• Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
• Lei nº 9.249/1995 (art. 34) - Extinção da punibilidade nos crimes tributários
• Lei nº 9.080/1995 - Alterações aos crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária
• Resolução CONAMA nº 23/1994
• Resolução CONAMA nº 350/2004
• Resolução CONAMA nº 393/2007
• Resolução CONAMA nº 396/2008
• Resolução CONAMA nº 398/2008
• Resolução CONAMA nº 420/2009
• Decreto nº 8.127/2013 - Plano Nacional de Contingência para poluição por óleo (revogado pelo Decreto nº 10.950/2022)
• Lei nº 2.180/1954 - Lei Orgânica do Tribunal Marítimo
• Lei nº 7.652/1988 - Registro da Propriedade Marítima